Execução de Título Extrajudicial 5422476-72.2019.8.09.0038 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5422476-72.2019.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5422476-72.2019.8.09.0038 Polo Ativo: M M Eletro Domesticos Ltda Epp. CPF/CNPJ: 01.195.445/0006-41. Endereço: Rua 08,, Quadra 09, Lote 22 -A, SETOR VILA NOVA, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Polo Passivo: Luciene Gonçalves Barbosa. CPF/CNPJ: 009.361.301-64. Endereço: Rua 8, 79, casa 1, SETOR NORTE FERROVIARIO, GOIÂNIA, GO, CEP 74063150. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E S P A C H O DEFIRO o pedido de busca de endereços por meio dos sistemas conveniados com este Tribunal (movimentação n. 168). Assim, com fundamento no art. 6º do CPC c/c a Súmula n. 44 do TJGO1, DETERMINO a busca de endereço da parte executada através do sistema SERASAJUD. Uma vez encontrado endereço novo e que não tenha sido objeto de diligência nos autos, CITE-SE a parte executada, nos termos da decisão de movimentação n. 5. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento da execução, com indicação de bens à penhora ou outra medida executória, sob pena de extinção do processo, nos termos do §1º do art. 51 c/c §4º do art. 53, ambos da Lei n. 9.099/95. Após, venham-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 1 Súmula nº 44: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 18:01

Confirmada

27/04/2026, 15:26

Mero expediente

27/04/2026, 14:57

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 12:30

Expedida/certificada

02/02/2026, 12:20

Documento

30/01/2026, 23:02

Expedição de documento

20/01/2026, 12:16

Documento

19/01/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5422476-72.2019.8.09.0038 Polo Ativo: M M Eletro Domesticos Ltda Epp. CPF/CNPJ: 01.195.445/0006-41. Endereço: Rua 08,, Quadra 09, Lote 22 -A, SETOR VILA NOVA, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Polo Passivo: Luciene Gonçalves Barbosa. CPF/CNPJ: 009.361.301-64. Endereço: Rua 8, 79, casa 1, SETOR NORTE FERROVIARIO, GOIÂNIA, GO, CEP 74063150. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O DEFIRO o pedido de movimentação n. 157. Assim, nos termos do art. 6º do CPC c/c a previsão da Súmula nº 44 do TJGO, DETERMINO a busca de endereço da parte excetuada através do sistema INFOJUD. Na hipótese de ser encontrado endereço novo e que não tenha sido objeto de diligência nos autos, CITE-SE a parte executada, com as advertências de praxe. Se infrutífera a consulta ou o ato citatório, para evitar a surpresa e com fulcro no princípio da cooperação (arts. 6º e 9º, ambos do CPC), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço da parte executada ou requerer o que lhe aprouver, sob pena de extinção do processo, nos termos do §1º do art. 51, da Lei n. 9.099/95. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 15:11

Expedição de documento

10/12/2025, 15:03

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

09/12/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5422476-72.2019.8.09.0038 Polo Ativo: M M Eletro Domesticos Ltda Epp. CPF/CNPJ: 01.195.445/0006-41. Endereço: Rua 08,, Quadra 09, Lote 22 -A, SETOR VILA NOVA, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Polo Passivo: Luciene Gonçalves Barbosa. CPF/CNPJ: 009.361.301-64. Endereço: Rua Guimarães Rosa,, 2901, Bom Pastor, CENTRO, VAZANTE, MG, CEP 38780000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por M M ELETRO DOMESTICOS LTDA EPP em desfavor de LUCIENE GONÇALVES BARBOSA. A exequente requer a concessão de arresto online, de natureza cautelar, para o imediato arresto de valores para a garantia e futura satisfação dos créditos requeridos no feito. Pois bem. O Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica no artigo 830 e de forma genérica no artigo 301, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo do ato citatório, quando o devedor ameaçar dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. Nesse sentido, a doutrina costuma diferenciar o arresto executivo, condicionado à tentativa frustrada de citação do devedor, do arresto cautelar, subordinado aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil. É o que assenta, em seu livro Manual de Direito Processual Civil, Editora JusPodivm, o processualista Daniel Amorim Assumpção Neves: “O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do Novo CPC. Primeiro, em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Novo CPC), e no arresto executivo, a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio. Segundo, porque o arresto executivo é realizado ex officio pelo oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar depende de decisão judicial. Terceiro, porque o arresto executivo outorga ao credor o direito de preferência, o que não ocorre no arresto cautelar.” Assim, medidas constritivas antes da citação somente são cabíveis quando demonstrada a depreciação ou dilapidação do patrimônio por parte do devedor. No caso em questão, não vejo que foram preenchidos os requisitos para a concessão da medida cautelar constritiva. O exequente limitou-se em dizer que não houve êxito, por diversas tentativas, em citar o executado e que há um título executivo extrajudicial. Todavia, conforme exposto, é preciso mais, isto é, deve ser demonstrado a dilapidação do patrimônio do devedor. Nesse sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal deste estado, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS VERIFICADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela provisória pode ser concedida com base na urgência (cautelar ou antecipada), quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estipulação expressa dos arts. 300 e 301 do CPC. 2. O Código de Processo Civil autoriza o autor veicular pedido de tutela de urgência de natureza cautelar consistentes em arresto, sequestro, arrolamento de bens ou outra medida idônea que vise assegurar eventual condenação ao cumprimento de obrigação decorrente de sentença a ser proferida em ação de conhecimento, como ocorre no caso em que o autor agravante pleiteia a decretação de indisponibilidade de bens do agravado. 3. Para que haja o deferimento da tutela de urgência, tanto de natureza cautelar como antecipada, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Malgrado a excepcionalidade da medida cautelar de indisponibilidade de bens, restando demonstrado nos autos o fumus boni iuris (provável dilapidação ou desvio do patrimônio) e o periculum in mora (risco dissipação dos valores e impossibilidade de cumprimento de obrigação), a reforma da decisão recorrida para deferir a tutela de urgência cautelar é medida impositiva. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 53473650420238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO,1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 11/10/2023) (destacamos). Portanto, diante da inexistência de comprovação documental ou de qualquer outro meio, não é possível inferir sobre a existência dos requisitos do arresto cautelar pleiteado. Por tudo exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito e promover o regular andamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do §1º do art. 51 c/c §4º do art. 53, ambos da Lei n. 9.099/95. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

28/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Documento

Confirmada

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