Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5703358-50.2024.8.09.0171 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5703358-50.2024.8.09.0171 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Documento

28/04/2026, 17:43

Expedida/certificada

28/04/2026, 17:36

Expedida/certificada

28/04/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000 Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] Processo n.: 5703358-50.2024.8.09.0171 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Evani Araujo De Matos, RG:, CNPJ/CPF: 014.121.581-09. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: Rua 22,, Qd. 8, Lt. 1A, SOLON AMARAL, IACIARA/GO. CEP: 73920000. Telefone: (62) 98460-8724 Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40. Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, ASA SUL, 6133134509, BRASILIA, DF. A presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por EVANI ARAUJO DE MATOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas. A parte autora requereu o cumprimento da obrigação de pagar fixada na sentença (ev. 73). Na sequência, a exequente noticiou a necessidade de execução também da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício previdenciário, requerendo a intimação do INSS para cumprir a obrigação, sob pena de multa diária (ev. 76). Sobreveio decisão que recebeu o cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer e determinou a intimação do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a implantação do benefício, sob pena de incidência de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias (ev. 77). No evento n° 83, o INSS informou ter cumprido a obrigação de fazer, afirmando a implantação do benefício, e declarou concordância com os cálculos de liquidação apresentados nos autos, requerendo a homologação e expedição do ofício requisitório. Não obstante, a parte exequente apresentou petição informando que o INSS não teria implantado o benefício, postulando o prosseguimento do cumprimento de sentença, e reiterando o requerimento de efetivação da multa diária, anexando cálculos de atualização (ev. 93). Decisão que determinou a intimação do INSS para comprovar a implantação do benefício sob a pena de ser iniciada a execução da multa diária (ev. 96). Intimado, o INSS deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (ev. 101). Vieram os autos conclusos. Decido. Sem necessidade de maiores considerações, verifica-se que a parte ré foi intimada a apresentar a comprovação do benefício, o qual alegou, no evento 83, ter sido implementado. Todavia, o INSS não comprovou a implantação sendo, por consequência, nos moldes da decisão de evento 96, cabível a execução da multa pelo descumprimento da determinação judicial. Ante o exposto, DECLARO A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA (astreintes) fixada na decisão de 17/10/2025, no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais), correspondente ao limite máximo de 30 dias de descumprimento. DETERMINO que o INSS: a) IMPLANTE IMEDIATAMENTE o benefício de aposentadoria rural por idade em favor da autora EVANI ARAUJO DE MATOS, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de cominação de nova multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), sem limitação temporal, nos termos do art. 537, §1º, do CPC; b) PAGUE o valor das astreintes ora declaradas (R$15.000,00), em favor da exequente, observados os trâmites legais. INTIME-SE a autarquia executada para que cumpra a referida demanda no prazo máximo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, bem como apresentar planilha de cálculo atualizada. OFICIE-SE à Corregedoria Regional do INSS, comunicando o descumprimento reiterado de ordem judicial nestes autos, para as providências que entender cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. ANA FLAVIA BUCK Juíza de Direito

Confirmada

08/04/2026, 17:40

Outras Decisões

08/04/2026, 16:38

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 17:03

Decurso de Prazo

31/03/2026, 17:03

Confirmada

02/03/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000 Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] Processo n.: 5703358-50.2024.8.09.0171 Requerente: Evani Araujo De Matos Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social A presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por EVANI ARAUJO DE MATOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas. A parte autora requereu o cumprimento de sentença da obrigação de pagar (ev. 73). Na sequência, a exequente noticiou a necessidade de execução também da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício previdenciário, requerendo a intimação do INSS para cumprir a obrigação, sob pena de multa diária (ev. 76). Sobreveio decisão que recebeu o cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer e determinou a intimação do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a implantação do benefício, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias (ev. 77). No evento n° 83 o INSS informou ter cumprido a obrigação de fazer, afirmando a implantação do benefício, e declarou concordância com os cálculos de liquidação apresentados nos autos, requerendo a homologação e expedição do ofício requisitório. Não obstante, a parte exequente apresentou petição informando que o INSS não teria implantado o benefício, postulando o prosseguimento do cumprimento de sentença, e reiterando o requerimento de efetivação da multa diária, anexando cálculos de atualização (ev. 93). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia instalada nos autos cinge-se à verificação do cumprimento da obrigação de fazer imposta ao INSS. Enquanto a autarquia alega ter implantado o benefício, a parte exequente nega tal fato. A resolução desta questão é prejudicial à análise dos demais pedidos, pois a efetivação da tutela específica (obrigação de fazer) é prioritária. A multa cominatória, já fixada no evento n° 77, tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento da determinação judicial, sendo plenamente aplicável à Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Sua execução, contudo, depende da confirmação do descumprimento. EMENTA: RECUSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONAL À SUA FINALIDADE. 1. É possível a cominação de multa diária ao INSS por descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como ocorre in casu. 2. Observa-se que a sentença transitou em julgado em 23/09/2023 e até o momento a autarquia não cumpriu com sua obrigação. Não há que falar em atraso na realização da ordem judicial em razão do volume de processos nos quais litiga o agravante, vez que decorrido tempo suficiente para adimpli-la. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5017105-39.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Para a incidência e exigibilidade da multa, é imprescindível a verificação objetiva do descumprimento da ordem judicial no período considerado, sobretudo quando há divergência fática entre as partes: de um lado, o INSS afirma ter implantado o benefício; de outro, a parte exequente sustenta não ter havido implantação. Assim, impõe-se a adoção de providência voltada à instrução mínima do ponto controvertido, determinando-se ao executado que comprove nos autos a efetiva implantação do benefício (por exemplo, mediante extrato de pagamento/consulta de benefício, HISCRE/CNIS, carta de concessão, ou documento equivalente), possibilitando a adequada aferição do termo inicial e do período de eventual mora. Por outro lado, verifico que o INSS, no evento n° 83, concordou expressamente com os cálculos de liquidação apresentados, o que autoriza a sua homologação e a futura expedição do requisitório, tão logo seja resolvida a pendência sobre a obrigação principal. Ante o exposto, INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente a efetiva implantação do benefício em nome da parte exequente, devendo apresentar o extrato de informações do benefício ou documento equivalente que ateste a data de início do pagamento. Fica a autarquia ciente de que, não havendo a comprovação no prazo assinalado ou caso a data de implantação seja posterior ao prazo estabelecido na decisão do evento n° 77, será iniciada a execução da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias inicialmente concedido até a data da efetiva implantação, limitada a 30 (trinta) dias. Considerando a concordância expressa do executado (ev. 83), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ev. 73). Após, voltem conclusos para análise e deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. ANA FLAVIA BUCK Juíza de Direito

Confirmada

19/02/2026, 21:20

Outras Decisões

19/02/2026, 21:19

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 09:45

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 17:20

Documentos

Outros

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000 Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] Processo n.: 5703358-50.2024.8.09.0171 Requerente: Evani Araujo De Matos Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social A presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por EVANI ARAUJO DE MATOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas. A parte autora requereu o cumprimento de sentença da obrigação de pagar (ev. 73). Na sequência, a exequente noticiou a necessidade de execução também da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício previdenciário, requerendo a intimação do INSS para cumprir a obrigação, sob pena de multa diária (ev. 76). Sobreveio decisão que recebeu o cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer e determinou a intimação do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a implantação do benefício, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias (ev. 77). No evento n° 83 o INSS informou ter cumprido a obrigação de fazer, afirmando a implantação do benefício, e declarou concordância com os cálculos de liquidação apresentados nos autos, requerendo a homologação e expedição do ofício requisitório. Não obstante, a parte exequente apresentou petição informando que o INSS não teria implantado o benefício, postulando o prosseguimento do cumprimento de sentença, e reiterando o requerimento de efetivação da multa diária, anexando cálculos de atualização (ev. 93). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia instalada nos autos cinge-se à verificação do cumprimento da obrigação de fazer imposta ao INSS. Enquanto a autarquia alega ter implantado o benefício, a parte exequente nega tal fato. A resolução desta questão é prejudicial à análise dos demais pedidos, pois a efetivação da tutela específica (obrigação de fazer) é prioritária. A multa cominatória, já fixada no evento n° 77, tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento da determinação judicial, sendo plenamente aplicável à Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Sua execução, contudo, depende da confirmação do descumprimento. EMENTA: RECUSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONAL À SUA FINALIDADE. 1. É possível a cominação de multa diária ao INSS por descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como ocorre in casu. 2. Observa-se que a sentença transitou em julgado em 23/09/2023 e até o momento a autarquia não cumpriu com sua obrigação. Não há que falar em atraso na realização da ordem judicial em razão do volume de processos nos quais litiga o agravante, vez que decorrido tempo suficiente para adimpli-la. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5017105-39.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Para a incidência e exigibilidade da multa, é imprescindível a verificação objetiva do descumprimento da ordem judicial no período considerado, sobretudo quando há divergência fática entre as partes: de um lado, o INSS afirma ter implantado o benefício; de outro, a parte exequente sustenta não ter havido implantação. Assim, impõe-se a adoção de providência voltada à instrução mínima do ponto controvertido, determinando-se ao executado que comprove nos autos a efetiva implantação do benefício (por exemplo, mediante extrato de pagamento/consulta de benefício, HISCRE/CNIS, carta de concessão, ou documento equivalente), possibilitando a adequada aferição do termo inicial e do período de eventual mora. Por outro lado, verifico que o INSS, no evento n° 83, concordou expressamente com os cálculos de liquidação apresentados, o que autoriza a sua homologação e a futura expedição do requisitório, tão logo seja resolvida a pendência sobre a obrigação principal. Ante o exposto, INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente a efetiva implantação do benefício em nome da parte exequente, devendo apresentar o extrato de informações do benefício ou documento equivalente que ateste a data de início do pagamento. Fica a autarquia ciente de que, não havendo a comprovação no prazo assinalado ou caso a data de implantação seja posterior ao prazo estabelecido na decisão do evento n° 77, será iniciada a execução da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias inicialmente concedido até a data da efetiva implantação, limitada a 30 (trinta) dias. Considerando a concordância expressa do executado (ev. 83), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ev. 73). Após, voltem conclusos para análise e deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. ANA FLAVIA BUCK Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IACIARAACELERAR PREVIDENCIÁRIO Autos n. 5703358-50.2024.8.09.0171 ATA DE AUDIÊNCIA AO VIGÉSIMO TERCEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2025 (23/06/2025), às 9h30min, pelo MM. Juiz de Direito, Dr. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE, foi determinada a abertura da audiência, EM ATENDIMENTO às RESOLUÇÕES n. 322/2020 e 313, 314, 318 e Portaria 79/2020 todos do CNJ e aos DECRETOS JUDICIÁRIOS n. 584, 585, 586, 611, 617, 632, 831, 866, 1431 e seguintes do Presidente do TJGO e Provimentos nº 19 e 29/2020 da C.G.J-TJGO e a PORTARIA n. 19/2020 e seguintes desse juízo, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA, POR MEIO DO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS DISPONIBILIZADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ZOOM).A audiência está sendo realizada por meio de videoconferência através da plataforma Zoom, cuja mídia será salva e anexada ao respectivo sistema de gravação e, posteriormente, juntada aos autos. Antes de iniciar os trabalhos, o Magistrado informou às partes e às testemunhas que a coleta das provas dar-se-á por gravação audiovisual tendo estas concordado, bem como informou que a regravação da audiência poderá ser feita por elas próprias, por profissional ou pessoa jurídica de sua confiança.Advertiu acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo com as ressalvas necessárias.Feito o pregão verificou-se a presença do advogado da parte autora, bem como das testemunhas arroladas.O INSS não compareceu ao ato, apesar de devidamente intimado.Aberta a audiência, procedeu-se à oitiva de uma testemunha arrolada pela parte autora.Ao final, o advogado da parte autora apresentou as alegações finais orais, conforme mídia anexa.Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de ação previdenciária movida por Evani Araujo de Matos em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que é portadora de doença grave, não tendo condições de exercer suas atividades habituais, uma vez que se encontra impossibilitada de fazer qualquer esforço físico, estando incapacitada para o trabalho. Assim, faria jus ao benefício da Aposentadoria por Invalidez ou auxílio-doença. Ao final, pugna pela procedência do pedido inicial concedendo à autora benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Juntou documentos. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos feitos na peça exordial, vez que não preenche os requisitos legais. Laudo médico pericial. Realizada audiência de instrução e julgamento. Vieram então os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. MÉRITO Compulsando os autos, verifica-se que o presente processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidá-lo, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nos termos do artigo 11 da Lei n. 8.213/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...]VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:[…]". Além disso, nos termos do artigo 25, inciso I c/c artigos 42, da Lei 8.213/91, será concedida aos segurados obrigatórios, desde que comprovada referida qualidade, a concessão de aposentadoria por invalidez quando restar comprovada a total inaptidão para o trabalho, e o cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais. Cabe esclarecer que o benefício da aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença ou mesmo sendo possuidor de pensão por morte, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição. A parte autora pleiteou a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou Auxilio-doença previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, que aduz: “Artigo 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.Artigo 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for o caso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial. O Laudo médico pericial juntado evidenciou a existência de incapacidade da parte autora para desenvolvimento de suas atividades habituais. Assim, o expert respondeu aos quesitos apresentados pelas partes e concluiu que a parte autora está incapacitada de forma parcial e permanente para o trabalho. Cabe destacar que a parte autora comprovou nos autos o lapso temporal de carência necessário para a concessão do benefício, conforme documentos acostados aos autos comprovando a atividade rural por ela exercida, reforçada pela prova oral produzida no feito. Acerca do assunto, veja-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. PERÍCIA JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NO MÊS EM QUE HOUVE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADO DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o feito, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, de forma retroativa, desde a data do indeferimento administrativo. 2. No caso, segundo CNIS e laudos médicos do INSS, a Autarquia reconheceu administrativamente a qualidade de segurado do Autor, bem como a sua incapacidade laboral, concedendo-lhe o benefício de auxílio-doença, no período de 06/03/2018 a 12/07/2018, de modo que a controvérsia envolve apenas a incapacidade laborativa, especialmente quanto à intensidade e à reversibilidade, para os fins de concessão de aposentadoria por invalidez. 3. O expert do Juízo atestou que o Autor, nascido em 1963, comerciante (depósito de gás), exerce atividade que exige esforços físicos moderados a intensos e sofre de lumbago com ciática (CID M54.4), doença crônica e progressiva, estando incapacitado parcial e permanentemente para o labor, devido aos agravos de sua coluna lombar, quadro que existe desde fevereiro de 2018. Sendo forçoso concluir que houve indevido cancelamento do benefício, ante a permanência do estado incapacitante, decorrente da mesma doença que ensejou a concessão anterior. 4. Consta, entretanto, no CNIS a informação de que houve recolhimento de contribuição previdenciária no período de 01/07/2018 a 31/07/2018, como contribuinte individual, exatamente no mês em que o benefício foi cessado na via administrativa. Ademais, não há outras provas que façam concluir pelo efetivo retorno às atividades. 5. O fato de o Autor, em tese, não ter se afastado da atividade remunerada, no período em que se encontrava incapacitado, não revela sua aptidão laboral, mas temerária tentativa de manter a subsistência, não sendo tal situação, por si só, apta a infirmar as conclusões da perícia judicial (TNU, PEDILEF 200650500062090). Não havendo, inclusive, óbice legal para o recebimento do benefício no período (Súmula 72/TNU e Tema 1013 do STJ). 6. Nesta toada, em que pese a perícia judicial tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente da parte, as condições pessoais do Autor decorrentes da moléstia a que está acometido, aliadas a outros aspectos (idade avançada, cronicidade e progressividade da moléstia, ausência de comprovação de que o Autor exerce atividades leves e intelectuais, afirmação pelo Perito que a permanência em atividade agravará o quadro), bem como o tipo de atividade laboral que exerce (MEI - depósito de gás), cuja exigência de esforços físicos se mostra inerente à atividade, permitem, seguramente, concluir pela incapacidade, aliada à impossibilidade de reabilitação, devendo ser-lhe reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. 7. O Supremo Tribunal Federal afastou, definitivamente, a incidência da TR como índice de correção monetária (Tema 810), de modo que, sobre as parcelas pretéritas, deve incidir correção monetária e juros moratórios, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai dos julgamentos do RE 870.947/SE e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). Rememorando que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, razão por que se afasta a tese de reformatio in pejus nesses casos. 8. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), a teor do art. 85, §11, do CPC/15. 9. Recurso desprovido, ajustando-se, de ofício, o regime de correção monetária. (AC 1025093-16.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2020 PAG.) Diante do laudo pericial apresentado pelo perito, chega-se à conclusão de que a parte autora é portadora de qualquer doença incapacitante. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para que seja concedido Auxílio-doença e, consequentemente determino a EXTINÇÃO do processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, I, Código de Processo Civil. D.I.B.: data do requerimento administrativo, no valor mensal a ser calculado pelo INSS; D.I.P.: da publicação da sentença; D.C.B.: período indeterminado. Os valores em atraso, entre a D.I.B. e D.I.P., deverão ser pagos pelo INSS com a incidência de juros e correção, nos moldes do manual de cálculos da Justiça Federal, mediante expedição de R.P.V. ou Precatório, a depender do valor (Súmulas 148 do STJ e 19 do TRF – 1ª Região). Por ser beneficiário de isenção, deixo de condená-lo no pagamento das custas processuais, mas o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre as parcelas vencidas até a publicação da sentença. Defiro a aplicação do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Dê-se ciência ao INSS da presente sentença. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Encerrado o ato, nada mais havendo, o MM. Juiz questionou às partes quanto ao termo de audiências lavrado, não tendo sido levantadas objeções, não tendo sido colhidas assinaturas em razão da pandemia do coronavírus e em conformidade com o provimento 12/2020 do CGJ-TJGO. Eu (Jeniffer da Silva Costa), que o fiz digitar e subscrevo. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(ASSINADO DIGITALMENTE – § 2°, Artigo 205 NCPC)

01/07/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(95)