Execução de Título Extrajudicial 5457206-65.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5457206-65.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 31ª VARA CÍVEL Autos n.º 5457206-65.2022.8.09.0051 Polo Ativo: Mrv Engenharia E Participações S/a Polo Passivo: Wagner Gonçalves De Morais Dutra DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em desfavor de WAGNER GONÇALVES DE MORAIS DUTRA e KELLYANE DA SILVA NASCIMENTO, fundada em Termo de Confissão de Dívida. Após diversas tentativas de citação, o executado Wagner foi citado por edital (ev. 85), sendo-lhe nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou Exceção de Pré-Executividade (ev. 96), a qual foi rejeitada (ev. 102). Posteriormente, o executado Wagner constituiu advogado particular (ev. 101) e interpôs Agravo de Instrumento, que foi desprovido (ev. 124). Em seguida, apresentou nova Exceção de Pré-Executividade (ev. 151), alegando vício na formação do título executivo por suposta irregularidade nas assinaturas das testemunhas. A exequente apresentou impugnação (ev. 156), sustentando a inadequação da via eleita. Permanece pendente a citação da executada Kellyane, para a qual já foi deferida a expedição de edital, condicionada ao recolhimento das custas (ev. 148). É o sucinto relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à admissibilidade e ao mérito da Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento n.º 151, bem como ao impulso necessário para a citação da litisconsorte passiva. A Exceção de Pré-Executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, ou de vícios do título que possam ser demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em apreço, o executado alega a invalidade do título executivo por suposta falsidade nas assinaturas das testemunhas, matéria que, por sua natureza, demanda prova técnica, notadamente a perícia grafotécnica, para sua comprovação. A via eleita, portanto, revela-se inadequada, pois a análise da autenticidade de assinaturas extrapola os limites cognitivos deste incidente processual, que não comporta a produção de provas complexas. A matéria deveria ser ventilada em sede de Embargos à Execução, nos termos do artigo 917, inciso VI, do Código de Processo Civil, que assegura o contraditório e a ampla instrução probatória. Assim, impõe-se a rejeição da objeção. Ademais, no que tange à citação da executada KELLYANE DA SILVA NASCIMENTO, verifico que a decisão do evento n.º 148 já deferiu a citação por edital, condicionando a expedição ao recolhimento das custas pela parte exequente, o que ainda não foi comprovado nos autos. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento n.º 151, por inadequação da via eleita. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas para publicação do edital de citação da executada KELLYANE DA SILVA NASCIMENTO, em cumprimento à decisão do evento n.º 148, sob pena de extinção do feito em relação a esta. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível gm

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 31ª VARA CÍVEL Autos n.º 5457206-65.2022.8.09.0051 Polo Ativo: Mrv Engenharia E Participações S/a Polo Passivo: Wagner Gonçalves De Morais Dutra DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em desfavor de WAGNER GONÇALVES DE MORAIS DUTRA e KELLYANE DA SILVA NASCIMENTO, fundada em Termo de Confissão de Dívida. Após diversas tentativas de citação, o executado Wagner foi citado por edital (ev. 85), sendo-lhe nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou Exceção de Pré-Executividade (ev. 96), a qual foi rejeitada (ev. 102). Posteriormente, o executado Wagner constituiu advogado particular (ev. 101) e interpôs Agravo de Instrumento, que foi desprovido (ev. 124). Em seguida, apresentou nova Exceção de Pré-Executividade (ev. 151), alegando vício na formação do título executivo por suposta irregularidade nas assinaturas das testemunhas. A exequente apresentou impugnação (ev. 156), sustentando a inadequação da via eleita. Permanece pendente a citação da executada Kellyane, para a qual já foi deferida a expedição de edital, condicionada ao recolhimento das custas (ev. 148). É o sucinto relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à admissibilidade e ao mérito da Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento n.º 151, bem como ao impulso necessário para a citação da litisconsorte passiva. A Exceção de Pré-Executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, ou de vícios do título que possam ser demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em apreço, o executado alega a invalidade do título executivo por suposta falsidade nas assinaturas das testemunhas, matéria que, por sua natureza, demanda prova técnica, notadamente a perícia grafotécnica, para sua comprovação. A via eleita, portanto, revela-se inadequada, pois a análise da autenticidade de assinaturas extrapola os limites cognitivos deste incidente processual, que não comporta a produção de provas complexas. A matéria deveria ser ventilada em sede de Embargos à Execução, nos termos do artigo 917, inciso VI, do Código de Processo Civil, que assegura o contraditório e a ampla instrução probatória. Assim, impõe-se a rejeição da objeção. Ademais, no que tange à citação da executada KELLYANE DA SILVA NASCIMENTO, verifico que a decisão do evento n.º 148 já deferiu a citação por edital, condicionando a expedição ao recolhimento das custas pela parte exequente, o que ainda não foi comprovado nos autos. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento n.º 151, por inadequação da via eleita. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas para publicação do edital de citação da executada KELLYANE DA SILVA NASCIMENTO, em cumprimento à decisão do evento n.º 148, sob pena de extinção do feito em relação a esta. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível gm

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 13:01

Petição

28/04/2026, 18:10

Petição

06/04/2026, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 15:52

Expedida/certificada

27/03/2026, 10:38

Petição

25/03/2026, 17:19

Petição

20/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível DESPACHO Tendo restado infrutíferas as tentativas de citação da parte requerida/executada, e considerando tratar-se de hipótese em que se admite a citação por edital, defiro o pedido formulado. Assim, após o recolhimento das despesas pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, expeça-se edital de citação da parte requerida/executada, com prazo de 20 (vinte) dias, cuja publicação deverá ser providenciada pela parte requerente/exequente no prazo de 30 (trinta) dias, uma única vez, nos termos dos incisos II e IV do art. 257 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte citada, e em atenção ao disposto no art. 72, II, do CPC, nomeio curador especial ao revel, na pessoa do Defensor Público que oficiar perante este juízo, o qual deverá ser intimado para se manifestar no prazo legal. Apresentada manifestação pelo curador especial, dê-se vista à parte autora/exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível rcm

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 11:21

Mero expediente

11/03/2026, 11:13

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:58

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 31ª VARA CÍVEL Autos n.º 5457206-65.2022.8.09.0051 Polo Ativo: Mrv Engenharia E Participações S/a Polo Passivo: Wagner Gonçalves De Morais Dutra DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em desfavor de WAGNER GONÇALVES DE MORAIS DUTRA e KELLYANE DA SILVA NASCIMENTO, fundada em Termo de Confissão de Dívida. Após diversas tentativas de citação, o executado Wagner foi citado por edital (ev. 85), sendo-lhe nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou Exceção de Pré-Executividade (ev. 96), a qual foi rejeitada (ev. 102). Posteriormente, o executado Wagner constituiu advogado particular (ev. 101) e interpôs Agravo de Instrumento, que foi desprovido (ev. 124). Em seguida, apresentou nova Exceção de Pré-Executividade (ev. 151), alegando vício na formação do título executivo por suposta irregularidade nas assinaturas das testemunhas. A exequente apresentou impugnação (ev. 156), sustentando a inadequação da via eleita. Permanece pendente a citação da executada Kellyane, para a qual já foi deferida a expedição de edital, condicionada ao recolhimento das custas (ev. 148). É o sucinto relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à admissibilidade e ao mérito da Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento n.º 151, bem como ao impulso necessário para a citação da litisconsorte passiva. A Exceção de Pré-Executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, ou de vícios do título que possam ser demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em apreço, o executado alega a invalidade do título executivo por suposta falsidade nas assinaturas das testemunhas, matéria que, por sua natureza, demanda prova técnica, notadamente a perícia grafotécnica, para sua comprovação. A via eleita, portanto, revela-se inadequada, pois a análise da autenticidade de assinaturas extrapola os limites cognitivos deste incidente processual, que não comporta a produção de provas complexas. A matéria deveria ser ventilada em sede de Embargos à Execução, nos termos do artigo 917, inciso VI, do Código de Processo Civil, que assegura o contraditório e a ampla instrução probatória. Assim, impõe-se a rejeição da objeção. Ademais, no que tange à citação da executada KELLYANE DA SILVA NASCIMENTO, verifico que a decisão do evento n.º 148 já deferiu a citação por edital, condicionando a expedição ao recolhimento das custas pela parte exequente, o que ainda não foi comprovado nos autos. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento n.º 151, por inadequação da via eleita. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas para publicação do edital de citação da executada KELLYANE DA SILVA NASCIMENTO, em cumprimento à decisão do evento n.º 148, sob pena de extinção do feito em relação a esta. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível gm

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, sustentando nulidade da citação por edital, ausência de citação de litisconsorte necessário e excesso de execução decorrente da suposta aplicação de índice de correção monetária diverso do pactuado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a citação editalícia foi realizada de forma prematura, sem esgotamento dos meios disponíveis para localização do executado; (ii) estabelecer se a ausência de citação da litisconsorte necessária inviabiliza o prosseguimento do feito; e (iii) determinar se há excesso de execução decorrente da aplicação de índice de correção monetária diverso do previsto contratualmente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência deste Tribunal exige o esgotamento dos meios disponíveis antes da citação por edital; contudo, no caso concreto, houve tentativas de citação no endereço correto indicado pelo próprio executado, o que afasta a alegação de nulidade.4. O comparecimento espontâneo do executado aos autos supre eventual vício na citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC.5. A ausência de citação da litisconsorte necessária não impede o prosseguimento da execução exclusivamente contra o executado já citado, com ressalva quanto à indisponibilidade de bens até a citação da coexecutada.6. A alegação de excesso de execução, fundada na aplicação de índice de correção monetária diverso do contratado, demanda dilação probatória e análise aprofundada, o que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade, devendo ser discutida por meio de embargos à execução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando ocorreram tentativas de citação realizada em endereço confirmado pelo próprio executado, após diligência frustrada. 2. O comparecimento espontâneo do executado supre eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. 3. A ausência de citação de litisconsorte necessário não impede o prosseguimento da execução contra o devedor já citado, desde que resguardados os direitos do coexecutado não citado. 4. A alegação de excesso de execução fundada em divergência de índice de correção monetária deve ser discutida em embargos à execução, e não em exceção de pré-executividade._________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 115, 239, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5332396-18.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5566188-40.2024.8.09.0105; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5175117-61.2025.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5436952-66.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: WAGNER GONÇALVES DE MORAIS DUTRAAGRAVADA: MRV PRIME BALNEARIO GOIANIA INCORPORACOES SPE LTDARELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA O agravante sustenta que a citação editalícia foi prematura, uma vez que cinco endereços identificados pelo sistema SISBAJUD não foram objeto de diligenciamento, configurando vício insanável. Reconheço que a jurisprudência consolidada deste Tribunal exige o esgotamento dos meios disponíveis para localização do executado antes da citação por edital (Apelações Cíveis nº 5332396-18.2022.8.09.0051 e 5566188-40.2024.8.09.0105; Agravo de Instrumento nº 5175117-61.2025.8.09.0051). Contudo, o caso apresenta particularidade específica, uma vez que as tentativas de citação foram realizadas no endereço indicado na petição inicial - Avenida Nerópolis, nº 1540, Apto 403, Bloco 34, Condomínio Parque Gran Viena, bairro Jardim Balneário Meia Ponte, Goiânia/GO, CEP 74590-510 - que corresponde exatamente ao mesmo endereço posteriormente apresentado pelo próprio agravante na movimentação 101. Não se trata de ausência de diligências, mas de tentativas infrutíferas no endereço correto, confirmado pelo próprio executado. Na movimentação 24, inclusive, verifica-se que houve tentativa de citação da executada Kellyane no mesmo local, evidenciando que as diligências foram adequadamente realizadas. O comparecimento espontâneo supre eventual nulidade. O artigo 239, § 1º, do CPC estabelece que "o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência ou nulidade da citação". Embora a exceção de pré-executividade tenha sido ofertada pela Defensoria Pública como curadora especial, o agravante compareceu espontaneamente aos autos habilitando-se antes da decisão, demonstrando inequívoca ciência do processo e que a finalidade do ato citatório foi plenamente atendida. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO Quanto à alegação de ausência de citação da executada Kellyane da Silva Nascimento, o próprio agravante confirma expressamente a relação conjugal vigente sob regime de comunhão parcial de bens, bem como apresenta o mesmo endereço residencial onde foram realizadas as tentativas de citação. A questão do litisconsórcio necessário, embora juridicamente relevante, não impede o prosseguimento da execução com atos de constrição contra o agravante enquanto se busca a citação regular da executada, conforme já está sendo procedido na origem. A interpretação sistemática do artigo 115 do Código de Processo Civil estabelece que a ausência de citação de litisconsorte necessário acarreta nulidade do processo, contudo, tal dispositivo deve ser harmonizado com os princípios da efetividade processual e economia, permitindo o prosseguimento parcial da execução com as devidas cautelas. No presente caso, é possível o desenvolvimento dos atos executivos contra o agravante devidamente citado, incluindo a identificação e constrição de bens, desde que observada a necessária ressalva de que a disponibilização de valores ou alienação de bens somente ocorrerá após a efetiva citação da executada ou suprimento deste ato processual. Esta solução preserva tanto a efetividade da prestação jurisdicional quanto os direitos da executada não citada, evitando a paralisação total do processo por questão sanável através da citação posterior. Os direitos patrimoniais da executada restam resguardados pela vedação de alienação ou disponibilização de valores até sua regular participação no feito. DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO O agravante sustenta excesso de execução decorrente da aplicação do índice IGP-M quando o contrato previa expressamente o IPCA como índice de correção monetária. A exceção de pré-executividade quanto ao excesso de execução somente se admite quando os valores são manifestamente exorbitantes e passíveis de constatação imediata, sem necessidade de dilação probatória ou exame aprofundado da documentação contratual. No presente caso, a alegação de aplicação de índice diverso do contratualmente previsto demanda análise detalhada do título executivo e dos cálculos apresentados, extrapolando os limites da cognição sumária própria da exceção de pré-executividade. Eventual excesso deve ser discutido por meio de embargos à execução, momento processual adequado para o contraditório amplo e produção de provas necessárias à elucidação da controvérsia sobre os índices de correção aplicáveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada. É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorC002 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5436952-66.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: WAGNER GONÇALVES DE MORAIS DUTRAAGRAVADA: MRV PRIME BALNEARIO GOIANIA INCORPORACOES SPE LTDARELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, sustentando nulidade da citação por edital, ausência de citação de litisconsorte necessário e excesso de execução decorrente da suposta aplicação de índice de correção monetária diverso do pactuado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a citação editalícia foi realizada de forma prematura, sem esgotamento dos meios disponíveis para localização do executado; (ii) estabelecer se a ausência de citação da litisconsorte necessária inviabiliza o prosseguimento do feito; e (iii) determinar se há excesso de execução decorrente da aplicação de índice de correção monetária diverso do previsto contratualmente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência deste Tribunal exige o esgotamento dos meios disponíveis antes da citação por edital; contudo, no caso concreto, houve tentativas de citação no endereço correto indicado pelo próprio executado, o que afasta a alegação de nulidade.4. O comparecimento espontâneo do executado aos autos supre eventual vício na citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC.5. A ausência de citação da litisconsorte necessária não impede o prosseguimento da execução exclusivamente contra o executado já citado, com ressalva quanto à indisponibilidade de bens até a citação da coexecutada.6. A alegação de excesso de execução, fundada na aplicação de índice de correção monetária diverso do contratado, demanda dilação probatória e análise aprofundada, o que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade, devendo ser discutida por meio de embargos à execução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando ocorreram tentativas de citação realizada em endereço confirmado pelo próprio executado, após diligência frustrada. 2. O comparecimento espontâneo do executado supre eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. 3. A ausência de citação de litisconsorte necessário não impede o prosseguimento da execução contra o devedor já citado, desde que resguardados os direitos do coexecutado não citado. 4. A alegação de excesso de execução fundada em divergência de índice de correção monetária deve ser discutida em embargos à execução, e não em exceção de pré-executividade._________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 115, 239, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5332396-18.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5566188-40.2024.8.09.0105; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5175117-61.2025.8.09.0051. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5436952-66.2025.8.09.0051ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 14 de julho de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5436952-66.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: WAGNER GONÇALVES DE MORAIS DUTRAAGRAVADA: MRV PRIME BALNEARIO GOIANIA INCORPORACOES SPE LTDARELATOR: DES. FERNANDO DE MELLO XAVIER DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por WAGNER GONÇALVES DE MORAIS DUTRA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. José Augusto de Melo Silva, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade quanto à alegada nulidade da citação editalícia e excesso de execução.O agravante ingressou com a exceção de pré-executividade, por meio da Defensoria Pública na qualidade de curador especial, alegando nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento das diligências nos endereços encontrados pelo sistema SISBAJUD, bem como excesso de execução pela aplicação indevida do índice IGP-M em lugar do IPCA previsto contratualmente.O juízo de origem, ao analisar a exceção, entendeu que não restou demonstrado efetivo prejuízo à parte executada quanto à citação, considerando que o endereço apontado pelo executado correspondia ao mesmo da exordial, onde já havia sido tentada a localização. Quanto ao excesso de execução, fundamentou-se na jurisprudência do STJ no sentido de que a exceção de pré-executividade só se admite quando os valores são manifestamente exorbitantes e passíveis de constatação à primeira vista, sem necessidade de dilação probatória.O executado, inconformado, interpôs o presente agravo de instrumento, argumentando que a citação por edital foi prematura, pois restaram cinco endereços do SISBAJUD sem diligência, constituindo nulidade absoluta insanável. Alega, ainda, que há excesso de execução demonstrado pela aplicação do IGP-M quando o contrato previa expressamente o IPCA como índice de correção monetária. Sustenta também a falta de citação da litisconsorte necessária Kellyane da Silva Nascimento.Por essas razões, requer a concessão de efeito suspensivo e modificativo para suspender os atos executivos, anular a citação editalícia e reconhecer o excesso de execução.É o relatório. Decido.Concedo ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.No caso concreto, embora o agravante suscite questões relacionadas à validade da citação editalícia e à correção dos valores executados, não verifico, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida excepcional pleiteada.As alegações apresentadas pelo agravante, embora mereçam análise no julgamento de mérito do recurso, não demonstram de forma inequívoca a probabilidade do direito invocado em sede de tutela de urgência. As questões suscitadas envolvem controvérsias que demandam exame mais aprofundado dos elementos probatórios constantes dos autos, incompatível com a cognição sumária própria da análise liminar.Registre-se, ademais, que há indicativos nos autos de que foram empreendidas diligências para localização do executado, incluindo tentativas no endereço constante do próprio contrato, demonstrando esforços para a citação pessoal antes da utilização da via editalícia.Ademais, o risco de dano alegado pelo agravante não se revela grave ou de difícil reparação, considerando que as questões controvertidas poderão ser adequadamente dirimidas no julgamento final do recurso, oportunidade em que será realizada análise exauriente da matéria.Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo e modificativo.Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.Dê-se ciência ao juízo de origem. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator C002

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 AMANDA CALIXTO ALVES Técnico Judiciário - Matrícula nº 5603586 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5457206-65.2022.8.09.0051Polo Ativo: Mrv Engenharia E Participações S/aPolo Passivo: Wagner Gonçalves De Morais DutraDECISÃOTrata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, na qualidade de Curadora Especial de Wagner Gonçalves de Morais Dutra, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial nº 5457206-65.2022.8.09.0051, movida pela MRV Engenharia e Participações S.A.A Defensoria Pública suscitou, primeiramente, a nulidade da citação por edital do executado. Alegou que tal modalidade de citação foi realizada de forma prematura, sem o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu, posto que nem todos os endereços apontados na pesquisa SISBAJUD foram diligenciados antes da citação editalícia.Argumentou, também, a existência de excesso de execução decorrente da aplicação indevida do índice IGP-M como fator de correção monetária, sustentando que o contrato originário previa expressamente a utilização da variação acumulada do IPCA, e não do IGP-M como aplicado pela exequente na planilha de cálculos apresentada.Por fim, requer a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos corretos, justificando que a Defensoria Pública não dispõe de estrutura técnica para realizar tal apuração.Devidamente intimada, a parte exequente manifestou-se no ev. 99, rechaçando os argumentos da parte executada.No ev. 101, O executado Wagner Gonçalves compareceu aos autos, representado por advogado constituído, pugnando por sua habilitação, bem como pela concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. Primeiramente é preciso analisar se a exceção de pré-executividade tem ou não cabimento, uma vez que esse instrumento processual não poderá se estabelecer diante de qualquer matéria abordada no processo. A exceção de pré-executividade serve como meio processual para a alegação de algumas matérias de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado condutor do feito, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. Com efeito, a exceção de pré-executividade possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar, de plano, que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo incabível quando exigir dilação probatória. No caso dos autos, o cerne da questão recai sobre a suposta nulidade de citação por edital, bem como de suposto excesso de execução, decorrente do encargo moratório aplicado. Sobre a nulidade da citação, neste caso concreto, impõe-se ressaltar que o endereço apontado pelo executado Wagner na petição do ev. 101, é o mesmo endereço indicado pela exequente na exordial, endereço este no qual fora tentada a localização da parte executada, bem como em outros endereços. Dessa forma, ainda que tenha restado um ou outro endereço no qual não tenha sido diligenciado, tenho que, no presente caso, não restou demonstrado efetivo prejuízo à parte executada, já que o endereço por ela apontado não corresponde a nenhum dos endereços não diligenciados. Portanto rejeito a alegada nulidade da citação. Sobre o excesso de execução alegado, considere-se que, o STJ já se manifestou sobre a alegação de excesso de execução em exceção de pré-executividade quando o julgamento do AgRg no AREsp 197.275/PE, no qual a referida Corte Superior entendeu que somente se admite o oferecimento de exceção de pré-executividade com fulcro em excesso de execução quando forem manifestamente exorbitantes os valores executados.Desse modo, a alegação de excesso de execução quando ventilada em exceção de pré-executividade deve fundar-se em gritante e notória discrepância dos valores executados, isto é, quando pode ser constatada à primeira vista, de modo que a verificação de erro de cálculo não demande dilação probatória, sob pena de desvirtuar tal instituto.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5272414-61.2024.8.09.0000 COMARCA: ITUMBIARAAGRAVANTE: FÁBIO RIOS ALVESAGRAVADO: CLÉSIO DE PAULA JÚNIORRELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PEDIDO DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 525, § 4º, DO CPC. PRECLUSÃO MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. 2. Nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, na impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução, o executado deve indicar o valor que considera correto e instruir a petição com o correspondente demonstrativo dos cálculos. 3. Constatado que o devedor, ao alegar excesso de execução, não declarou de imediato o valor que entende correto, nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, ocorreu a preclusão do valor apresentado pelo credor, o que afasta a necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial. 4. A matéria invocada acerca da incorreção dos índices dos encargos acessórios necessita de realização de perícia contábil, assim, sendo imprescindível a dilação probatória, que é vedada em sede de exceção de pré-executividade.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5272414-61.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2024, DJ)Portanto, os argumentos trazidos pela Executada, em sede de exceção de pré-executividade, não merecem prosperar, uma vez que, as razões por ela levantadas para a constatação do excesso de execução demanda a produção de provas e, portanto, é incompatível com a via estreita deste incidente processual. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade ofertada.Lado outro, analisando acuradamente os autos, é possível perceber que a executada Kellyane da Silva Nascimento ainda não fora citada, pois não foi localizada nos endereços diligenciados e ainda não havia sido realizada busca de endereço em seu nome. Ocorre que, na documentação juntada pelo executado Wagner no ev. 101, consta comprovante de endereço em nome da executada Kellyane, apontando justamente o mesmo endereço indicado na exordial, que é também o mesmo endereço do executado Wagner. Isto posto, determino a expedição de nova citação à executada Kellyane da Silva Nascimento, a ser cumprido no endereço “Av. Nerópolis, SN, Gran Viena MRV - Apto 403 - BL: 34, Jardim Balneário Meia Ponte, Goiânia-GO, CEP 74590-510”, por meio de Oficial de Justiça, o qual deverá fazer uso de suas prerrogativas do art. 252 do CPC, caso haja suspeita de ocultação.Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, data do sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível gm

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(18)