Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0091977-74.2012.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0091977-74.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 0091977-74.2012.8.09.0051 Requerente(s): SOLANGE DE MAGALHAES GOMES PEREIRA NUNES Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deflagrado por SOLANGE DE MAGALHÃES GOMES PEREIRA NUNES em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificados. No início da fase de cumprimento de sentença, a causídica da parte exequente requereu a execução dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e a fixação de honorários para a nova etapa processual (evento nº 96). Intimado, o Município de Goiânia não apresentou impugnação (evento nº 104), o que ensejou a expedição da Requisição de Pequeno Valor (evento nº 111). Após a manifestação do Departamento de Precatórios (evento nº 118) e a informação do executado sobre o pagamento da referida requisição (evento nº 120), a exequente postulou a expedição de alvará de levantamento (evento nº 123). Na sequência, sobreveio despacho que determinou a expedição de alvará de transferência no valor de três mil quinhentos e noventa reais e noventa centavos em favor da advogada da parte exequente, bem como a intimação da credora para se manifestar acerca da comprovação de adimplemento do débito a título de precatório (evento nº 125). Posteriormente, a parte exequente apresentou petição com planilhas sob a alegação de que existe saldo remanescente no montante de duzentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos, em razão da necessidade de atualização monetária entre a data de elaboração do cálculo e o efetivo pagamento (evento nº 137). Este juízo determinou a intimação do executado para se manifestar (evento nº 140), todavia, o Município de Goiânia permaneceu silente (evento nº 143). Diante da inércia, foi proferida decisão que homologou os cálculos do saldo remanescente e determinou a expedição de nova Requisição de Pequeno Valor complementar (evento nº 145), a qual foi expedida por meio do ofício número zero quatrocentos e cinquenta e um de dois mil e vinte e seis (evento nº 151). A intimação da referida requisição foi lida em cinco de março de dois mil e vinte e seis (evento nº 155). Logo após, o Município de Goiânia peticionou nos autos para noticiar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ratificou a decisão liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade número 5181927-11.2025.8.09.0000, que determinou a suspensão de todos os feitos judiciais sobre a jornada de trabalho e horas extras de professores municipais, e requereu o sobrestamento imediato deste processo (evento nº 156). Por outro lado, a exequente apresentou petições nas quais apontou o decurso do prazo para pagamento da requisição complementar e pleiteou a realização de penhora online via sistema eletrônico (evento nº 158 e evento nº 161). Após despacho que determinou a intimação da credora sobre o pedido de suspensão (evento nº 159), a exequente manifestou-se de forma contrária ao pleito do ente público, com o argumento de que há proteção da coisa julgada material e decadência para propositura de ação rescisória, razão pela qual requereu o prosseguimento da execução (evento nº 164). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão de fundo diz respeito ao direito do profissional da educação ao adicional de 50% sobre horas extras, cuja discussão passa pela constitucionalidade do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 091/2000. A validade desse dispositivo está sendo examinada em controle concentrado pelo Órgão Especial deste Tribunal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 5181927-11.2025.8.09.0000. O Relator originário, Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, deferiu, ad referendum, medida cautelar nos seguintes termos: "...defiro, ad referendum, a medida cautelar pleiteada, determinando a suspensão de todos os processos judiciais em trâmite no âmbito do Poder Judiciário goiano que envolvam a aplicação do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Municipal n. 091/2000, até o julgamento final desta Ação Declaratória de Constitucionalidade". O Órgão Especial, por unanimidade, referendou esse comando na sessão de 25/02/2026. A ementa do julgado sintetiza bem o que foi decidido: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE PROCESSOS SOBRE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REFERENDO DA DECISÃO. [...] 3.2. A existência de expressivo número de ações em curso, com decisões divergentes acerca da constitucionalidade do dispositivo legal questionado, evidencia quadro de insegurança jurídica apto a justificar a atuação cautelar imediata. [...] 3.5. O perigo de demora está caracterizado pela multiplicidade de demandas em tramitação e pelo potencial impacto financeiro ao erário, com risco à isonomia e à coerência das decisões judiciais." O dispositivo do acórdão de referendo é claro: "Ante o exposto, voto no sentido de REFERENDAR a decisão monocrática, para confirmar a medida cautelar deferida, mantendo-se a determinação de suspensão de todos os processos judiciais em trâmite no âmbito do Poder Judiciário goiano que envolvam a aplicação do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, até o julgamento final da presente Ação Declaratória de Constitucionalidade, bem como o reconhecimento da prejudicialidade do agravo interno. Determino, outrossim, a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação da supracitada norma." A exequente argumenta que a suspensão violaria a coisa julgada material formada na fase de conhecimento. O argumento não convence. O acórdão de referendo não restringiu a ordem de sobrestamento a processos em fase cognitiva. A determinação abrange "todos os processos judiciais em trâmite", sem distinção de fase processual. Mais que isso, o Órgão Especial foi além e determinou a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que, expressa ou tacitamente, tenham afastado a aplicação da norma. Essa cláusula alcança o próprio título executivo que embasa este cumprimento de sentença, pois a sentença exequenda afastou, precisamente, a incidência do dispositivo cuja constitucionalidade está em exame. Essa leitura é a que vem sendo adotada pelo próprio Órgão Especial. Em julgados recentes envolvendo a mesma ADC, foram suspensas decisões que não sobrestaram os cumprimentos de sentença com base nos mesmos argumentos trazidos pela exequente nestes autos: Na Reclamação nº 5233604-46.2026.8.09.0000, o Desembargador Fernando Braga Viggiano deferiu liminar nos seguintes termos: "A probabilidade do direito (fumus boni iuris) assenta-se na aparente ofensa à autoridade da decisão cautelar proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal na ADC nº 5181927-11.2025.8.09.0000. O acórdão paradigma foi explícito ao determinar não apenas a suspensão de todos os processos judiciais, mas também da 'eficácia de quaisquer decisões judiciais' que envolvessem a norma questionada. Essa redação abrangente sinaliza que o objetivo da medida foi, precisamente, paralisar a produção de efeitos concretos e financeiros de decisões fundadas na referida lei, independentemente da fase processual, a fim de resguardar a uniformidade da jurisdição e evitar prejuízos ao erário." Na Reclamação nº 5233311-20.2026.8.09.0051, o próprio Relator da ADC, Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, foi explícito: "A ordem emanada do Órgão Especial, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, possui natureza abrangente e cogente, e sua eficácia não foi limitada, no ato de sua prolação, aos processos em fase de conhecimento. A expressa determinação de suspensão da eficácia de decisões pretéritas reforça a tese de que a ordem de sobrestamento alcança, também, as execuções em curso." E na Reclamação nº 5233538-66.2026.8.09.0000, o Desembargador Vicente Lopes pontuou o risco de dano ao erário com precisão: "A lógica da medida cautelar em ADC é justamente a de evitar que esse tipo de situação se consolide de forma irreversível, gerando passivo de difícil recuperação ao erário em caso de pronunciamento favorável à constitucionalidade da norma. [...] Ademais, permitir que determinados cumprimentos de sentença prossigam enquanto os processos de conhecimento são sobrestados criaria desigualdade entre os próprios jurisdicionados, subvertendo a finalidade de isonomia e coerência que justificou a própria concessão da cautelar pelo Órgão Especial diante das mais de 789 ações em tramitação sobre a mesma matéria." O sobrestamento, portanto, não ofende a coisa julgada: preserva a segurança jurídica ao aguardar que o tribunal competente defina, com efeito erga omnes, a constitucionalidade da norma que fundamenta o próprio título executivo. Trata-se da hipótese de suspensão por prejudicialidade externa prevista no artigo 313, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo ente municipal (evento nº 156) e determino a suspensão do presente cumprimento de sentença até o julgamento de mérito na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 5181927-11.2025.8.09.0000, ficando sobrestados todos os atos executórios, incluindo eventual expedição e pagamento de Requisições de Pequeno Valor e Precatórios. Ao vir concluso, incluir o classificador "EXECUÇÃO – PAGAR". Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 0091977-74.2012.8.09.0051 Requerente(s): SOLANGE DE MAGALHAES GOMES PEREIRA NUNES Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E S P A C H O - Ouça-se a exequente sobre o requerimento formulado no evento 156, no prazo de 10 dias. Classificador: Execução Pagar. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 4

18/05/2026, 00:00

Petição

24/03/2026, 15:14

Confirmada

05/03/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 15:15

Expedida/certificada

23/02/2026, 15:06

Expedição de documento

21/02/2026, 15:21

Decurso de Prazo

19/02/2026, 19:49

Confirmada

05/12/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 0091977-74.2012.8.09.0051 Requerente(s): SOLANGE DE MAGALHAES GOMES PEREIRA NUNES Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deflagrado por SOLANGE DE MAGALHÃES GOMES PEREIRA NUNES em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificados. Na petição e planilhas do evento nº 137, a parte exequente pleiteou o pagamento de um saldo remanescente no valor de R$ 293,69, sob o argumento de que é devida a atualização monetária sobre o crédito no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data do efetivo pagamento. No despacho do evento nº 140, determinou-se a intimação do Município para se manifestar sobre a petição e os cálculos apresentados. Intimado para se manifestar sobre o pedido de saldo remanescente e os cálculos, conforme certidão do evento nº 143, o Município de Goiânia permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. A parte exequente requer o pagamento de saldo remanescente, referente à atualização monetária do crédito no período entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV. A pretensão encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente no Tema 450 do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a incidência de correção monetária entre a data de elaboração do cálculo da requisição e seu efetivo pagamento. Devidamente intimado para se manifestar sobre o pedido e a planilha de cálculos apresentada (evento nº 137), conforme despacho do evento nº 140, o Município de Goiânia não apresentou qualquer impugnação, permanecendo silente. A inércia do executado em contestar os valores apresentados pela credora implica a aceitação tácita do cálculo, que passa a ser considerado correto para os fins de direito. Assim, a homologação dos cálculos relativos ao saldo remanescente é medida que se impõe. Isto posto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente no evento nº 137 e reconheço como devido o saldo remanescente total, conforme discriminado na petição. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), dirigida ao representante judicial do Município de Goiânia, para pagamento no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro, da importância de R$ 293,69 (duzentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos), a favor de Solange de Magalhães Gomes Pereira Nunes, referente ao saldo remanescente apurado. Na ausência de outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento provisório destes autos. O processo deverá assim permanecer até o pagamento da RPV, ato que será comunicado à exequente quando de sua realização, ou, em caso de inércia, até que a credora solicite o sequestro do valor, momento em que os autos deverão vir conclusos para deliberação. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

Confirmada

25/11/2025, 17:22

Expedição de precatório/rpv

25/11/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 14:00

Decurso de Prazo

04/11/2025, 14:00

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 0091977-74.2012.8.09.0051 Requerente(s): SOLANGE DE MAGALHAES GOMES PEREIRA NUNES Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deflagrado por SOLANGE DE MAGALHÃES GOMES PEREIRA NUNES em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificados. Na petição e planilhas do evento nº 137, a parte exequente pleiteou o pagamento de um saldo remanescente no valor de R$ 293,69, sob o argumento de que é devida a atualização monetária sobre o crédito no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data do efetivo pagamento. No despacho do evento nº 140, determinou-se a intimação do Município para se manifestar sobre a petição e os cálculos apresentados. Intimado para se manifestar sobre o pedido de saldo remanescente e os cálculos, conforme certidão do evento nº 143, o Município de Goiânia permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. A parte exequente requer o pagamento de saldo remanescente, referente à atualização monetária do crédito no período entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV. A pretensão encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente no Tema 450 do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a incidência de correção monetária entre a data de elaboração do cálculo da requisição e seu efetivo pagamento. Devidamente intimado para se manifestar sobre o pedido e a planilha de cálculos apresentada (evento nº 137), conforme despacho do evento nº 140, o Município de Goiânia não apresentou qualquer impugnação, permanecendo silente. A inércia do executado em contestar os valores apresentados pela credora implica a aceitação tácita do cálculo, que passa a ser considerado correto para os fins de direito. Assim, a homologação dos cálculos relativos ao saldo remanescente é medida que se impõe. Isto posto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente no evento nº 137 e reconheço como devido o saldo remanescente total, conforme discriminado na petição. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), dirigida ao representante judicial do Município de Goiânia, para pagamento no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro, da importância de R$ 293,69 (duzentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos), a favor de Solange de Magalhães Gomes Pereira Nunes, referente ao saldo remanescente apurado. Na ausência de outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento provisório destes autos. O processo deverá assim permanecer até o pagamento da RPV, ato que será comunicado à exequente quando de sua realização, ou, em caso de inércia, até que a credora solicite o sequestro do valor, momento em que os autos deverão vir conclusos para deliberação. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 0091977-74.2012.8.09.0051 Requerente(s): SOLANGE DE MAGALHAES GOMES PEREIRA NUNES Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E S P A C H O - Cuida-se de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, deflagrado porr ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados. No evento n. 96, a causídica da exequente requereu a execução dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e a fixação dos honorários do cumprimento de sentença. Instado, o Município não apresentou impugnação. (evento n. 104). Requisição de Pequeno Valor, expedida (evento n. 111). Resposta do Departamento de Precatórios (evento n. 118). No evento n. 120, o executado informa o pagamento da RPV. No evento n. 123 a exequente requer expedição de alvará. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Tendo em vista que no evento n. 120 o Município efetuou o pagamento da RPV, proceda à UPJ: 1 – Expeça-se alvará de transferência, no valor de: R$ 3.590,90 (três mil quinhentos e noventa reais e noventa centavos), mais rendimentos, que se acham depositados na conta judicial indicada no evento n. 120, em benefício da causídica da parte exequente, Titular: ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO CPF: 888.064.721-00 Banco Itaú (341) Agência 9077 Conta-Corrente 13538-3, conforme conta bancária indicada no evento n. 123. 2 – Após, comprovado o levantamento de valores, intime-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que lhes for oportuno. 3 – Tendo em vista que no evento n. 118 é juntado a comprovação do adimplemento do débito a título de precatório, manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias. 4 – No mais, não havendo outros requerimentos, volvam-me conclusos para extinção. 5 – Ao vir concluso, registrar o classificador “Sentença – extintiva”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- Iz

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE GOIAS GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VIA BOLETO DE COBRANÇA Autor: SOLANGE DE MAGALHAES GOMES PER Réu: PARTE NAO CADASTRADA 1º Grau Goiânia - Goiânia Goiânia - Gab 2ª Processo: 00919777420128090051. Autor: SOLANGE DE MAGALHAES GOMES PER Réu: MUNICIPIO DE GOIANIA GOIANIA - 01ºN.J.4.0 JUIZ.FAZ.PUB Processo: 0091977-74.2012.8.09.0051 - ID 081250000028349781 Guia c/ núm. Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto em www.bb.com.br>Governo>Judiciario>Guia Dep.Judicial Texto de Responsabilidade do Depositante: sei 25.6.000003861 -6 Pague via Pix com o QrCode ao lado 00190.00009 02836.585014 29652.830174 6 10950000359090 MUNICIPIO DE GOIANIA CNPJ: 01.612.092/0001-23 TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - PROCESSO: 0091977-74.2012.8.09.0051 - 02292266000180 GOIANIA - 01ºN.J.4.0 JUIZ.FAZ.PUB TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - 02292266000180 28365850129652830 81250000028349781 28/05/2025 3.590,90 3.590,90 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 00190.00009 02836.585014 29652.830174 6 10950000359090 PAGAR PREFERENCIALMENTE NOS CANAIS DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL 28/05/2025 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 28/05/2025 81250000028349781 ND N 28/04/2025 28365850129652830 81250000028349781 17 R$ 3.590,90 GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081250000028349781 Comprovante c/ nº Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto, pelo site www.bb.com.br, opção Setor Público> Judiciário>Guia Dep.Jud.>Comprovante Pag.Dep 3.590,90 MUNICIPIO DE GOIANIA CNPJ: 01.612.092/0001-23 TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - PROCESSO: 0091977-74.2012.8.09.0051 - 02292266000180 GOIANIA - 01ºN.J.4.0 JUIZ.FAZ.PUB TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - 02292266000180 Boleto (6710366) SEI 25.6.000003861-6 / pg. 4DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial 4400125578068 Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 22/04/2025 Agência(pref/dv) 86 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 14/04/2025 Nº da guia 000000043168153 Processo nº 00919777420128090051 Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca GOIANIA Orgão/Vara GAB.02ªV.FAZ.PUB.MUNIC. Depositante OUTROS Valor do depósito - R$ 3.590,90 REU PARTE NAO CADASTRADA Tipo de pessoa JURIDICA CPF/CNPJ AUTOR SOLANGE DE MAGALHAES GOMES PER Tipo de pessoa FISICA CPF/CNPJ 370.780.117-91 Autenticação Eletrônica AEFE840A9B2497AA Data/Hora da impressão 14/05/2025 / 11:21:39 Data do depósito 22/04/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA I - Tribunal DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial 4400125578068 Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 22/04/2025 Agência(pref/dv) 86 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 14/04/2025 Nº da guia 000000043168153 Processo nº 00919777420128090051 Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca GOIANIA Orgão/Vara GAB.02ªV.FAZ.PUB.MUNIC. Depositante OUTROS Valor do depósito - R$ 3.590,90 REU PARTE NAO CADASTRADA Tipo de pessoa JURIDICA CPF/CNPJ AUTOR SOLANGE DE MAGALHAES GOMES PER Tipo de pessoa FISICA CPF/CNPJ 370.780.117-91 Autenticação Eletrônica AEFE840A9B2497AA Data/Hora da impressão 14/05/2025 / 11:21:39 Data do depósito 22/04/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA II - Depositante DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial 4400125578068 Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 22/04/2025 Agência(pref/dv) 86 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 14/04/2025 Nº da guia 000000043168153 Processo nº 00919777420128090051 Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca GOIANIA Orgão/Vara GAB.02ªV.FAZ.PUB.MUNIC. Depositante OUTROS Valor do depósito - R$ 3.590,90 REU PARTE NAO CADASTRADA Tipo de pessoa JURIDICA CPF/CNPJ AUTOR SOLANGE DE MAGALHAES GOMES PER Tipo de pessoa FISICA CPF/CNPJ 370.780.117-91 Autenticação Eletrônica AEFE840A9B2497AA Data/Hora da impressão 14/05/2025 / 11:21:39 Data do depósito 22/04/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 14/05/2025, 11:22 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=929756 1/1 Comprovante (6856561) SEI 25.6.000003861-6 / pg. 5 Petição - Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, nº 999, 1º andar, Park Lozandes – Paço Municipal – (62) 3524-1007 CEP 74884-900 Goiânia/GO – www.goiania.go.gov.br/procuradoria / [email protected] Pág. 1/1 AO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio da sua Procuradora que esta subscreve (mandato ex lege), perante Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, pugnar pela juntada dos documentos anexos, que comprovam o pagamento da RPV expedida no evento nº 111. Goiânia, data da assinatura eletrônica Amanda Monique de Souza Aguiar Maia Eugênio Aleixo Ferreira Procuradora do Município Procurador do Município OAB/GO n. 47.813 OAB/GO n. 34.752 Hilda Maria Goseling Araújo Procuradora do Município OAB/GO n. 50.079 INSTRUÇÕES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO - ID 081250000028272061 Guia c/ núm. Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto em www.bb.com.br>Governo>Judiciario>Guia Dep.Judicial Texto de Responsabilidade do Depositante: sei 25.6.000003861 -6 Pague via Pix com o QrCode ao lado 00190.00009 02836.585014 29341.916178 1 10810000359090 MUNICIPIO DE GOIANIA CNPJ: 01.612.092/0001-23 TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - PROCESSO: 00919777420128090051 - 02292266000180 1º Grau Goiânia - Goiânia Goiânia - Gab 2ª TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - 02292266000180 28365850129341916 81250000028272061 14/05/2025 3.590,90 3.590,90 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 00190.00009 02836.585014 29341.916178 1 10810000359090 PAGAR PREFERENCIALMENTE NOS CANAIS DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL 14/05/2025 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 14/05/2025 81250000028272061 ND N 14/04/2025 28365850129341916 81250000028272061 17 R$ 3.590,90 GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081250000028272061 Comprovante c/ nº Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto, pelo site www.bb.com.br, opção Setor Público> Judiciário>Guia Dep.Jud.>Comprovante Pag.Dep 3.590,90 MUNICIPIO DE GOIANIA CNPJ: 01.612.092/0001-23 TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - PROCESSO: 00919777420128090051 - 02292266000180 1º Grau Goiânia - Goiânia Goiânia - Gab 2ª TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - 02292266000180 Solicitação (6610316) SEI 25.6.000003861-6 / pg. 1TERMO DE LIQUIDACAO DA DESPESA TERMO DE LIQUIDACAO DA DESPESA +-------------------------------------+ 1A. VIA PROCESSO | Numero do Documento: 006920 / 2025 || 1A. VIA PROCESSO 006920 2025 +------------+-------------------+------+--------------+-----------+----------+ | Dt Emissao | Processo/BEE/SEI | Emp. | Compactada | Tipo NE | Solicit. | | 15/4/2025 | 2560000038616 | 0001 | 202512010004 | ESTIMATIV | 158758 | 15/4/2025 2560000038616 0001 202512010004 ESTIMATIV 158758 +---------+-----+------+------+------+------+------+----------+-----+-----+---+ |Exercicio|Orgao|Unidad|Funcao|Sub |Progr | P/A |Nat Desp. |Fonte|Det. |Agr| | | | | |Funcao| | | | | | | | 2025 | 12 | 1 | 03 | 092 | 0002 | 2005 | 33909100 | 100 | 501 | 3 | 2025 12 1 03 092 0002 2005 33909100 100 501 3 +---------+-----+------+------+------+------+------++---------+-----+-----+---+ | Unidade Orcamentaria | Saldo Anterior | | GAB DO PROCURADOR GERAL | 7.753.087,53 | GAB DO PROCURADOR GERAL 7.753.087,53 +----------------+----------------------------------+-------------------------+ | CPF ou CNPJ | Beneficiario ou Recolhedor | Valor | | 2292266000180 | ESTADO DE GOIAS - TRIBUNAL DE JU | 3.590,90 | 2292266000180 ESTADO DE GOIAS - TRIBUNAL DE JU 3.590,90 +----------------+----------------------------------+-------------------------+ | Endereco | Saldo Atual | | AV ASSIS CHATEAUBRIAND 195 SET OESTE | 7.749.496,63 | AV ASSIS CHATEAUBRIAND 195 SET OESTE 7.749.496,63 +---------------------------------------------------+-------------------------+ | Municipio UF | Valor Descontos | | GOIANIA GO | | GOIANIA GO +---------------------------------------------------+-------------------------+ IDENTIFICACAO DO ATESTADOR IDENTIFICACAO DO ATESTADOR +--------------+--------------------------------------------------------------+ | Nome | WILMAR ALVES DE SOUZA | WILMAR ALVES DE SOUZA +--------------+--------------------------------------------------------------+ | Matricula | 1315579 | 1315579 +-----------------------------------------------------------------------------+ | Departamento | GERENCIA DE FINANCAS E CONTABILIDADE | GERENCIA DE FINANCAS E CONTABILIDADE +-----------------------------------------------------------------------------+ +--------------------- HISTORICO/ESPECIFICACAO DA DESPESA---------------------+ HISTORICO/ESPECIFICACAO DA DESPESA---------------------+ | LIQUIDACAO DE RPV, PROC. JUD. N. 0091977-74.2012.8.09.0051, EM FAVOR DE: SO | LIQUIDACAO DE RPV, PROC. JUD. N. 0091977-74.2012.8.09.0051, EM FAVOR DE: SO | LANGE DE M AGALHûES GOM ES PEREIRA NUNES,, CPF: 370.780.117-91 REFERENTE A | LANGE DE M AGALHûES GOM ES PEREIRA NUNES,, CPF: 370.780.117-91 REFERENTE A | HONORÃRIOS SUCUMBENCIAIS, PERëODO:, TOTAL 3590,9, DESCONTO IMAS:, DESCON | HONORÃRIOS SUCUMBENCIAIS, PERëODO:, TOTAL 3590,9, DESCONTO IMAS:, DESCON | TO PREVIDòNCIA: (), DESCONTO IR:. ID: 081250000028272061 | TO PREVIDòNCIA: (), DESCONTO IR:. ID: 081250000028272061 | | | | | | | | +-----------------------------------------------------------------------------+ | Conforme Lei Federal 4.320/64 Arts. 62, 63; Lei Federal 10.028/00 Art. 359, | |Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio de Goiania Arts. 145 a 150. | +-----------------------------------------------------------------------------+ | Consta da relacao de Imposto de Renda Retida na Fonte. | | | +-----------------------------------------------------------------------------+ +----- CERTIFICACAO-------------------------+ DATA: 15/4/2025 | CERTIFICACAO-------------------------+ 15/4/2025 | | | | | | | | WILMAR ALVES DE SOUZA | WILMAR ALVES DE SOUZA | | Assinatura do Atestador | | | | | | WILMAR ALVES DE SOUZA | WILMAR ALVES DE SOUZA | | Matricula: 1315579 | 1315579 | | ANALISTA EM ORGANIZACAO E FINA | ANALISTA EM ORGANIZACAO E FINA | | Ass. Elet 15/4/2025 12:08:42 | 15/4/2025 12:08:42 +-----------------------------------------------------------------------------+ Anexo Liq 006920 (6669537) SEI 25.6.000003861-6 / pg. 2PREFEITURA DE GOIANIA PREFEITURA DE GOIANIA N.M.O.F. - NOTA DE MOVIMENTACAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA N.M.O.F. - NOTA DE MOVIMENTACAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA 1 VIA - PROCESSO 1 VIA - PROCESSO +--------------------------------------------+ | Tipo | Documento | Folha | | 5 | ORDEM DE PAGAMENTO | 01/01 | 5 ORDEM DE PAGAMENTO 01/01 +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Data Emissao | Processo/BEE/SEI | N. Documento | Compactada | Seq. TCM | Saldo Anterior | | 16/4/2025 | 2560000038616 | 0001 0501 | 202512010004 | 925 | **********7.869.912,67 | 16/4/2025 2560000038616 0001 0501 202512010004 925 **********7.869.912,67 +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ |Exerc |Orgao|Unid|Func|Sbfunc|Progr | P/A | Nat.Desp.| Fonte | Fonte STN | OBN | Valor | | 2025 | 12 | 01 | 03 | 092 | 0002 | 2005 | 33909100 | 100 501 | 1500 0 | SIM | **************3.590,90 | 2025 12 01 03 092 0002 2005 33909100 100 501 1500 0 SIM **************3.590,90 +---------------------------------------------------------------------------+-------------------------------+ | Unidade Orcamentaria | Tipo da NE |Solicitacao |Agreg|Parcel| Saldo Atual | | GAB DO PROCURADOR GERAL | 01-ESTIM. | 158758 | 3 | 0 | **********7.866.321,77 | GAB DO PROCURADOR GERAL 01-ESTIM. 158758 3 0 **********7.866.321,77 +---------------------------------------------------------------------------+-------------------------------+ | Beneficiario ou Recolhedor | CPF ou CNPJ | | ESTADO DE GOIAS - TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS | 02292266/0001-80 | ESTADO DE GOIAS - TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS 02292266/0001-80 +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Endereco | Municipio | UF | | AV ASSIS CHATEAUBRIAND 195 SET OESTE | GOIANIA | GO | AV ASSIS CHATEAUBRIAND 195 SET OESTE GOIANIA GO +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ HISTORICO DA OPERACAO +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | OP RPV, PROCESSO JUDICIAL 0091977-74.2012.8.09.0051, SEI 25.6.000003861-6, I | OP RPV, PROCESSO JUDICIAL 0091977-74.2012.8.09.0051, SEI 25.6.000003861-6, I | NTERESSADO FINAL SOLANGE DE M AGALHûES GOM ES PEREIRA NUNES, CPF:370.780.117 | NTERESSADO FINAL SOLANGE DE M AGALHûES GOM ES PEREIRA NUNES, CPF:370.780.117 | -91, REFERENTE A HONORÃRIOS SUCUMBENCIAIS, PERëODO, TOTAL 3590,9, IMAS, IR | -91, REFERENTE A HONORÃRIOS SUCUMBENCIAIS, PERëODO, TOTAL 3590,9, IMAS, IR |, PREVIDòNCIA (). ID 081250000028272061. LIQ: 006920 |, PREVIDòNCIA (). ID 081250000028272061. LIQ: 006920 | | | | | | | | | | | | | | | | | | +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Nome Executor | Cod. Ag. Finan./Agencia | Conta Debito | Conta Credito | | WILMAR ALVES DE SOUZA | 0341/04390- | 0000020281-2 | **********-* | WILMAR ALVES DE SOUZA 0341/04390- 0000020281-2 **********-* +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Total dos Descontos | Valor Liquido | | ******************0,00 | **************3.590,90 | ******************0,00 **************3.590,90 +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Valor liquido do Documento por Extenso | | TRES MIL E QUINHENTOS E NOVENTA REAIS E NOVENTA CENTAVOS ******************* | TRES MIL E QUINHENTOS E NOVENTA REAIS E NOVENTA CENTAVOS ******************* | **************************************************************************** | **************************************************************************** | *************************************************************************** | *************************************************************************** +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Visto do Ordenador de Despesa | Reservado ao Controle Interno | Quitacao/recibo | | WANDIR ALLAN DE OLIVEIRA | EMPENHO Cert. EleT.: E502025 | | WANDIR ALLAN DE OLIVEIRA EMPENHO Cert. EleT.: E502025 | PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO | Data Cert.17/02/2025 | | PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO Data Cert.17/02/2025 +-------------------------------------------- JULIANO GOMES BEZERRA | | JULIANO GOMES BEZERRA | JOSE CARLOS DA SILVA | OAB - GO 29463 | | JOSE CARLOS DA SILVA OAB - GO 29463 | Matricula: 1617524 | | | 1617524 | | | | | Ass.Elet. 16/04/2025 16:30:14 | | | 16/04/2025 16:30:14 | | | | +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ Anexo Op 0001 0501 (6669538) SEI 25.6.000003861-6 / pg. 3INSTRUÇÕES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VIA BOLETO DE COBRANÇA

28/05/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(136)