Execução de Título Extrajudicial 5830603-49.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5830603-49.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 14:45

Definitivo

22/07/2025, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 14:28

Expedição de documento (Ofício)

14/07/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº: 5830603-49.2024.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Bruno Oliveira Silva Ltda Requerida: Limited Servicos Ltda Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir.Verifico que penhora dos direitos creditícios decorrentes do Contrato de Empenho com a Prefeitura de Inaciolândia foi efetivada na integralidade do débito, sem que houvesse manifestação da parte executada. Na sequência, a parte promovente requereu o levantamento da quantia bloqueada.Considerando que a intimação de penhora deve observar o disposto no art. 19, §2º, da Lei 9.099/95 e tendo em vista a penhora realizada e a ausência de impugnação da parte executada, defiro o pedido de liberação de valores formulado pelo exequente, razão pela qual AUTORIZO o desbloqueio/transferência do valor bloqueado judicialmente e seus rendimentos, em nome de seu procurador, conforme procuração coligida aos autos, para conta indicada no evento retro. Oficie-se a instituição financeira para transferência dos valores depositados à conta informada, autorizando a dedução dos encargos da referida operação bancária, os quais devem ser arcados pelo beneficiário. Outrossim, compulsando os autos, denoto que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda, mediante realização da penhora.Desse modo, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.P.R.I.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Confirmada

03/07/2025, 11:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/07/2025, 11:18

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 13:35

Confirmada

10/06/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDESPACHO Processo nº: 5830603-49.2024.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Bruno Oliveira Silva Ltda Requerida: Limited Servicos Ltda Diante da efetivação da penhora dos direitos creditícios decorrentes do Contrato de Empenho com a Prefeitura de Inaciolândia, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre as informações prestadas e, querendo, ofereça impugnação à penhora ou indique bens substitutos.Após ouça-se a parte exequente em igual prazo, e remetam os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

10/06/2025, 00:00

Confirmada

09/06/2025, 21:43

Expedida/certificada

09/06/2025, 17:00

Mero expediente

09/06/2025, 12:13

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 14:35

Documentos

Sentença

•04/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde 2º Juizado Especial Cível e Criminal DECISÃO Processo nº: 5830603-49.2024.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ${processo.poloativo.nome} Requerida:${processo.polopassivo.nome} A parte autora opõe embargos de declaração contra sentença que determinou o arquivamento do processo por conexão com outras duas ações, para respeito ao teto dos Juizados Especiais. Alega que: i) a sentença é omissa e contraditória, pois fundamenta a conexão em alegada compra e venda de produtos de higiene, o que nunca foi mencionado nos autos; ii) houve erro na citação do artigo 105 do CPC, utilizado indevidamente como fundamento legal; iii) a decisão é incoerente com o próprio histórico do juízo, que anteriormente recebeu ações idênticas do mesmo autor contra a ré, mesmo após certificações de possíveis conexões. Pois bem. Conforme é cediço, o recurso de Embargos de Declaração visa apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, patrocinando aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição, supressão de omissão e correção de erro material, não se prestando à obtenção de modificação do julgado. São estas as hipóteses taxativamente arroladas nas regras de que tratam os arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 48 da Lei n.º 9.099/95. Os processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam sobre o alcance dos aclaratórios: “Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, Edcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p.338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.” (in Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paula: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.082). Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso em análise, verifico que razão assiste ao embargante, uma vez que não houve uma cisão artificial de ações com propósito de burla ao teto dos juizados especiais, mas a propositura de demandas distintas fundadas em títulos autônomos com rito diferenciado (cobrança e execução). Em exame dos títulos que instruem a demanda 6061814-22, observo que o embargante ajuizou ação de conhecimento para reconhecer a exigibilidade do cheque prescrito que é nominal a terceiro, foi emitido em maio/2022 e endossado ao embargante. Nas ações 5830603.49 e 5992336.24 o exequente pretende a execução decorrente de outros cheques inadimplidos pela mesma parte executada. Todavia, se tratam de títulos autônomos, emitidos nominalmente ao embargante e com data posterior. De tal modo, além de referirem a tutelas diferentes - execução e cognição - não é possível reconhecer que os títulos emitidos sejam provenientes do mesmo negócio jurídico nas três ações ajuizadas. O embargado, embora intimado, não demonstrou a origem do crédito ou apresentou alguma causa extintiva do direito do autor, razão pela qual proferida sentença de mérito com procedência do pedido nos autos 6061814-22. De tal forma, não há como afirmar a existência de uma mesma relação jurídica (negócio, contrato, obrigação) que tivesse justificado a emissão dos cheques distintos que instruem as diferentes ações distribuídas (5830603.49, 5992336-24 e 6061814-22), nem mesmo o reconhecimento da conexão entre a execução e o processo de conhecimento, admitindo-se a aplicação do limite de quarenta salários mínimos para cada tipo de tutela pretendida. Com isso, razão assiste ao embargante, de modo que CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença proferida nos autos e determinar o prosseguimento da execução. Por medida de economia e celeridade determino a reunião das ações 5830603.49 e 5992336.24, mantendo em separado o trâmite dos autos nº 6061814-22, com prosseguimento da execução e o cumprimento das diligências já autorizadas. Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. 04 Ana Paula Tano Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº: 5830603-49.2024.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Bruno Oliveira Silva Ltda Requerida: Limited Servicos Ltda Considerando que a conexão com os autos nº (6061814-22 e 5992336-24), a fim de evitar decisão conflitante e, ainda, em prestígio à economia processual, passo ao julgamento conjunto, com aplicação do art. 55, §3º do CPC, porquanto aplicável ao caso em comento.Dispensado o relatório pelo caput do art. 38 da Lei 9.099/95, passo, de plano, a fundamentar e a decidir.Manejou a parte autora a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, almejando o recebimento da importância em decorrência de portar dois cheques emitidos pela parte requerida, vencidos em 20/07/2024 e 20/08/2024 e não pagos. No entanto, a hipótese comporta análise acerca da competência do Juizado Especial Cível.Isto porque, em simples consulta ao Projudi, verifica-se que tramita atualmente neste Juizado Especial Cível outros processos, distribuídos sob nº. 6061814-22 e 5992336-24, com partes idênticas, na qual o autor busca o recebimento de valores estampados em outros cheques também emitidos pelo requerido.No meu inteligir, o vertente feito há de ser apreciado em conjunto com aqueles, uma vez que consistem em ações de cobrança fundadas em idêntica causa de pedir, a saber, compra e venda de produtos de higiene e o inadimplemento da dívida pela empresa requerida. As partes e a causa de pedir são as mesmas. Ocorre apenas a alteração do pedido no tocante aos valores estampados nos cheques, eis que na demanda nº 5992336-24 pretende o recebimento R$15.222,72 (quinze mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), representados pelo cheque nº 850150; na ação sob nº 6061814-22 pretende o recebimento de R$40.350,25 (quarenta mil trezentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), representados pelo cheque nº 850114; e na presente ação pretende o recebimento de R$30.489,78 (trinta mil quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos centavos), representados pelos cheques nº 850148 e 850149. Impossível não concluir, portanto, que tanto num feito quanto no outro, o que pretende o demandante é exatamente a mesma providência: receber os valores representados nos cheques emitidos pela requerida.Dessa forma, patente está a conexão, "porque basta a coincidência de um só dos elementos da ação (partes, causa de pedir ou pedido), para que exista conexão entre duas ações" (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 376, comentário ao art. 103, CPC).Aliás, é bom que se diga que a conexão, ou a continência, somente ocorre quando existirem, em tese, dois juízos relativamente competentes para decidir as ações que se pretende reunir; se um deles for absolutamente incompetente, obviamente fica vedada tal hipótese. De outro tanto, o pressuposto lógico para modificação da competência é a possibilidade de decisões conflitantes, tanto que, julgado um dos processos, desaparece o motivo para julgamento simultâneo.In casu, a cisão apenas ocorreu com o claro objetivo de burlar os limites dos Juizados Especiais, pois a soma total dos valores pleiteados ultrapassa o equivalente a quarenta salários mínimos, teto máximo permitido neste juízo, conforme previsão do art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95. Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS REFERENTES À MESMA DÍVIDA. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELA PARTE EXEQUENTE. FRACIONAMENTO DO PEDIDO. INTENÇÃO DE BURLA AO TETO ESTIPULADO NO ARTIGO 3º, I, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL MANTIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por LIBNA SILVA DE LIMA em face da sentença de origem, proferida pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO. 2. Em síntese, cuida-se de Ação de Execução estribada em nota promissória, ajuizada pela recorrente em face do recorrido, a qual foi extinta sob o fundamento de que o título é originado de negócio jurídico no qual foram emitidos vários títulos de crédito, que são objetos de várias ações executivas, tendo a recorrente fracionado o débito com o intuito de ser abrangida, em cada demanda, pelo teto dos Juizados Especiais Cíveis (40 salários-mínimos). 3. Consoante a norma vigente no art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95, nota-se que os Juizados Especiais Cíveis são competentes para apreciar causas cujo valor não exceda 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo. Nesse ponto, importa anotar que o valor da causa corresponde ao proveito econômico objeto do pedido, conforme disposição do Enunciado 39 do FONAJE, e, desse modo, a valoração da ação deve refletir o total da pretensão economicamente perseguida. 4. Nos autos em epígrafe, objetiva a parte autora o recebimento do valor de R$32.565,10 (trinta e dois mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), em razão de nota promissória emitida. Entretanto, depreende-se dos autos, mormente o evento 04, que, se considerado globalmente, o negócio envolve mais de R$90.000,00 (ou até mais que isso), tendo a parte exequente operado uma subdivisão da dívida em mais 04 demandas distribuídas aos vários Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Goiânia. A dívida e sua origem, inclusive, foi admitida pela recorrente no evento 33, assumindo a exequente que os débitos são originários da mesma relação jurídica, não sendo, portanto, possível o fracionamento das ações a fim de mitigar o crédito. 5. Havendo infração à regra prevista no artigo 3º, inciso I da Lei 9.099/95, que limita o valor da causa, nos Juizados Especiais Cíveis, a 40 (quarenta) salários-mínimos, a declaração de incompetência é medida que se impõe. 6. Oportuno mencionar que, em que pese o art. 780 do CPC facultar a cumulação de várias execuções contra o mesmo devedor em um mesmo processo, no Juizado Especial tal deve ser visto como imperativo, devido à regra de competência que tem por base o valor da causa. Entender o contrário, é dar margem à burla a tal preceito que é de ordem pública. 7. Saliente-se, por fim, que, no âmbito do Juizado Especial, uma vez acolhida a alegação de incompetência, há que se julgar extinto o feito, sendo descabida a remessa dos autos ao juízo competente. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 9. Fica a recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5169125-27.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ)RECURSO INOMINADO. IMOBILIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JEC RECONHECIDA DE OFÍCIO. CAUSAS CONEXAS. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. SOMA DE VALORES QUE ULTRAPASSA O LIMITE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Recorre a parte executada da sentença que não conheceu dos embargos à execução pela ausência de garantia do juízo. 2. Entretanto, no caso em tela há questão que obsta a análise do mérito da causa pelo necessário reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para apreciar a lide. 3. A pretensão de cobrança dos autores nestes autos diz respeito à execução da multa pelo atraso na entrega do imóvel, no valor de R$ 16.753,02. Contudo, verifica-se que a parte autora também ingressou no Juízo Comum postulando pela rescisão do contrato de compra e venda do imóvel e a consequente restituição de R$ 327.107,05, além da condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais, de modo que ambas as ações tem como causa de pedir a mesma relação negocial (promessa de compra e venda do apto 503, Torre C, do edifício Life Park Colors). 4. Assim, o proceder da parte autora evidencia o fracionamento de pedidos cuja pretensão integral excede a competência dos Juizados Especiais Cíveis, pois o valor de ambas as causas juntas perfaz quantia que excede o limite do teto de quarenta salários-mínimos, impondo-se a extinção do feito com base do no art. 3º, inc. I, da Lei 9.099/95, pela incompetência do JEC para apreciar a questão. 5. Ademais, o agir da parte autora evidencia, ainda, o fracionamento da causa de pedir, na medida em que ocorreu o ajuizamento das ações em momentos diversos. O que é vedado, nos termos do art. 508 do CPC/2015.6. Ressalta-se que, pretendendo o ajuizamento pela via dos Juizados Especiais Cíveis, cabia à parte autora trazer todos os fatos da relação havida entre as partes em ação única, abrindo mão do valor excedente ao teto deste juizado. O que não procedeu.7. Portanto, impõe-se a desconstituição da sentença e a extinção do processo, de ofício, sem análise do mérito, com fundamento no art. 3º, inc. I, da Lei 9.099/95, pela incompetência do JEC para apreciar a causa.RECURSO PREJUDICADO.(TJ-RS - RI: 50414744520218210008 CANOAS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/03/2023)RECURSO INOMINADO- AÇÃO DE EXECUÇÃO- CHEQUES - PARTE AUTORA QUE AJUIZOU INÚMERAS DEMANDAS CONTRA A PARTE REQUERIDA COBRANDO CHEQUES RELATIVOS AO MESMO TALÃO E ORDEM SEQUENCIAL –PARTE AUTORA QUE EM DATA ANTERIOR HAVIA INGRESSADO NA JUSTIÇA COMUM COM ÚNICA EXECUÇÃO COBRANDO OS MESMOS CHEQUES –DESISTENCIA DA AÇÃO QUANDO INSTADO A COMPROVAR QUE FAZIA JUS AO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – MANUTENÇÃO – TENTATIVA DE BURLA A REGRA PREVISTA NO ART. 3º, I, DA LEI 9.099/95- DESLEALDADE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verifica-se que todas as demandas anteriormente ajuizadas pela Recorrente e esta que se encontra em análise, dizem respeito a execução contra a mesma pessoa, relativo a cheques emitidos de um único talão e na ordem sequencial. Revela-se ainda que, em data anterior, a parte reclamante havia ingressado na justiça comum com uma única execução cobrando todos os quatro cheques e desistiu ao ser instado a comprovar que fazia jus ao benefício da justiça gratuita. De maneira que, mostra-se clarividente que sua pretensão é burlar a regra prevista no artigo 3º, inciso I da Lei 9.099/95 que limita o valor da causa a quarenta salários mínimos. A conduta da Recorrente, além de violar o limite de alçada, caracteriza, ainda, deslealdade processual porquanto ao demandar nos juizados, se exime do pagamento das custas judiciais e também de eventual condenação em honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT - RI: 10013269020218110088, Relator.: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 06/11/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 11/11/2023) Verifico que as três ações propostas pela parte exequente foram distribuídas em datas próximas, objetivam o mesmo provimento jurisdicional tem como objeto cheques inadimplidos da empresa Limited Servicos Ltda. Somadas todas as verbas perseguidas pelo requerente, ter-se-ia um valor da causa de R$86.062,75 (oitenta e seis mil e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), superior ao limite atual dos Juizados Estaduais, qual seja, R$60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais). Assim, na medida em que a parte autora postula valores superiores aos quarenta salários-mínimos, decorrentes de cheques sequenciais emitidos pelo mesmo devedor, com desmembramento apenas em decorrência do valor da causa, deve fazê-lo junto à Justiça Comum. Cediço que, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, pode o Juiz, mesmo de ofício, ordenar a reunião de ações propostas separadamente, para que sejam decididas simultaneamente. Determinado o apensamento, serão as ações submetidas a processamento, instrução e julgamentos únicos, sendo lógico que o valor da causa deverá ser reconsiderado à soma de todos eles. Portanto, é inevitável a extinção dos feitos em face da burla ao limite legal (Enunciado nº 68, do FONAJE: "Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9.099/95"). Por tais razões, JULGO EXTINTO o presente processo, bem assim os de nº. 6061814-22 e 5992336-24, com fundamento no disposto no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. Por fim, DESCONTITUO a penhora dos direitos creditícios decorrentes do contrato de empenho. OFICIE-SE a Prefeitura Municipal de Inaciolândia/GO informando o teor dessa decisão. Em caso de depósito vinculado a estes autos, AUTORIZO desde já a liberação a favor da Prefeitura Municipal de Inaciolândia/GO.Sem custas, conforme estabelece o artigo 54 da Lei nº. 9099/95.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"298","ClassificadorProcesso1":"PEDIDO DE EXPEDI��O DE OF�CIO","Id_ClassificadorPendencia":"298"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº: 5830603-49.2024.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Bruno Oliveira Silva Ltda Requerida:Limited Servicos Ltda Compulsando os autos, verifico que a parte autora requer a penhora de R$31.547,69 (trinta e um mil quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) do crédito que a empresa Limited Serviços Ltda. possui junto ao Município de Inaciolândia.Em resposta ao ofício à Prefeitura de Inaciolândia, esta informou que a executada recebe do município um valor aproximado de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), mensais (evento nº 46).Devidamente intimada para manifestar acerca do pedido, a parte executada manteve-se inerte.Vieram-me conclusos. Decido.Primeiramente, há que se esclarecer a distinção entre a penhora de créditos e do faturamento da empresa, bem como a possibilidade de sua efetivação.Nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil, os direitos e ações são passíveis de penhora, desde que observada a ordem legal e respeitados os princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução.O Código de Processo Civil prevê, de forma generalizada, a possibilidade da penhora recair sobre ‘outros direitos”, conforme art. 835, inciso XIII, que tem o seguinte teor: “a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: XIII – outros direitos.”Ainda, em seu artigo 855, há expressa previsão de que todos os créditos e bens futuros do executado são penhoráveis, efetivando-se mediante simples intimação do terceiro que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros a ele devidos à medida que forem vencendo. Sobre a penhora de crédito ensina-nos Teresa Arruda Alvim Wambier e outros (in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim e outros. Ed RT, 2015, p. 1223): “A penhora pode alcançar também um crédito do executado. Como se saber, o executado pode ser credor de um terceiro, possibilitando, assim, que o exequente penhore este crédito. Tem-se entendido que a penhora de crédito do executado junto a terceiros exige ao menos a presença de dois requisitos: (i) valor econômico e (ii) possibilidade de cessão. Assim, como ensina Humberto Theodoro Junior, ‘os direitos do devedor contra terceiros, quando de natureza patrimonial, são penhoráveis, desde que possam ser transferidos ou cedidos, independentemente de consentimento do terceiro’” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim e outros. Ed RT, 2015, p. 1223). Sobre a distinção entre a penhora de crédito e do faturamento da empresa, colaciono julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS. Pleito da parte exequente em reformar a decisão recorrida que indeferiu pedido de penhora de créditos da parte executada por supostos vícios processuais, desproporcionalidade e desrespeito ao princípio da menor onerosidade. PENHORA DE CRÉDITOS. Possibilidade. Penhora de créditos que apresenta previsão legal no artigo 855 do CPC e se caracteriza por penhorar parte de recebíveis especificamente indicados. Penhora de crédito que não se confunde com a penhora de faturamento e recai sobre todo e qualquer recebível da parte executada, sendo mais gravosa a ela. STJ que no tema repetitivo 769 determinou a suspensão dos processos que tratam da penhora de faturamento e não da penhora de créditos. Parte agravante que pediu nos autos originários a penhora de 10% dos recebíveis de um cliente específico da executada, caracterizando a penhora de crédito. A execução fiscal se arrasta desde 2013, tendo a agravante se utilizado de diversos subterfúgios para procrastinar o feito. Houve a tentativa infrutífera de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, bem como não se logrou sucesso nas pesquisas de eventuais bens passíveis de penhora e hábeis a alienação judicial. Penhora de créditos que diante da peculiaridade do caso é necessária e proporcional para o objetivo final da execução que é satisfazer a dívida. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22307437720208260000 Paulínia, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 09/12/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2024)Agravo de instrumento. Execução de duplicatas. Penhora de créditos decorrentes de nota de empenho. Possibilidade. Artigos 835, XIII, e 855,ambos do CPC. Créditos que a devedora tem a receber decorrente de contrato administrativo que não corresponde à penhora sobre o faturamento da empresa. Precedentes do STJ e desta Câmara. Ausência a penhora inviabilizará o normal funcionamento de comprovação de quede suas atividades. Precariedade financeira não demonstrada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido (TJPR – AI 0047200-84.2020.8.16.0000 -15a Câmara Cível – Relator Des. Hamilton Mussi Corrêa – julgado em 30/10/2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE CRÉDITOS A RECEBER.1. Penhora de faturamento – Necessidade de sobrestamento do feito – Matéria de afetação pelo Tema 769, do STJ – Impossibilidade – A situação dos autos versa sobre a penhora de créditos e não a penhora de faturamento.2. Penhora sobre créditos a receber – Credor que diligenciou todas as medidas executivas possíveis, porém, restaram infrutíferas – Possibilidade de penhora de créditos (art. 835, XIII, CPC), bem como de penhora de faturamento (art. 866, CPC)– Constrição que deve observar percentual de 10% (dez por cento) sobre cada recebimento (precedentes do STJ e deste TJ/PR) – Medida que propicia a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, bem como torna viável o exercício da atividade empresarial da agravante. 3. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR – AI 0049072-37.2020.8.16.0000 -14a Câmara Cível – Relator Des. Octavio Campos Fischer – julgado em 19/03/2021).PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE CRÉDITO DA PESSOA JURÍDICA - RESP 1.035.510/RJ. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. TEMA 769 DO STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE EXCESSIVA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO MATERIAL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PREJUÍZO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A penhora sobre o crédito da empresa perante terceiros não se confunde com a penhora sobre o seu faturamento, a uma, porque as formalidades previstas no Código de Processo Civil divergem para cada espécie de constrição; a duas, porque o conceito de faturamento refere-se ao conjunto de receitas que ingressam efetivamente no patrimônio da pessoa jurídica, inclusive aquelas decorrentes de vendas de produtos e serviços, enquanto que o conceito de crédito concentra-se na relação jurídica obrigacional entre sujeitos, da qual resulta em direito certo e determinado como o crédito ( REsp 1.035.510/RJ). 2. O princípio da menor onerosidade não confere ao executado a possibilidade de comprometer a satisfação do crédito, devendo este ser considerado e aplicado em consonância com o próprio direito do exequente, a finalidade e a eficiência do processo de execução (EREsp 1582475/MG), de modo que não havendo outros meios passíveis para a quitação do débito diferente da possível no caso concreto, e não havendo prejuízo demasiado ao executado, a medida constritiva está legitimada para ocorrer. 3. A necessidade de esgotamento de diligências para busca do crédito e os demais requisitos definidos no Tema 769 do STJ, ou a própria aplicação do art. 866 /CPC está restrito a penhora de faturamento da empresa. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0041341-53.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 30.11.2021) (TJ-PR - AI: 00413415320218160000 Paranavaí 0041341-53.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 30/11/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021) Consoante se observa dos autos, o pedido de penhora formulado pelo exequente recairá sobre créditos que a executada possui perante o Município de Inaciolândia. Assim, a constrição recai sobre direitos certos ou determináveis da devedora e, assim, constitui penhora de créditos perante terceiros, enquadrando-se no art. 855 do CPC, o que não se confunde com a penhora sobre faturamento da empresa que recai sobre todas as receitas empresariais, sem que haja uma individualização de qualquer crédito.Ademais, não se verifica que a penhora dos créditos para saldar o montante executado, inviabilizará o normal funcionamento das atividades da executada, ou mesmo impossibilitará de cumprir com as obrigações contratuais, até porque, embora devidamente intimada, a executada optou por não manifestar.Necessário, por pertinente, salientar o que preconiza os Arts. 58 e 59 da Lei nº 4.320/64, ipsis litteris:Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Nesse diapasão, observo que em resposta, a Prefeitura de Inaciolândia informou que a empresa Limited Serviços Ltda, CNPJ nº 34.916.067/0001-92, recebe do município um valor aproximado de R$270.000,00 ( duzentos e setenta mil reais), mensais (evento nº 46), não havendo óbice o deferimento da medida postulada. DispositivoDiante do exposto, defiro a penhora dos direitos creditícios decorrentes do Contrato de Empenho, até o valor de R$31.547,69 (trinta e um mil quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), determinando-se a intimação da Prefeitura Municipal de Inaciolândia, na pessoa de seu representante legal, para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito do montante em conta judicial vinculada a estes autos, informando ao juízo a data e o comprovante de depósito.Após o cumprimento da diligência acima, intime-se a Executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre as informações prestadas e, querendo, ofereça impugnação à penhora ou indique bens substitutos, na forma do art. 840 do CPC.Após o cumprimento das providências acima, voltem os autos conclusos para avaliação do valor efetivamente bloqueado e demais deliberações.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

28/04/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(85)