Apelação / Remessa Necessária 5325584-23.2023.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5325584-23.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5325584-23.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos termos do § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Dou ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e as intimo para requererem o que lhes aprouverem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento caso não haja manifestações. NOTA/OBSERVAÇÃO: NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTO OS AUTOS SERA REMETIDO AO ARQUIVO, PODENDO SER DESARQUIVADO A QUALQUER MOMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO NOS AUTOS ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO, QUANDO DEVIDO. Goiânia/GO, 29 de julho de 2025. ZERILDA ALMEIDA DA FONSECA Analista Judiciário

30/07/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/07/2025, 13:55

Confirmada

06/06/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Nº 5325584-23.2023.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIAAPELANTE ESTADO DE GOIÁSAPELADO ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES, ESTAMPADORES E LACRADORES DE PLACAS AUTOMOTIVASRELATOR Antônio Cézar Pereira Meneses Juiz Substituto em Segundo GrauEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTAMPAGEM DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (PIV). INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. NATUREZA DA ATIVIDADE. SERVIÇO DE ESTAMPAGEM. PARECERES ANTERIORES DO FISCO ESTADUAL. COBRANÇA DE ISS. SUPERVENIENTE MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. PARECER NORMATIVO Nº 01/2024-SPT. EFICÁCIA PROSPECTIVA. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. ART. 146 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA DE ICMS. SENTENÇA MANTIDA.1. CASO EM EXAMERemessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que, em ação declaratória, reconheceu a não incidência do ICMS na atividade de estampagem de placas de identificação veicular (PIV) e subsequente comercialização desses produtos aos proprietários de automóveis no Estado de Goiás, no período anterior a 01/07/2024.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia recursal circunscreve-se à definição do tributo incidente sobre a atividade desenvolvida pelas empresas representadas pela Associação Apelada, concernente à prestação do serviço de estampagem de placas de identificação veicular (PIV): se o ICMS, como sustenta a Fazenda Estadual, ou o ISS, conforme reconhecido pelo juízo de primeiro grau.2.2. Discute-se a aplicabilidade temporal do Parecer Normativo nº 01/2024-SPT, que estabeleceu nova interpretação acerca da tributação da atividade de estampagem de placas veiculares, considerando a existência de manifestações anteriores da própria Administração Tributária em sentido diverso.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pelo ente estatal Apelante, porquanto verificada a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional no caso em estudo, para a declaração de inexigibilidade do tributo, em virtude de que as cobranças de ICMS referente ao período descrito na petição inicial foram realizadas.3.2. A atividade exercida pelas empresas representadas pela Associação Apelada está regulamentada pelo art. 22, XI, da Constituição Federal, art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 780 do CONTRAN, que definem sua finalidade como a execução da estampagem e acabamento final das placas veiculares.3.3. Os pareceres anteriormente emitidos pela Gerência de Orientação Tributária da Secretaria da Economia de Goiás (nº 959/2010-GEPT, nº 1576/2010-GEPT e nº 320/2015-GTRE) orientaram expressamente que a atividade de estampagem de placas estaria sujeita à tributação pelo ISS, e não pelo ICMS, criando legítima expectativa normativa que não pode ser desconsiderada em momento posterior.3.4. O Parecer Normativo nº 1/2024-SPT, publicado no Diário Oficial do Estado em 7 de junho de 2024, estabeleceu nova diretriz interpretativa sobre a natureza tributária da atividade, determinando que, a partir de 1º de julho Lei Estadual nº 18.983, de 2024, todas as empresas do setor deveriam passar a recolher o ICMS nas operações com consumidores finais.3.5. Referido parecer constitui norma complementar da legislação tributária estadual, nos termos do artigo 100, I, do Código Tributário Nacional, e sua eficácia prospectiva, estabelecida pela própria Administração Fazendária, reconhece a impossibilidade jurídica de aplicação retroativa da nova interpretação, em respeito ao princípio da segurança jurídica.3.6. A modificação do entendimento fiscal, após pareceres anteriores em sentido contrário, somente pode ter incidência para fatos geradores futuros, não sendo razoável a aplicação para situações que já se consolidaram, sob pena de violação aos princípios da irretroatividade da legislação tributária e segurança jurídica, ao teor do artigo 146 do Código Tributário Nacional.4. DISPOSITIVO E TESERemessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento:"1. A atividade de estampagem de placas de identificação veicular (PIV) e subsequente comercialização desses produtos aos proprietários de automóveis não estava sujeita à tributação pelo ICMS no período anterior a 01/07/2024, data expressamente estabelecida pelo Parecer Normativo nº 01/2024-SPT como marco temporal para a nova interpretação fiscal.2. Havendo manifestações anteriores da Administração Tributária reconhecendo a incidência do ISS sobre a atividade, a modificação de entendimento operada pelo Parecer Normativo nº 01/2024-SPT somente pode ter eficácia prospectiva, em observância ao princípio da segurança jurídica e ao disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional."Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, XI; CTN, arts. 100, I, e 146; CTB, art. 12; Lei Estadual nº 18.983, art. 2º, V.Jurisprudências citadas: STJ, REsp 1669310/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; TJ-GO, Reexame Necessário e Apelação 03191338220148090051, Relator EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES; TJ-GO, 5647920-79.2022.8.09.0051, Relator Desembargador DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO.REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Nº 5325584-23.2023.8.09.0051 da Comarca de Goiânia, em que figura como apelante ESTADO DE GOIÁS e como apelado ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES, ESTAMPADORES E LACRADORES DE PLACAS AUTOMOTIVAS.ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover a Remessa Necessária e Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.A sessão foi presidida pelo Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas.Votaram com o Relator, Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas e Dr. Ricardo Silveira Dourado em substituição ao Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim.Presente a Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.Estiveram presentes para sustentações orais, Dr. Alddie Anderson D” Lima, pelo apelante e, Dr. Breno Duarte Moreira, pelos apelados. Antônio Cézar Pereira Meneses Juiz Substituto em Segundo Grau Relator REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Nº 5325584-23.2023.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIAAPELANTE ESTADO DE GOIÁSAPELADO ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES, ESTAMPADORES E LACRADORES DE PLACAS AUTOMOTIVASRELATOR Antônio Cézar Pereira Meneses Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença proferida pelo excelentíssimo juiz de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória ajuizada pela ASSIPLAGO - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES, ESTAMPADORES E LACRADORES DE PLACAS AUTOMOTIVAS DO ESTADO DE GOIÁS. 1. Contexto fático e processualNa origem, a ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES, ESTAMPADORES E LACRADORES DE PLACAS AUTOMOTIVAS DO ESTADO DE GOIÁS ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela de urgência contra o ESTADO DE GOIÁS.A associação alegou que as empresas que representa vêm sofrendo com flagrantes ilegalidades pelo fisco estadual, que notifica as empresas a realizarem pagamento de ICMS referente aos anos de 2016 e 2017. A autora argumentou que as empresas de estampagem de placas não realizam circulação de mercadoria, mas sim prestação de serviço personalizado de estampagem alfanumérica em placas metálicas, inserindo numeração e letras de identificação singular para cada veículo.Afirmou que a atividade está sujeita ao ISS e não ao ICMS, fato que teria sido confirmado por consultas anteriores tanto ao fisco estadual quanto municipal.A associação/apelada ressaltou que mesmo com essas respostas vinculantes, o fisco estadual passou a autuar as empresas, aplicando efeito retroativo à sua interpretação, em suposta violação ao princípio da irretroatividade da norma.Requereu a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária sujeita ao ICMS entre as empresas estampadoras de placas e o ESTADO DE GOIÁS, com pedido subsidiário para que, caso houvesse alteração no posicionamento do fisco, esta não fosse aplicada a fatos geradores pretéritos.Após regular processamento do feito, o magistrado a quo prolatou sentença1, julgando parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:“(…). Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I do CPC para:(1) DECLARAR a não incidência do ICMS na atividade de estampagem de placas de identificação veicular (PIV) e subsequente comercialização desses produtos aos proprietários de automóveis no Estado de Goiás, no período anterior a 01/07/2024;(2) ESTABELECER os limites subjetivos da coisa julgada em relação aos associados da demandante, conforme lista apresentada pelo autor, mediante distribuição de eventual pedido de liquidação ou cumprimento de sentença nos termos da Resolução nº 278, de 21 de outubro de 2024, do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (…). (destaquei)”.Irresignado, o ESTADO DE GOIÁS interpôs a presente Apelação Cível, postulando a reforma da sentença recorrida, com vista a total procedência do pleito inicial, sustentando o seguinte:a) a sentença equivocou-se ao não reconhecer a incidência do ICMS sobre a atividade de estampagem de placas de identificação veicular no período anterior à edição do Parecer Normativo nº 01/2024-SPT;b) que até 2024 seriam devidos ICMS, e a partir de 2020 o DETRAN teria publicado a Portaria 12/2020 determinando a emissão de nota de venda, o que levaria ao recolhimento de ICMS;c) que o fato gerador praticado pelas empresas substituídas estaria sujeito à incidência de ICMS, caracterizando uma obrigação de dar (entrega de bem material) e não uma prestação de serviço;d) que não haveria interesse jurídico na presente ação, posto que os valores que estavam sendo cobrados seriam referentes a 2016 e 2017;e) que houve falta de interesse de agir, pois não havia questão a ser discutida quanto a eventuais notificações/cobranças indevidas de ICMS correspondente ao período de 2016 e 2017.Pugnou, ao final, que “(…). seja conhecida e provida a presente Apelação, a fim de que a sentença proferida pelo juízo a quo seja reformada, a fim de que seja reconhecida a ausência de interesse de agir, para assim, extinguir o processo e incumbir à apelada os ônus sucumbenciais. Outrossim, reconheça a legalidade e aplicabilidade das normas acerca do fato gerador da atividade de estampagem de placas de identificação veicular, que consequentemente, permite a incidência de ICMS”.2. AdmissibilidadeConheço da remessa necessária, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de sentença proferida contra a Fazenda Pública Estadual. Igualmente, conheço do recurso de apelação interposto pelo Estado de Goiás, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.3. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada.Sustenta o ente estatal Recorrente que “…há falta de interesse de agir, na medida em que não há questão a ser discutida nos autos quanto eventuais notificações/cobranças indevidas de ICMS correspondente ao período de 2016 e 2017, além disso, foi a apelada quem deu causa à presente ação”.De plano, impende registrar que sem razão a parte Recorrente, em virtude de que as cobranças de ICMS referente ao período descrito na petição inicial foram realizadas, ressaindo a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional no caso em comento.A propósito, pertinente ao assunto, eis o julgado desta egrégia Corte de Justiça:“Embargos de declaração. Reexame necessário e Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Ausência de interesse de agir. Não configuração. Incidência de ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos com mesma titularidade (filial). Ausência de circulação jurídica. Ausência de caracterização das situações previstas no artigo 1.022, CPC. Prequestionamento.I - Verificada a necessidade da prestação jurisdicional para a declaração de inexigibilidade do tributo, afasta-se a tese de ausência de interesse de agir da autora/embargada. (…). Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0156699-15.2015.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2017, DJe de 02/08/2017). Negritei”.Assim, resta afastada a preliminar aventada.4. Do mérito recursalA matéria controvertida cinge-se à dúvida acerca do tributo incidente sobre a atividade das empresas representadas pela Associação Apelada, concernente à prestação do serviço de estampagem de placas de identificação veicular (PIV) no ESTADO DE GOIÁS. A Fazenda Estadual sustenta ser devido o ICMS sobre essa atividade, mesmo no período anterior à edição do Parecer Normativo nº 01/2024-SPT, divergindo do entendimento adotado pelo juízo a quo, que reconheceu a não incidência do ICMS sobre tais atividades no período anterior a 01/07/2024 (data da publicação do Parecer Normativo nº 01/2024-SPT)De antemão, manifesto-me pelo não provimento do recurso de apelação.Pois bem. A atividade exercida pelas empresas representadas pela Associação Apelada está regularizada pelo art. 22, inciso XI, da Constituição Federal e art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como pela Resolução nº 780 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelece os parâmetros e requisitos técnicos para fabricação e estampagem de Placas de Identificação Veicular (PIV), regulamentando o credenciamento de estampadores pelos respectivos DETRAN e definindo sua finalidade como a execução da estampagem e acabamento final das placas veiculares.“Art. 12. Os estampadores de PIV serão credenciados pelos respectivos DETRAN, em sistema informatizado do DENATRAN, conforme critérios estabelecidos no Anexo III.§ 1º Os estampadores têm como finalidade executar a estampagem e o acabamento final das PIV.§ 2º Os estampadores poderão adquirir PIV e insumos de qualquer fabricante regularmente credenciado pelo DENATRAN, independentemente da Unidade da Federação de sua instalação”.A Lei Estadual nº 18.983, que autorizava a concessão do serviço público de emplacamento no âmbito do Estado de Goiás, estabelece em seu artigo 2º, inciso V o seguinte:“Art. 2º A concessão do serviço público autorizado pelo art. 1º desta Lei, cuja proposta de tarifa será feita pelo DETRAN e fixada pelo Chefe do Poder Executivo, para fins de definição do preço máximo a ser praticado no certame, observará, dentre outros, os seguintes parâmetros:(…).V – As concessionárias destinarão ao Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN-GO–, mensalmente, importância não inferior a 10% (dez por cento) de sua receita líquida mensal, considerando-se receita líquida a receita bruta com a dedução dos tributos ISS, PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, devendo os valores destinados ao DETRAN-GO ser aplicados, exclusivamente, em equipamentos de tecnologia, maquinários e melhoria das instalações físicas de suas unidades”..Como bem salientado pelo juízo a quo, os pareceres emitidos pela Gerência de Orientação Tributária da Secretaria da Economia de Goiás instruíram não apenas a Associação dos Fabricantes, Estampadores e Lacradores de Placas Automotivas do Estado de Goiás (ASSIPLAGO), mas também todas as empresas do setor de estampagem de placas de identificação veicular, orientando-as expressamente que a atividade estaria sujeita à tributação pelo ISS, e não pelo ICMS, criando legítima expectativa normativa que não pode ser desconsiderada pela Administração Tributária em momento posterior.Confira-se:“(…). Considerando que esta Gerência, por meio dos Pareceres nº 1576/2010-GEPT e nº 0959/2010-GEPT, exarou entendimento de que os estabelecimentos que realizam o processo de impressão das letras, números e pinturas ou “silk” das placas automotivas (estampadores) exercem atividade prestacional (obrigação de fazer) sujeita à incidência de ISSQN, na forma da LC nº 116/2003, tem-se que estes não são contribuintes do ICMS, não estando obrigados à emissão de notas fiscais modelo 1 ou 1-A. (…)”.Em momento posterior, a SECRETARIA DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS editou o Parecer Normativo nº 1/2024-SPT, publicado no Diário Oficial do Estado em 7 de junho de 2024, estabelecendo nova diretriz interpretativa sobre a natureza tributária da atividade de estampagem de placas veiculares. Referido documento determinou que, a partir de 1º de julho de 2024, todas as empresas do setor deveriam passar a recolher o ICMS e emitir as respectivas notas fiscais nas operações com consumidores finais.O parecer citado representa legítima manifestação da competência do Superintendente de Administração Tributária, conforme expressamente autorizado pelo artigo 52 da Lei Estadual nº 16.469/2009, para orientar, esclarecer e uniformizar a interpretação acerca da natureza tributária da atividade de estampagem de placas de identificação veicular:“(…). Art. 52. O Superintendente de Administração Tributária pode editar Parecer Normativo referente matéria tributária objeto de reiteradas consultas por parte de sujeito passivo ou que necessite de orientação e esclarecimento quanto a sua interpretação e aplicação.Parágrafo único. O Parecer Normativo constitui norma complementar da legislação tributária nos termos do inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional. (…). (…)”.Esta competência normativa, exercida após reiteradas consultas dos contribuintes, confere ao referido parecer o status de norma complementar da legislação tributária estadual, nos exatos termos do artigo 100, inciso I, do Código Tributário Nacional -, revelando-se instrumento essencial para garantir segurança jurídica e estabilidade nas relações fiscais. Confira-se:“(…). Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (…). (destaquei)”.Em estrita observância ao princípio da segurança jurídica e reconhecendo a necessidade de preservar situações jurídicas já consolidadas, o próprio Parecer Normativo nº 1/2024-SPT determinou expressamente sua eficácia prospectiva, estabelecendo como marco temporal para sua aplicação o dia 01/07/2024, salvaguardando assim os fatos geradores ocorridos anteriormente a esta data das novas interpretações acerca da incidência tributária sobre a atividade em questão.Assim, observa-se que magistrado de primeiro grau, sensível a esses postulados fundamentais do direito tributário, reconheceu corretamente que a própria Administração Fazendária, ao editar o Parecer Normativo nº 1/2024-SPT com efeitos prospectivos (a partir de 01/07/2024), reconheceu a impossibilidade jurídica de aplicação retroativa da nova interpretação sobre a natureza tributária da atividade em questão, em respeito ao princípio da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva que devem nortear as relações entre fisco e contribuinte.Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que reiteradamente afirmam a impossibilidade de retroação de nova interpretação administrativa que implique em oneração tributária sobre fatos geradores pretéritos, sobretudo quando existiam manifestações anteriores da própria Administração Tributária em sentido contrário.A propósito, o STJ possui o seguinte entendimento:“(…). É inequívoco que pode a Administração Fiscal adotar critérios jurídicos acerca da tributação e depois pretender substituir aqueles critérios anteriormente utilizados, porquanto plenamente aplicável à hipótese a Súmula 473/STF, segundo a qual a Administração pode rever seus atos quando eivados de vícios. 7. Todavia, no sistema tributário vigente, a revisão dos atos administrativos não pode ser admitida de forma indiscriminada, observando-se que a modificação empreendida sobre a interpretação tributária gera efeitos ex nunc, ou seja, somente pode ser considerada para os fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução, a impedir que a autoridade coatora atribua à nova interpretação efeito retroativo, o que é vedado pelo art. 146 do CTN, como forma de conferir ao contribuinte maior previsibilidade e segurança jurídica. 8. Logo, os critérios nos quais se funda a resposta dada à Consulta formulada pelo TJRS, exposta no Ofício 492/04/SRRF10/Gabinete, não tem eficácia prospectiva, ficando a Administração livre para alterar os critérios jurídicos em relação a fatos geradores futuros. Entretanto, com base no princípio da segurança jurídica consagrado no art. 146 do CTN, a mudança da solução da consulta pela autoridade fiscal, na forma proposta pelo ofício 567/05/SRRF10/Gabinete, de 17.8.2005, não produz eficácia quanto aos fatos pretéritos, referentes ao período em que vigorou o entendimento da Receita Federal posteriormente revogado. 9. Em conclusão, a exigência do Imposto de Renda a partir da alteração dos critérios jurídicos pelo Fisco Federal até então firmados para alcançar o período de 1o. de junho de 1994 a 18 de agosto de 2005, incorre em evidente afronta à regra do art. 146 do CTN, à segurança e à estabilidade. 11. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp 1669310/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 27/09/2018, g.)”. (destaquei)No mesmo sentido, posiciona-se esta Corte de Justiça:REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS. CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MODIFICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO. INCIDÊNCIA PARA FATOS GERADORES FUTUROS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. ORDEM MANDAMENTAL CONCEDIDA. SENTENÇA REEXAMINADA CONFIRMADA. 1. A modificação do entendimento então exarado pela autoridade fazendária, após dois anos da consulta sobre a aplicação da legislação tributária efetivada pela empresa impetrante, somente poderá ter incidência para fatos geradores futuros, não sendo razoável a aplicação para situações que já se consolidaram sob a égide da mencionada consulta administrativa, sob pena de violação aos princípios da irretroatividade da legislação tributária e segurança jurídica, ao teor do artigo 146 do Código Tributário Nacional. 2. Restando comprovado o ato arbitrário praticado pela autoridade impetrada, merece ser confirmada a sentença reexaminanda que concedeu a segurança, aplicando-se corretamente o direito ao caso sub judice, laborando de acordo com a lei e com a jurisprudência. 3. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Reexame Necessário e Apelação 03191338220148090051, Relator.: EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 11/02/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/02/2019). (destaquei)”.Consigne-se, ainda, que em caso semelhante recentemente julgado por esta Corte de Justiça, no processo nº 5647920-79.2022.8.09.0051, o Eminente Desembargador Relator DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, da 4ª Câmara Cível, analisou controvérsia.A questão central daquele julgamento, assim como no presente caso, consistia em definir qual tributo incide sobre a atividade da empresa de emplacamento: se o ICMS, conforme sustenta a Fazenda Estadual, ou o ISS, como defende a parte apelante.As razões de decidir naquele precedente foram claras ao estabelecer que a atividade de estampagem de placas de identificação de veículos encontra-se regularizada por lei federal, estadual e por resoluções do CONTRAN e, em 2016, tal atividade era inequivocamente considerada sujeita à tributação do ISS.A própria SECRETARIA DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de pareceres normativos anteriores, orientou expressamente as empresas do setor que a atividade de estampagem de placas estava sujeita exclusivamente ao ISS.A posterior pretensão de cobrança de ICMS fundamentou-se apenas no Parecer Normativo nº 1/2024-SPT, editado somente em 2024, o que configura inequívoca violação ao princípio constitucional da irretroatividade tributária.Ressaltou, ademais, que a Lei Estadual nº 18.983/2008, que autorizava a concessão do serviço público de emplacamento, também não prevê a incidência de ICMS sobre a atividade em questão.Veja-se:“DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTAMPAGEM DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Anulatória de Lançamento de Crédito Tributário, reconhecendo a legalidade do auto de infração que imputou à empresa apelante débito de ICMS pela atividade de estampagem de placas de identificação de veículos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em definir o tributo incidente sobre a atividade da empresa apelante: se o ICMS, como sustenta a Fazenda Estadual, ou o ISS, conforme a tese da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A atividade em questão, de estampagem de placas de identificação de veículos, está regularizada por lei federal, estadual e por resoluções do CONTRAN, e, em 2016, era considerada sujeita à tributação do ISS.3.1. A Secretaria da Economia do Estado de Goiás, por meio de pareceres normativos, orientou empresas do ramo que a estampagem de placas era tributada pelo ISS, sendo que a cobrança de ICMS se deu com base em lei editada posteriormente, em 2024, o que configura violação ao princípio da irretroatividade da lei tributária.3.2. O auto de infração impôs à apelante a obrigação de pagar ICMS referente a período anterior à edição da lei que o instituiu, tornando a cobrança ilegal.3.3. A Lei Estadual nº 18.983/2008, que autorizava a concessão do serviço público de emplacamento, também não prevê a incidência de ICMS sobre a atividade em questão.3.4. O princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto na CF/1988, art. 150, III, a, e no CTN, art. 144, impede a cobrança de tributos com base em lei posterior ao fato gerador, o que se aplica ao caso em análise.IV. DISPOSITIVO E TESE (…). 4.1. A atividade de estampagem de placas de identificação de veículos não estava sujeita à tributação pelo ICMS em 2016.4.2. A cobrança de ICMS com base em lei posterior ao fato gerador é ilegal.(…). (TJ-GO, 564792079.2022.8.09.0051,DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO – (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Publicado em 12/11/2024)”. (destaquei).Constata-se, portanto, que a sentença recorrida foi prolatada com exemplar rigor judicante, observando criteriosamente a legislação aplicável e a jurisprudência dominante sobre a matéria, além de realizar acurada análise do conjunto probatório disponível no processo. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO da remessa necessária e do recurso de apelação cível interposto, porém NÃO LHES DOU PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença combatida.Diante da sucumbência recursal do ESTADO DE GOIÁS, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 1%, cujo valor deve ser arbitrado em fase de liquidação de julgado (artigo 85, inciso II, do parágrafo 4º, c/c artigo 85, parágrafo 11, ambos do CPC).É o voto.Antônio Cézar Pereira Meneses Juiz Substituto em Segundo Grau Relator EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTAMPAGEM DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (PIV). INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. NATUREZA DA ATIVIDADE. SERVIÇO DE ESTAMPAGEM. PARECERES ANTERIORES DO FISCO ESTADUAL. COBRANÇA DE ISS. SUPERVENIENTE MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. PARECER NORMATIVO Nº 01/2024-SPT. EFICÁCIA PROSPECTIVA. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. ART. 146 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA DE ICMS. SENTENÇA MANTIDA.1. CASO EM EXAMERemessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que, em ação declaratória, reconheceu a não incidência do ICMS na atividade de estampagem de placas de identificação veicular (PIV) e subsequente comercialização desses produtos aos proprietários de automóveis no Estado de Goiás, no período anterior a 01/07/2024.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia recursal circunscreve-se à definição do tributo incidente sobre a atividade desenvolvida pelas empresas representadas pela Associação Apelada, concernente à prestação do serviço de estampagem de placas de identificação veicular (PIV): se o ICMS, como sustenta a Fazenda Estadual, ou o ISS, conforme reconhecido pelo juízo de primeiro grau.2.2. Discute-se a aplicabilidade temporal do Parecer Normativo nº 01/2024-SPT, que estabeleceu nova interpretação acerca da tributação da atividade de estampagem de placas veiculares, considerando a existência de manifestações anteriores da própria Administração Tributária em sentido diverso.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pelo ente estatal Apelante, porquanto verificada a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional no caso em estudo, para a declaração de inexigibilidade do tributo, em virtude de que as cobranças de ICMS referente ao período descrito na petição inicial foram realizadas.3.2. A atividade exercida pelas empresas representadas pela Associação Apelada está regulamentada pelo art. 22, XI, da Constituição Federal, art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 780 do CONTRAN, que definem sua finalidade como a execução da estampagem e acabamento final das placas veiculares.3.3. Os pareceres anteriormente emitidos pela Gerência de Orientação Tributária da Secretaria da Economia de Goiás (nº 959/2010-GEPT, nº 1576/2010-GEPT e nº 320/2015-GTRE) orientaram expressamente que a atividade de estampagem de placas estaria sujeita à tributação pelo ISS, e não pelo ICMS, criando legítima expectativa normativa que não pode ser desconsiderada em momento posterior.3.4. O Parecer Normativo nº 1/2024-SPT, publicado no Diário Oficial do Estado em 7 de junho de 2024, estabeleceu nova diretriz interpretativa sobre a natureza tributária da atividade, determinando que, a partir de 1º de julho Lei Estadual nº 18.983, de 2024, todas as empresas do setor deveriam passar a recolher o ICMS nas operações com consumidores finais.3.5. Referido parecer constitui norma complementar da legislação tributária estadual, nos termos do artigo 100, I, do Código Tributário Nacional, e sua eficácia prospectiva, estabelecida pela própria Administração Fazendária, reconhece a impossibilidade jurídica de aplicação retroativa da nova interpretação, em respeito ao princípio da segurança jurídica.3.6. A modificação do entendimento fiscal, após pareceres anteriores em sentido contrário, somente pode ter incidência para fatos geradores futuros, não sendo razoável a aplicação para situações que já se consolidaram, sob pena de violação aos princípios da irretroatividade da legislação tributária e segurança jurídica, ao teor do artigo 146 do Código Tributário Nacional.4. DISPOSITIVO E TESERemessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento:"1. A atividade de estampagem de placas de identificação veicular (PIV) e subsequente comercialização desses produtos aos proprietários de automóveis não estava sujeita à tributação pelo ICMS no período anterior a 01/07/2024, data expressamente estabelecida pelo Parecer Normativo nº 01/2024-SPT como marco temporal para a nova interpretação fiscal.2. Havendo manifestações anteriores da Administração Tributária reconhecendo a incidência do ISS sobre a atividade, a modificação de entendimento operada pelo Parecer Normativo nº 01/2024-SPT somente pode ter eficácia prospectiva, em observância ao princípio da segurança jurídica e ao disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional."Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, XI; CTN, arts. 100, I, e 146; CTB, art. 12; Lei Estadual nº 18.983, art. 2º, V.Jurisprudências citadas: STJ, REsp 1669310/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; TJ-GO, Reexame Necessário e Apelação 03191338220148090051, Relator EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES; TJ-GO, 5647920-79.2022.8.09.0051, Relator Desembargador DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO.REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.

Confirmada

27/05/2025, 14:52

Expedida/certificada

27/05/2025, 14:05

Não-Provimento

27/05/2025, 13:11

Publicação

06/05/2025, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 20:56

Adiado

25/04/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 15:33

Confirmada

14/04/2025, 03:06

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 07:54

Expedida/certificada

02/04/2025, 14:42

Para julgamento de mérito

02/04/2025, 14:42

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Nº 5325584-23.2023.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIAAPELANTE ESTADO DE GOIÁSAPELADO ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES, ESTAMPADORES E LACRADORES DE PLACAS AUTOMOTIVASRELATOR Antônio Cézar Pereira Meneses Juiz Substituto em Segundo GrauEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTAMPAGEM DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (PIV). INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. NATUREZA DA ATIVIDADE. SERVIÇO DE ESTAMPAGEM. PARECERES ANTERIORES DO FISCO ESTADUAL. COBRANÇA DE ISS. SUPERVENIENTE MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. PARECER NORMATIVO Nº 01/2024-SPT. EFICÁCIA PROSPECTIVA. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. ART. 146 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA DE ICMS. SENTENÇA MANTIDA.1. CASO EM EXAMERemessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que, em ação declaratória, reconheceu a não incidência do ICMS na atividade de estampagem de placas de identificação veicular (PIV) e subsequente comercialização desses produtos aos proprietários de automóveis no Estado de Goiás, no período anterior a 01/07/2024.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia recursal circunscreve-se à definição do tributo incidente sobre a atividade desenvolvida pelas empresas representadas pela Associação Apelada, concernente à prestação do serviço de estampagem de placas de identificação veicular (PIV): se o ICMS, como sustenta a Fazenda Estadual, ou o ISS, conforme reconhecido pelo juízo de primeiro grau.2.2. Discute-se a aplicabilidade temporal do Parecer Normativo nº 01/2024-SPT, que estabeleceu nova interpretação acerca da tributação da atividade de estampagem de placas veiculares, considerando a existência de manifestações anteriores da própria Administração Tributária em sentido diverso.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pelo ente estatal Apelante, porquanto verificada a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional no caso em estudo, para a declaração de inexigibilidade do tributo, em virtude de que as cobranças de ICMS referente ao período descrito na petição inicial foram realizadas.3.2. A atividade exercida pelas empresas representadas pela Associação Apelada está regulamentada pelo art. 22, XI, da Constituição Federal, art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 780 do CONTRAN, que definem sua finalidade como a execução da estampagem e acabamento final das placas veiculares.3.3. Os pareceres anteriormente emitidos pela Gerência de Orientação Tributária da Secretaria da Economia de Goiás (nº 959/2010-GEPT, nº 1576/2010-GEPT e nº 320/2015-GTRE) orientaram expressamente que a atividade de estampagem de placas estaria sujeita à tributação pelo ISS, e não pelo ICMS, criando legítima expectativa normativa que não pode ser desconsiderada em momento posterior.3.4. O Parecer Normativo nº 1/2024-SPT, publicado no Diário Oficial do Estado em 7 de junho de 2024, estabeleceu nova diretriz interpretativa sobre a natureza tributária da atividade, determinando que, a partir de 1º de julho Lei Estadual nº 18.983, de 2024, todas as empresas do setor deveriam passar a recolher o ICMS nas operações com consumidores finais.3.5. Referido parecer constitui norma complementar da legislação tributária estadual, nos termos do artigo 100, I, do Código Tributário Nacional, e sua eficácia prospectiva, estabelecida pela própria Administração Fazendária, reconhece a impossibilidade jurídica de aplicação retroativa da nova interpretação, em respeito ao princípio da segurança jurídica.3.6. A modificação do entendimento fiscal, após pareceres anteriores em sentido contrário, somente pode ter incidência para fatos geradores futuros, não sendo razoável a aplicação para situações que já se consolidaram, sob pena de violação aos princípios da irretroatividade da legislação tributária e segurança jurídica, ao teor do artigo 146 do Código Tributário Nacional.4. DISPOSITIVO E TESERemessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento:"1. A atividade de estampagem de placas de identificação veicular (PIV) e subsequente comercialização desses produtos aos proprietários de automóveis não estava sujeita à tributação pelo ICMS no período anterior a 01/07/2024, data expressamente estabelecida pelo Parecer Normativo nº 01/2024-SPT como marco temporal para a nova interpretação fiscal.2. Havendo manifestações anteriores da Administração Tributária reconhecendo a incidência do ISS sobre a atividade, a modificação de entendimento operada pelo Parecer Normativo nº 01/2024-SPT somente pode ter eficácia prospectiva, em observância ao princípio da segurança jurídica e ao disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional."Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, XI; CTN, arts. 100, I, e 146; CTB, art. 12; Lei Estadual nº 18.983, art. 2º, V.Jurisprudências citadas: STJ, REsp 1669310/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; TJ-GO, Reexame Necessário e Apelação 03191338220148090051, Relator EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES; TJ-GO, 5647920-79.2022.8.09.0051, Relator Desembargador DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO.REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Nº 5325584-23.2023.8.09.0051 da Comarca de Goiânia, em que figura como apelante ESTADO DE GOIÁS e como apelado ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES, ESTAMPADORES E LACRADORES DE PLACAS AUTOMOTIVAS.ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover a Remessa Necessária e Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.A sessão foi presidida pelo Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas.Votaram com o Relator, Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas e Dr. Ricardo Silveira Dourado em substituição ao Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim.Presente a Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.Estiveram presentes para sustentações orais, Dr. Alddie Anderson D” Lima, pelo apelante e, Dr. Breno Duarte Moreira, pelos apelados. Antônio Cézar Pereira Meneses Juiz Substituto em Segundo Grau Relator REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Nº 5325584-23.2023.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIAAPELANTE ESTADO DE GOIÁSAPELADO ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES, ESTAMPADORES E LACRADORES DE PLACAS AUTOMOTIVASRELATOR Antônio Cézar Pereira Meneses Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença proferida pelo excelentíssimo juiz de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória ajuizada pela ASSIPLAGO - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES, ESTAMPADORES E LACRADORES DE PLACAS AUTOMOTIVAS DO ESTADO DE GOIÁS. 1. Contexto fático e processualNa origem, a ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES, ESTAMPADORES E LACRADORES DE PLACAS AUTOMOTIVAS DO ESTADO DE GOIÁS ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela de urgência contra o ESTADO DE GOIÁS.A associação alegou que as empresas que representa vêm sofrendo com flagrantes ilegalidades pelo fisco estadual, que notifica as empresas a realizarem pagamento de ICMS referente aos anos de 2016 e 2017. A autora argumentou que as empresas de estampagem de placas não realizam circulação de mercadoria, mas sim prestação de serviço personalizado de estampagem alfanumérica em placas metálicas, inserindo numeração e letras de identificação singular para cada veículo.Afirmou que a atividade está sujeita ao ISS e não ao ICMS, fato que teria sido confirmado por consultas anteriores tanto ao fisco estadual quanto municipal.A associação/apelada ressaltou que mesmo com essas respostas vinculantes, o fisco estadual passou a autuar as empresas, aplicando efeito retroativo à sua interpretação, em suposta violação ao princípio da irretroatividade da norma.Requereu a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária sujeita ao ICMS entre as empresas estampadoras de placas e o ESTADO DE GOIÁS, com pedido subsidiário para que, caso houvesse alteração no posicionamento do fisco, esta não fosse aplicada a fatos geradores pretéritos.Após regular processamento do feito, o magistrado a quo prolatou sentença1, julgando parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:“(…). Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I do CPC para:(1) DECLARAR a não incidência do ICMS na atividade de estampagem de placas de identificação veicular (PIV) e subsequente comercialização desses produtos aos proprietários de automóveis no Estado de Goiás, no período anterior a 01/07/2024;(2) ESTABELECER os limites subjetivos da coisa julgada em relação aos associados da demandante, conforme lista apresentada pelo autor, mediante distribuição de eventual pedido de liquidação ou cumprimento de sentença nos termos da Resolução nº 278, de 21 de outubro de 2024, do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (…). (destaquei)”.Irresignado, o ESTADO DE GOIÁS interpôs a presente Apelação Cível, postulando a reforma da sentença recorrida, com vista a total procedência do pleito inicial, sustentando o seguinte:a) a sentença equivocou-se ao não reconhecer a incidência do ICMS sobre a atividade de estampagem de placas de identificação veicular no período anterior à edição do Parecer Normativo nº 01/2024-SPT;b) que até 2024 seriam devidos ICMS, e a partir de 2020 o DETRAN teria publicado a Portaria 12/2020 determinando a emissão de nota de venda, o que levaria ao recolhimento de ICMS;c) que o fato gerador praticado pelas empresas substituídas estaria sujeito à incidência de ICMS, caracterizando uma obrigação de dar (entrega de bem material) e não uma prestação de serviço;d) que não haveria interesse jurídico na presente ação, posto que os valores que estavam sendo cobrados seriam referentes a 2016 e 2017;e) que houve falta de interesse de agir, pois não havia questão a ser discutida quanto a eventuais notificações/cobranças indevidas de ICMS correspondente ao período de 2016 e 2017.Pugnou, ao final, que “(…). seja conhecida e provida a presente Apelação, a fim de que a sentença proferida pelo juízo a quo seja reformada, a fim de que seja reconhecida a ausência de interesse de agir, para assim, extinguir o processo e incumbir à apelada os ônus sucumbenciais. Outrossim, reconheça a legalidade e aplicabilidade das normas acerca do fato gerador da atividade de estampagem de placas de identificação veicular, que consequentemente, permite a incidência de ICMS”.2. AdmissibilidadeConheço da remessa necessária, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de sentença proferida contra a Fazenda Pública Estadual. Igualmente, conheço do recurso de apelação interposto pelo Estado de Goiás, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.3. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada.Sustenta o ente estatal Recorrente que “…há falta de interesse de agir, na medida em que não há questão a ser discutida nos autos quanto eventuais notificações/cobranças indevidas de ICMS correspondente ao período de 2016 e 2017, além disso, foi a apelada quem deu causa à presente ação”.De plano, impende registrar que sem razão a parte Recorrente, em virtude de que as cobranças de ICMS referente ao período descrito na petição inicial foram realizadas, ressaindo a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional no caso em comento.A propósito, pertinente ao assunto, eis o julgado desta egrégia Corte de Justiça:“Embargos de declaração. Reexame necessário e Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Ausência de interesse de agir. Não configuração. Incidência de ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos com mesma titularidade (filial). Ausência de circulação jurídica. Ausência de caracterização das situações previstas no artigo 1.022, CPC. Prequestionamento.I - Verificada a necessidade da prestação jurisdicional para a declaração de inexigibilidade do tributo, afasta-se a tese de ausência de interesse de agir da autora/embargada. (…). Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0156699-15.2015.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2017, DJe de 02/08/2017). Negritei”.Assim, resta afastada a preliminar aventada.4. Do mérito recursalA matéria controvertida cinge-se à dúvida acerca do tributo incidente sobre a atividade das empresas representadas pela Associação Apelada, concernente à prestação do serviço de estampagem de placas de identificação veicular (PIV) no ESTADO DE GOIÁS. A Fazenda Estadual sustenta ser devido o ICMS sobre essa atividade, mesmo no período anterior à edição do Parecer Normativo nº 01/2024-SPT, divergindo do entendimento adotado pelo juízo a quo, que reconheceu a não incidência do ICMS sobre tais atividades no período anterior a 01/07/2024 (data da publicação do Parecer Normativo nº 01/2024-SPT)De antemão, manifesto-me pelo não provimento do recurso de apelação.Pois bem. A atividade exercida pelas empresas representadas pela Associação Apelada está regularizada pelo art. 22, inciso XI, da Constituição Federal e art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como pela Resolução nº 780 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelece os parâmetros e requisitos técnicos para fabricação e estampagem de Placas de Identificação Veicular (PIV), regulamentando o credenciamento de estampadores pelos respectivos DETRAN e definindo sua finalidade como a execução da estampagem e acabamento final das placas veiculares.“Art. 12. Os estampadores de PIV serão credenciados pelos respectivos DETRAN, em sistema informatizado do DENATRAN, conforme critérios estabelecidos no Anexo III.§ 1º Os estampadores têm como finalidade executar a estampagem e o acabamento final das PIV.§ 2º Os estampadores poderão adquirir PIV e insumos de qualquer fabricante regularmente credenciado pelo DENATRAN, independentemente da Unidade da Federação de sua instalação”.A Lei Estadual nº 18.983, que autorizava a concessão do serviço público de emplacamento no âmbito do Estado de Goiás, estabelece em seu artigo 2º, inciso V o seguinte:“Art. 2º A concessão do serviço público autorizado pelo art. 1º desta Lei, cuja proposta de tarifa será feita pelo DETRAN e fixada pelo Chefe do Poder Executivo, para fins de definição do preço máximo a ser praticado no certame, observará, dentre outros, os seguintes parâmetros:(…).V – As concessionárias destinarão ao Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN-GO–, mensalmente, importância não inferior a 10% (dez por cento) de sua receita líquida mensal, considerando-se receita líquida a receita bruta com a dedução dos tributos ISS, PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, devendo os valores destinados ao DETRAN-GO ser aplicados, exclusivamente, em equipamentos de tecnologia, maquinários e melhoria das instalações físicas de suas unidades”..Como bem salientado pelo juízo a quo, os pareceres emitidos pela Gerência de Orientação Tributária da Secretaria da Economia de Goiás instruíram não apenas a Associação dos Fabricantes, Estampadores e Lacradores de Placas Automotivas do Estado de Goiás (ASSIPLAGO), mas também todas as empresas do setor de estampagem de placas de identificação veicular, orientando-as expressamente que a atividade estaria sujeita à tributação pelo ISS, e não pelo ICMS, criando legítima expectativa normativa que não pode ser desconsiderada pela Administração Tributária em momento posterior.Confira-se:“(…). Considerando que esta Gerência, por meio dos Pareceres nº 1576/2010-GEPT e nº 0959/2010-GEPT, exarou entendimento de que os estabelecimentos que realizam o processo de impressão das letras, números e pinturas ou “silk” das placas automotivas (estampadores) exercem atividade prestacional (obrigação de fazer) sujeita à incidência de ISSQN, na forma da LC nº 116/2003, tem-se que estes não são contribuintes do ICMS, não estando obrigados à emissão de notas fiscais modelo 1 ou 1-A. (…)”.Em momento posterior, a SECRETARIA DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS editou o Parecer Normativo nº 1/2024-SPT, publicado no Diário Oficial do Estado em 7 de junho de 2024, estabelecendo nova diretriz interpretativa sobre a natureza tributária da atividade de estampagem de placas veiculares. Referido documento determinou que, a partir de 1º de julho de 2024, todas as empresas do setor deveriam passar a recolher o ICMS e emitir as respectivas notas fiscais nas operações com consumidores finais.O parecer citado representa legítima manifestação da competência do Superintendente de Administração Tributária, conforme expressamente autorizado pelo artigo 52 da Lei Estadual nº 16.469/2009, para orientar, esclarecer e uniformizar a interpretação acerca da natureza tributária da atividade de estampagem de placas de identificação veicular:“(…). Art. 52. O Superintendente de Administração Tributária pode editar Parecer Normativo referente matéria tributária objeto de reiteradas consultas por parte de sujeito passivo ou que necessite de orientação e esclarecimento quanto a sua interpretação e aplicação.Parágrafo único. O Parecer Normativo constitui norma complementar da legislação tributária nos termos do inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional. (…). (…)”.Esta competência normativa, exercida após reiteradas consultas dos contribuintes, confere ao referido parecer o status de norma complementar da legislação tributária estadual, nos exatos termos do artigo 100, inciso I, do Código Tributário Nacional -, revelando-se instrumento essencial para garantir segurança jurídica e estabilidade nas relações fiscais. Confira-se:“(…). Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (…). (destaquei)”.Em estrita observância ao princípio da segurança jurídica e reconhecendo a necessidade de preservar situações jurídicas já consolidadas, o próprio Parecer Normativo nº 1/2024-SPT determinou expressamente sua eficácia prospectiva, estabelecendo como marco temporal para sua aplicação o dia 01/07/2024, salvaguardando assim os fatos geradores ocorridos anteriormente a esta data das novas interpretações acerca da incidência tributária sobre a atividade em questão.Assim, observa-se que magistrado de primeiro grau, sensível a esses postulados fundamentais do direito tributário, reconheceu corretamente que a própria Administração Fazendária, ao editar o Parecer Normativo nº 1/2024-SPT com efeitos prospectivos (a partir de 01/07/2024), reconheceu a impossibilidade jurídica de aplicação retroativa da nova interpretação sobre a natureza tributária da atividade em questão, em respeito ao princípio da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva que devem nortear as relações entre fisco e contribuinte.Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que reiteradamente afirmam a impossibilidade de retroação de nova interpretação administrativa que implique em oneração tributária sobre fatos geradores pretéritos, sobretudo quando existiam manifestações anteriores da própria Administração Tributária em sentido contrário.A propósito, o STJ possui o seguinte entendimento:“(…). É inequívoco que pode a Administração Fiscal adotar critérios jurídicos acerca da tributação e depois pretender substituir aqueles critérios anteriormente utilizados, porquanto plenamente aplicável à hipótese a Súmula 473/STF, segundo a qual a Administração pode rever seus atos quando eivados de vícios. 7. Todavia, no sistema tributário vigente, a revisão dos atos administrativos não pode ser admitida de forma indiscriminada, observando-se que a modificação empreendida sobre a interpretação tributária gera efeitos ex nunc, ou seja, somente pode ser considerada para os fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução, a impedir que a autoridade coatora atribua à nova interpretação efeito retroativo, o que é vedado pelo art. 146 do CTN, como forma de conferir ao contribuinte maior previsibilidade e segurança jurídica. 8. Logo, os critérios nos quais se funda a resposta dada à Consulta formulada pelo TJRS, exposta no Ofício 492/04/SRRF10/Gabinete, não tem eficácia prospectiva, ficando a Administração livre para alterar os critérios jurídicos em relação a fatos geradores futuros. Entretanto, com base no princípio da segurança jurídica consagrado no art. 146 do CTN, a mudança da solução da consulta pela autoridade fiscal, na forma proposta pelo ofício 567/05/SRRF10/Gabinete, de 17.8.2005, não produz eficácia quanto aos fatos pretéritos, referentes ao período em que vigorou o entendimento da Receita Federal posteriormente revogado. 9. Em conclusão, a exigência do Imposto de Renda a partir da alteração dos critérios jurídicos pelo Fisco Federal até então firmados para alcançar o período de 1o. de junho de 1994 a 18 de agosto de 2005, incorre em evidente afronta à regra do art. 146 do CTN, à segurança e à estabilidade. 11. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp 1669310/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 27/09/2018, g.)”. (destaquei)No mesmo sentido, posiciona-se esta Corte de Justiça:REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS. CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MODIFICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO. INCIDÊNCIA PARA FATOS GERADORES FUTUROS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. ORDEM MANDAMENTAL CONCEDIDA. SENTENÇA REEXAMINADA CONFIRMADA. 1. A modificação do entendimento então exarado pela autoridade fazendária, após dois anos da consulta sobre a aplicação da legislação tributária efetivada pela empresa impetrante, somente poderá ter incidência para fatos geradores futuros, não sendo razoável a aplicação para situações que já se consolidaram sob a égide da mencionada consulta administrativa, sob pena de violação aos princípios da irretroatividade da legislação tributária e segurança jurídica, ao teor do artigo 146 do Código Tributário Nacional. 2. Restando comprovado o ato arbitrário praticado pela autoridade impetrada, merece ser confirmada a sentença reexaminanda que concedeu a segurança, aplicando-se corretamente o direito ao caso sub judice, laborando de acordo com a lei e com a jurisprudência. 3. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Reexame Necessário e Apelação 03191338220148090051, Relator.: EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 11/02/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/02/2019). (destaquei)”.Consigne-se, ainda, que em caso semelhante recentemente julgado por esta Corte de Justiça, no processo nº 5647920-79.2022.8.09.0051, o Eminente Desembargador Relator DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, da 4ª Câmara Cível, analisou controvérsia.A questão central daquele julgamento, assim como no presente caso, consistia em definir qual tributo incide sobre a atividade da empresa de emplacamento: se o ICMS, conforme sustenta a Fazenda Estadual, ou o ISS, como defende a parte apelante.As razões de decidir naquele precedente foram claras ao estabelecer que a atividade de estampagem de placas de identificação de veículos encontra-se regularizada por lei federal, estadual e por resoluções do CONTRAN e, em 2016, tal atividade era inequivocamente considerada sujeita à tributação do ISS.A própria SECRETARIA DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de pareceres normativos anteriores, orientou expressamente as empresas do setor que a atividade de estampagem de placas estava sujeita exclusivamente ao ISS.A posterior pretensão de cobrança de ICMS fundamentou-se apenas no Parecer Normativo nº 1/2024-SPT, editado somente em 2024, o que configura inequívoca violação ao princípio constitucional da irretroatividade tributária.Ressaltou, ademais, que a Lei Estadual nº 18.983/2008, que autorizava a concessão do serviço público de emplacamento, também não prevê a incidência de ICMS sobre a atividade em questão.Veja-se:“DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTAMPAGEM DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Anulatória de Lançamento de Crédito Tributário, reconhecendo a legalidade do auto de infração que imputou à empresa apelante débito de ICMS pela atividade de estampagem de placas de identificação de veículos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em definir o tributo incidente sobre a atividade da empresa apelante: se o ICMS, como sustenta a Fazenda Estadual, ou o ISS, conforme a tese da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A atividade em questão, de estampagem de placas de identificação de veículos, está regularizada por lei federal, estadual e por resoluções do CONTRAN, e, em 2016, era considerada sujeita à tributação do ISS.3.1. A Secretaria da Economia do Estado de Goiás, por meio de pareceres normativos, orientou empresas do ramo que a estampagem de placas era tributada pelo ISS, sendo que a cobrança de ICMS se deu com base em lei editada posteriormente, em 2024, o que configura violação ao princípio da irretroatividade da lei tributária.3.2. O auto de infração impôs à apelante a obrigação de pagar ICMS referente a período anterior à edição da lei que o instituiu, tornando a cobrança ilegal.3.3. A Lei Estadual nº 18.983/2008, que autorizava a concessão do serviço público de emplacamento, também não prevê a incidência de ICMS sobre a atividade em questão.3.4. O princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto na CF/1988, art. 150, III, a, e no CTN, art. 144, impede a cobrança de tributos com base em lei posterior ao fato gerador, o que se aplica ao caso em análise.IV. DISPOSITIVO E TESE (…). 4.1. A atividade de estampagem de placas de identificação de veículos não estava sujeita à tributação pelo ICMS em 2016.4.2. A cobrança de ICMS com base em lei posterior ao fato gerador é ilegal.(…). (TJ-GO, 564792079.2022.8.09.0051,DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO – (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Publicado em 12/11/2024)”. (destaquei).Constata-se, portanto, que a sentença recorrida foi prolatada com exemplar rigor judicante, observando criteriosamente a legislação aplicável e a jurisprudência dominante sobre a matéria, além de realizar acurada análise do conjunto probatório disponível no processo. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO da remessa necessária e do recurso de apelação cível interposto, porém NÃO LHES DOU PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença combatida.Diante da sucumbência recursal do ESTADO DE GOIÁS, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 1%, cujo valor deve ser arbitrado em fase de liquidação de julgado (artigo 85, inciso II, do parágrafo 4º, c/c artigo 85, parágrafo 11, ambos do CPC).É o voto.Antônio Cézar Pereira Meneses Juiz Substituto em Segundo Grau Relator EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTAMPAGEM DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (PIV). INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. NATUREZA DA ATIVIDADE. SERVIÇO DE ESTAMPAGEM. PARECERES ANTERIORES DO FISCO ESTADUAL. COBRANÇA DE ISS. SUPERVENIENTE MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. PARECER NORMATIVO Nº 01/2024-SPT. EFICÁCIA PROSPECTIVA. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. ART. 146 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA DE ICMS. SENTENÇA MANTIDA.1. CASO EM EXAMERemessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que, em ação declaratória, reconheceu a não incidência do ICMS na atividade de estampagem de placas de identificação veicular (PIV) e subsequente comercialização desses produtos aos proprietários de automóveis no Estado de Goiás, no período anterior a 01/07/2024.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia recursal circunscreve-se à definição do tributo incidente sobre a atividade desenvolvida pelas empresas representadas pela Associação Apelada, concernente à prestação do serviço de estampagem de placas de identificação veicular (PIV): se o ICMS, como sustenta a Fazenda Estadual, ou o ISS, conforme reconhecido pelo juízo de primeiro grau.2.2. Discute-se a aplicabilidade temporal do Parecer Normativo nº 01/2024-SPT, que estabeleceu nova interpretação acerca da tributação da atividade de estampagem de placas veiculares, considerando a existência de manifestações anteriores da própria Administração Tributária em sentido diverso.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pelo ente estatal Apelante, porquanto verificada a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional no caso em estudo, para a declaração de inexigibilidade do tributo, em virtude de que as cobranças de ICMS referente ao período descrito na petição inicial foram realizadas.3.2. A atividade exercida pelas empresas representadas pela Associação Apelada está regulamentada pelo art. 22, XI, da Constituição Federal, art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 780 do CONTRAN, que definem sua finalidade como a execução da estampagem e acabamento final das placas veiculares.3.3. Os pareceres anteriormente emitidos pela Gerência de Orientação Tributária da Secretaria da Economia de Goiás (nº 959/2010-GEPT, nº 1576/2010-GEPT e nº 320/2015-GTRE) orientaram expressamente que a atividade de estampagem de placas estaria sujeita à tributação pelo ISS, e não pelo ICMS, criando legítima expectativa normativa que não pode ser desconsiderada em momento posterior.3.4. O Parecer Normativo nº 1/2024-SPT, publicado no Diário Oficial do Estado em 7 de junho de 2024, estabeleceu nova diretriz interpretativa sobre a natureza tributária da atividade, determinando que, a partir de 1º de julho Lei Estadual nº 18.983, de 2024, todas as empresas do setor deveriam passar a recolher o ICMS nas operações com consumidores finais.3.5. Referido parecer constitui norma complementar da legislação tributária estadual, nos termos do artigo 100, I, do Código Tributário Nacional, e sua eficácia prospectiva, estabelecida pela própria Administração Fazendária, reconhece a impossibilidade jurídica de aplicação retroativa da nova interpretação, em respeito ao princípio da segurança jurídica.3.6. A modificação do entendimento fiscal, após pareceres anteriores em sentido contrário, somente pode ter incidência para fatos geradores futuros, não sendo razoável a aplicação para situações que já se consolidaram, sob pena de violação aos princípios da irretroatividade da legislação tributária e segurança jurídica, ao teor do artigo 146 do Código Tributário Nacional.4. DISPOSITIVO E TESERemessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento:"1. A atividade de estampagem de placas de identificação veicular (PIV) e subsequente comercialização desses produtos aos proprietários de automóveis não estava sujeita à tributação pelo ICMS no período anterior a 01/07/2024, data expressamente estabelecida pelo Parecer Normativo nº 01/2024-SPT como marco temporal para a nova interpretação fiscal.2. Havendo manifestações anteriores da Administração Tributária reconhecendo a incidência do ISS sobre a atividade, a modificação de entendimento operada pelo Parecer Normativo nº 01/2024-SPT somente pode ter eficácia prospectiva, em observância ao princípio da segurança jurídica e ao disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional."Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, XI; CTN, arts. 100, I, e 146; CTB, art. 12; Lei Estadual nº 18.983, art. 2º, V.Jurisprudências citadas: STJ, REsp 1669310/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; TJ-GO, Reexame Necessário e Apelação 03191338220148090051, Relator EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES; TJ-GO, 5647920-79.2022.8.09.0051, Relator Desembargador DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO.REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.

28/05/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Não-Provimento

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Adiado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Para julgamento de mérito

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