Execução de Título Extrajudicial 5459227-83.2023.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5459227-83.2023.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5459227-83.2023.8.09.0146$ Promovente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA X – NÃO PADRONIZADO Promovido: Valdivino Dias Das Chagas Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que a parte exequente, no evento n. 143, requereu a realização de nova pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em desfavor da parte executada. Com efeito, no que tange ao pedido de renovação da pesquisa SISBAJUD, imperioso destacar que, embora o sistema de busca de ativos seja ferramenta essencial à satisfação do crédito, sua utilização deve pautar-se pelos princípios da utilidade, da razoabilidade e da vedação à prática de atos inúteis. No caso em tela, observo que a última consulta aos sistemas conveniados foi realizada em 27 de maio de 2025 (evento n. 87), ocasião em que houve o bloqueio parcial da quantia de R$ 381,55, valor este muito aquém do débito exequendo (aproximadamente R$ 20.436,61). O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a reiteração da medida de penhora eletrônica é cabível, desde que observado um intervalo de tempo razoável ou que a parte exequente demonstre a modificação da situação econômica do devedor. No presente caso, não transcorreu sequer 01 (um) ano desde a última diligência, tampouco foram colacionados indícios de que o patrimônio da parte executada tenha sofrido alteração positiva. Sobre o tema, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que é incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que o pedido de consulta ao BACENJUD foi formulado sem qualquer indicativo de alteração na situação financeira e/ou patrimonial da parte executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1634247/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 12/04/2018). Portanto, diante da ausência de fatos novos e do curto lapso temporal, o indeferimento da nova consulta é medida que se impõe para evitar o sobrecarregamento da máquina judiciária com diligências repetitivas e infrutíferas. Por outro lado, tendo em vista que a última tentativa de constrição não foi suficiente para satisfazer a execução e que não foram indicados outros bens passíveis de penhora, a suspensão do feito é necessária para evitar o prolongamento indefinido do processo. INDEFIRO, por ora, o pedido de nova consulta ao sistema SISBAJUD, ante a ausência de decurso de prazo razoável e de prova da alteração da capacidade financeira do executado. DETERMINO a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, conforme já consta na decisão do evento n. 129. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente quanto ao valor bloqueado no evento n. 87 mais rendimentos. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, dando-se início à contagem do prazo da prescrição intercorrente (Art. 921, § 2º, CPC). CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

08/05/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 07:56

Decurso de Prazo

30/03/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5459227-83.2023.8.09.0146$ Promovente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA X – NÃO PADRONIZADO Promovido: Valdivino Dias Das Chagas Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Atenta a petição de mov. 136, verifico que o polo ativo do feito está corretamente composto pelo UNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA X – NÃO PADRONIZADO. Nada obstante, cumpra-se a determinação de mov. 126, eis que não foram indicados quaisquer bens passíveis de penhora no feito. Intime-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 22:10

Expedida/certificada

04/03/2026, 22:02

Outras Decisões

04/03/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 15:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5459227-83.2023.8.09.0146$ Promovente: Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa Promovido: Valdivino Dias Das Chagas Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de VALDIVINO DIAS DAS CHAGAS, visando o recebimento de crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário. No evento n. 130, a parte exequente noticiou a ocorrência de cessão de crédito em favor da empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, requerendo a sucessão processual no polo ativo da presente demanda. Em análise aos autos, verifico que a documentação acostada ao evento n. 130 comprova que o crédito cedido é exatamente aquele discutido nesta lide, originário do contrato n. 20037996453 (evento n. 01), mantendo-se a identidade de partes, objeto e valores. No que tange ao pedido de sucessão, cumpre destacar que, em se tratando de processo de execução, a regra aplicável é a do art. 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, que autoriza o cessionário a promover a execução ou nela prosseguir quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. Ressalto que, diversamente do que ocorre no processo de conhecimento (art. 109, § 1º, do CPC), a sucessão processual no polo ativo da execução independe do consentimento do executado. Nesse mesmo sentido, DEFIRO o pedido de sucessão processual formulado no evento n. 130. DETERMINO à Escrivania que proceda à retificação do polo ativo no sistema Projudi, fazendo constar a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA como exequente. Promova a atualização do cadastro de advogados, conforme os dados indicados na petição de sucessão. Na sequência, INTIME-SE a nova parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o efetivo andamento do processo, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito para a satisfação do crédito, sob pena de extinção ou remessa dos autos ao arquivo, conforme o caso. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

29/01/2026, 16:20

Expedida/certificada

29/01/2026, 16:09

Expedição de documento

29/01/2026, 16:07

Documentos

Outros

•11/05/2026, 02:00

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5459227-83.2023.8.09.0146$ Promovente: Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa Promovido: Valdivino Dias Das Chagas Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida pelo Aymore Credito Financiamento E Investimento em desfavor de Valdivino Dias Das Chagas, todos qualificados nos autos. No evento n. 124, foi apontada a inércia do cessionário em justar o instrumento de cessão dos crédito cedidos pela Aymoré. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. Em análise aos autos, verifico que cessionária deixou de apresentar o negócio jurídico que validasse a cessão de créditos do contrato n. 20037996453, razão pela qual DEIXO de reconhecer a cessão requerida. Ademais, o caso em tela, assemelha-se ao abandono processual previsto no art. 485, inciso III, do CPC, com a consequência extinção do processo sem resolução do mérito (ação de conhecimento). Neste passo, cumpre acrescentar que o procedimento comum será aplicado alternativamente às execução (art. 771, parágrafo único, do CPC). Entretanto, a situação posta nos autos é carreada de particularidade, porquanto versa de inércia do credor em mover, efetivamente, a busca pela satisfação do crédito. Com efeito, vejo que nas situações de extinção do processo de execução (art. 924, incisos I ao V, do CPC), não encontra-se a previsão por procrastinação do exequente às diligências processuais. Dessa forma, o posicionamento mais lógico a perquirir seria aplicar a previsão por abandono, conforme discorrido anteriormente. Todavia, este não é o posicionamento adotado pela doutrina majoritária, a qual defende a inaplicabilidade ao art. 485, inciso III, do CPC, às execução, sob o pretexto de que seria necessário aplicar o disposto do art. 921, §1º, do CPC, para cômputo da prescrição intercorrente. Sobre este ponto, merece referência a lição do professor Daniel Amorim Assunção Neves1: Como se pode notar da leitura do §4 do art. 921 do CPC, a contagem da prescrição intercorrente depende da inércia do exequente, o que configura o abandono do processo. (...) O legislador manteve a opção, já consagrada anteriormente, de não prever como causa de extinção da execução as hipóteses de sentença terminativa previstas no art. 485 do CPC (art. 267 do CPC/1973), nem mesmo com a ressalva de aplicação no que couber. Sobre o tema, apresento o entendimento jurisprudencial que predomina no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. REEXAME DAS CONCLUSÕES FIRMADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte" (Quarta Turma, AgRg no REsp 1.253.510/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14.6.2012). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Acórdão de origem que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do verbete n. 83 da Súmula. 4. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, todavia, não será imputado nenhum ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.400.200/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontrase em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024, g.n.) Em relação ao posicionamento doutrinário e jurisprudencial retromencionados, tenho que a aplicação do procedimento da prescrição intercorrente às desídias processuais do exequente, busca convalidar, com o decurso do tempo, a constância das relações jurídicas, por meio da inércia do credor. Com efeito, assento, também, os ensinamentos do Ministro Paulo Tarso Sanseverino, do STJ, nos autos do Resp. 1.522.092/MS, proferidos, à época do CPC/73, o qual revela a preocupação pretérita da Corte sobre o tema2. Vejamos: Como a extinção pelo art. 267, inciso III, não depende da ocorrência de prescrição, infere-se que a jurisprudência atual ou rejeita a tese da prescrição intercorrente na execução, ou a subordina à caracterização processual do abandono da causa, criando assim uma hipótese sui generis de prescrição. Uma consequência indesejável desse entendimento é a possibilidade de pretensões executórias subsistirem indefinidamente no tempo, não obstante a inércia da parte interessada. Essa consequência, a meu juízo, isso não pode ser admitido com tamanha amplitude, pois atenta contra o objetivo principal do sistema jurídico, que é a pacificação dos conflitos de interesse. Como é cediço, o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporciada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. (...) Esse objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo. No mesmo sentido, constato que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, possui posicionamento endossando o entendimento do STJ e da doutrina majoritária, pela não incidência do art. 485, inciso III, do CPC, às execuções paralisadas por inércia do exequente. Vejamos: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). 3 - Imperiosa a cassação da sentença por erro in procedendo, e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO – Apelação Cível n. 0055273-67.2009.8.09.0051, Rel. Dra. IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - Juíza Substituta em Segundo Grau. 4ª Câmara Cível, Julgado em: 07/03/2024, Dje. 07/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 2. Configurado o abandono do processo, na fase de conhecimento, o juiz deverá determinar a intimação pessoal do autor, para, só então, se for o caso, proceder à extinção do processo sem julgamento de mérito (artigo 485, inciso III). Por outro lado, na fase de execução, constatada a inércia prolongada do exequente, alcançando o lapso de prescrição intercorrente, será o caso de extinção do processo, nos moldes do art. 921, § 4º e 924 do CPC. (…). (TJGO – Apelação Cível n. 0469387-93.2011.8.09.0044, Rel. Des. JOSÉ RICARDO MARCOS MACHADO - Juiz Substituto em Segundo Grau. 5ª Câmara Cível, Julgado em: 15/05/2023, Dje. 15/05/2023). EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INERCIA. IMPOSSIBILIDADE. Encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença, não se mostra cabível a extinção do processo, "sem resolução de mérito", por abandono de causa, sendo certo que, nesses casos, ocorrendo a inércia do credor na fase executiva, o caminho a ser adotado é o arquivamento provisório do feito. (…) (TJGO – Apelação Cível n. 0318646-42.2004.8.09.0026, Rel. Des. SANDRA REGINA TEODORO REIS. 6ª Câmara Cível, Julgado em: 21/07/2022, Dje. 26/07/2022). Sendo assim, DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC). Exaurido o prazo supracitado, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o efetivo andamento da execução. Nada sendo requerido pelo exequente, até o término de referido prazo, PROMOVA-SE o arquivamento provisório dos autos (art. 921, §2°, do CPC), para cômputo da prescrição intercorrente. Por fim, consigno que o processo poderá ser desarquivado, sem ônus à parte exequente, caso sejam apresentados bens passíveis de penhora (art. 921, §3°, do CPC). CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente - 1 Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Vol. único- 13ª. ed. Salvador: Ed. JusPodvim, 2021, p. 1389 e 1391. 2STJ, 3ª Turma, Resp. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo Tarso Sanseveriano, julgado em: 30/09/2015, Dje: 13/10/2015.

28/11/2025, 00:00

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5459227-83.2023.8.09.0146Parte autora: Aymore Credito Financiamento E Investimento SaParte ré: Valdivino Dias Das Chagas DECISÃO Em análise aos autos, verifico que a penhora on-line (SISBAJUD) restou parcialmente frutífera na busca de ativos financeiros do executado (evento n. 87).Dessa forma, INTIME-SE o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar a constrição (art. 854,§3º, do CPC).Sobrevindo a ausência de impugnação, DEFIRO, desde já, a expedição de alvará em favor do exequente, conforme o requerimento do evento n. 90.1. DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.1.1 Expedido o alvará, AUTORIZO, desde já, a pesquisa de bens em nome do executado, junto aos sistemas conveniados ( RENAJUD, INFOJUD e SERP).11.2 Ocorrendo a penhora total ou parcial, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.1.3 Advirto que a remessa dos autos à CACE, para pesquisas junto aos sistemas conveniados, NECESSITARÁ da juntada da planilha atualizada do débito, além do recolhimento das guias necessárias, salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária.Por oportuno, CONSIGNO que a utilização dos sistemas SNIPER e CNIB, exigirá, previamente, os resultados angariados no INFOJUD, tendo em vista a funcionalidade dos referidos sistemas. 2. DO PROTESTO JUDICIALDiante da inércia do executado em realizar o adimplemento voluntário do débito, o exequente poderá de valer do protesto judicial da sentença transitado em julgado (art. 517, do CPC).No entanto, saliento que as providências para a realização do protesto devem ser feitas administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, bastando que o exequente apresente cópia de certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, cópia autenticada da sentença e da planilha atualizada (art. 517, §1º, do CPC).Dessa forma, após certificado o decurso de prazo para o pagamento voluntário, AUTORIZO, mediante requerimento do exequente, que a escrivania expeça a certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, às expensas do exequente, que diligenciará administrativamente para a realização do protesto.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -1“(…) 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado.”(REsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023).

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento Diverso - Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 23/05/2025 12:46 5459227-83.2023.8.09.0146 CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (MAURELIO DE PAULA Ação Cível Aymore Cfi Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250035701557 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás SÃO LUIS DE MONTES BELOS - Vara Cível e Juizado Especial Cível Saldo (Consolidado) Informações requisitadas Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa? Não Dados dos Pesquisados 89859448191: VALDIVINO DIAS DAS CHAGAS R$ 381,55 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 23 MAI 2025 12:46 Requisição de Informações CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (MAURELIO DE PAULA FILHO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 24 MAI 2025 11:32 - - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e CAIXA ECONOMICA FEDERAL Pessoa Saldo total 1 2 / 27/05/2025 13:45Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 23 MAI 2025 12:46 Requisição de Informações CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (MAURELIO DE PAULA FILHO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 381,55 26 MAI 2025 15:44 - - Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 23 MAI 2025 12:46 Requisição de Informações CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (MAURELIO DE PAULA FILHO) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). R$ 0,00 26 MAI 2025 09:00 - - BRB - BCO DE BRASILIA S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 23 MAI 2025 12:46 Requisição de Informações CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (MAURELIO DE PAULA FILHO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 23 MAI 2025 22:00 - - CLOUDWALK IP LTDA Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 23 MAI 2025 12:46 Requisição de Informações CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (MAURELIO DE PAULA FILHO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 26 MAI 2025 09:49 - - ITAÚ UNIBANCO S.A. 2 2 / 27/05/2025 13:45

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(17)