Execução da Pena 5287859-52.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5287859-52.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5287859-52.2025.8.09.0011 COMARCA DE MORRINHOS APELANTE CARLOS EDUARDO SOUZA APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de CARLOS EDUARDO SOUZA, brasileiro, nascido em 07/12/1999, filho de Valdelicia de Souza Neves, imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. Narra a peça acusatória que, no dia 11 de abril de 2025, por volta das 17h54min, na residência situada na Rua CP-11, Quadra 21, Lote 07, Setor Cristina Park, na cidade de Morrinhos/GO, o denunciado mantinha em depósito 180 porções de cocaína (360g). Além disso, em seu local de trabalho, trazia consigo 13 porções da mesma droga (21,5g). No total, foram apreendidas 193 porções de cocaína, com massa total de 381,5g, além de uma balança de precisão e um aparelho celular. A ação policial foi desencadeada após denúncias anônimas de que o denunciado, conhecido como “Russo”, comercializaria drogas em seu local de trabalho, o “Restaurante e Espetinho do Junior”. Durante monitoramento, policiais visualizaram o denunciado entregando um objeto a Diego Ferreira Cabral, que, ao ser abordado, confirmou ter adquirido cocaína de Carlos Eduardo. Em seguida, os policiais abordaram o denunciado no restaurante, encontrando em sua posse as referidas porções de droga. O próprio denunciado confessou a prática delitiva e informou que guardava mais entorpecentes em sua residência, franqueando a entrada dos agentes. Na casa, com a autorização de sua sogra, foi encontrada a maior parte da droga e a balança de precisão. A denúncia foi recebida em 27/05/2025. Após regular instrução processual, com a oitiva de testemunhas e o interrogatório do réu, sobreveio a sentença (mov. 83) proferida pela Juíza de Direito Dra. Anelize Beber Rinaldin, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar CARLOS EDUARDO SOUZA como incurso nas sanções do artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06. A pena definitiva foi fixada em 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 300 (trezentos) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. A sentença foi publicada em 27/07/2025. Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso de apelação (mov. 97). Em suas razões (mov. 99), argui a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, pela reanálise da dosimetria, com a redução da pena-base ao mínimo legal, a aplicação da atenuante da confissão e a incidência da fração máxima de diminuição pelo tráfico privilegiado. O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 110), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. A douta Procuradoria de Justiça, por seu representante, Dr. Aylton Flávio Vechi, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 125). É o relatório. A douta revisão. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 2/mf APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5287859-52.2025.8.09.0011 COMARCA DE MORRINHOS APELANTE CARLOS EDUARDO SOUZA APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, com fulcro no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 300 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade das provas obtidas mediante ingresso policial em domicílio sem mandado judicial; (ii) analisar se há insuficiência de provas a justificar a absolvição do réu; (iii) examinar a legalidade da dosimetria da pena, especialmente quanto à fração de redução prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso na residência do réu, sem mandado judicial, ocorreu em desdobramento da situação de flagrante delito e com fundadas razões, após confissão e autorização expressa, inclusive por coabitante do imóvel. Trata-se de crime permanente, o que afasta a alegação de ilicitude da prova, conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 603.616/RO, Tema 280). 4. A materialidade do delito encontra-se comprovada por laudos periciais, auto de prisão em flagrante e auto de apreensão. 5. A autoria é confirmada pela confissão do réu, corroborada por provas testemunhais e circunstanciais, inclusive depoimentos coerentes de policiais. A quantidade de droga, sua forma de acondicionamento e a apreensão de balança de precisão reforçam a destinação mercantil da substância. 6. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da culpabilidade elevada, ante o uso do local de trabalho para o tráfico. A atenuante da confissão espontânea foi corretamente reconhecida e aplicada. 7. A fração de redução pelo tráfico privilegiado foi fixada de forma proporcional, com base na quantidade e natureza da droga e sem configuração de “bis in idem”, já que tais elementos não influenciaram a pena-base, em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/06 e jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é lícito quando amparado em fundadas razões de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes, como o tráfico de drogas. 2. A confissão do acusado, aliada a provas materiais e testemunhais, é suficiente para embasar a condenação. 3. A quantidade e natureza da droga podem justificar a modulação da fração de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, desde que não utilizadas na fixação da pena-base." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CP, art. 65, III, "d"; Lei nº 11.343/06, arts. 33, “caput” e §4º, 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; TJGO, 5463053-16.2020.8.09.0149, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, j. 07.05.2024; TJGO, AC 0046038-38.2019.8.09.0112, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, j. 01.04.2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5287859-52.2025.8.09.0011, da Comarca de Morrinhos, em que é Apelante Carlos Eduardo Souza e Apelado o Ministério Público. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Desembargador J. Paganucci Jr. e o Dr. Élcio Vicente da Silva, em substituição ao Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. Não compareceu à Sessão de Julgamento o Dr. Paulo de Tarso Martins Júnior. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Vilanir de Alencar Camapum Júnior. Goiânia, 11 de novembro de 2025. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5287859-52.2025.8.09.0011 COMARCA DE MORRINHOS APELANTE CARLOS EDUARDO SOUZA APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS VOTO Trata-se de recurso apelatório interposto pela defesa contra a condenação de CARLOS EDUARDO SOUZA pelo crime de tráfico de drogas que lhe impôs a pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 300 (trezentos) dias-multa. Em suas razões, argui a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, pela reanálise da dosimetria, com a redução da pena-base ao mínimo legal, a aplicação da atenuante da confissão e a incidência da fração máxima de diminuição pelo tráfico privilegiado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da Preliminar de Nulidade por Violação de Domicílio A defesa sustenta a ilicitude das provas obtidas, argumentando que o ingresso dos policiais na residência do apelante ocorreu sem mandado judicial e sem consentimento válido, o que macularia todo o acervo probatório. A tese, contudo, não merece prosperar. A inviolabilidade de domicílio, garantia prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, não é absoluta, comportando exceções, entre elas a situação de flagrante delito. O crime de tráfico de drogas, em sua modalidade “ter em depósito”, é de natureza permanente, protraindo-se no tempo e autorizando a prisão em flagrante enquanto não cessar a permanência. No caso concreto, a ação policial não foi arbitrária ou baseada em meras suposições. Ao contrário, foi amparada em fundadas razões (justa causa) que indicavam a ocorrência de crime no interior da residência. Vejamos a sequência fática: A investigação iniciou-se a partir de diversas denúncias anônimas que apontavam o apelante, pelo apelido “Russo”, como traficante, e seu local de trabalho como ponto de venda. A equipe de inteligência da polícia realizou monitoramento e visualizou uma transação suspeita entre o apelante e o usuário Diego Ferreira Cabral. Então resolveram realizar a abordagem em Diego, sendo encontradas porções de cocaína e obtiveram a confirmação de que a droga havia sido adquirida do apelante. Com base nessas informações, os agentes abordaram o apelante em seu local de trabalho e encontraram mais porções de droga em sua posse. Neste momento, o apelante confessou não apenas a venda, mas também que possuía uma quantidade maior de entorpecentes em sua residência. A partir da apreensão da droga com o apelante e sua confissão, a situação de flagrância do crime permanente de ter em depósito se tornou evidente, legitimando o ingresso dos policiais no domicílio para fazer cessar a prática delitiva e apreender o restante do material ilícito, ato que se trata de um mero desdobramento do ato flagrancial. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280), a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. Esta Corte já decidiu: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. ILICITUDE DA ABORDAGEM E VIOLAÇÃO DOMICILIO. NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO PENA-BASE. NÃO ACOLHIDO. APLICAÇÃO TRÁFICO PRIVILEGIADO GRAU MÁXIMO. ACOLHIMENTO. 1. O delito de tráfico de drogas é considerado crime permanente e, havendo justa causa, permite a violação ao domicílio do infrator sem prévia autorização judicial, enquanto não cessada a permanência, não havendo falar em ilegalidade das provas decorrentes do flagrante. No caso, o adentramento no interior da residência não caracteriza violação ao domicílio, pois a situação precedente revela justa causa para desdobramento da diligência policial. Assim, impõe-se a condenação do acusado pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, eis que a prova produzida nos autos é suficiente para demonstrar que os apelantes mantinham em depósito substâncias entorpecentes, destinadas à comercialização[…]” (TJGO, 5463053-16.2020.8.09.0149, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, DJ de 07/05/2024). Negritado. Ademais, os depoimentos dos policiais são uníssonos ao afirmar que o apelante não só indicou o endereço, como também franqueou a entrada na residência, que foi autorizada por sua sogra, coabitante do imóvel. Embora a defesa questione a validade desse consentimento, não há nos autos qualquer indício de coação ou vício de vontade. A mera ausência de formalização por escrito, por si só, não invalida o consentimento, especialmente quando corroborado por outras provas e pela situação de flagrância preexistente. Portanto, a atuação policial foi hígida, não havendo que se falar em prova ilícita. Rejeito, pois, a preliminar. Do Mérito Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito recursal, que cinge-se ao pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, à revisão da dosimetria da pena. A materialidade do crime de tráfico de drogas está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo de Constatação Preliminar e Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 63), que atestou a natureza entorpecente da substância apreendida (cocaína). A autoria, da mesma forma, é inconteste e recai sobre o apelante. O conjunto probatório é robusto e não deixa margem para dúvidas. A expressiva quantidade de droga apreendida (381,5 gramas de cocaína), já fracionada em 193 porções individuais e prontas para a comercialização, é incompatível com a mera condição de usuário. A apreensão de uma balança de precisão no quarto do apelante é outro forte indicativo da traficância. Soma-se a isso a confissão do apelante, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Ele admitiu que indicou aos policiais onde havia mais entorpecentes em sua residência. Apenas contestou a quantidade total de droga apreendida, afirmando que possuía apenas “cento e poucas gramas”, e negou a propriedade da balança de precisão. Alegou que era a primeira vez que vendia drogas, tendo sido preso logo na primeira venda. Embora em seu interrogatório judicial tenha tentado minimizar a quantidade de droga, ele confirmou a propriedade do entorpecente e admitiu ter realizado a venda para Diego Cabral. A confissão judicial, ainda que parcial, quando em harmonia com as demais provas, é elemento valioso para a formação do convencimento. Os depoimentos dos policiais militares, prestados sob o crivo do contraditório, foram firmes, coerentes e detalhados, descrevendo toda a operação que culminou na prisão do apelante, desde as denúncias anônimas até a apreensão da droga na residência. O policial João Paulo Rezende relatou que a operação foi iniciada após denúncias sobre tráfico de drogas no "Espetinho do Júnior". A equipe de inteligência monitorou o local e viu Carlos Eduardo entregando um objeto a Diego Cabral. Cabral foi abordado e encontrado com cocaína, confessando ter comprado do acusado. A equipe então abordou Carlos Eduardo no restaurante, encontrou mais porções de droga com ele, e este confessou que vendia entorpecentes no local de trabalho e que guardava mais em sua casa. Na residência, com autorização da namorada (ou sogra), foram encontradas mais drogas e uma balança de precisão no quarto do réu. O policial Eduardo Vieira de Souza corroborou a versão do colega, afirmando que sua equipe foi acionada pelo Serviço de Inteligência para abordar Diego Cabral, que havia acabado de comprar drogas de "Russo". Com Cabral, foram encontradas três porções de entorpecentes, e ele confirmou o local da compra. A equipe se dirigiu ao restaurante, encontrou Carlos Eduardo com aproximadamente oito porções de droga, que confessou o crime e a venda. O acusado também informou ter mais drogas em casa. Na residência, a sogra autorizou a entrada, e no quarto do réu, foram localizadas cerca de 180 porções de droga e uma balança de precisão. Tais depoimentos merecem plena credibilidade, pois não há nos autos qualquer elemento que aponte para um interesse particular dos agentes em prejudicar o réu. Dessa forma, comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, a manutenção da condenação é medida que se impõe, não havendo espaço para a absolvição por insuficiência de provas. Da Dosimetria da Pena A defesa requer a reforma da dosimetria, pleiteando a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação da fração máxima de redução pelo tráfico privilegiado. Consta que na primeira fase, a pena-base foi fixada em 06 (seis) anos de reclusão, um pouco acima do mínimo legal de 05 (cinco) anos. A magistrada fundamentou a exasperação na culpabilidade do agente, considerada mais reprovável por se valer do seu local de trabalho para a prática do crime. A fundamentação é idônea e alinhada à jurisprudência, que reconhece a validade desses vetores para majorar a pena inicial, não havendo rigor excessivo. Na segunda fase, foi corretamente reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), e a pena foi reduzida para o mínimo legal de 05 (cinco) anos, em observância à Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, foi aplicada a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. A magistrada, de forma acertada, utilizou-se da natureza e quantidade de droga (381,5g de cocaína) para modular a fração de redução, fixando-a em 2/5 (dois quintos). Tal critério está em perfeita consonância com o artigo 42 da Lei nº 11.343/06 e com o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, que autorizam o uso da quantidade e natureza da droga para definir o quantum da minorante, desde que não tenham sido utilizados para exasperar a pena-base, evitando-se o bis in idem. No caso, a pena-base foi elevada pela culpabilidade, sendo a quantidade e natureza da droga utilizada apenas na terceira fase para modular o redutor, o que é perfeitamente legal. A fração escolhida revela-se proporcional à quantidade do entorpecente apreendido. Nesse sentido: “Quanto ao grau de redução, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aperfeiçoou o entendimento anteriormente exarado por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.887.511/SP, passando a adotar o posicionamento segundo o qual a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que, neste último caso, não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria.” (TJGO, AC 0046038-38.2019.8.09.0112, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, DJ de 01/04/2024). Destacado. Assim, a pena final de 03 (três) anos de reclusão e 300 dias-multa foi estabelecida de maneira correta. O regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos também foram adequadamente fixados, em conformidade com a pena aplicada e a primariedade do réu, devendo, também, ser mantida a sua liberdade, com as cautelares estabelecidas na sentença, até o trânsito em julgado. Ante o exposto, acolhendo o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do apelo e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Goiânia, 11 de novembro de 2025. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 2/mf Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, com fulcro no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 300 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade das provas obtidas mediante ingresso policial em domicílio sem mandado judicial; (ii) analisar se há insuficiência de provas a justificar a absolvição do réu; (iii) examinar a legalidade da dosimetria da pena, especialmente quanto à fração de redução prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso na residência do réu, sem mandado judicial, ocorreu em desdobramento da situação de flagrante delito e com fundadas razões, após confissão e autorização expressa, inclusive por coabitante do imóvel. Trata-se de crime permanente, o que afasta a alegação de ilicitude da prova, conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 603.616/RO, Tema 280). 4. A materialidade do delito encontra-se comprovada por laudos periciais, auto de prisão em flagrante e auto de apreensão. 5. A autoria é confirmada pela confissão do réu, corroborada por provas testemunhais e circunstanciais, inclusive depoimentos coerentes de policiais. A quantidade de droga, sua forma de acondicionamento e a apreensão de balança de precisão reforçam a destinação mercantil da substância. 6. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da culpabilidade elevada, ante o uso do local de trabalho para o tráfico. A atenuante da confissão espontânea foi corretamente reconhecida e aplicada. 7. A fração de redução pelo tráfico privilegiado foi fixada de forma proporcional, com base na quantidade e natureza da droga e sem configuração de “bis in idem”, já que tais elementos não influenciaram a pena-base, em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/06 e jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é lícito quando amparado em fundadas razões de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes, como o tráfico de drogas. 2. A confissão do acusado, aliada a provas materiais e testemunhais, é suficiente para embasar a condenação. 3. A quantidade e natureza da droga podem justificar a modulação da fração de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, desde que não utilizadas na fixação da pena-base." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CP, art. 65, III, "d"; Lei nº 11.343/06, arts. 33, “caput” e §4º, 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; TJGO, 5463053-16.2020.8.09.0149, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, j. 07.05.2024; TJGO, AC 0046038-38.2019.8.09.0112, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, j. 01.04.2024.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal Processo n°: 5287859-52.2025.8.09.0011 Natureza: Ação Penal – Procedimento Especial Infração: Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Acusado: CARLOS EDUARDO SOUZA, CPF nº 069.480.621-80, RG nº 7181502 SSP/GO, brasileiro, nascido em 07/12/1999 (25 anos), filho de Valdelicia de Souza Neves, residente na Rua CP-11, Quadra 21, Lote 07, bairro: Setor Cristina Park, na cidade de Morrinhos/GO, telefone (64) 99291-1442, recolhido atualmente no presídio local. S E N T E N Ç A (Mandado de Intimação) Vistos e examinados estes autos de Ação Penal Pública Incondicionada, autuados sob o n. 5287859-52.2025.8.09.0011, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e acusado CARLOS EDUARDO SOUZA, já qualificado. I – RELATÓRIO Consta dos autos que o acusado CARLOS EDUARDO SOUZA foi autuado e preso em flagrante, no dia 11/04/2025, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Realizada audiência de custódia em 13/04/2025 (mov. 14/16), o auto de prisão em flagrante foi homologado, convertendo-se, após manifestação do Ministério Público nesse sentido, a prisão em flagrante em preventiva. Concluído o procedimento inquisitorial (mov. 29), oMinistério Público ofertou denúncia, aos 14/05/2025 (mov. 33), imputando ao réu a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, constando, em síntese: “No dia 11 de abril de 2025, por volta das 17h54min, na residência situada na Rua CP-11, Quadra 21, Lote 07, bairro Setor Cristina Park, em Morrinhos/GO, o denunciado CARLOS EDUARDO SOUZA, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, mantinha em depósito 180 (cento e oitenta) porções de cocaína fracionada, acondicionadas em plástico filme de cor rosa, com massa bruta de 360g(trezentos e sessenta gramas). Além disso trazia consigo 8 (oito) porções de cocaína fracionada, acondicionadas em plástico filme de cor rosa, com massa bruta de 16g (dezesseis gramas); e 5 (cinco) porções de cocaína, acondicionadas em saco plástico transparente, com massa bruta de 5,5g (cinco gramas e quinhentos miligramas). Ao todo, foram apreendidas 193 porções de cocaína, totalizando 381,5g (trezentos e oitenta e um gramas e quinhentos miligramas).Consta, ainda, que o denunciado CARLOS realizou a venda de entorpecentes a Diego Ferreira Cabral. Na ocasião, também foram apreendidos 1 (um) celular da marca Xiaomi, modelo Redmi 220333QL e 1 (uma) balança de precisão de cor cinza, conforme registro de atendimento integrado n° 41204908 (mov. 1, fls. 45/82 PDF), e pelo Laudo de Perícia Criminal Constatação de Drogas (Exame Preliminar) (mov. 1, fls. 127/130 do PDF). Consta dos autos do inquérito policial que, após o recebimento de diversas denúncias anônimas indicando que um indivíduo conhecido pelo apelido de '‘Russo’', funcionário do estabelecimento comercial denominado '‘restaurante e Espetinho do Junior’', estaria utilizando sua função de churrasqueiro para comercializar entorpecentes, a equipe de inteligência da Polícia Militar deu início a diligências de monitoramento com o objetivo de apurar a veracidade das informações. Durante o monitoramento, a equipe de inteligência da Polícia Militar de Morrinhos/GO (ALI-2/36º BPM) visualizou o momento em que o indivíduo Diego Ferreira Cabral, conhecido como '‘Cabral’', aproximou-se do estabelecimento e recebeu das mãos de CARLOS EDUARDO SOUZA um objeto. Após se afastar do local, Diego passou a ser discretamente acompanhado pela equipe policial, sendo abordado em seguida. Durante a busca pessoal, foram localizados em seu bolso 3 (três) papelotes de substância com características análogas à cocaína, sendo 1 (um) deles embalado em plástico filme de cor rosa e 2 (dois) acondicionados em plásticos transparentes do tipo zip lock. Na abordagem realizada pelos policiais militares, Diego Ferreira Cabral declarou espontaneamente que havia acabado de adquirir a substância entorpecente diretamente de CARLOS EDUARDO SOUZA, também conhecido como '‘Russo’', em seu local de trabalho. Diante dessa informação, a equipe policialimediatamente se dirigiu ao Restaurante e Espetinho do Junior, onde efetuou a abordagem do denunciado. No momento da revista pessoal em CARLOS EDUARDO SOUZA, os policiais encontraram, em um dos bolsos de sua calça, 8 (oito) porções de substância com características de cocaína, embaladas em plástico filme de cor rosa, além de 05 (cinco) porções adicionais, acondicionadas em plásticos transparente tipo '‘zip lock’'. Em declaração prestada à equipe policial e posteriormente em interrogatório formal perante a autoridade policial, o denunciado confessou a prática da venda de entorpecentes no interior do estabelecimento, ressaltando que tal atividade ilícita era realizada sem o conhecimento dos demais funcionários e do proprietário do local. Acrescentou, ainda, que em sua residência, situada na Rua CP-11, Quadra 21, Lote 07, Setor Cristina Park, mantinha em depósito, outras porções de droga armazenadas em seu quarto. Ao se dirigirem ao endereço indicado por CARLOS EDUARDO SOUZA, os policiais foram recebidos por Maria de Lourdes Silva Sousa, sogra do investigado, a qual autorizou a entrada na residência. No interior do quarto, o próprio denunciado apontou o local onde a droga estaria armazenada, sendo esta localizada dentro de uma caixa de papelão preta, disposta em um dos compartimentos de uma cômoda (criado- mudo). No local, foram apreendidas 180 (cento e oitenta) porções de substância aparentando ser cocaína, acondicionadas em plástico filme de cor rosa, além de uma balança de precisão de cor cinza, sem marca aparente, encontrada em uma das gavetas da mesma cômoda, comumente utilizada para a pesagem de entorpecentes — circunstância que reforça a habitualidade da prática criminosa. Também foi recolhido um aparelho celular da marca Xiaomi, modelo Redmi (220333QL), com capinha vermelha, cujo acesso foi espontaneamente fornecido pelo denunciado, inclusive com a indicação da senha de desbloqueio, autorizando a análise do conteúdo do dispositivo, conforme registrado no termo de interrogatório do denunciado (mov. 1, fls. 24/27 do PDF). A substância apreendida foi submetida a exame preliminar, conforme consta no Laudo de Perícia Criminal Constatação de Drogas (Exame Preliminar) (mov. 1, fls. 127/130 do PDF), que atestou resultado positivo para cocaína. Diante dos fatos, os policiais deram voz de prisão ao denunciado e o conduziram até a presença da Autoridade Policial para as providências de praxe. Assim procedendo, encontra-se o denunciado CARLOS EDUARDO SOUZA incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas).” Com a cota ministerial, o Parque pugnou pela realização de perícia técnica no aparelho celular apreendido, de marca Xiaomi, modelo Redmi 220333QL (mov. 32). Por decisão lançada à mov. 35, determinou-se a notificação do denunciado. Notificado pessoalmente (mov. 41), o acusado apresentou defesa prévia por advogado constituído (mov. 39), postergando a manifestação acerca do mérito para as alegações finais. Em data de 27/05/2025, este juízo recebeu a denúncia, com a designação de audiência de instrução e julgamento, determinando-se a citação do acusado (mov. 42). Juntada de laudo toxicológico definitivo (mov. 63). O acusado foi citado pessoalmente (mov. 64). Na audiência de instrução e julgamento (mov. 66, 72 e 73), realizada aos 03/07/2025, inquiriram-se as testemunhas João Paulo Rezende e Eduardo Vieira de Souza, passando-se, então, à qualificação e ao interrogatório do acusado. Na oportunidade, o Ministério Público pugnou pela dispensa das demais testemunhas arroladas, o que, sem objeção da defesa, foi deferido. Ainda, pugnou pela dispensa do laudo de quebra de dados do telefone apreendido, o que foi acatado pelo juízo. Em seus memoriais (mov. 76), o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado pelo crime de tráfico, sustentando que a materialidade e a autoria delitiva se encontram devidamente comprovadas, ressaltando que os depoimentos dos policias estão alinhados com a confissão do acusado e com as demais provas dos autos. A seu turno, a defesa, em suas alegações finais (mov. 80), arguiu preliminar de ilicitude da prova colhida nos autos, em razão da nulidade do ingresso domiciliar pelos policiais. No mérito, sustentou a fragilidade das provas e a invalidade da confissão extrajudicial, com a impositiva absolvição do acusado, pela ausência de provas válidas e suficientes, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da causa especial de diminuição de penaprevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, aplicando-se a redução no grau máximo e o direito de recorrer em liberdade. Certidão de antecedentes criminais atualizada (mov. 81). Veio-me o processo concluso. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, assevero não existirem quaisquer vícios que possam macular o devido processo legal e conduzir à nulidade do feito. Neste ponto, ressalto que não merece guarida o pedido da combativa defesa no tocante ao reconhecimento de ilegalidade na busca domiciliar promovida pelos policiais, sob a alegação de não estar suficientemente demonstrado o consentimento expresso (por escrito ou registro visual) para o ingresso na residência, sem mandado judicial. Conforme disposto no art. 244 do CPP, "a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Extrai-se dos autos que a equipe de inteligência, em conjunto com a polícia militar, mediante cruzamento de informações e denúncias, apuraram a existência de indícios de que o acusado praticaria a venda de drogas no estabelecimento Espetinho do Júnior. Assim, a equipe descaracterizada intensificou a monitoração no local, visualizando o acusado entregar certo objeto a terceiro, identificado como Diego Cabral. Comunicada a polícia militar, os agentes lograram êxito em abordar Diego Cabral, para as averiguações necessárias, identificando que os objetos que lhe foram entregues, em verdade, eram porções de substâncias entorpecentes (cocaína). Questionado pelos policiais, o Sr. Diego afirmou que comprou as drogas do acusado Carlos Eduardo.A partir disso, foi realizada a abordagem e a busca pessoal em Carlos Eduardo, ocasião em que, de plano, foram localizadas com ele, em seus bolsos, porções de entorpecentes (cocaína), consoante os depoimentos prestados pelos policiais na fase investigativa e em juízo, assim como pelo réu. Nesse cenário, observa-se que, no presente caso, a busca pessoal está fundada em “denúncia anônima especificada”, que corresponde a verificação detalhada das características descritas do acusado e do local apontado como ponto da traficância. Não se trata, portanto, de mera denúncia genérica e abstrata, desprovida de indicações hábeis a configurar a justa causa para a abordagem policial. Outrossim, as denúncias anônimas foram suficientemente confirmadas, sendo que a busca pessoal traduz-se em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das características pessoais relatadas na denúncia apócrifa. Nesse sentido, quanto à validade da denúncia especificada, ainda que anônima, é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. FLAGRANTE EM VIA PÚBLICA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 2. No caso, a busca pessoal/veicular está fundada em" denúncia anônima especificada '‘que corresponde a verificação detalhada das características descritas do paciente e de seu veículo (motocicleta). Desse modo a denúncia anônima foi minimamente confirmada, sendo que a busca pessoal/veicular (revista) traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das características pessoais relatadas na denúncia apócrifa. (…)' (HC 693. 758/MT, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n.814.902/SP, relator Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023). No mesmo toar, é o recente entendimento do Tribunal de Justiça Goiano: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. BUSCA VEICULAR. FLAGRANTE EM VIA PÚBLICA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Se a busca veicular está fundada em denúncia anônima especificada que corresponde a verificação detalhada das características descritas do veículo utilizado pelo sentenciado, se traduzindo em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, justificada está a abordagem. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado por atipicidade da conduta e/ou insuficiência de provas, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelos testemunhos dos agentes estatais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. Por ser o delito do art. 16, § 1º, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento, de perigo abstrato, para sua consumação basta simplesmente possuir ilegalmente arma de fogo com numeração raspada, sendo irrelevante o fato do agente não ter sido o autor da raspagem ou de não ter conhecimento prévio da supressão do número de série, máxime quando o fato do armamento estar com a numeração suprimida era patente, de fácil constatação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5577616-21.2023.8.09.0051, Relator.: DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/04/2024) Nota-se que, após a localização dos entorpecentes com o réu em situação de flagrância de crime permanente, nas proximidades da residência, resta afastada a tese defensiva de violação de domicílio, a qual está excepcionada pela hipótese prevista no art. 5º, inciso XI, da CF/1988. De qualquer modo, da análise dos depoimentos, verifico que efetivada a localização dos entorpecentes, o próprio réu disse que possuía mais drogas em sua casa, se mostrando colaborativo e franqueando a entrada dos policiais na residência. Nota-se que, em momento algum o réu relatou ter sido pressionado ou compelido, por agressões, palavras ou gestos, a indicar oparadeiros das demais substâncias, ou ainda, para que fosse conferida a autorização para entrada em domicílio. Imperioso destacar que, a mera ausência de documento escrito que formalmente ateste o consentimento, isoladamente, não é capaz de macular a voluntariedade do consentimento do acusado e de sua sogra (também moradora da casa), tampouco tornar ilegal a diligência. Aliás, a par da confirmação do réu em sede policial e em juízo, no sentido de que foi chancelada a entrada na casa, inexistem provas acerca de que não houve consentimento, não podendo a irregularidade ser meramente presumida, pela simples ausência de formal documentação. Ainda que assim não fosse, de fato, haviam indicativos concretos da existência de situação de flagrância a respaldar o ingresso domiciliar, como alhures explanado. Sobre o tema, colaciona a lição de Guilherme de Souza Nucci, in verbis: "Os delitos permanentes são os que se consumam com uma única conduta, embora a situação antijurídica gerada se prolongue no tempo até quando queira o agente. (...) Outros exemplos: extorsão mediante sequestro, porte ilegal de armas e de substância entorpecente. (...) O delito permanente admite prisão em flagrante enquanto não cessar a sua realização, além de não ser contada a prescrição até que finde a permanência." (Manual de Direito Penal, RT, p. 169) Segundo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de flagrante delito, o ingresso em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa), de acordo com o contexto fático anterior à invasão, que permitem a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, sinalizando, assim, a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. A respeito: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. AConstituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso (RE 603616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral – Mérito Dje-093 Divulg 9/5/2016 Public 10/5/2016). Nesse espeque, tanto a Suprema Corte quanto o Superior Tribunal de Justiça possuem precedentes no sentido de que informações de inteligência policial – tais como denúncias anônimas e informantes da polícia – e, em geral, elementos que não têm força probatória em juízo, não servem, sozinhas, para demonstrar a justa causa. Entretanto, no caso em apreço, ao contrário do que alega a defesa, vislumbro que o contexto fático probatório evidencia a situação de flagrância hábil a permitir o adentramento dos policiais no domicílio do acusado, vez que não amparado apenas em denúncias anônimas, mas na localização de entorpecentes em busca pessoal.Nesse sentido, a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações (art. 156 do CPP). Destarte, rechaço as alegadas teses de nulidade da busca domiciliar, dada a higidez da situação da flagrante de crime permanente e o expresso consentimento dos moradores, e por consequência, de ilicitude das provas daí decorrentes. Em prosseguimento, presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo outras preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao acusado CARLOS EDUARDO SOUZA, qualificado, a prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 A materialidade do delito está satisfatoriamente demonstrada pelo Auto da Prisão em Flagrante, pelo Auto de Exibição e Apreensão, pelo Laudo de Constatação de Drogas Preliminar, pelo Laudo de Constatação de Drogas Definitivo, bem como pela prova oral produzida tanto na fase investigatória quanto na fase processual. A autoria, da mesma sorte, é certa e recai sobre o acusado, defluindo dos elementos de prova carreados aos autos, dos quais, a sua própria confissão. Com efeito, o acusado CARLOS EDUARDO SOUZA (mov. 73, arq. 02), em seu interrogatório judicial, corroborando com a confissão extrajudicial, confirmou ter sob sua posse porções de drogas (cocaína), que seriam destinados à venda. Transcrevo, por palavras semelhantes, o que foi declarado pelo acusado em Juízo: “A droga realmente era minha; o total que foi pego comigo foram três porções; eu realmente tinha vendido drogas para Diego Cabral; quando os policiais chegaram e me pegaram, comigo tinham três porções; me levaram para a minha casa, nós entramos e eu falei onde estavam as demais porções de drogas; as drogas eram minhas, mas a balança não; eu peguei a droga no mesmo dia em que fui preso; a primeira pessoa que eu vendi já aconteceu isso; eu tinha só cento e poucas gramas de cocaína, não tinha todo esse entorpecente; não sei de onde surgiu esse restante de cocaína; peguei as drogas a prazo; eu pagaria toda segunda feira, conforme fosse vendendo; eu já peguei as drogas acondicionadas nessaembalagem rosa mesmo; aquela foi a primeira vez que vendi drogas; não conhecia o fornecedor das drogas; trabalhava há dois meses no Espetinho do Júnior; na outra empresa eu já trabalhava há bastante tempo e atuo como classificador de soja.” Neste aspecto, consigno não haver razões para se reconhecer a invalidade da confissão extrajudicial do réu, arguida em sede de alegações finais, mormente porque confirmada em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pouco importando, para a configuração do delito, que o acusado tenha refluído em alguns pontos, como a quantidade de entorpecentes com ele encontrada no momento da abordagem policial. Ressalte-se que a confissão do acusado resta respaldada pela oitiva dos policiais que atenderam a ocorrência e que, em juízo, por palavras afins, relataram: João Paulo Rezende (mov. 72, arq. 01): “Estava nessa ocorrência; já havia denúncia de comercialização de drogas no espetinho do Júnior; o Serviço de inteligência, munido dessas informações, iniciou o monitoramento no local, momento em que Diego Cabral, conhecido do meio policial, chegou no local e pegou um objeto com Carlos Eduardo, vulgo Russo, que é funcionário do espetinho; quando ele deixou o local, foi acionada a equipe CPE para realizar a abordagem de Diego Cabral, para ver o que ele havia pegado; em abordagem, foi localizado com Diego Cabral frascos de droga, de cocaína, e questionado, ele falou que comprou de Carlos Eduardo; diante dessa situação, a equipe se deslocou até o espetinho do Junior e abordou o Carlos Eduardo; em busca pessoal foram encontradas mais porções no bolso dele, e questionado a respeito da droga, ele disse que usava de '‘alguns vacilos’' dos funcionários do trabalho para comercializar as drogas; questionado se teria mais drogas, ele informou que haviam mais entorpecentes em sua casa e indicou o local; no quarto dele foram encontradas as drogas e uma balança, em uma cômoda, em uma caixa de papelão preta; algumas porções estavam em zip lock e outras em uma embalagem rosa; na casa, morava o réu, a namorada e a mãe dela; a namorada estava na casa; a equipe conversou com ela, explicou toda a situação e ela franqueou a entrada, acompanhando toda a diligência; foi feito o procedimento criminal do artigo 28, com relação ao Cabral; não me recordo a quantidade exata que foi apreendida com o Cabral, mas eram as mesmas embalagens localizadas com o réu; o Cabral confirmou que adquiriu a droga com o réu, além do serviço reservado ter monitorado e visualizado a ação; no dia, estavam o cabo Eleutério e o Cabo Afonso; normalmente não citamos quem são os policiais que integram a equipe de inteligência; tinham várias denúncias dessa situação do Carlos Eduardo lá no estabelecimento e em um momento de monitoração lá já foi visualizada a situação do Cabral com oCarlos Eduardo; no momento da abordagem, o réu já confessou e disse que realmente usava esses intervalos do local de trabalho para comercializar a droga, quando os demais funcionários não viam, só que em pequena quantidade, o restante ficava na casa; estávamos em patrulhamento fardados e o serviço de inteligência visualizou; não me recordo se o réu tinha outras passagens policiais; a autorização dada pela sogra para entrada na residência foi apenas verbal, creio eu que ela não sabia sobre a venda das drogas; a esposa dele chegou em seguida, ela estava lá no espetinho e trabalhava junto com ele.” Eduardo Vieira de Souza (mov. 72, arq. 02): “Fomos acionados pelo Serviço de Inteligência, que estava monitorando um local, após receber denúncias de que Russo comercializaria drogas; quando chegamos, passaram para nós que Cabral havia, naquele momento, adquirido drogas de Russo; três esquinas para baixo, abordamos o Cabral e, em busca pessoal, foram localizadas três porções de entorpecentes com ele; questionado onde ele havia adquirido a droga, ele confessou que adquiriu no '‘bar Espetinho do Júnior’', com a pessoa de Carlos Eduardo, vulgo Russo; nos deslocamos ao local do espetinho, onde foi abordado o Carlos Eduardo, sendo encontradas com ele, em busca pessoal, aproximadamente oito porções de drogas, se não me engano no bolso; ao ser questionado, ele confessou que a droga era dele e que havia comercializado para o rapaz; ele disse para a equipe que na sua casa haviam mais drogas; na casa estava a sogra, que autorizou a entrada da equipe e acompanhou a diligência; no local apontado por Russo, mais precisamente no quarto, na cômoda, dentro de uma caixa, haviam mais porções de drogas, com uma balança de precisão; acho que eram umas 180 porções; eram embalagens de cor rosa (em sua maioria) e zip lock, individualizas em pequenas porções de substância, todas elas estavam em uma embalagem preta; com Cabral, foram encontradas duas porções de embalagem rosa, igual à do Russo, e uma em zip lock; ele confessou tudo imediatamente; a sogra e o Carlos Eduardo autorizaram verbalmente a entrada dos policiais.” No tocante à tipicidade, as condutas praticadas pelo acusado se amoldam perfeitamente ao delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas), o qual possui a seguinte descrição típica: Art.33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Como é cediço, o tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 é classificado como crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, o qual contém várias modalidades de conduta, vários verbos, qualquer deles caracterizando a prática do crime. Portanto, segundo a lei, o traficante não é só aquele que é flagrado vendendo drogas para terceiros, mas também aquele que simplesmente transporta, traz consigo, guarda, tem em depósito ou ainda adquire drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Neste sentido: PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I – O tipo previsto no art.33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. (…) (STJ, REsp 1133943/MG, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 17/05/2010) No caso dos autos, foi cabalmente demonstrado, a partir das provas coligidas, que, na abordagem inicial, o acusado trazia consigo três pequenas porções de substância entorpecente e, posteriormente, em sua residência, foram encontrados, em “depósito”, maior quantidade de substâncias entorpecentes, que, a partir das circunstâncias do caso acima esmiuçadas e da própria confissão do acusado, seriam destinados para a venda. Além disso, o usuário Diego Cabral, quando abordado pelos policiais, afirmou que adquiriu os entorpecentes do acusado, confirmando a suspeita da polícia que visualizou a transação. Tal relato foi confirmado pelo réu em seu interrogatório prestado em sede policial (mov. 01, arq. 07). De igual modo, em seu depoimento judicial, o réu afirmou que, de fato, vendeu as drogas para Diego, sendo esta, segundo ele, a primeira e única oportunidade em que efetuou o comércio de drogas, já sendo abordado em seguida.Como relatado ao longo da instrução, os entorpecentes estavam fracionados em pequenas porções, embalados individualmente e prontos para a comercialização. Em que pese o réu tenha contestado a propriedade da balança e a quantidade de final das drogas apreendidas, sustentando que possuía apenas 100 gramas da substância cocaína, observa-se que tais alegações restaram vagas e não foram suficientemente justificadas, quando contrapostas ao relato firme e coeso dos policiais, no sentido de que os entorpecentes restantes e a balança foram encontrados no quarto do réu, tal como constam no laudo de exibição e apreensão. Ora, quanto aos depoimentos dos policiais, não deve haver reservas, a não ser que haja, por parte destes, qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra a pessoa do acusado, o que não vislumbro existir no caso. Ademais, sabe-se que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar condenações. Nesse sentido, destaca-se da jurisprudência: (…) A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Precedentes: AgRg no HC 606.384/SC, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020; AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Néfi Cordeiro, DJe de 17/03/2016. (HC 608.558/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020). (…) O depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 597972/DF, Min. Néfi Cordeiro, Sexta Turma, data do julgamento: 25/10/2016, DJe: 17/11/2016). No caso, tenho que os depoimentos dos policiais acima transcritos, prestados sob o crivo do contraditório, foram firmes ecoerentes no sentido de confirmar a prática dos fatos tal como narrados na denúncia, encontrando amparo nos demais elementos constantes nos autos. Nada obstante, imperioso reconhecer em favor do acusado a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que é primário, não possui antecedentes criminais e não há provas de que integre organização criminosa. Quanto à exigência de que não se dedique a atividades criminosas, “estranha é a previsão a respeito (…), pois nada diz”, conforme leciona o ilustre penalista Guilherme de Souza Nucci: “na norma do §4º, para que se possa aplicar a diminuição da pena, afastou-se a possibilidade de ser reincidente ou ter maus antecedentes. Portanto, não se compreende o que significa a previsão de não se dedicar às atividades criminosas. Se o sujeito é reincidente ou tem maus antecedentes se pode supor que se dedique à atividade criminosa. No mais, sendo primário, com bons antecedentes, não há cabimento em se imaginar a dedicação a tal tipo de atividade ilícita” (Leis penais e processuais comentadas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 331).” Dessa forma, a referida causa de diminuição deverá ser valorada em favor do acusado na terceira fase da dosimetria. Em prosseguimento, ausentes in casu quaisquer causas que excluam a ilicitude dos fatos, do que se conclui que, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham a afastar a imputabilidade do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso. Deste modo, configurando-se, no caso dos autos, conduta típica, antijurídica e culpável e não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude, nem eximentes de culpabilidade, a condenação do acusado às sanções previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com a causa de diminuição inserta no § 4º do referido artigo, é medida impositiva. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o acusado CARLOS EDUARDO SOUZA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. IV – DOSIMETRIA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68 daquele diploma legal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação da sanção aplicável ao condenado, passo a dosar-lhe a pena. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais Quantidade e natureza da droga: a natureza da droga (cocaína) é das mais deletérias, se comparada à de outras substâncias, o que o prejudica na fixação da pena-base. Ainda, sua quantidade é bastante elevada - 193 porções de cocaína, totalizando 381,5g (trezentos e oitenta e um gramas e quinhentos miligramas)-, notadamente em se considerando o potencial número de usuários atingidos, o que, no entanto, será analisado na terceira fase da dosimetria. Oportuno ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, após ter exarado posicionamento de que essas circunstâncias deveriam ser sopesadas necessariamente na primeira fase, modificou mais uma vez seu posicionamento e passou a compreender que é possível, sim, transferir a análise dos vetores natureza e quantidade de drogas apreendidas para etapas posteriores da dosimetria, permitindo-se, assim, que essas sejam consideradas – desde que não simultaneamente – na modulação da fração de diminuição do tráfico privilegiado, cujo precedente se alinha ao entendimento que já era adotado por este Juízo. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 NO PATAMAR MÍNIMO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CRITÉRIO IDÔNEO. QUANTUM PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO. 1. A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes. 2. A Quinta Turma desta Corte, revisitando parte dos temas debatidos no REsp 1.887.511/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Seção, DJe 1º/7/2021), decidiu por manter o posicionamento anterior, conforme acolhido no ARE 666.334/AM, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida para a fixação da pena-base ou para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos (AgRg no HC 685.184/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021). Esse entendimento foi confirmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 725.534/SP, ocorrido em 27/4/2022, fixando-se a tese de que é possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena (Informativo do STJ n. 734, de 2 de maio de 2022). (…) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 721.229/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022). Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta excede aos padrões do delito, haja vista que, segundo consta, o réu utilizava-se de seu local de trabalho para, sorrateiramente, em um momento de distração dos demais funcionários, praticar o crime. Antecedentes: réu não ostenta maus antecedentes. Conduta social: não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social. Personalidade: inexistem informações nos autos que permitam aferir a personalidade do acusado. Motivos: ao que tudo indica, obter lucro com o comércio de entorpecentes, o que é próprio do tipo penal. Circunstâncias: encontram-se relatadas nos autos, mas não o prejudicam. Consequências: apesar das sempre graves consequências do crime de tráfico, não há, no caso, consequências extraordinárias para quese imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento da vítima na espécie. Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, entendo ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do fato típico a fixação da pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Constato a presença da circunstância atenuante da confissão prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Nessa senda, a pena intermediária perfaz-se em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase – Causas de diminuição e de aumento de pena Inexistem causas de aumento. Lado outro, conforme exposto na fundamentação, o acusado faz jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Nesse contexto, em relação ao quantum, considerando que a quantidade de drogas apreendida, embora não exorbitante, é bastante elevada (193 porções de cocaína, totalizando 381,5 gramas), conforme laudo de constatação definitivo, notadamente se considerar o número potencial de usuários a ser atingido, justificando a modulação da fração de diminuição, estabeleço o patamar de redução em 2/5 (dois quintos), perfaz a sanção definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa. Do valor do dia-multaÀ míngua de informações quanto à situação econômica do réu, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos, considerando, principalmente, os critérios do artigo 49 do Código Penal. Regime de Cumprimento da Pena Considerando a primariedade do acusado e o quantum de aplicada e, ainda, os critérios favoráveis do artigo 59 do Código Penal, estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, e § 3º, do Código Penal, em condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução. Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, em razão de já ter sido estabelecido o regime aberto para cumprimento da reprimenda. Substituição da Pena Privativa Atenta às diretrizes do artigo 44, do Código Penal, notadamente pelo quantitativo das reprimendas impostas e pelas condições favoráveis, constato que o réu faz jus ao benefício de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Assim, com fulcro no artigo 44, § 2º, segunda parte, do referido diploma legal, substituo as penas impostas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade OU prestação pecuniária E limitação de final de semana, ambas em condições e termos a serem definidas pelo Juízo da Execução. Fica o réu advertido de que, no caso de descumprimento injustificado das restrições impostas, as penas restritivas de direito serão convertidas em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal.Sursis Inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão da substituição por restritivas de direitos, conforme dispõe o artigo 77 do Código Penal. Direito de Apelar em Liberdade Reanalisando a situação prisional do réu, denoto que não persistem os motivos que ensejaram a decretação de sua custódia cautelar, notadamente em se considerando a pena imposta, o regime inicialmente fixado e o tempo que já se manteve preso. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) proibição de ausentar-se da comarca, por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação a este Juízo (art. 319, IV, do CPP); b) manter seu endereço atualizado; e c) não praticar novo crime. Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva (arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, do CPP). Fixo, inicialmente, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para reanálise das medidas, se, antes, não sobrevir o trânsito em julgado desta sentença. V – DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA Na hipótese em análise, o Ministério Público pugnou pela fixação do valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para reparação dos danos morais coletivos causados pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas. O artigo 397, IX, do Código de Processo Penal, preconiza que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. A respeito, não obstante a possibilidade de condenação à indenização por danos morais coletivos em ação penal (REsp n. 2.018.442/RJ, julgado em 12/12/2023; AP 1025, STF, DJe de 21/9/2023), observo que, no caso em análise, não foram demonstrados elementos concretos mínimos de sua ocorrência e de seu dimensionamento, razão pela qual deixo de fixá-lo. VI – DOS BENS APREENDIDOS Conforme se denota do termo de exibição e apreensão constante da mov. 01, arquivo 11, foram apreendidos – para além da própria droga: um aparelho celular marca/modelo Xiaomi Redmi e uma balança de precisão de cor cinza. Nos termos do artigo 243, parágrafo único, da Constituição da República: “Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializado no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão ao tráfico de drogas dessas substâncias”. A possibilidade de perdimento também é tratada no artigo 63 da Lei n. 11.343/06. Pois bem.DECRETO, em favor da União, a perda da balança de precisão por guardar relação com os entorpecentes, o que faço com arrimo nos artigos 243 da Carta Magna e 63 da Lei n. 11.343/06. Não obstante, considerando que tal bem é notoriamente inservível ao ente público, determino seu encaminhamento à direção do foro para que proceda com a sua destruição ou outra destinação que entender cabível. Lado outro, no tocante ao aparelho celular, não vislumbro elementos que evidenciem que tal objeto tinha relação direta com a traficância ou mesmo com a prática de eventuais outros crimes. Logo, sua restituição ao réu afigura-se como medida mais adequada. Assim, com o trânsito em julgado, intime-se o acusado para que proceda à sua retirada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser decretada, igualmente, a sua perda e ser encaminhado à destruição. No mais, em conformidade com o artigo 72 da Lei n. 11.343/06, comunique-se à autoridade policial para que providencie a destruição das drogas apreendidas nos autos, em consonância com as disposições pertinentes, caso isso ainda não tenha sido realizado. VII – DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado nas custas processuais (art. 804 do CPP). Coloque-se o réu em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso, devendo ele acostar nos autos comprovante de endereço atualizado e com demonstrativo de vínculo, no prazo de 05 (cinco) dias após a soltura. Após o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos para a liquidação da pena de multa fixada e apuração das custas devidas, intimando-se o sentenciado a pagar a pena de multa em 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 50 do Código Penal; b) emita-se a respectiva guia de recolhimento definitiva,anexando as peças indicadas no artigo 1º da Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e encaminhe-se à Vara de Execução Penal; c) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor e o Tribunal Regional Eleitoral; e d) proceda-se em relação aos bens conforme determinado. No mais, cumpra-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Transitada em julgado e efetivadas todas as determinações, arquivem-se, observadas as cautelas devidas. Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Morrinhos, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

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