Execução de Título Extrajudicial 5765381-38.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5765381-38.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5765381-38.2023.8.09.0051 Requerente/Exequente: Rubens Rassi Rodrigues Requerido(a)/Executado(a): Valdomiro De Sousa DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por RUBENS RASSI RODRIGUES em face de VALDOMIRO DE SOUSA e CANAA DO XINGU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, partes qualificadas nos autos. A contadoria judicial apresentou cálculos no evento 246, indicando saldo remanescente de R$ 49.763,85 em 02/03/2026. O credor apresentou impugnação aos cálculos da contadoria no evento 248. Sustentou que a metodologia aplicada violou o art. 354 do Código Civil, uma vez que o abatimento dos depósitos ocorreu de forma proporcional ou diretamente no capital, sem a prévia quitação dos juros vencidos. Assim, requereu o acolhimento de sua planilha. O terceiro interessado, ATACADÃO S/A, pediu a regularização da representação processual dos executados (evento 244). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia principal reside na metodologia de cálculo do saldo devedor. O exequente (evento 248) alega que o cálculo da contadoria (evento 246) não aplicou corretamente a regra de imputação do pagamento prevista no art. 354 do Código Civil, que determina a quitação prioritária dos juros sobre o capital. De fato, o art. 354 do Código Civil dispõe que "Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário". A utilização de metodologia que amortece principal e juros proporcionalmente ("Consolidado") resulta em prejuízo ao credor, subavaliando o débito. Portanto, o cálculo deve ser refeito para se adequar à norma legal e à jurisprudência consolidada. Adicionalmente, os patronos dos executados renunciaram ao mandato (evento 242), tornando irregular a representação processual. Conforme o art. 76, § 1º, I, do CPC, é dever do juiz, verificada a irregularidade, determinar a intimação pessoal da parte para que sane o vício em prazo razoável. A medida visa garantir o contraditório e evitar nulidades futuras. Ante o exposto: 1. ACOLHO a impugnação apresentada pelo exequente no evento 248. 2. DETERMINO o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que reelabore o cálculo do débito, observando expressamente: 2.1. A imputação dos pagamentos primeiramente sobre os juros vencidos e, posteriormente, sobre o capital, nos termos do art. 354 do Código Civil (utilizando a metodologia "Consolidado - Art. 354 CC"); 2.2. A dedução dos valores nas datas dos efetivos levantamentos realizados pelo exequente, conforme Tema 677 do STJ. 3. Após a juntada do novo cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. DEFIRO o pedido do evento 242. DETERMINO à UPJ/Cartório que proceda ao descadastramento dos advogados Marcus Luiz Foss Pereira (OAB/DF 37.429) e João Victor Mendonça Foss (OAB/DF 73.491). 5. DETERMINO a expedição de mandado para INTIMAÇÃO PESSOAL dos executados VALDOMIRO DE SOUSA e CANAÃ DO XINGU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituam novo advogado nos autos, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. 6. POSTERGO a análise do pedido de retomada dos depósitos judiciais (evento 248) para momento posterior à apuração do saldo devedor definitivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade na UPJ, sem necessidade de nova conclusão, salvo determinação expressa. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

10/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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