Execução de Título Extrajudicial 6031538-72.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6031538-72.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para recolher as despesas postais para expedição de carta (A.R.), no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia - GO, 1 de junho de 2026. Maria da Conceição Teixeira Campos Rótulo - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 6031538-72.2024.8.09.0051 Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher despesas postais a fim de promover a citação/intimação do(s) requerido(s), bem como comprovar o seu recolhimento, nos termos do artigo 82 e seguintes do Código de Processo Civil. Observações: O acesso para emissão de guias junto ao Sistema de Processo Judicial Digital, fica a cargo da parte a qual poderá emitir em > "Opções processo" > "Guias" > "Guia de Serviço" > "Item 16.VI". Gabriela de Oliveira Lima - Central de Apoio Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 15:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 14:48

Petição

23/04/2026, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 14:42

Expedida/certificada

13/04/2026, 14:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/04/2026, 10:07

Petição

23/03/2026, 17:14

Expedição de documento

09/03/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:19

Confirmada

26/02/2026, 12:43

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5832774-09.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU AGRAVANTE: CONCEPTCON GO COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME ADVOGADO(A): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO – OAB/GO 48.070 AGRAVADO(A): EDIRENE DE ANDRADE DIAS ADVOGADO(A): SEM REPRESENTAÇÃO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA CONDOMINIAL. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou apenas a penhora dos direitos aquisitivos relativos a imóvel objeto de execução de despesas condominiais, por estar o bem alienado fiduciariamente, e que deixou de determinar a participação da credora fiduciária na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a natureza propter rem da dívida condominial autoriza a penhora do próprio imóvel ainda que gravado com alienação fiduciária; e (ii) saber se o credor fiduciário deve intervir no processo como terceiro interessado, com vistas à regularização do contraditório e ao exercício de eventual direito de quitação e sub-rogação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação condominial tem natureza propter rem, vinculando-se diretamente ao imóvel, que responde integralmente pelo débito, independentemente de sua titularidade. 4. A natureza propter rem se sobrepõe à propriedade fiduciária, sendo possível a penhora do próprio bem, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. A execução se realiza no interesse do credor, que pode indicar bens à penhora segundo a ordem prevista no CPC, inexistindo outros bens livres e desembaraçados. 6. A intervenção do credor fiduciário se justifica, por ser juridicamente interessado, nos termos do art. 119 do CPC, já que a satisfação do crédito condominial pode repercutir sobre o recebimento da dívida fiduciária. 7. Ao credor fiduciário deve ser facultada a quitação do débito condominial, com sub-rogação e direito de regresso, exigindo-se sua intimação para integrar o processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A dívida condominial, por possuir natureza propter rem, autoriza a penhora do próprio imóvel gerador das despesas, ainda que gravado com alienação fiduciária. 2. O credor fiduciário possui interesse jurídico na execução de dívida condominial, devendo intervir como terceiro interessado, com possibilidade de quitar o débito e sub-rogar-se nos direitos do exequente”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 119, 797, 835, XII, e 889, V; CC, arts. 1.345 e 1.368-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n.º 1962095 PR 2021/0306974-9; REsp n.º 2.059.278/SC; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5808615-70.2023.8.09.0051; Agravo de Instrumento n.º 5623456-54.2023.8.09.0051; TJDF, Agravo de Instrumento n.º 07181143720248070000 1916179; TJSP, Agravo de Instrumento n.º 23453592620248260000. VOTO Consoante relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Conceptcon GO Cobranças e Serviços Ltda-Me contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de execução por quantia certa ajuizada pela agravante em face de Edirene de Andrade Dias. O ato judicial recorrido (movimento 50 dos autos de origem n.º 6031538-72.2024.8.09.0051) restou assim redigido: (…) Verifica-se dos autos que o pedido de penhora da parte exequente recai sobre imóvel do qual ainda não integra o patrimônio do devedor, visto que está alienado fiduciariamente, conforme se infere da certidão de matrícula colacionada ao evento 48. Nessas circunstâncias, não é autorizada a constrição do referido bem. Entretanto, é possível a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, conforme posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: (…) Há previsão expressa, nesse sentido, no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO penhora em relação aos direitos aquisitivos da executada, derivados do contrato referente ao imóvel matriculado sob o n.º 259.449, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia–GO. (…) A agravante sustenta que a decisão impugnada está em frontal contrariedade ao entendimento jurisprudencial consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, que assenta que as obrigações condominiais possuem natureza propter rem, logo, vincula-se diretamente ao imóvel independentemente de sua titularidade ou da existência de gravames. A vista disso, pleiteia a reforma do ato decisório agravado para autorizar a penhora do imóvel ou, alternativamente, determinar a citação da credora fiduciária para regularizar o contraditório e viabilizar o exercício de seu direito de quitação e sub-rogação. Examina-se. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (realizado no movimento 1, arquivo 3), conheço do recurso de agravo de instrumento. 2. Mérito da controvérsia recursal A controvérsia reside na possibilidade de penhora de imóvel que se encontra alienado fiduciariamente para pagamento de débito de condomínio. De regra, a penhora da propriedade do imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia não se mostra possível em razão da garantia da propriedade fiduciária em favor de terceiro, o credor fiduciário. Logo, a penhora poderia recair, quando muito, sobre os direitos aquisitivos do devedor, conforme autoriza o artigo 835, inciso XII do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, contudo, a dívida é oriunda da cobrança das contribuições devidas a condomínio, direito que se sobrepõe à propriedade fiduciária dada a sua natureza propter rem. É o que dispõe o artigo 1.345 do Código Civil: “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. É verdade que o Código Civil estabelece um limite temporal em relação às dívidas do credor fiduciário, a saber: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Não obstante, o dispositivo regula a relação entre o alienante e o adquirente da garantia fiduciária, afastando dúvidas sobre a obrigação entre eles. A regra, pois, não se sobrepõe ao disposto no artigo 1.345 antes citado, que não impõe limite temporal em relação à origem das dívidas com terceiro, como é o caso do condomínio, que, ademais, é titular da obrigação propter rem. Dessa forma, ainda que o imóvel integre o patrimônio do credor fiduciário, o bem responde, integralmente, pelo débito condominial. Nesse sentido, eis alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RETOMADA DO BEM PELO PROMITENTE-VENDEDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial por violação a norma da Constituição Federal, uma vez que se trata de matéria constitucional, cuja competência para exame é do col. Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o art. 102 da Carta Magna. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a dívida de condomínio, obrigação de natureza propter rem, o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida, podendo o proprietário do imóvel ter esse bem penhorado na ação de cobrança, na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo participado do feito na fase de conhecimento. Precedentes. 3. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, a retomada do imóvel pelo promitente vendedor implica sua legitimidade para responder pelas dívidas condominiais, sem prejuízo de eventual direito de regresso" (AgInt no REsp 1.840.274/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe de 1º/07/2021). 4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n.º 1962095 PR 2021/0306974-9, Data de Julgamento: 04/04/2022, DJe 06/05/2022). CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, 4ª Turma, REsp n.º 2.059.278/SC, Relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Dje de 12/9/2023). Em simetria, são os seguintes julgados desta Corte goiana e de outros Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA PROVENIENTE DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA SOBRE O BEM GERADOR DA DÍVIDA. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. As obrigações condominiais têm natureza "propter rem", respondendo o adquirente de unidade pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, conforme prevê o artigo 1.345, do Código Civil. 2. Os débitos condominiais possuem obrigação de natureza propter rem, pois decorrem do direito de propriedade, sendo a unidade autônoma inadimplente a responsável pela dívida, pois esta acompanha o bem independentemente de quem seja o titular do domínio ou detenha a sua posse. 3. A jurisprudência pátria permite a penhora do imóvel devedor de taxas condominiais, ainda, que, esteja alienado fiduciariamente, pois em virtude da natureza propter rem da obrigação a satisfação depende a subsistência da própria coisa, possuindo o imóvel privilégio especial ao respectivo crédito. 4. O produto da alienação do bem deve servir, sucessivamente, à satisfação do crédito do condomínio, pois se trata de despesas essenciais à manutenção do próprio imóvel, o que coloca o condomínio na condição de credor preferencial, e, sobre o saldo remanescente, devem concorrer o credor-fiduciário e o devedor, caso ainda haja responsabilidades decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 5808615-70.2023.8.09.0051, Relator Desembargador William Costa Mello, Data de Publicação: 04/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. As dívidas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, que objetivam a conservação da própria coisa e, por isso, agregam e acompanham o bem, independentemente da sua titularidade, razão pela qual o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento. 2. O crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, de modo que o mesmo ocorre em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. Inteligência da súmula 478 do STJ. 3. O condomínio exequente deve providenciar a citação do credor fiduciário, a fim de integrar a execução. Precedentes do STJ. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 56234565420238090051, Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, Dje de 19/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. PENHORA. IMÓVEL. DÉBITO CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. 1 - Penhora. Imóvel. Alienação fiduciária. Débitos condominiais. As dívidas oriundas de cobrança de condomínio são propter rem, ou seja, vinculam-se direitamente ao direito de propriedade sobre a coisa (Art. 1.345 CC), sobressaindo-se, inclusive, sobre a propriedade fiduciária. Dessa forma, o bem responde integralmente pelo débito condominial, sem óbice à penhora (Precedentes no STJ. REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). 2 - Terceiro interessado. Credor fiduciário. As obrigações de condomínio se sobrepõem ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, de modo que nas execuções de taxas de condomínio inadimplidas, o imóvel responde integralmente pela dívida, cabendo ao agente financeiro a sub-rogação nos direitos do condomínio exequente, o que lhe dá direito de regresso em face do devedor fiduciante. Por esse motivo, deve o credor fiduciário integrar a lide na condição de terceiro interessado. 3 - Agravo de instrumento conhecido e provido. (la) (TJDF, 4ª Turma Cível, Agravo de Instrumento n.º 07181143720248070000 1916179, Relator Aiston Henrique De Sousa, Data de Publicação 18/09/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel vinculado à execução de despesas condominiais, sob o fundamento de que o bem está gravado com alienação fiduciária. O agravante sustenta que a jurisprudência autoriza a constrição dos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel, permitindo a satisfação do crédito condominial após a quitação integral da dívida fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais, ainda que gravado com alienação fiduciária, para garantir a execução promovida pelo condomínio exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 797 do CPC, a execução se realiza no interesse do credor, que pode indicar bens para penhora conforme a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. A dívida condominial possui natureza propter rem, vinculando-se diretamente ao imóvel, independentemente de quem seja o proprietário, devedor fiduciante ou credor fiduciário. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para garantia de dívida condominial, desde que haja a intimação do credor fiduciário, nos termos do art. 889, V, do CPC. No caso concreto, não foram localizados outros bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, justificando-se a constrição sobre o próprio imóvel objeto da dívida exequenda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para garantia de dívida condominial é possível, desde que haja a intimação do credor fiduciário, nos termos do art. 889, V, do CPC. A obrigação condominial tem natureza propter rem, vinculando-se ao próprio imóvel e podendo ser exigida do seu titular, independentemente da existência de alienação fiduciária. A execução deve ocorrer no interesse do credor, cabendo a penhora do imóvel quando não forem encontrados outros bens livres e desembaraçados para garantia da dívida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 835 e 889, V; CC, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.059.278/SC, rel. Min. Marco Buzzi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2023; TJSP, AI nº 2063754-42.2024.8.26.0000, rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2024. (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 23453592620248260000, Relatora Cármen Lúcia da Silva, Data de Julgamento: 19/02/2025, Data de Publicação: 19/02/2025). É evidente, portanto, que o condicionamento da penhora apenas aos direitos aquisitivos do imóvel acarreta posição privilegiada do credor fiduciário frente as obrigações propter rem, como os débitos de condomínio, em dissonância com o disposto na legislação civil. Portanto, não há óbice à penhora integral do bem. De outra banda, de acordo com o artigo 797 do Código de Processo Civil a execução se faz no interesse do exequente, o qual tem a faculdade de indicar os bens que pretende ver penhorados, conforme a ordem estabelecida no artigo 835 do mesmo diploma legal. Na espécie, em virtude da não localização de outros bens livres e desembaraçados passíveis de penhora (movimento 38 do feito primitivo), segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do aludido códex, e diante da natureza propter rem da dívida cobrada, o exequente optou por pleitear a penhora da própria unidade geradora dos débitos condominiais para garantia da execução. Diante desse cenário e pautado em entendimentos jurisprudenciais pacificados sobre o assunto em liça, é possível a penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente, sendo necessária, apenas, a intimação do credor fiduciário, nos termos do artigo 889, inciso V, do Código de Processo Civil, a fim de que possa exercer os direitos que lhe digam respeito. 2.2. Intervenção de terceiro. Caixa Econômica Federal. Credora fiduciária O Código de Processo Civil dispõe: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Nessa perspectiva, o cumprimento das obrigações relativas ao pagamento das cotas condominiais de maneira sobreposta ao direito de recebimento do credor fiduciário justifica a intervenção da Caixa Econômica Federal como terceira interessada. Ademais, à instituição financeira deve ser facultada a quitação dos débitos condominiais, assegurado o direito de regresso contra o devedor fiduciário, em vista sub-rogação nos direitos do exequente. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e dou-lhe provimento para autorizar a penhora do imóvel de matrícula n.º 259.449 (Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia – GO – movimento 1, arquivo 9 do feito primitivo), bem como para determinar a inclusão da interessada, Caixa Econômica Federal, como terceira interveniente no feito executivo. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa Juíza Substituta em 2º Grau Relatora ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa Juíza Substituta em 2° grau Relatora EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA CONDOMINIAL. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou apenas a penhora dos direitos aquisitivos relativos a imóvel objeto de execução de despesas condominiais, por estar o bem alienado fiduciariamente, e que deixou de determinar a participação da credora fiduciária na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a natureza propter rem da dívida condominial autoriza a penhora do próprio imóvel ainda que gravado com alienação fiduciária; e (ii) saber se o credor fiduciário deve intervir no processo como terceiro interessado, com vistas à regularização do contraditório e ao exercício de eventual direito de quitação e sub-rogação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação condominial tem natureza propter rem, vinculando-se diretamente ao imóvel, que responde integralmente pelo débito, independentemente de sua titularidade. 4. A natureza propter rem se sobrepõe à propriedade fiduciária, sendo possível a penhora do próprio bem, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. A execução se realiza no interesse do credor, que pode indicar bens à penhora segundo a ordem prevista no CPC, inexistindo outros bens livres e desembaraçados. 6. A intervenção do credor fiduciário se justifica, por ser juridicamente interessado, nos termos do art. 119 do CPC, já que a satisfação do crédito condominial pode repercutir sobre o recebimento da dívida fiduciária. 7. Ao credor fiduciário deve ser facultada a quitação do débito condominial, com sub-rogação e direito de regresso, exigindo-se sua intimação para integrar o processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A dívida condominial, por possuir natureza propter rem, autoriza a penhora do próprio imóvel gerador das despesas, ainda que gravado com alienação fiduciária. 2. O credor fiduciário possui interesse jurídico na execução de dívida condominial, devendo intervir como terceiro interessado, com possibilidade de quitar o débito e sub-rogar-se nos direitos do exequente”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 119, 797, 835, XII, e 889, V; CC, arts. 1.345 e 1.368-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n.º 1962095 PR 2021/0306974-9; REsp n.º 2.059.278/SC; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5808615-70.2023.8.09.0051; Agravo de Instrumento n.º 5623456-54.2023.8.09.0051; TJDF, Agravo de Instrumento n.º 07181143720248070000 1916179; TJSP, Agravo de Instrumento n.º 23453592620248260000.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 6031538-72.2024.8.09.0051Exequente: Conceptcon GO Cobranças e Serviços LTDA - MEExecutado: Edirene de Andrade Dias DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Conceptcon GO Cobranças e Serviços LTDA - ME em desfavor de Edirene de Andrade Dias, partes devidamente qualificadas.No evento 41, a parte exequente requer a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel de matrícula n.º 259.449, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia–GO.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Verifica-se dos autos que o pedido de penhora da parte exequente recai sobre imóvel do qual ainda não integra o patrimônio do devedor, visto que está alienado fiduciariamente, conforme se infere da certidão de matrícula colacionada ao evento 48.Nessas circunstâncias, não é autorizada a constrição do referido bem. Entretanto, é possível a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, conforme posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.645 -MG (2017/0225797-9), de 19 de abril de 2018)Há previsão expressa, nesse sentido, no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, DEFIRO penhora em relação aos direitos aquisitivos da executada, derivados do contrato referente ao imóvel matriculado sob o n.º 259.449, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia–GO.Para tanto, determino que a 5ª UPJ das Varas Cíveis lavre o respectivo termo.Após, e independente de novas assinaturas, intime-se a parte executada, por advogado, caso esteja representado nesta execução, ou pessoalmente, por carta ou mandado, de que fica constituída depositária do bem, para, querendo, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar impugnação.Prosseguindo, expeça-se mandado de avaliação e ouçam-se as partes, no igual prazo de 15 (quinze) dias.Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (Código de Processo Civil, artigo 844).Intime-se, via carta com A.R., o credor fiduciante, acerca da penhora.Feito isso, voltem os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 6031538-72.2024.8.09.0051Promovente: Conceptcon Go Cobranças E Serviços Ltda-mePromovido: Edirene De Andrade Dias DECISÃO Trata-se de Execução Por Quantia Certa proposta por Conceptcon GO Cobranças e Serviços LTDA-ME em desfavor de Edirene de Andrade Dias, partes devidamente qualificadas.A parte exequente requereu a intimação da executada, para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil.Ocorre que, na execução, é ônus da parte exequente diligenciar no sentido de localizar bens do devedor passíveis de penhora, não sendo obrigação da parte executada apresentar bens para a constrição judicial, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, como ocorre na execução fiscal.O artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado restritivamente, pois a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça pressupõe comportamento doloso e resistência injustificada à efetivação da execução, o que não se verifica na mera ausência de indicação espontânea de bens pelo devedor, sobretudo sem prévia citação válida para garantir o contraditório.Assim, ausente comprovação de conduta atentatória ou obstativa ao regular andamento da execução, não se justifica a aplicação da sanção prevista.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de intimação da executada para indicação de bens, sob pena de multa.Manifeste-se a exequente, em 05 (cinco) dias, sobre outras providências que entender cabíveis para o regular prosseguimento da execução, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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