Execução da Pena 5485031-18.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5485031-18.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 03.EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5485031-18.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA – GO EMBARGANTE: AMOEDO COELHO DE SOUSA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz sentenciante: Dr. Thiago Cruvinel Santos RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos Declaratórios (mov. 232) opostos pelo acusado AMOEDO COELHO DE SOUSA, qualificado, ao acórdão (mov. 228) adotado no julgamento da insurreição defensiva (mov. 197), interposta da sentença condenatória (mov. 193) em seu desfavor, por violação do art. 180, § 1º, do Código Penal Brasileiro (Receptação Qualificada), desprovida, sustentando a ilicitude da prova, a carência probante, a ausência de dolo na conduta, pretendendo a modificação da solução adotada no pronunciamento colegiado, com a absolvição da imputação ou a redução da pena. Pede o acolhimento dos aclaratórios. Resposta do embargado (mov. 237). É o relatório. VOTO Conheço dos Embargos de Declaração. O embargante, condenado por violação do art. 180, § 1º, do Código Penal Brasileiro (Receptação Qualificada), imposta a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, substituída por restritiva de direitos, e o pagamento de 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário, reiterando, ipis litteris, as razões da Apelação Criminal, sustenta a ilicitude da prova, a carência probante, a ausência de dolo na conduta, objetivando o efeito infringente, para a absolvição da imputação ou a redução da pena, sem, contudo, indicar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara e coerente, todas as matérias postas em julgamento, ponderados os elementos de convicção da ação penal movida contra o acusado pelo crime de Receptação Qualificada, constatado que ele, no exercício da atividade comercial, recebeu e expôs a venda baterias de caminhão, subtraídas de diversas vítimas, sabendo serem produto de crime, expressamente afastada a ilicitude da prova obtida, considerada suficiente para a resposta penal desfavorável, da mesma forma com a pena fixada, não ocorrendo qualquer defeito do pronunciamento colegiado. Os embargos declaratórios são impróprios ao reexame de temas, para a modificação do acórdão, indicados os fundamentos do pronunciamento colegiado, não constatados os defeitos elencados pelo art. 619, do Código de Processo Penal, ausente a necessidade de aprimoramento, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Vejamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre a matéria: "1. A ausência de indicação de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal implica o não conhecimento dos embargos de declaração, conforme entendimento consolidado desta Corte (Súmula n. 284 do STF). 2. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ, Quinta Turma, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 924.796/PE, Relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (Desembargador Convocado TJRS), julgado em 20.05.2025, publicado no DJEN de 26.05.2025)". "3. A parte embargante não indica qual seria o vício integrativo, dentre aqueles listados no art. 619 do CPP, em que teria incorrido o acórdão embargado. 4. A simples pretensão de rediscussão da causa, sem o apontamento de vício integrativo, torna inadmissíveis os embargos. [...] 5. Embargos de declaração não conhecidos. Teses de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração devem indicar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado para serem conhecidos. 2. A ausência de tais indicações impede o conhecimento dos embargos. [...] (STJ, Quinta Turma, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 2.178.495/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 13.05.2025, publicado no DJEN de 20.05.2025)" Nesse tema, a lição doutrinária: “Reavaliação das provas e dos fatos: impossibilidade. Os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, RT, p. 1056). “Como a finalidade dos embargos de declaração é de apenas esclarecer, tornar claro o acórdão proferido, sem modificar a substância, não se admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância.” (Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, p. 796) Tratando do assunto, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO: “(…) Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando houver ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do CPP, ou, então, para retificá-lo, quando constatado erro material. II – Impõe-se a rejeição dos aclaratórios que expressam apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, ventilando teses sem demonstrar a presença dos vícios apontados.” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração n. 5379091-18.2022.8.09.0152, Relator Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA, publicado no DJe de 22.01.2024) “(…) Demonstrado que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no art. 619, do CPC, o mero inconformismo do embargante quanto aos temas já exaustivamente examinados e decididos, não autoriza o presente recurso, mesmo para fins de prequestionamento.” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração n. 5205649-23.2022.8.09.0051, Relator Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, publicado no DJe de 01.04.2024) “(…) Injustificável o manejo dos embargos declaratórios, quando inexistentes quaisquer vícios, como omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, e, na verdade, se pretende instigar o órgão julgador a novamente se pronunciar sobre o que restou expressa e induvidosamente definido, com o indisfarçável propósito de rebater parte de seus fundamentos, razão pela qual merecem ser desprovidos, à míngua dos requisitos legais do art. 619 do CPP. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração n. 0245490-07.2017.8.09.0142, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 06.05.2024) Posto isso, conheço dos Embargos Declaratórios e REJEITO as alegações exaradas. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 03 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 03EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5485031-18.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA – GO EMBARGANTE: AMOEDO COELHO DE SOUSA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz sentenciante: Dr. Thiago Cruvinel Santos Ementa: DIREITO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VÍCIOS DO ACÓRDÃO NÃO APONTADOS. REEXAME DE MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos ao acórdão que desproveu a Apelação Criminal do acusado pelo crime de Receptação Qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal Brasileiro). O embargante alegou ilicitude da prova, carência probante e ausência de dolo na conduta, buscando a modificação do acórdão para sua absolvição ou redução da pena, reiterando as razões da Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos Embargos Declaratórios, ou se a pretensão visa indevidamente o reexame de temas já decididos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e coerente todas as matérias postas em julgamento, como a licitude da prova, a suficiência do conjunto probatório para a condenação e a fixação da pena. 4. Os embargos declaratórios são impróprios para o reexame de temas com o objetivo de modificar o acórdão, quando não constatados os vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal. 5. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza o manejo dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Os Embargos Declaratórios são conhecidos e as alegações exaradas são rejeitadas. Tese de julgamento: “1. Os Embargos de Declaração são incabíveis para reexame de temas e modificação de acórdão quando ausentes os vícios do art. 619 do CPP. 2. Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. 3. É pressuposto de conhecimento dos Embargos de Declaração a indicação de um dos vícios legalmente previstos e a fundamentação no sentido de demonstrar sua existência no acórdão embargado. 4. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não justifica a oposição de Embargos Declaratórios.” Dispositivos relevantes citados: CPB: art. 180, § 1º; CPP: art. 619. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Quinta Turma, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 924.796/PE, Relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (Desembargador Convocado TJRS), julgado em 20.05.2025, publicado no DJEN de 26.05.2025; STJ, Quinta Turma, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 2.178.495/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 13.05.2025, publicado no DJEN de 20.05.2025 TJGO, 3ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração n. 5379091-18.2022.8.09.0152, Relator Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA, publicado no DJe de 22.01.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração n. 5205649-23.2022.8.09.0051, Relator Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, publicado no DJe de 01.04.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração n. 0245490-07.2017.8.09.0142, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 06.05.2024. 03 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Antônio de Pádua Rios. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 03 Ementa: DIREITO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VÍCIOS DO ACÓRDÃO NÃO APONTADOS. REEXAME DE MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos ao acórdão que desproveu a Apelação Criminal do acusado pelo crime de Receptação Qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal Brasileiro). O embargante alegou ilicitude da prova, carência probante e ausência de dolo na conduta, buscando a modificação do acórdão para sua absolvição ou redução da pena, reiterando as razões da Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos Embargos Declaratórios, ou se a pretensão visa indevidamente o reexame de temas já decididos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e coerente todas as matérias postas em julgamento, como a licitude da prova, a suficiência do conjunto probatório para a condenação e a fixação da pena. 4. Os embargos declaratórios são impróprios para o reexame de temas com o objetivo de modificar o acórdão, quando não constatados os vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal. 5. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza o manejo dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Os Embargos Declaratórios são conhecidos e as alegações exaradas são rejeitadas. Tese de julgamento: “1. Os Embargos de Declaração são incabíveis para reexame de temas e modificação de acórdão quando ausentes os vícios do art. 619 do CPP. 2. Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. 3. É pressuposto de conhecimento dos Embargos de Declaração a indicação de um dos vícios legalmente previstos e a fundamentação no sentido de demonstrar sua existência no acórdão embargado. 4. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não justifica a oposição de Embargos Declaratórios.” Dispositivos relevantes citados: CPB: art. 180, § 1º; CPP: art. 619. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Quinta Turma, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 924.796/PE, Relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (Desembargador Convocado TJRS), julgado em 20.05.2025, publicado no DJEN de 26.05.2025; STJ, Quinta Turma, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 2.178.495/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 13.05.2025, publicado no DJEN de 20.05.2025 TJGO, 3ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração n. 5379091-18.2022.8.09.0152, Relator Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA, publicado no DJe de 22.01.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração n. 5205649-23.2022.8.09.0051, Relator Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, publicado no DJe de 01.04.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração n. 0245490-07.2017.8.09.0142, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 06.05.2024. 03

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP). ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória por Receptação qualificada, com pena de três anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto, substituída por restritiva de direitos, e onze dias-multa. A defesa alega ilicitude da prova, insuficiência probatória e ausência de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (I) a validade da prova obtida em flagrante delito; (II) a suficiência das provas para comprovar a materialidade e a autoria do crime; e (III) a existência de dolo na conduta do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apreensão dos bens receptados foi obtida em decorrência de flagrante delito, após a prisão do autor dos furtos, que indicou o acusado como receptador. A apreensão ocorreu em seu estabelecimento comercial, com fundada suspeita. Não há elementos que indiquem ilicitude na atuação policial ou “plantio de provas”.4. A materialidade e a autoria delitivas são comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, depoimentos policiais e testemunhais, e o próprio interrogatório do réu, que admite a compra das baterias por preço inferior ao de mercado e sem nota fiscal. A ausência de perícia se justifica pela destruição dos bens.5. O dolo, direto ou eventual, no crime de receptação qualificada, é comprovado pelas circunstâncias da aquisição: por preço abaixo do mercado, sem nota fiscal e em circunstâncias suspeitas, evidenciando conhecimento ou presunção da origem ilícita. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. A sentença é mantida.“1. A prova obtida em flagrante delito, em contexto de fundada suspeita, é válida. 2. A materialidade e autoria do crime de receptação qualificada estão comprovadas pelo conjunto probatório. 3. A conduta do acusado demonstra dolo, no mínimo eventual, sendo desnecessária a comprovação do dolo direto. 4. A pena aplicada está em conformidade com a legislação.” Dispositivos relevantes citados:CP, art. 180, §1º. Jurisprudências relevantes citadas:TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0138013-83.2018.8.09.0175, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado no DJe de 18.03.2024;TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0388119-36.2016.8.09.0175, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, publicado no DJe de 18.03.2024;TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5453371-06.2021.8.09.0051, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 11.03.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-234003.APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5485031-18.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA – GOAPELANTE: AMOEDO COELHO DE SOUSAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º GrauJuiz sentenciante: Dr. Thiago Cruvinel Santos RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia–GO ofereceu denúncia (mov. 59) em desfavor de AMOEDO COELHO DE SOUSA, qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 180, § 1º, do Código Penal Brasileiro, por haver, no dia 16 de setembro de 2021, no estabelecimento comercial “Amoedo Baterias”, localizado na Avenida Contorno, n. 06, Jardim Colorado, na cidade de Goiânia-GO, recebido e exposto a venda, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, 19 (dezenove) baterias de caminhão, subtraídas de diversas vítimas (RAI n. 21185119, 21173801, 21173896, 21178929, 21178998, e 21180035), sabendo serem produto de crime. Recebida a denúncia (mov. 61), no dia 11.02.2022, o acusado foi citado (mov. 73), apresentada a defesa prévia (mov. 71), realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 150), foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (mov. 149), realizado o interrogatório (mov. 149), apresentadas as alegações finais (mov. 188 e 190), sobrevindo sentença condenatória (mov. 193), proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Thiago Cruvinel Santos, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, substituída por restritiva de direitos, 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário. Descontente, o acusado interpôs recurso de Apelação Criminal (mov. 196), sustentando a ilicitude da prova, a carência probante, a ausência de dolo na conduta, objetivando a absolvição da imputação, alternativamente, a redução da pena (mov. 197). Resposta ao recurso (mov. 205). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Umberto Machado de Oliveira, se manifestou pelo conhecimento do recurso e o seu desprovimento (mov. 214). É o relatório. À revisão. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-234003APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5485031-18.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA – GOAPELANTE: AMOEDO COELHO DE SOUSAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º GrauJuiz sentenciante: Dr. Thiago Cruvinel Santos VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo réu em face da sentença condenatória, por violação do art. 180, § 1º, do Código Penal Brasileiro, imposta a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, substituída por restritiva de direitos, 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário. Nas razões recursais a defesa sustenta a ilicitude da prova, a carência probante, a ausência de dolo na conduta, objetivando a absolvição da imputação, alternativamente, a redução da pena. Não prospera a alegação de nulidade da prova, “obtida por meio ilícito”, sugerindo comportamento abjeto dos policiais “plantando as provas”, quando demonstrado nos autos processuais que a apreensão dos bens foi efetivada no contexto da prisão em flagrante delito, após a prisão do autor dos furtos das baterias automotivas, que indicou o acusado como o receptador, sendo apreendido na posse dos bens subtraídos, expostos à venda no seu estabelecimento comercial, presente a fundada suspeita para a diligência policial, não indicadas razões para a falsa imputação pelos agentes públicos. Tratando do tema, o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO: “Apelação criminal. Receptação. Nulidade das provas. Invasão domiciliar. (…) A receptação é crime de natureza permanente, o que autoriza, quando observado o estado de flagrância e fundada suspeita, a incursão policial em domicílio independente de mandado de busca e apreensão. No caso, sequer há que se falar em violação de domicílio, por se tratar de estabelecimento comercial, cujo acesso é franqueado ao público e, portanto, não se enquadra no conceito de residência. (…)” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0138013-83.2018.8.09.0175, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado no DJe de 18.03.2024). A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante delito, contendo o termo de exibição e apreensão (fl. 26), a prova oral (fls. 03/04 e 11/15), confirmada em Juízo (mov. 149). Eis o depoimento dos policiais militares, ratificado em Juízo: “Hoje pela manhã, ao assumir o plantão, o depoente e seus colegas, receberam através de um grupo de whatsapp de policiais militares deste estado informações de vários furtos de baterias de caminhão, praticados nas cidades de Guapó, Santa Bárbara e Nazário, todos durante esta madrugada; receberam também vídeos (de câmera de segurança) dos locais onde os crimes foram praticados (imagens anexadas no presente RAI), onde é possível ver os autores (que são três pessoas do sexo masculino), e o veículo utilizado por eles (um Fiat/Palio, cor branca, placas PQA 7F94); diante dessas informações o depoente e sua equipe intensificaram o patrulhamento durante todo o dia, e, por volta das 20h00min, encontraram (na Avenida Rio Verde, Setor Jardim Presidente, Goiânia) o veículo utilizado nos furtos; procederam a abordagem, identificando o motorista do automóvel (que estava sozinho) como sendo o conduzido Paulo Rosa Miranda Filho; indagado e mostrado as imagens que haviam obtido, o conduzido confessou os furtos das baterias, dizendo ainda que havia praticado na companhia de dois outros comparsas, de nome: Yuri de tal e Jean de tal (que disse não saber onde eles poderiam ser encontrados naquele momento); Paulo Rosa Miranda Filho informou que haviam furtado nesta madrugada um total de 19 baterias de caminhão, nas cidades supramencionadas; que Paulo Rosa Miranda Filho informou ainda que as 19 baterias haviam sido vendidas para um indivíduo, que possui um estabelecimento comercial denominado Amoedo Baterias (situada na Av. Contorno, n. 06, Jardim Colorado, Goiânia); foram até a referida loja (que é voltada exclusivamente para a venda de baterias automotivas), onde o conduzido Amoedo Coelho de Sousa se identificou como proprietário; Amoedo Coelho de Sousa confirmou que havia, hoje pela manhã, comprado 19 baterias de caminhão de Paulo Rosa Miranda Filho e pago pelas mesmas aproximadamente R$ 3.000,00; o depoente acredita que cada bateria furtada custa em torno de R$ 1.000,00; só encontraram 09 baterias, sendo que Amoedo disse já ter vendido as outras 10; Amoedo Coelho de Sousa possui antecedentes criminais por porte irregular de arma de fogo e homicídio; Paulo disse que o veículo utilizado nos furtos é alugado (sendo que o automóvel está em nome de Jéssica Mariano Duarte, tendo esta confirmando ter alugado o carro para Paulo); foram registradas as seguintes ocorrências de furtos de baterias: RAI n. 21173801, RAI n. 21173896, RAI n. 21178929 e RAI n. 21180035; conversaram com uma das vítimas (Alessandro Fernandes de Macedo), que confirmou terem furtado o objeto durante está madrugada; conversaram com a vítima Vancerlan Lourenço Vieira (tel 64 99923-2120), que também confirmou uma bateria furtada e inclusive indicou o número de série dela, que condiz com de uma das baterias apreendidas (…).” (PM – Leonardo de Almeida Mendanha, fls. 03/04). “O que eu me recordo foi de uma diligência que foi feita referente a esses furtos, de umas baterias em algumas cidades no interior do Estado, e um dos autores nos levou até esse senhor que comprou todas as baterias dele, que seria fruto do furto. (…) Um dos autores do furto nos levou até o receptador, que seria esse senhor Amoedo. (...) Chegamos até a loja dele e lá estavam todas essas baterias informadas pelo possível autor. (…) Fizemos a conferência dos RAI de furto (...) Para ver se batia com a numeração das baterias encontradas lá. (…) O que eu me recordo foi que o possível autor que indicou todas as baterias que foram furtadas. (...) Nós conversamos com ele e o que eu me recordo é que ele falou que realmente seriam tais baterias. (…) Ele não apresentou a nota fiscal dessas baterias. (...) Ele confirmou que sabia das procedências das baterias.”(PM – Leonardo de Almeida Mendanha, mov. 149). ‘(…) a gente procedeu a abordagem (…) era um veículo e tinha algumas coisas dentro do carro (…) tinha tido as imagens de câmera lá e tinha acontecido uns furtos nessa região. Perguntamos ele sobre as baterias, sobre o furto. Ele falou que tinha furtado as baterias, que não estava mais na posse delas, que tinham vendido elas. Aí perguntamos e ele falou que sabia para quem ele tinha vendido, até já tinha entregado essas baterias. Aí foi onde ele nos levou até a loja do Amoedo e lá estavam as baterias (…) o Amoedo confirmou que tinha comprado essas baterias (...) Ele não estava lá no momento, quem estava lá era um menino que trabalhava com ele (...) Aí pegou as baterias, mostrou, falou que tinha as baterias lá, que eles tinham comprado, mostrou como ele chegou lá e falou que realmente tinham comprado do menino que furtou (…) não tinha nota fiscal delas (…) ele confirmou a compra delas. Confirmou a compra das baterias. Ele disse que não sabia sobre a procedência, depois acabou falando sim (...) mas eu sei que ele falou que ele mesmo tinha comprado as baterias. Não tinha sido intermediado essas baterias não. O homem chegou lá, ofereceu para ele as baterias e ele comprou. (...) Só sei que eram furtadas por conta das descrições da bateria, modelo, registro de RAI, que eram os mesmos das baterias encontradas (...) Tinha um galpão lá, um depósito dele lá, cheio de bateria. E aí as numerações das baterias eram as mesmas das baterias furtadas, dos RAIS que tinham dos furtos de bateria.” (PM – Karen Beatriz dos Santos, mov. 149). Confirmado pelo depoimento do autor dos furtos: “(…) é motorista de aplicativo e há aproximadamente oito meses conheceu Jean de tal, para o qual já fez várias ‘corridas’. Na data de quarta-feira próxima, Jean, o qual estava acompanhado de um indivíduo de nome Yuri, indagaram o interrogando se gostaria de 'ganhar um dinheiro'. Como o interrogando está passando por problemas financeiros, acabou aceitando a proposta feita, sendo que, na madrugada de quarta para quinta (última), levou referidas pessoas até Santa Bárbara, Nazário e Palmeirópolis, onde o interrogando permaneceu no interior do veículo e os demais desceram e furtaram baterias de caminhões que estavam estacionados nas vias públicas. As baterias posteriormente foram deixadas na residência e na loja do autuado Amoedo Coelho de Sousa. O interrogando alega que recebeu a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) pelos trabalhos prestados. O interrogando esclarece que na véspera dos furtos pegou Jean e Yuri em uma residência na região noroeste, todavia, não sabe informar neste momento o endereço (…)”. (Paulo Rosa Miranda Filho, fls. 11/13). O interrogatório: “Alega o interrogado que não conhecia Paulo e na presente data, por volta 15 horas, compareceu a seu estabelecimento comercial pedindo para que testasse cinco baterias de caminhão e lhe ofereceu para que comprasse as mesmas por R$ 300,00 (trezentos reais), tendo o interrogado dito que não tinha interesse na aquisição; por volta de 20 horas foi contactado pela policia militar pedindo para que comparecesse ate sua loja para esclarecer sobre as baterias que haviam sido encontradas com Paulo; o interrogado aduz que indagou a Paulo o motivo por te-lo apontado como comprador e ele lhe esclareceu que o fez em razão de temer por sua vida caso apontasse outra pessoa como o receptador.” (Acusado – Amoedo Coelho de Sousa, fls. 14/15). “(…) A equipe de Rotam chegou lá na minha loja por volta de umas dez horas. Aí eles me ligaram. Aí eu já tinha olhado pelas câmeras, né? Eu tinha visto eles. Aí eles me ligou, atendi. (…) Eu falei, eu comprei cinco sucatas velhas, certo? (…) E realmente eu comprei. (…) Só que ele esse Paulo ficou de me levar a nota fiscal lá, só que realmente era sucata mesmo. Era só cinco baterias (…) Eu paguei para ele R$ 500,00. Paguei R$100,00 em casa sucada para ele. (…) Novas, se for para comprar nova, elas custam R$ 395,00. Cada uma. (…) Eu comprei cinco sucatas desse Paulo aí, entendeu? E ele me garantiu que as baterias eram dele, que não tinha rolo nenhum. Aí depois eu falei, Paulo, você foi bem sincero comigo aqui na porta da minha loja, por que você fez isso? Ele falou, não, Amoedo, porque se eu fosse levar lá mesmo, os caras iam me matar. (…)” (Acusado – Amoedo Coelho de Sousa, mov. 149). Nada obstante o acusado sustente a insuficiência da prova para a condenação, não tendo sido realizada perícia nas baterias, se tratando de “sucatas”, que seriam destinadas a uma indústria, com a qual teria parceria, não produziu prova nesse sentido, deixando de juntar documento ou arrolar testemunha para a comprovação do alegado, não merecendo credibilidade, constatado que se tratava do produto de furtos, conforme os registros das ocorrências (RAI n. 21185119, 21173801, 21173896, 21178929, 21178998 e 21180035). Ademais, justificada a falta da prova pericial requerida no fato de os bens apreendidos terem sido destruídos, conforme a força-tarefa instituída no depósito judicial, com base na Portaria 78/2023, da Diretoria do Foro (mov. 172). No crime de receptação, qualificado pela condição do adquirente de comerciante, o conhecimento ou a presunção da ciência da origem ilícita do objeto, representativa do dolo, direto ou eventual, deve ser extraído das circunstâncias externas do delito e do comportamento do processado, razão pela qual, presentes elementos que permitem a conclusão da ciência, efetiva ou potencial, da proveniência delitiva dos objetos, constatado que agia na venda de baterias, adquiridas por preço inferior ao mercado, sem nota fiscal e em circunstâncias suspeitas, caracterizada a violação ao art. 180, § 1º, do Código Penal Brasileiro. Não prospera a pretensão absolutória da imputação pelo crime de receptação qualificada, art. 180, § 1º, do Código Penal Brasileiro, a pretexto de que o acusado desconhecia a origem ilícita dos objetos adquiridos, evidenciado pelo conjunto probatório dos autos da ação penal que os bens, produto de furtos, estavam expostos à venda no seu estabelecimento comercial, tendo admitido a aquisição por preço abaixo do mercado, sem documentação, invertido o ônus probante, sem a desincumbência. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio TJGO: “Apelação criminal. Receptação qualificada. Absolvição. Desclassificação. 1) Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de receptação qualificada, não há que se falar em absolvição, nem em desclassificação para a modalidade culposa, uma vez que o referido delito exige mero dolo eventual do agente quanto à ciência da origem ilícita do bem adquirido, que se constata pelas circunstâncias fáticas narradas nos autos. 2) Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0388119-36.2016.8.09.0175, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, publicado no DJe de 18.03.2024). “Apelação Criminal. Receptação qualificada. 1) Absolvição. Ausência de provas suficientes de dolo. Desclassificação para receptação simples.1. Inadmissível a versão apresentada pela defesa, afirmando que não existem provas suficientes de que o recorrente não tinha ciência de que os bens eram produto de crime, uma vez que, o próprio apelante afirmou em juízo ter ‘desconfiado’ da origem ilícita da carreta, e mais, as circunstâncias que envolveram os fatos indicam que o acusado devia saber que o objeto apreendido em sua loja não tinha procedência lícita já que era comerciante desses mesmos produtos, devendo entender que o valor pago por esses objetos (R$ 4.000,00) não estava conforme a normalidade, e ainda por não ter consigo documentos da compra e venda. A receptação qualificada exige mero dolo eventual dos agentes quando no exercício de atividade comercial ou industrial, assume o risco de a coisa ser produto de crime, uma vez que era-lhe exigido agir com cautela e diligência. 2. Apelação conhecida e desprovida.” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5453371-06.2021.8.09.0051, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 11.03.2024). No processo de individualização da reprimenda, na primeira fase, o Juiz Sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal, 03 (três) ano de reclusão, na etapa intermediária, reconhecida a agravante da reincidência, fundamentada na certidão da mov. 06, indicando a existência de sentença condenatória transitada em julgado em data anterior (autos processuais nº 274259-62.2013.8.09.0175), incidente o aumento de 06 (seis) meses de reclusão, concretizando a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, em razão da recidiva, substituída por restritivas de direitos, e 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário, não merecendo retoque. Posto isso, conheço do recurso de Apelação Criminal e o desprovejo, mantendo-se INTEGRALMENTE a sentença vergastada por seus próprios e judiciosos fundamentos. É como voto. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-234003APELAÇÃO CRIMINAL N. 5485031-18.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA – GOAPELANTE: AMOEDO COELHO DE SOUSAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º GrauJuiz sentenciante: Dr. Thiago Cruvinel Santos EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP). ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória por Receptação qualificada, com pena de três anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto, substituída por restritiva de direitos, e onze dias-multa. A defesa alega ilicitude da prova, insuficiência probatória e ausência de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (I) a validade da prova obtida em flagrante delito; (II) a suficiência das provas para comprovar a materialidade e a autoria do crime; e (III) a existência de dolo na conduta do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apreensão dos bens receptados foi obtida em decorrência de flagrante delito, após a prisão do autor dos furtos, que indicou o acusado como receptador. A apreensão ocorreu em seu estabelecimento comercial, com fundada suspeita. Não há elementos que indiquem ilicitude na atuação policial ou “plantio de provas”.4. A materialidade e a autoria delitivas são comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, depoimentos policiais e testemunhais, e o próprio interrogatório do réu, que admite a compra das baterias por preço inferior ao de mercado e sem nota fiscal. A ausência de perícia se justifica pela destruição dos bens.5. O dolo, direto ou eventual, no crime de receptação qualificada, é comprovado pelas circunstâncias da aquisição: por preço abaixo do mercado, sem nota fiscal e em circunstâncias suspeitas, evidenciando conhecimento ou presunção da origem ilícita. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. A sentença é mantida.“1. A prova obtida em flagrante delito, em contexto de fundada suspeita, é válida. 2. A materialidade e autoria do crime de receptação qualificada estão comprovadas pelo conjunto probatório. 3. A conduta do acusado demonstra dolo, no mínimo eventual, sendo desnecessária a comprovação do dolo direto. 4. A pena aplicada está em conformidade com a legislação.” Dispositivos relevantes citados:CP, art. 180, §1º. Jurisprudências relevantes citadas:TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0138013-83.2018.8.09.0175, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado no DJe de 18.03.2024;TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0388119-36.2016.8.09.0175, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, publicado no DJe de 18.03.2024;TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5453371-06.2021.8.09.0051, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 11.03.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-2340A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Lauro Machado Nogueira. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO.03

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5485031-18.2021.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): AMOEDO COELHO DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público via denúncia (ev.59) em desfavor de AMOEDO COELHO DE SOUSA, maior de 21 anos na data dos fatos, brasileiro, casado, empresário, nascido em 28/10/1984, natural de Pedro Afonso/TO, filho de Maria da Paixão Coelho de Sousa e de Abidiel Pereira de Sousa, RG nº 4544487 DGPC/GO, CPF nº 014.213.331-04, incurso nas sanções do art. 180, § 1º, do Código Penal, devidamente qualificado nos autos e maior de 21 anos à data dos fatos, pelo ocorrido no dia 16 de setembro de 2021, nos seguintes termos: Extrai-se do incluso Inquérito Policial que, no dia 16 de setembro de 2021, no estabelecimento denominado “Amoedo Baterias”, situado na Avenida Contorno, nº 06, Jardim Colorado, nesta Capital, o denunciado AMOEDO COELHO DE SOUSA, consciente e voluntariamente, adquiriu e expôs à venda, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, coisas que sabia serem produtos de crime, consistentes em 19 (dezenove) baterias de caminhão, as quais foram subtraídas de vítimas diversas, nas cidades de Guapó/GO, Nazário/GO e Santa Bárbara/GO, conforme Registros de Atendimento Integrado nos.: 21185119, 21173801, 21173896, 21178929, 21178998, e 21180035, (fls. 431/445 e Termo de Exibição e Apreensão de fls. 175, dos autos em PDF).Em sua cota, o Ministério Público informou a impossibilidade de ser ofertado acordo de não persecução penal ao acusado.A denúncia foi recebida no dia 11/02/2022 (ev. 61).O acusado foi pessoalmente citado (ev. 73) e apresentou resposta à acusação via defensor constituído, ocasião em que alegou preliminares de rejeição da denúncia e absolvição sumária (ev. 112).Parecer do Parquet rechaçando as hipóteses de rejeição preliminar da peça vestibular acusatória, e pugnando pelo seguimento do feito (ev. 117).Após, este juízo afastou as hipóteses de absolvição sumária e rejeição da denúncia e designou data para audiência de instrução e julgamento (ev. 119).Em audiência realizada aos 27/11/2023, o acusado não compareceu. No ato, foram inquiridas as testemunhas de acusação Karen Beatriz dos Santos, Paulo Júnior Lemes Paulino e Leonardo de Almeida Mendanha. Na fase do art. 402 do CPP, defesa requereu diligência complementar, solicitando a realização de perícia nas baterias, as quais se trata da res furtiva no presente caso (ev. 150).Defesa apresentou seus quesitos (ev. 153) e Ministério Público reiterou os quesitos apresentados pela defesa (ev. 164).Oficiado o instituto de criminalística, adveio informação de que os objetos (9 BATERIAS DE VEÍCULOS USADAS/VELHAS E COM AVARIAS MARCAS DIVERSAS) foram destruídos pela Força-Tarefa instituída no Depósito Judicial, em razão da Portaria 78/2023 da Diretoria do Foro (evento n. 172).Em seguida, o Ministério Público manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, uma vez que existem nos autos outros elementos probatórios aptos a subsidiar a análise dos fatos e a formação do convencimento judicial (evento n. 175).Após, intimada a defesa do acusado para manifestar-se quanto à impossibilidade de realização da perícia requerida, a defesa se manifestou requerendo o prosseguimento do feito (evento n. 180).Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou suas alegações finais, via memoriais (evento n. 188), ocasião em que pugnou pela procedência da denúncia, para CONDENAR o acusado AMOEDO COELHO DE SOUSA pela prática do crime previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal.Ato seguinte, a defesa apresentou memoriais no evento n. 190, pugnando pela absolvição do acusado, em razão da ausência de provas.Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De início, nota-se que o processo está apto para o julgamento, eis que presentes as condições da ação, os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.Ademais, observo que o iter procedimental transcorreu dentro dos limites legais, tendo sido asseguradas às partes todos os direitos previstos em lei e respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Não denoto a necessidade de diligências outras e não vislumbro quaisquer nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem sanadas, notadamente porque não foram arguidas preliminares pela(s) defesa(s).Dessa forma, passo à análise do mérito. 3. DO MÉRITOCuidam os presentes autos de ação penal objetivando apurar a responsabilidade criminal AMOEDO COELHO DE SOUSA, incurso na conduta típica descrita no artigo 180, §1º, do Código Penal.Segundo a doutrina majoritária, o crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável. E, consoante ensina Rogério Greco: A função do conceito analítico é a de analisar todos os elementos ou características que integram o conceito de infração penal sem que com isso se queira fragmentá-lo. O crime é, certamente, um todo unitário e indivisível. Ou o agente comete o delito (fato típico, ilícito e culpável), ou o fato por ele praticado será considerado um indiferente penal. O estudo estratificado ou analítico permite-nos, com clareza, verificar a existência ou não da infração penal; daí sua importância (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. volume I. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015, pp. 196-197).Quanto ao tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, apresenta os seguintes elementos: conduta, o resultado, o nexo causal e, por fim, a tipicidade. Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da existência da materialidade e autoria, quais serão analisadas adiante. Examinando o conjunto probatório realizado nos autos, entendo que a pretensão de condenação do acusado nas sanções do crime imputado na inicial acusatória merece acolhimento, nos termos a seguir expostos. 3.1 DO CRIME DE RECEPTAÇÃODO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - artigo 180, § 1º, do Código PenalO tipo legal do crime em evidência encontra-se assim descrito: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.Receptação qualificada§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.Pela análise do dispositivo legal, verifica-se que para haver o delito de receptação, é imprescindível a existência de crime preexistente, de modo que o objeto material deste tipo é o produto da infração penal, o que abrange tudo aquilo que for originário economicamente do delito levado a efeito anteriormente.A doutrina aponta duas espécies de receptação previstas pelo caput do art. 180 do Código Penal, quais sejam: receptação própria, quando o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime; e receptação imprópria, quando influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.A objetividade jurídica do delito em comento outra não é senão o patrimônio.Os sujeitos ativo e passivo podem ser qualquer pessoa, tratando-se de crime comum.O caput é punido a título de dolo, devendo o agente ter certeza acerca da origem criminosa da coisa (dolo direto). A dúvida, a depender das circunstâncias, poderá configurar a receptação culposa, prevista no § 3°.Exige o tipo a presença do elemento subjetivo, que se traduz na obtenção de proveito próprio ou alheio. Significa que não basta ao agente praticar quaisquer das condutas previstas no tipo penal, sendo imprescindível que vise a obtenção de vantagem, ainda que para terceiro. A receptação própria é crime material, consumando-se no momento em que a coisa adentra à esfera de disponibilidade do agente. A modalidade imprópria da receptação, por seu turno, é formal, bastando a influência sobre o terceiro de boa-fé.No que se refere à receptação qualificada, prevista no parágrafo 1º do referido artigo, verifica-se que para que fique configurada, exige-se que a prática de um dos verbos previstos no § 1º do art. 180 ocorra no exercício de atividade comercial ou industrial.A expressão “no exercício de atividade comercial ou industrial” pressupõe, segundo a doutrina, habitualidade no exercício do comércio ou da indústria, “pois é sabido que a atividade comercial (em sentido amplo) não se aperfeiçoa com um único ato, sem continuidade no tempo.” (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 6ª ed., São Paulo: Método, 2018).A partir de tais considerações, passo à análise do caso concreto.Da detida análise dos autos, a materialidade do delito em questão encontra-se comprovada por meio dos depoimentos das testemunhas (evento n. 01, arq. 01); auto de prisão em flagrante (evento n. 01, arq. 01, pág. 17 do PDF); termo de exibição e apreensão (evento n. 03, arq. 01, pág. 26 do PDF); Termo de Exibição e apreensão nº 21185119; R.A.I n° 21180035 (evento n. 08, arq. 06, págs. 143- 145 do PDF); R.A.I n° 21173801 (evento n. 08, arq. 06, págs. 147-149 do PDF); R.A.I n° 21178929 (evento n. 08, arq. 06, págs. 151- 161 do PDF); relatório final (evento n. 54, arq. 14, págs. 396-398 do PDF), bem como pelos depoimentos prestados em sede inquisitorial e em juízo. Diante disso, passo a analisar a autoria do delito.Cotejando detidamente os presentes autos, da análise dos fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas ao feito, produzidas sob o crivo do contraditório, depoimentos das testemunhas e interrogatório do réu, verifico que há elementos suficientes para embasar um decreto condenatório em desfavor do acusado. Com efeito, conforme relatório, narra a denúncia que o acusado “no dia 16 de setembro de 2021, no estabelecimento denominado “Amoedo Baterias”, situado na Avenida Contorno, nº 06, Jardim Colorado, nesta Capital, o denunciado AMOEDO COELHO DE SOUSA, consciente e voluntariamente, adquiriu e expôs à venda, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, coisas que sabia serem produtos de crime, consistentes em 19 (dezenove) baterias de caminhão, as quais foram subtraídas de vítimas diversas, nas cidades de Guapó/GO, Nazário/GO e Santa Bárbara/GO, conforme Registros de Atendimento Integrado nos.: 21185119, 21173801, 21173896, 21178929, 21178998, e 21180035”.Acerca dos referidos fatos, a defesa nega a prática do crime, alegando inexistirem provas suficientes e conclusivas acerca da autoria do acusado, contudo não é o que vislumbro dos autos.Em proêmio, constata-se que a investigação criminal chegou até o acusado através de delação de Paulo Rosa Miranda Filho, o qual foi identificado como o motorista do veículo Fiat Palio, Cor Branca, Placas PKA7F94, utilizado no crime de furto que antecedeu a prática do crime de estelionato investigado nestes autos. Segundo consta no caderno processual, Paulo Rosa informou à autoridade policial que as baterias furtadas haviam sido vendidas para “um indivíduo, que possui um estabelecimento comercial denominado Amoedo Baterias (situada na av. contorno, Nº. 06, Jardim Colorado, Goiânia), no caso, o acusado, conforme se depreende do termo de depoimento do condutor, acostado ao evento n. 01,arquivo n. 01.Assim, conclui-se que o flagrante não foi aleatório, já que fundamentado em fundada suspeita. Além disso, para além do depoimento dos policiais militares, inquiridos na fase administrativa e judicial, dando conta de que as baterias localizadas no estabelecimento comercial do acusado correspondiam com aquelas furtadas, consta nos autos termo de exibição e apreensão, o qual demonstra que no estabelecimento comercial do acusado foram apreendidas 09 (nove) baterias de caminhão sem qualquer lastro de legalidade, já que desacompanhadas de documento fiscal. No ponto, em que pese o acusado alegue que tais baterias haviam sido adquiridas como se fossem sucatas, ele não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, mesmo existindo nos autos a informação de que o número de série de uma das baterias localizadas em seu estabelecimento, condizia com o número de série de uma das baterias objeto do crime de furto noticiado nos RAIs: 21173801, 21173896 e 21178929, cujas investigações deram origem aos presentes autos.Por ser oportuno, transcrevo o interrogatório do acusado, por vezes parafraseado: São verdadeiras as imputações que são feitas ao senhor? Não. Então, como que, o que aconteceu lá nesse dia? [...] A equipe de Rotam chegou lá na minha loja por volta de umas 10 horas, aí eles me ligaram. Aí eu falei, que eu já tinha visto pelas câmaras eu tinha visto eles aí eles me ligou atendi e falou você faz entrega agora eu faço aí ele pegou né aí eu falei não eu vi já nas câmaras vocês é policial mas pode falar o que tá acontecendo, eles me ligou e me falou…. eu olha eu comprei cinco sucata velha certo do rapazinho mais cedo, aí eu falei pra eles, mas se quiser que eu vou e eu vou [...] Tu morava atrás do estabelecimento comercial? Não, Ixi, moro uns... Pra chegar lá uns quase uma hora. Rapidão, já. A localização de onde eu moro, lá onde eu estava na loja, é ou menos 40 minutos. Já fui correndo pra lá. Aí eu já fui, expliquei pra eles direitinho, comprei cinco sucata. Entendeu? Só que sucata mesmo, realmente é sucata. Elas estão até presas. Vocês podem fazer o laudo. E realmente eu comprei, Só que esse Paulo ficou de me levar a nota fiscal lá, só que realmente era sucata mesmo. E era só 5 baterias só que os policiais levou. Daqui por, foram apreendidas 9 baterias e que as baterias elas coincidem com as baterias que foram furtadas. Não, mas as baterias que eu comprei dele era sucata velha mesmo, sucata mesmo, sucata. Bateria pra levar pra farra pra fazer outra. E por qual o valor o senhor comprou essa 5 baterias ? Eu paguei para ele R 500,00. Paguei R 100,00 em casa sucada para ele. E quanto custa normalmente você recorda, essas baterias que você for comprar no mercado? Novas, se for para comprar nova, elas custam R 395,00. Cada uma. E usada? É, sucata. Sucata, aí a leva para a fábrica. Tá, mas qual era o valor, mais ou menos, você se recorda? Eu pego na troca, né? Esse aí faz um preço bem especial para a gente, quando a gente dá ele na troca. Não, eu estou perguntando se você for comprar uma bateria de sucata. Qual que é o valor de mercado? Ah, se você for comprar uma sucata, o valor é esse aí mesmo, de R$ 100,00 reais. Então, porque os militares fizeram RAI, demonstraram que as baterias foram apreendidas no estabelecimento, que eram um produto de furto? Por que eles estariam imputando isso ao senhor? Não, que eu expliquei pra eles, né? Eu fui lá realmente porque eu não devia, né? Eu comprei cinco sucata desse Paulo aí, entendeu? E ele me garantiu que as baterias eram dele, que não tinha rolo nenhum. Aí depois eu falei, Paulo, você foi bem sincero comigo aqui na porta da minha loja, por que você fez isso? Você falou, não, Amoedo, porque se eu fosse levar lá [...] mesmo, os caras iam me matar. Aí eu falei para ele, então você prejudica eu, que sou trabalhador, e deixa os malas de mão. Aí realmente ele falou isso aí, Que até até o nome dos caras que roubou, aquele que falou lá pros policiais, o nome dos caras. Então o senhor está justificando aí que na verdade o Paulo indicou o seu nome para evitar que ele fosse... Que ele levasse lá nas baterias mesmo, realmente onde estavam as baterias. falou, moço, me perdoa, se eu levar nos caras, os caras me matavam, porque eu vi que você é um cara tranquilo e eu não tinha outra opção, que eu estava sendo muito oprimido. falei, ah, mas aí você me lascou. E como é que os policiais acharam 09 baterias, então, no seu estabelecimento? O Paulo não indicou outro local para eles? É porque assim, doutora, toda bateria que eu compro, eu tenho que ter a sua carta dela pra mim, pra me devolver pra fábrica. Igual eu tenho uma parceria com a fábrica, vamos supor. Eu pego dez baterias no boleto, eles me dão prazo de quinze dias pra me devolver essas dez sucata, entendeu? Aí sempre vai ter sucata, sempre que alguém for na minha loja vai ter sua carta, só não vai ter se eu vender. O tem alguma coisa para falar contra a testemunha que vieram aqui hoje? Não, senhora. Não nada falar, Em relação ao produto aprendido, essas nove baterias, elas eram de propriedade do senhor? Elas estavam dentro do comércio do senhor? É, as baterias eram minhas, mas não foram nove baterias, não. Foram quatro? Foi cinco baterias […] Às perguntas do Ministério Público, respondeu: Senhor Amoedo. Senhor. Boa tarde. Boa tarde. Consta aqui um processo de execução penal. Sim, senhor. No nome do senhor. O senhor está cumprindo pena atualmente? Não, senhor. Já cumpriu? Não. Não? Não, senhor. Não teve uma condenação por algum delito? Não, senhor. Às perguntas da defesa, respondeu: sem perguntas. Da leitura do referido depoimento, verifica-se que o acusado afirmou ter comprado apenas 05 (cinco) baterias. O auto de exibição e apreensão juntado à p. 26, bem como o RAI n. 21185119 (p.103/1011), contudo, confirma a apreensão de 09 (nove) baterias, as quais, como ressaltado, estavam desacompanhadas do documento fiscal pertinente.Aqui, embora o interrogatório do acusado queira sugerir que a narração fática apresentada pelos policiais se distancia da verdade, não há nada nos autos que aponte para essa direção, notadamente porque tanto o réu, quanto os policiais informaram que não se conheciam e que não tinham desavenças entre si, o que afasta a suposição de que os policiais teriam algum motivo para forjar os fatos e realizar a prisão do réu. Acerca disso, inclusive, verifica-se que o réu foi especialmente indagado pelo magistrado, contudo ele respondeu que não tinha nada a falar contra as testemunhas inquiridas. Outrossim, releva ressaltar que incumbiria à defesa comprovar eventual suspeição ou perseguição dos policiais para com o acusado, contudo não o fez. Ainda quanto ao referido interrogatório, embora o acusado tenha alegado que tinha convênio com a fábrica de baterias, para onde destinava "as sucatas", não juntou qualquer documento, ou arrolou testemunhas que pudessem confirmar suas legações, o que infirma a tese defensiva alegada, notadamente porque lastreada unicamente em conjecturas.Nesse sentido, imperioso destacar que no crime de receptação qualificada, a mera alegação de desconhecimento da origem ilícita da "res", ou, no caso dos autos, de que adquiria os bens a título de sucata, não é hábil à absolvição, pois aquele que compra e comercializa itens sem nenhuma precaução acautelatória autoriza o entendimento de que sabia da sua origem ilícita ou irregular, ainda mais quando deixa de apresentar documentos comprobatórios de que os adquiriu legitimamente, além de tê-lo comprado por preço vil.É este o entendimento do nosso Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROBATÓRIO. ORIGEM ILÍCITA. ATIVIDADE COMERCIAL COMPROVADA. REVISÃO DOSIMÉTRICA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REDUÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. VALOR DESPROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. 1. Os depoimentos dos policiais que atuam no flagrante, na qualidade de agentes públicos, possuem crédito e confiabilidade suficientes para a formação do convencimento do julgador, principalmente quando em harmonia com as demais provas, não podendo ser desconsiderados em razão da não ratificação em juízo, quando existem outras provas jurisdicionalizadas para a condenação. 2. Consoante firme entendimento desta e Corte de Justiça quanto ao delito de receptação, a apreensão de produto de crime em poder do réu implica a inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a regular procedência do bem ou seu desconhecimento acerca da origem ilícita, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 3. Não comprovado o desconhecimento quanto a origem ilícita do bem descrito na denúncia, restando patente a prática do delito no exercício de atividade comercial irregular, a conduta do réu está prevista no tipo penal descrito no artigo 180, § 1º, do Código Penal. 4. Uma vez que a prestação pecuniária deve ser fixada atentado-se à situação financeira do acusado e, nessa medida, deve ser arbitrada de modo a não tornar o réu insolvente (capacidade/razoabilidade de ser cumprida), guardando-se proporcionalidade, ainda, com a dimensão do crime cometido, de forma a coibi-lo, merece reparo a sanção fixada no 1º grau. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 01556669820188090175, Relator.: WILSON DA SILVA DIAS - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/09/2024).Acerca da ausência de nota fiscal, as testemunhas Karen Beatriz dos Santos e Leonardo de Almeida Mendanha, inquiridas em juízo, confirmaram que o documento não foi apresentado pelo acusado. Deveras, transcrevo trechos do depoimento das testemunhas referidas: […] senhora sabe me dizer o valor que pagou? Recorda? Não me recordo, Doutor. Ele apresentou a nota fiscal dessas baterias? Não. Não tinha nota, não tinha nota fiscal delas. E ele confirmou? Ele que tinha comprado do rapaz que furtou? Sim, ele confirmou a compra delas. Ele confirmou que tinha comprado? Sim, confirmou a compra das baterias. Isso, ele disse que não sabia sobre a procedência, depois acabou falando sim, mas eu não me recordo muito o ele disse, mas eu sei que ele falou que ele mesmo tinha comprado as baterias. Não tinha sido intermediado essas baterias não. O cara chegou lá, ofereceu pra ele as baterias e ele comprou. E segundo consta, essas baterias eram provenientes de furtos? Sim, senhor. Em várias cidades? Sim, sim senhor. Você se lembra quantas baterias eram? Eu não me recordo. Doutora, sem mais perguntas, obrigado (Trecho do depoimento da testemunha Karen Beatriz dos Santos). […] O senhor se recorda o valor que ele afirmou ter pago nas baterias? Não, senhor, não me recordo. Ele apresentou nota fiscal dessas baterias? O Amoedo? É. Não, senhor. Não apresentou? Não apresentou. Certo. […] (Trecho do depoimento da testemunha Leonardo de Almeida Mendanha).Por fim, depreende-se do interrogatório do acusado que ele confirmou a delação realizada por Paulo Rosa, pois, em juízo, assumiu que comprou as baterias oferecidas por ele, o qual ficou de levar as notas fiscais, contudo não o fez. Deveras, eis o teor de suas alegações “E realmente eu comprei, Só que esse Paulo ficou de me levar a nota fiscal lá, só que realmente era sucata mesmo. E era só 5 baterias só que os policiais levou. Daqui por, foram apreendidas 9 baterias e que as baterias elas coincidem com as baterias que foram furtadas. Não, mas as baterias que eu comprei dele era sucata velha mesmo, sucata mesmo, sucata. Bateria pra levar pra farra pra fazer outra. E por qual o valor o senhor comprou essa 5 baterias ? Eu paguei para ele R 500,00;Paguei R$ 100,00 em cada sucata para ele.”Diante disso, conclui-se que o acusado, enquanto comerciante, tinha condições de inferir a possível ilegalidade da oferta que lhe foi apresentada, contudo não o fez, vez que optou por comprar as baterias de Paulo, tendo em vista a certa vantagem econômica que a venda elas acarretaria. Por todo o exposto e a partir da análise das provas coligidas ao feito, mormente diante do interrogatório do acusado, conclui-se conclui-se que, se o acusado não sabia da origem ilícita das baterias, ao menos desconfiava dela. Nesse ponto, sabe-se que estando o agente na posse do bens para revenda, compete-lhe o ônus de demonstrar, por meio de justificativa plausível, que não sabia de sua origem ilícita, a teor do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal.É neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DE PROVA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROFUNDA ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NESTA VIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - [...]. II - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, tratando-se de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP. Precedentes. III - In casu, a sentença confirmada pelo eg. Tribunal de origem fundamentou-se não apenas no fato de o paciente ter sido flagrado na posse do produto do crime e não ter comprovado a sua origem lícita, mas também nos depoimentos das autoridades policiais, uníssonos ao apontá-lo como autor do delito de receptação. IV - [...]. Habeas corpus não conhecido. (HC 469.025/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018).Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que ilustro com notável decisão da lavra da DRA. LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER: RECEPTAÇÃO SIMPLES. CONDENAÇÃO. PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO (SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA), SEM APLICAÇÃO DE MULTA. RÉU SOLTO. APELO DA DEFESA POSTULANDO ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE E REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. 1 - Nos termos da jurisprudência superior, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do CPP, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a comprovação do elemento subjetivo do tipo restou evidenciado pelos depoimentos testemunhais em juízo e pelas circunstâncias fáticas do evento. 2 - O [...]. 4 - Apelo conhecido e desprovido. Parecer acolhido. (TJGO, Apelação Criminal 370882-86.2016.8.09.0175, 2ª Câmara Criminal, julgado em 09/10/2018).Entretanto, a defesa não se desincumbiu de tal ônus na hipótese vertente.Logo, como ressaltado alhures, o elemento subjetivo exigido se traduz na obtenção de proveito próprio ou alheio. Significa que não basta ao agente praticar quaisquer das condutas previstas no tipo penal, sendo imprescindível que vise a obtenção de vantagem, ainda que para terceiro, o que ocorreu no caso destes autos. Isso porque, ficou evidenciado que o acusado visava vantagem para si próprio, com a venda de baterias adquiridas num preço muito menor do que aquele praticado no mercado.Destarte, diante de um fato típico e da ausência de causas que excluam a ilicitude ou culpabilidade do agente, impõe-se a condenação do acusado AMOEDO COELHO DE SOUSA pela prática do crime previsto no art. 180, §1ª, do CP. 4.DISPOSITIVOPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial acusatória para o fim de CONDENAR O ACUSADO AMOEDO COELHO DE SOUSA nas sanções do artigo 180, §1ª, do Código Penal.Posto isso, passo à fixação da pena. 5.DA DOSIMETRIA DA PENA Com amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e atenta ao Princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta aos sentenciados.DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Passo a individualizar as penas do(s) acusado(s), nos termos preconizados no art. 68 do CP, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP.Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta anormal à espécie do tipo, uma vez que o acusado foi flagrado com 04 (quatro) motocicletas provenientes de furto/roubo. Assim, esta circunstância será valorada negativamente. Antecedentes: O réu é reincidente, consoante certidão de antecedentes criminais jungida ao evento n. 06. Deixo, contudo, de valorar nesta fase, pois que será considerado na segunda fase da dosimetria da pena.Conduta social: à míngua de mais elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal.Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao réu.Motivos: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do STJ, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal.Circunstâncias: com relação ao crime em questão, os atos praticados pelo agente compõe unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar. Consequências: próprias do tipo, não havendo nos autos elementos que comprovem consequências de maior relevo, e, por isso, tal circunstância não será utilizada para elevar a pena base do agente.Comportamento da vítima: não foi relevante para o lamentável desfecho.À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido na época de seu recolhimento.Na segunda fase, não incide nenhuma circunstância atenuante. Entretanto incide a agravante do art. 61, I, do CP (reincidência), motivo pelo qual aumento a pena base, perfazendo 3 (três) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 11 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido na época de seu recolhimento.Na terceira fase, não há causa de aumento e diminuição de pena, pelo que mantenho a pena DEFINITIVA no patamar de 3 (três) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 11 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido na época de seu recolhimento.DO REGIMEEstabeleço o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, c/c a Súmula 269 do STJ, devido a reincidência do réu.DA DETRAÇÃODeixo de realizar o cômputo do tempo da prisão provisória em favor do acusado, tendo em vista que não será alcançada a mudança de regime inicial. DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENAFaz jus o sentenciado à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º,primeira parte, do CP), uma vez que preenche os requisitos subjetivos e objetivos. Assim, promovo a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46, do Código Penal, aplicado ao critério do juízo da Execução, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade;À vista da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inaplicável ao caso a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEA segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.Considerando a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como a primariedade, bem como o quantum de pena aplicável, o regime inicial de cumprimento de pena, entendo CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo encontrar-se preso. DO VALOR INDENIZÁVELDeixo de fixar indenização, nos termos do art. 387, IV, do CPP. DOS BENS APREENDIDOSCompulsando detidamente os autos, verifico que houve à apreensão de bens, no caso, 01 (um) aparelho celular marca Redmi, com avarias, além de 09 (nove) baterias veiculares de marcas diversas e usadas, conforme termo de exibição e apreensão acostado ao evento n. 08.Quanto as baterias, há nos autos a informação de que foram destruídas pela Força-Tarefa instituída no Depósito Judicial, em razão da Portaria 78/2023 da Diretoria do Foro, conforme consta da certidão acostada ao evento n. 172.No que tange ao aparelho celular apreendido, não restou demonstrado nos autos que tinha alguma vinculação com o crime, pelo que a sua restituição ao acusado, caso não tenha sido destruído, é medida que se impõe. Ante o exposto, determino a restituição do telefone apreendido a AMOEDO COELHO DE SOUSA, conforme termo de exibição e apreensão acostado ao evento n. 8, arquivo n.07, a qual, após, intimado, deverá efetivar diligências a fim de reavê-lo no prazo de 30 (trinta) dias. Ultrapassado o referido prazo, fica desde já determinada a doação do aparelho para entidade beneficente conveniada à Diretoria do Foro. Inexistindo interessados, encaminhe-se para destruição oficiando, para tanto, o Depósito Público. DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOSCondeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, porquanto embora tenha pugnado pelo benefício da gratuidade da justiça, não anexou documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência. O pagamento fica sujeito às condições e aos prazos estabelecidos no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por força do art. 3º do CPP. QUADRO RESUMO: Ao final, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado AMOEDO COELHO DE SOUSA à pena de 3 (três) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 11 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido na época de seu recolhimento, em regime semiaberto, qual restou substituída por duas penas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46, do Código Penal, aplicado ao critério do juízo da Execução, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, pelo cometimento do crime previsto no artigo 180, §1ª, do Código Penal. CONSIDERAÇÕES FINAIS1) Caso o sentenciado não possua processo de execução penal em aberto, expeça-se o mandado de prisão. Após o cumprimento da audiência de custódia, expeça-se a guia de execução provisória/definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para as providências cabíveis;1.2) Caso o sentenciado possua processo de execução penal em trâmite, expeça-se a guia provisória/definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para as providências cabíveis;2) Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, por meio de Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – INFODIP;3) Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, providenciando-se o registro da condenação no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal;4) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado da pena de multa e custas. Após, proceda-se o necessário.5) Promovam-se as comunicações de estilo.Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente -GAB-02

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5485031-18.2021.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): AMOEDO COELHO DE SOUSA DECISÃO Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público via denúncia (ev. 59) em desfavor de AMOEDO COELHO DE SOUSA, incurso nas sanções do art. 180, § 1º, do Código Penal, devidamente qualificado nos autos e maior de 21 anos à data dos fatos, pelo ocorrido no dia 16 de setembro de 2021, no estabelecimento comercial denominado Amoedo Baterias, situado na Av. Contorno, nº 06, Jardim Colorado, nesta capital.A denúncia foi recebida no dia 11/02/2022 (ev. 61).O acusado foi pessoalmente citado (ev. 73) e apresentou resposta à acusação via defensor constituído, ocasião em que alegou preliminares de rejeição da denúncia e absolvição sumária (ev. 112).Parecer do Parquet rechaçando as hipóteses de rejeição preliminar da peça vestibular acusatória, e pugnando pelo seguimento do feito (ev. 117).Após, este juízo afastou as hipóteses de absolvição sumária e rejeição da denúncia e designou data para audiência de instrução e julgamento (ev. 119).Em sede de audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas de acusação Karen Beatriz dos Santos, Paulo Júnior Lemes Paulino e Leonardo de Almeida Mendanha. Na fase do art. 402 do CPP, defesa requereu diligência complementar, solicitando a realização de perícia nas baterias, as quais se trata da res furtiva no presente caso (ev. 150).Defesa apresentou seus quesitos (ev. 153) e Ministério Público reiterou os quesitos apresentados pela defesa (ev. 164).Oficiado o instituto de criminalística, adveio informação de que os objetos (9 BATERIAS DE VEICULOS USADAS/VELHAS E COM AVARIAS MARCAS DIVERSAS) foram destruídos pela Força-Tarefa instituída no Depósito Judicial, em razão da Portaria 78/2023 da Diretoria do Foro (evento n. 172).Em seguida, o Ministério Público manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, uma vez que existem nos autos outros elementos probatórios aptos a subsidiar a análise dos fatos e a formação do convencimento judicial (evento n. 175).Após, intimada a defesa do acusado para manifestar-se quanto à impossibilidade de realização da perícia requerida, a defesa se manifestou requerendo o prosseguimento do feito (evento n. 180).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Análise dos autos, verifica-se, conforme informado pelo Instituto de Criminalística, os objetos foram destruídos, de modo, que o Ministério Público e a defesa do acusado requereram o prosseguimento do feito.Ante o exposto, intimem-se Ministério Público e defesa para apresentarem suas respectivas alegações finais na seguinte ordem sucessiva, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Ministério Público, conforme artigo 403, § 3º, do CPP.Após, conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente -GAB-09

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5485031-18.2021.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): AMOEDO COELHO DE SOUSA DECISÃO Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público via denúncia (ev. 59) em desfavor de AMOEDO COELHO DE SOUSA, incurso nas sanções do art. 180, § 1º, do Código Penal, devidamente qualificado nos autos e maior de 21 anos à data dos fatos, pelo ocorrido no dia 16 de setembro de 2021, no estabelecimento comercial denominado Amoedo Baterias, situado na Av. Contorno, nº 06, Jardim Colorado, nesta capital.A denúncia foi recebida no dia 11/02/2022 (ev. 61).O acusado foi pessoalmente citado (ev. 73) e apresentou resposta à acusação via defensor constituído, ocasião em que alegou preliminares de rejeição da denúncia e absolvição sumária (ev. 112).Parecer do Parquet rechaçando as hipóteses de rejeição preliminar da peça vestibular acusatória, e pugnando pelo seguimento do feito (ev. 117).Após, este juízo afastou as hipóteses de absolvição sumária e rejeição da denúncia e designou data para audiência de instrução e julgamento (ev. 119).Em sede de audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas de acusação Karen Beatriz dos Santos, Paulo Júnior Lemes Paulino e Leonardo de Almeida Mendanha. Na fase do art. 402 do CPP, defesa requereu diligência complementar, solicitando a realização de perícia nas baterias, as quais se trata da res furtiva no presente caso (ev. 150).Defesa apresentou seus quesitos (ev. 153) e Ministério Público reiterou os quesitos apresentados pela defesa (ev. 164).Oficiado o instituto de criminalística, adveio informação de que os objetos (9 BATERIAS DE VEICULOS USADAS/VELHAS E COM AVARIAS MARCAS DIVERSAS) foram destruídos pela Força-Tarefa instituída no Depósito Judicial, em razão da Portaria 78/2023 da Diretoria do Foro (evento n. 172).Em seguida, o Ministério Público manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito uma vez que existem nos autos outros elementos probatórios aptos a subsidiar a análise dos fatos e a formação do convencimento judicial (evento n. 175). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.Do compulsar dos autos, verifica-se que a defesa requereu a realização de perícia nas baterias, objeto do presente feito. No entanto, conforme informado pelo Instituto de Criminalística, os referidos objetos foram destruídos pela Força-Tarefa instituída no Depósito Judicial, nos termos da Portaria 78/2023 da Diretoria do Foro (ev. 172).Ante o exposto, intime-se a defesa para manifestar-se quanto à impossibilidade de realização da perícia requerida, no prazo de 10 (dez) dias.Após, volvam-me os autos conclusos para deliberações.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente -GAB-08

06/02/2025, 00:00

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