Reconhecimento e Extinção de União Estável 6076953-51.2024.8.09.0157 - TJGO

Reconhecimento e Extinção de União Estável 6076953-51.2024.8.09.0157 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões da Comarca de Vianópolis Processo: 6076953-51.2024.8.09.0157 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União Estável Polo ativo: Jose Viandel De Alcantara Polo passivo: Helenita Francisca Nunes Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Considerando a manifestação acostada no mov. 61, dê-se regular prosseguimento ao feito. Intimem-se as partes para, em prazos sucessivos de 15 dias, apresentarem alegações finais por memoriais, iniciando-se pela parte requerente. Intimem-se. Cumpra-se. Vianópolis, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões da Comarca de Vianópolis Processo: 6076953-51.2024.8.09.0157 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União Estável Polo ativo: Jose Viandel De Alcantara Polo passivo: Helenita Francisca Nunes Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Considerando a manifestação acostada no mov. 61, dê-se regular prosseguimento ao feito. Intimem-se as partes para, em prazos sucessivos de 15 dias, apresentarem alegações finais por memoriais, iniciando-se pela parte requerente. Intimem-se. Cumpra-se. Vianópolis, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões da Comarca de Vianópolis Processo: 6076953-51.2024.8.09.0157 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União Estável Polo ativo: Jose Viandel De Alcantara Polo passivo: Helenita Francisca Nunes Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Considerando a manifestação da parte autora, notadamente no sentido de viabilizar a avaliação mercadológica do imóvel ofertado pela parte requerida em proposta de acordo formulada em audiência, defiro o pedido. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos o endereço completo do imóvel ofertado, bem como, caso esteja locado, o telefone e outro meio de contato do inquilino, além do nome e telefone da pessoa responsável por franquear o acesso ao bem, se diversa. Ademais, cumpra-se o que foi determinado na audiência de instrução e julgamento. Oportunamente, façam os autos conclusos. Vianópolis, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 13:43

Mero expediente

14/04/2026, 13:32

Petição

07/04/2026, 09:15

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 11:18

Publicação

11/02/2026, 08:32

Publicação

11/02/2026, 08:31

Publicação

11/02/2026, 08:30

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

11/02/2026, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Vianópolis Processo n° 6076953-51.2024.8.09.0157 ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao ev. 34, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/02/2026, às 14h, de forma presencial nesta comarca. Disponibilizo, desde já, o link da sala virtual às Defesas, se necessário: https://tjgo.zoom.us/j/2878108143 Vianópolis, data e hora da assinatura digital Sunaimy Cristina de Souza Servidora (Assinado digitalmente)

21/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões da Comarca de Vianópolis Autorizo uso desta decisão como ofício/mandado nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Processo nº: 6076953-51.2024.8.09.0157 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União Estável Requerente: Jose Viandel De Alcantara Requerido(a): Helenita Francisca Nunes DECISÃO Trata-se de ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, na qual o autor sustenta que a convivência iniciou-se em 1984, tendo sido formalizada por escritura pública em 25/07/2024, e que durante a relação houve aquisição de patrimônio a ser dividido pelo regime da comunhão parcial de bens. A requerida apresentou contestação impugnando a existência de união estável antes de 2014, defendendo a aplicação do regime de separação obrigatória de bens e arguindo a nulidade da escritura pública por vício de vontade, além de pleitear o reconhecimento da exclusividade de determinados bens e a meação sobre outros, a depender do reconhecimento da união. Na réplica, o autor rebateu as alegações defensivas, reafirmando a validade da escritura e a necessidade de partilha. Decido. De início, defiro a justiça gratuita à requerida. Ademais, constato que a contestação da requerida contém pedidos de natureza contraposta, como o reconhecimento de meação sobre imóvel urbano em Leopoldo de Bulhões e a declaração de simulação na venda de imóvel de Senador Canedo, os quais extrapolam a mera defesa e configuram pretensão autônoma. Assim, recebo-os como reconvenção, a ser processada conjuntamente, nos termos do art. 343 do CPC. Fixo como pontos controvertidos: a data de início da união estável; o regime de bens aplicável; a existência ou não de vício de vontade na assinatura da escritura; a composição do patrimônio comum e eventual exclusividade de bens; a ocorrência ou não de esforço comum para aquisição ou melhoria de bens; a existência de fraude ou simulação na venda de imóvel; eventual direito de meação da requerida sobre imóvel urbano em Leopoldo de Bulhões; o direito do autor à percepção de aluguel pela posse exclusiva de imóvel comum; a obrigação de entrega de ferramentas ao autor e a obrigação de exibição de extratos bancários pela requerida. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor comprovar a data de início da união, a existência de esforço comum na aquisição dos bens e o direito ao aluguel e às ferramentas, cabendo à requerida comprovar o vício de vontade na escritura, a exclusividade de determinados bens, eventual fraude na venda de imóvel e sua hipossuficiência. Diante do manifesto interesse na produção da prova testemunhal, designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma telepresencial, nas dependências do Fórum local, facultando-se o comparecimento das partes por meio da plataforma ZOOM, cujo link de acesso será oportunamente disponibilizado. Determino à Secretaria a inclusão do feito em pauta, com a devida certificação nos autos da data e horário designados, bem como a intimação das partes para ciência. Na ocasião, serão inquiridas as testemunhas arroladas no evento 20, observando-se o limite máximo de três testemunhas por fato, nos termos do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. Outrossim, esclareço que as testemunhas arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme art. 455, caput, do CPC, sob pena de perda da prova. Faculta-se ao procurador das partes promover a intimação das testemunhas na forma do § 1º do art. 455 do CPC, devendo, nesse caso, comprovar nos autos o envio da intimação com antecedência mínima de três dias da audiência. A intimação judicial somente será realizada na hipótese de frustração da intimação promovida pelo patrono e desde que demonstrada a necessidade, nos termos legais. Por fim, ressalta-se que caberá à Secretaria proceder à intimação judicial das testemunhas nos casos expressamente previstos no § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca desta decisão, especialmente sobre os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão e consequente estabilização desta decisão. Cumpra-se a audiência. Vianópolis, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 226/2025)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões da Comarca de Vianópolis Autorizo uso desta decisão como ofício/mandado nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás Autos n°: 6076953-51.2024.8.09.0157 Requerente: Jose Viandel De Alcantara Requerido: Helenita Francisca Nunes DECISÃO Trata-se de Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, ajuizada por José Viandel de Alcântara em desfavor de Helenita Francisca Nunes, partes qualificadas nos autos. Em síntese, o autor relata que manteve convivência com a promovida desde 1984, relação esta que teria sido formalizada por Escritura Pública de União Estável em julho de 2024. Afirma que, durante o relacionamento, construíram patrimônio comum, destacando-se imóvel rural e veículo automotor. Relata, ainda, que, após o término da convivência, foi compelido a deixar o imóvel comum sem acesso a seus pertences pessoais e instrumentos de trabalho, estando em situação de vulnerabilidade financeira (ev. 01). Em contestação, a requerida sustenta que a convivência sob o mesmo teto iniciou-se apenas em 2014, sendo, portanto, incabível o reconhecimento da união estável desde 1984. Defende, ainda, a aplicação do regime da separação obrigatória de bens, além de alegar nulidade da escritura pública de união estável por vício de consentimento (ev. 17). Em impugnação à contestação (ev. 20), o requerente rebate os argumentos da defesa, sustentando que há nos autos provas documentais e testemunhais aptas a comprovar a convivência desde meados da década de 1980, bem como a validade da escritura pública firmada pelas partes. O autor reitera o pedido de tutela de urgência para fixação de aluguel provisório em razão do uso exclusivo do imóvel rural pela requerida, destacando sua situação de vulnerabilidade financeira e a impossibilidade de usufruir do bem comum (ev. 24). É o breve relatório. Decido. Considerando que, quanto às controvérsias debatidas, os autos aguardam manifestação das partes acerca das provas que pretendem produzir, passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado no evento 24. Pois bem! Na hipótese dos autos, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, não vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pleiteada. Embora conste nos autos o cumprimento de mandado de citação no imóvel rural, indicando que a requerida permanece no local, o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio, em tese, comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio, e ainda que não efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça no imóvel. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ALUGUEIS POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. 1- Descabe a fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum enquanto o bem estiver em comunhão entre o casal. Ou seja, enquanto não realizada a partilha dos bens, o imóvel pertence a ambos os cônjuges ou companheiros, e o uso exclusivo por um deles não cria direito de o outro receber locativos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 54929714720218090176, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. 1. O arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem imóvel integrante do patrimônio comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que, decretado o divórcio e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. 2. O uso exclusivo dos bens do casal, por um só dos cônjuges, por si só, não gera ao outro o direito de receber contraprestação pecuniária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-GO 5471624-08.2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2023) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EX-CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL COMUM COM A FILHA DO EX-CASAL, PROVENDO O SEU SUSTENTO. USO EXCLUSIVO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges - após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha - autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto nos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. (…).” (STJ, REsp 1699013/DF – Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação/Fonte DJe 04/06/2021). Desse modo, considerando que não houve ainda decretação do reconhecimento e/ou dissolução da união estável, tampouco partilha do patrimônio, torna-se inviável, neste momento, a fixação de qualquer valor a título de aluguel. Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado, o indeferimento do pedido, em sede de tutela, é medida que se impõe. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração e de tutela de urgência, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se a eventual apresentação de provas pelas partes ou o decurso do respectivo prazo. Após, voltem os autos conclusos. Vianópolis, data e hora da assinatura digital. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.º 226/2025)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões da Comarca de Vianópolis Autorizo uso desta decisão como ofício/mandado nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás Autos n°: 6076953-51.2024.8.09.0157 Requerente: Jose Viandel De Alcantara Requerido: Helenita Francisca Nunes DECISÃO Trata-se de Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, ajuizada por José Viandel de Alcântara em desfavor de Helenita Francisca Nunes, partes qualificadas nos autos. Em síntese, o autor relata que manteve convivência com a promovida desde 1984, relação esta que teria sido formalizada por Escritura Pública de União Estável em julho de 2024. Afirma que, durante o relacionamento, construíram patrimônio comum, destacando-se imóvel rural e veículo automotor. Relata, ainda, que, após o término da convivência, foi compelido a deixar o imóvel comum sem acesso a seus pertences pessoais e instrumentos de trabalho, estando em situação de vulnerabilidade financeira (ev. 01). Em contestação, a requerida sustenta que a convivência sob o mesmo teto iniciou-se apenas em 2014, sendo, portanto, incabível o reconhecimento da união estável desde 1984. Defende, ainda, a aplicação do regime da separação obrigatória de bens, além de alegar nulidade da escritura pública de união estável por vício de consentimento (ev. 17). Em impugnação à contestação (ev. 20), o requerente rebate os argumentos da defesa, sustentando que há nos autos provas documentais e testemunhais aptas a comprovar a convivência desde meados da década de 1980, bem como a validade da escritura pública firmada pelas partes. O autor reitera o pedido de tutela de urgência para fixação de aluguel provisório em razão do uso exclusivo do imóvel rural pela requerida, destacando sua situação de vulnerabilidade financeira e a impossibilidade de usufruir do bem comum (ev. 24). É o breve relatório. Decido. Considerando que, quanto às controvérsias debatidas, os autos aguardam manifestação das partes acerca das provas que pretendem produzir, passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado no evento 24. Pois bem! Na hipótese dos autos, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, não vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pleiteada. Embora conste nos autos o cumprimento de mandado de citação no imóvel rural, indicando que a requerida permanece no local, o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio, em tese, comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio, e ainda que não efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça no imóvel. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ALUGUEIS POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. 1- Descabe a fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum enquanto o bem estiver em comunhão entre o casal. Ou seja, enquanto não realizada a partilha dos bens, o imóvel pertence a ambos os cônjuges ou companheiros, e o uso exclusivo por um deles não cria direito de o outro receber locativos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 54929714720218090176, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. 1. O arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem imóvel integrante do patrimônio comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que, decretado o divórcio e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. 2. O uso exclusivo dos bens do casal, por um só dos cônjuges, por si só, não gera ao outro o direito de receber contraprestação pecuniária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-GO 5471624-08.2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2023) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EX-CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL COMUM COM A FILHA DO EX-CASAL, PROVENDO O SEU SUSTENTO. USO EXCLUSIVO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges - após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha - autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto nos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. (…).” (STJ, REsp 1699013/DF – Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação/Fonte DJe 04/06/2021). Desse modo, considerando que não houve ainda decretação do reconhecimento e/ou dissolução da união estável, tampouco partilha do patrimônio, torna-se inviável, neste momento, a fixação de qualquer valor a título de aluguel. Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado, o indeferimento do pedido, em sede de tutela, é medida que se impõe. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração e de tutela de urgência, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se a eventual apresentação de provas pelas partes ou o decurso do respectivo prazo. Após, voltem os autos conclusos. Vianópolis, data e hora da assinatura digital. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.º 226/2025)

28/05/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

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