Execução de Título Extrajudicial 5376636-05.2025.8.09.0143 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5376636-05.2025.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/04/2026, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA SERVENTIA JUDICIAL - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua 10 esquina com Av. Maranhão, Qd. 101, Setor Alto Alegre, São Miguel do Araguaia- Go., CEP:76590000. Balcão Virtual: (62) 99244-7152 Email: [email protected] Protocolo nº 5376636-05.2025.8.09.0143 ATO ORDINATÓRIO (ato ordinatório - Prov.05/2010 - Art.328b - CAN) Intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito. São Miguel do Araguaia, 16 de abril de 2026 DIRLEY ALMEIDA BRAGA DE OLIVEIRA Analista Judiciário

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 13:44

Ato ordinatório

16/04/2026, 13:37

Documento

04/03/2026, 01:51

Expedida/Certificada

05/02/2026, 23:31

Expedição de documento

02/02/2026, 15:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/02/2026, 14:41

Expedição de documento

27/01/2026, 13:46

Documento

17/12/2025, 01:57

Expedida/Certificada

15/10/2025, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 12:10

Expedição de documento

14/10/2025, 11:53

Expedição de documento

14/10/2025, 11:50

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Juizado Especial Cível DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O procedimento do Juizado Especial Cível é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim, recebo a execução e determino: 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone do executado, vinculado ao aplicativo WhatsApp. 2. Cite-se o devedor, via Whatsapp, para pagar a dívida, no prazo de 3 dias, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para garantia da execução (CPC, art. 829). Caso a citação não seja efetivada pelo Whatsapp, defiro, desde já, que se proceda por carta com AR, mandado ou carta precatória. Infrutíferas todas as hipóteses acima elencadas e diante da impossibilidade de realização da citação por edital, voltem os autos conclusos. 3. Consigne-se na citação a possibilidade de parcelamento do débito, em até 6 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 916 do CPC 4. Não efetuado o pagamento no prazo determinado, proceda-se a serventia a tentativa de bloqueio no Sisbajud, na modalidade “teimosinha” com repetição programada por 60 dias, limitado ao valor da execução observando-se a ordem de preferência do art. 835 do CPC. 5. Em caso de bloqueio positivo, proceda a serventia à designação de audiência de conciliação, oportunidade na qual a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente, intimando-se da audiência credor e devedor, a teor do §1º do art. 53 da Lei n.9.099/1995. 6. Insuficientes os valores penhorados, proceda-se à restrição para transferência de veículos eventualmente localizados em nome da parte executada, via sistema Renajud (CPC, art. 835, IV). O bloqueio, todavia, deve ocorrer em veículos que estejam livres e desembaraçados de quaisquer ônus. 7. Frutífera a diligência acima apontada, expeça-se, desde já, a carta precatória ou mandado de intimação, penhora e avaliação. Ressalta-se que as pesquisas de ativos financeiros e de veículos (Sisbajud e Renajud) serão limitadas a apenas uma busca. Novas tentativas serão efetuadas mediante pedido expresso e comprovação idônea da alteração da situação patrimonial, visto que não é razoável, em sede de Juizado Especial Cível, pedidos de restrições sucessivas, pois além de perpetuarem a tramitação processual, contrariam os princípios norteadores da Lei n. 9.099/1995. 8. Infrutíferas as pesquisas de bens através dos sistemas Sisbajud e Renajud, determino a pesquisa nos sistemas conveniados, nessa ordem: 8.1. Infojud: consulta para verificar pela Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) se houve, pela parte executada, aquisição ou alienação de imóveis nos últimos 03 (três) anos. Ressalto que o acesso ao resultado da pesquisa deve ser restrito às partes. 8.2. Sniper: busca de patrimônio e vínculos da parte executada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – Sniper. Observo que a consulta deve ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes (CPC, art. 773, parágrafo único). 8.3. Prevjud: consulta de eventuais vínculos da parte requerida junto ao INSS. Ressalto que o acesso ao resultado da pesquisa deve ser restrito às partes. 8.4. Serasajud: inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º) 9. Infrutíferas as pesquisas de bens através dos sistemas mencionados ou não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 4º). 10. Com base nos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, ficam desde já indeferidos eventuais pedidos de suspensão da execução para localização de bens penhoráveis, uma vez que, no Sistema do Juizado Especial, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. 11. Caso haja requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, bem como para fins de negativação ou protesto (CPC, art. 828); e a certidão para protesto (CPC, art. 517, §2°), hipótese em que será intimada para receber a certidão, em 05 (cinco) dias, incumbindo-lhe de proceder ao registro perante o Cartório competente. 12. Caso necessário, remeta-se os autos à contadoria judicial para atualização dos cálculos. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza Substituta Decreto Judiciário n. 1.396/2025

28/05/2025, 00:00

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