Execução da Pena 0026754-04.2020.8.09.0017 - TJGO

Execução da Pena 0026754-04.2020.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Bela Vista de GoiásBela Vista de Goiás - Vara Criminal1 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 0026754-04.2020.8.09.0017Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Acusado (a): Vinicius Antonio Dos Santos SENTENÇA(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de VINÍCIUS ANTÔNIO DOS SANTOS, pela prática do crime descrito no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/90 (ECA).Narra a denúncia (mov. 85):1. No dia 11 de março de 2020, na Viela Passarela Sussuapara, Setor Lúcia Alice, em Bela Vista de Goiás, o denunciado, agindo de forma consciente e voluntária, corrompeu os adolescentes L.A. (nascido em 19/11/2004) e E.Y.B.S (nascido em 01/04/2002), com eles praticando infração penal.2. Nas mesmas circunstâncias, o denunciado, agindo de forma consciente e voluntária, e m unidade de desígnios com os adolescentes L.A. (nascido em 19/11/2004) e E.Y.B.S (nascido em 01/04/2002), subtraiu para si coisa alheia móvel [1] pertencente à vítima Ricardo Tiago Brasileiro Cunha Batista, com rompimento de obstáculo.Segundo consta, no dia dos fatos, o denunciado e os dois adolescentes passaram defronte à casa da vítima e observaram que, na garagem, haviam 03 (três) motocicletas, sendo elas: 01 (uma) motocicleta Honda/Biz 125 ES, cor preta, ano/modelo 2012/2012, placa 0GS6651; 01 (uma) motocicleta Honda/Pop 100, cor preta, ano/modelo 2015/2015, placa PRX0629; e 01 (uma) motocicleta WR 450/Yamaha Esportiva, colorida, sem placa.Ao perceberam que as motocicletas estavam com as chaves na ignição, decidiram subtraí-las. Assim, os três retiraram o portão dos trilhos, ingressaram na garagem da casa e saíram, cada um deles conduzindo uma das motocicletas, com intuito de vendê-las posteriormente.Na sequência, o grupo se dirigiu a uma propriedade rural, às margens da Rodovia 147, sentido Piracanjuba-GO, e ocultaram a Honda/Pop, placa PRX0629, retornando para Bela Vista de Goiás nas outras duas motocicletas.Enquanto isso, a polícia militar diligenciava em busca das motocicletas, pois o furto já havia sido comunicado pela vítima. Desse modo, o denunciado foi abordado e preso em flagrante, conduzindo a motocicleta WR 450/YamahaEsportiva. L. e E. ocupavam a motocicleta Honda/Biz, placa 0GS6651, mas evadiram-se do local da abordagem.Mais tarde, o adolescente L. foi encontrado pela polícia e apreendido. Já o adolescente E. só foi identificado e qualificado nos autos em 26/09/2024, anos depois da prática do crime.As três motocicletas foram apreendidas e restituídas à vítima, conforme consta no Termo de Exibição e Apreensão e no Termo de Entrega (evento nº 01, fls. 22 e 57 do PDF).A denúncia foi oferecida em 17/2/2025 e recebida em 18/2/2025 (mov. 87).Citado (mov. 103), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 109).Audiência de instrução realizada, com a oitiva da vítima, das testemunhas de acusação e de defesa, além do interrogatório do acusado (mov. 155/156).Em alegações finais, o MP postulou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 156).A defesa, ao seu turno, em alegações finais, pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 160).É o relatório. Decido.Nota-se que o feito teve curso regular, inexistindo preliminares ou nulidades a analisar.Dito isso, constata-se que os princípios processuais e as garantias inerentes ao processo justo foram observadas no curso da instrução, garantindo-se à acusada a plena observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Os demais pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, sejam de natureza objetiva ou subjetiva, fazem-se presentes. Passo, portanto, ao mérito.Quanto ao crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do CP, a materialidade do fato restou demonstrada por meio do Registro de Atendimento Integrado n. 14189797 (mov. 1, p. 31/48 do pdf), termo de exibição e apreensão (mov. 1, p. 22 do pdf) e termo de entrega (mov. 1, p. 57 do pdf).Quanto à autoria, esta também restou incontroversa nos autos, uma vez que o conjunto probatório formado no curso da persecução penal, indica que o acusado subtraiu para si, mediante concurso de pessoas, coisa alheia móvel.Em juízo, a vítima RICARDO TIAGO BRASILEIRO CUNHA BATISTA relatou que chegou em casa às 15h45min para buscar seu filho na escola, quando encontrou o portão arrombado e suas três motocicletas (Honda/Biz 125, Honda/Pop 100 e WR 450) furtadas. Imediatamente acionou a polícia que, após diligências, localizou e recuperou todos os veículos próximos a Piracanjuba/GO. As motocicletas sofreram danos significativos: placas foram arrancadas e jogadas no mato, a motocicleta Honda/Biz teve as carenagens danificadas, e a WR 450 teve o motor prejudicado por ter sido conduzida em alta velocidade no asfalto, o que não é recomendado para esse tipo de veículo. Por fim, RICARDO estimou seu prejuízo total em cerca de R$ 8.000, incluindo os danos ao portão e às motocicletas.A testemunha RAONI LOURENÇO DOS SANTOS, policial militar, relatou na instrução que estava em patrulhamento por Bela Vista de Goiás, quando tomaram conhecimento do furto de três motocicletas (uma WR 450, uma Honda/Biz e uma Honda/Pop 100) da residência da vítima. Na ocasião, deslocaram-se em sentido a Piracanjuba e avistaram duas das motocicletas no contrafluxo, razão pela qual iniciaram o acompanhamento. Na oportunidade, conseguiram abordar VINÍCIUS conduzindo uma motocicleta de trilha WR, enquanto a Biz foi abandonada às margens da rodovia. Após cercar a residência onde estavam os outros envolvidos e apreender os adolescentes, o acusado indicou onde haviam escondido a terceira motocicleta (Pop), que encontrava-se em uma mata próxima, o que possibilitou a recuperação das três motocicletas.Por sua vez, o policial militar DIVINO MACHADO ELIAS COSTA recordou-se vagamente dos fatos ocorridos em março de 2020, confirmando que se tratava do furto de três motocicletas de uma residência no centro de Bela Vista de Goiás. Lembrou que os veículos foram localizados próximo à rodovia e que os autores foram conduzidos à delegacia, sendo uma delas uma motocicleta de trilha avaliada em mais de R$ 50.000.O informante E.Y.B.S., adolescente que teria participado do furto, contou em juízo que é ex-cunhado de VINÍCIUS. Declarou que não estava envolvido no furto das motocicletas, embora o acusado morasse com ele naquele período. Afirmou que estava trabalhando em uma serralheria quando recebeu a notícia da prisão de VINÍCIUS através da irmã dele, tendo tomado conhecimento que ele havia sido preso junto com outros adolescentes. De acordo com o informante, ele mantinha pouco contato com o acusado, apenas pelo vínculo familiar com a irmã, e não tinha conhecimento prévio de qualquer planejamento do crime.Em juízo, interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado VINÍCIUS confessou a prática delitiva, afirmando que o furto não foi planejado e aconteceu no momento em que ele e dois adolescentes passavam pela casa, a qual possuía um portão de grade, e perceberam as motocicletas na garagem, já com as chaves na ignição. Relatou que retiraram o portão de grade dos trilhos para acessar a garagem e subtraíram as três motocicletas, tendo sido preso em flagrante conduzindo o veículo WR 450. Explicou que chamou os menores porque eram as pessoas mais próximas dele no momento. Pois bem. Em análise ao conjunto probatório, verifico que o acusado praticou o crime de furto em apreço.Isso porque, a vítima RICARDO foi coerente em sede judicial ao relatar que, no dia dos fatos, ao chegar em casa e se deparou com suas 3 (três) motocicletas subtraídas, razão pela qual acionou a polícia, que logrou êxito em localizar os veículos.No mesmo sentido, os policiais militares foram uníssonos em juízo ao relatarem que o acusado e outras pessoas foram encontradas próximos à rodovia conduzindo as motocicletas Yamaha/WT e Honda/BIZ.Ainda de acordo com o policial militar RAONI, ao ser abordado, o acusado forneceu aos militares a localização do terceiro veículo, que tratava-se de uma motocicleta Honda/Pop 100.Somado ao exposto, tem-se a confissão do acusado em juízo, o qual confessou a prática do furto das 3 (três) motocicletas, contando com o auxílio de dois adolescentes.Segundo sua versão, o furto foi um delito de oportunidade, já que ele e os adolescentes passaram na porta da residência da vítima, avistaram os veículos por meio do portão de grades, tiraram o portão do trilho e subtraíram as motocicletas.Desse modo, reputo comprovada a autoria e materialidade do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do CP.Quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo, pontuo que esta não se confirmou na instrução.Isso porque, a aludida qualificadora, para Rogério Sanches Cunha1, somente se caracteriza quando há “degradação, arrombamento, rompimento, fratura, demolição, destruição, total ou parcial, de quaisquer objetos que dificultem a subtração da coisa visada pelo agente". Além disso, são necessários meios de provas para ensejar o reconhecimento da qualificadora.Nesse sentido, menciono os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. QUALIFICADORAS DE ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ é posta no sentido de que a incidência das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal requerem a realização de perícia, a qual somente pode ser suprida por outros meios de prova caso o delito não deixe vestígios, esses tenham desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2. No caso dos autos, não foi realizado o exame pericial no local dos fatos visando comprovar o rompimento de obstáculo e a escalada, assim como não foi apresentada nenhuma justificativa demonstrando o motivo de sua não realização. 3. [...] Desse modo, além da inexistência de situação excepcional a justificar a perícia indireta, não estão presentes outros elementos de prova que demonstram, de forma cabal, a ocorrência das qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada, tais como imagens de câmera instaladas no local e/ou registros fotográficos, de modo que deve a qualificadora ser afastada, desclassificando-se o crime para furto simples. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2347630 RN 2023/0143583-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 05/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024)EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVAS CONTUNDENTES. ARTIGO 155, § 4 inciso II DO CÓDIGO PENAL COMPROVADO PELAS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NA SENTENÇA. NÃO APLICABILIDADE. 1- A ausência de laudo pericial, por si só, diante de prova oral e prova documental produzida no decorrer do processo, inclusive por fotos, não justifica a desclassificação da conduta. 2- A valoração das circunstâncias judiciais como negativas só pode ser aplicada mediante fundamentação motivada que demonstrem, com clareza, a razão da negativação. Afastada as circunstâncias judiciais do artigo 59 a pena deve ser minorada. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJ-GO - Apelação Criminal: 0083433-21.2017.8.09.0149 TRINDADE, Relator.: Des(a). Alexandre Bizzotto, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ)No caso em apreço, em que pese a vítima tenha mencionado que seu portão foi arrombado, verifico que, além da inexistência de laudo pericial, não há outros elementos robustos capazes de comprovar que o acusado utilizou-se de rompimento de obstáculo para praticar o furto.As testemunhas ouvidas não mencionaram ter visto os danos no portão da residência, não há imagens no RAI e o réu assegurou que o portão tão somente foi retirado do trilho, o que não se trata de deterioração, mas uma simples remoção.Logo, em que pese o caderno investigativo tenha trazido elementos de informação que reconhecessem a existência da qualificadora no crime em apreço, tais elementos não foram confirmados em juízo, razão pela qual a qualificadora deve ser afastada.Quanto à tipicidade, o art. 155, § 4º, inciso IV, do CP, assim estabelece:Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. […]§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitiva, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, está aperfeiçoado, já que o acusado subtraiu para si coisa alheia móvel, consistente em 3 (três) motocicletas, mediante concurso de pessoas.Ainda que a coautoria tenha sido de adolescentes, o TJGO já decidiu que “Se o réu agiu na companhia do adolescente, resta amparada a majorante do concurso de pessoas” “TJ-GO - APR: 03975461520158090168 AGUAS LINDAS DE GOIAS, Relator.: DES. LEANDRO CRISPIM, Data de Publicação: DJ 2156 de 25/11/2016)Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que o réu dirigira de maneira finalística a sua vontade para subtrair coisa alheia móvel.Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do réu adequa-se à descrição do crime de furto ora analisado.No que toca à ilicitude, inexistem justificantes da conduta do acusado, pelo qual considero presente o elemento antijuridicidade da infração. Quanto ao elemento culpabilidade, o réu era imputável, pois, quando da realização da conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoada a culpabilidade. Assim, comprovada a existência de todos os elementos, certo que o acusado VINÍCIUS praticou o crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do CP.Quanto ao crime previsto no art. 244-B, caput, da Lei 8.069/90 (corrupção de menor), a materialidade do fato restou comprovada pelos documentos já descritos.Em relação à autoria, também não há dúvidas de que o acusado corrompeu os adolescentes L.A. (nascido em 19/11/2004 – 15 anos) e E.Y.B.S. (nascido em 01/04/2002 - 17 anos), com eles praticando infração penal e induzindo-os a praticá-la.Na delegacia, o adolescente L.A. contou que, no dia dos fatos, estava na companhia de VINÍCIUS e E.Y.B.S., quando o acusado lhes disse que sabia de uma residência que possuía motocicletas e deu a ideia de furtá-las. Na ocasião, foram ao local e, ao chegar lá, o portão estava aberto e os veículos com as chaves na ignição. Diante disso, L.A. subtraiu a motocicleta Yamaha/WR, enquanto E.Y.B.S. pegou a Honda/Pop 100 e o réu a Honda/Biz 125 (mov. 1, p. 13 do pdf).Em juízo, o policial militar RAONI confirmou que os adolescentes foram apreendidos, visto que conduziam as motocicletas junto ao acusado.Aliado ao exposto, o acusado confessou que praticou o furto na companhia dos dois adolescentes.Logo, reputo comprovada a autoria e materialidade do crime de corrupção de menores.Quanto à tipicidade, o art. 244-B da Lei n. 8.069/90 possui a seguinte redação: “Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos”.Nas lições de Cleber Masson2:A corrupção de menores é crime de perigo, sendo prescindível, portanto, a demonstração de efetiva e posterior corrupção moral da criança ou do adolescente, cuja inocência de presume. Em verdade, o simples fato de uma criança ou adolescente praticar um fato típico e ilícito em concurso com um maior de idade por si só revela, senão o ingresso em universo prejudicial ao seu sadio desenvolvimento […] Com efeito, a Súmula 500 do STJ estabelece que “O crime de corrupção de menores é formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor”.A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo descrito no art. 244-B, caput, do ECA, está aperfeiçoado.Quanto ao elemento subjetivo do tipo (dolo), percebo que os elementos colacionados aos autos conduzem à conclusão de que o acusado dirigiu sua vontade de maneira finalística a corromper os adolescentes para com ele praticar infração penal.Além disso, inexistem justificantes da conduta do réu, razão pela qual considero presente o elemento antijuricidade do delito.Nesse viés, o acusado é imputável, pois, quando da realização da sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Dessa forma, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Logo, há harmonia entre os elementos dos autos, a comprovação da conduta típica, ilícita e culpável, assim como estão ausentes quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual impõe-se a condenação do acusado no crime do art. 244-B, caput, do ECA.DosimetriaDo crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do CPPasso à dosimetria da pena, observando o disposto nos arts. 68 e 59 do Código Penal.Destaco, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação da pena não se vincula a critérios puramente matemáticos, devendo observar os princípios da individualização, proporcionalidade, isonomia e motivação, garantindo-se um juízo coerente com as circunstâncias do caso concreto, considerando tanto o número quanto a gravidade das circunstâncias, o intervalo de pena e os precedentes. (AgRg no AREsp n. 1.659.986/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.)Não poderia ser diferente. O princípio constitucional da individualização da pena (CR, art. 5º, LXVI) visa, sobretudo, assegurar uma resposta penal justa, proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto. Este princípio não pode ser transformado em um exercício meramente matemático, como se a fixação da pena pudesse ser reduzida a um cálculo mecânico em que cada circunstância desfavorável sempre aumentaria a pena em 1/6 ou 1/8, o que contrariaria a própria essência do que se entende por justiça.Adotarei como parâmetro inicial o critério de 1/8 entre a pena mínima e a pena máxima para cada circunstância judicial desfavorável. No entanto, este valor poderá ser aumentado ou diminuído conforme a gravidade específica do caso concreto. Por exemplo, crimes contra vítimas de idades diferentes (5 ou 15 anos) podem ter valorações distintas, mesmo que ambos exijam consideração negativa da culpabilidade.Essas, portanto, as diretrizes adotadas por este magistrado para dosar a pena na primeira fase.Nesta primeira fase, a culpabilidade do acusado destoa do padrão usual de reprovabilidade. Isso porque, na mesma oportunidade, o réu praticou o furto de 3 (três) motocicletas. O furto dos veículos revela maior reprovabilidade tanto pela extensão objetiva do dano quanto pela deliberação criminosa envolvida. A subtração de múltiplos bens demonstra uma ação mais audaciosa por parte do agente, que expôs a vítima a prejuízo material significativamente ampliado – no caso concreto, cerca de R$ 8.000. A pluralidade de objetos furtados também indica maior desrespeito ao patrimônio alheio e persistência na conduta criminosa, já que o acusado não se limitou a subtrair um único bem, mas aproveitou-se da oportunidade para maximizar o proveito ilícito.Quanto aos antecedentes, o acusado é tecnicamente primário. Não há elementos para valorar a conduta social e a personalidade do réu. Acerca dos motivos e circunstâncias, não se vislumbra elementos para a valoração da pena base, visto que são normais à espécie do próprio tipo penal. As consequências são inerentes ao tipo. Além do mais, o comportamento da vítima é circunstância neutra.Assim, fixo a pena-base em 2 anos e 9 meses de reclusão, além de 54 dias-multa.Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, todavia, presente a atenuante da confissão espontânea – que foi utilizada para o convencimento deste Magistrado, e da menoridade relativa – considerando que o acusado tinha 20 anos de idade à época dos fatos (CP, art. 65, I e III, “d”). Desse modo, atentando-me ao disposto na Súmula 231 do STJ e a impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal, fixo a pena intermediária em 2 anos de reclusão e 36 dias-multa.Na terceira e última fase da dosimetria, não estão presentes causas de aumento ou diminuição de pena, ocasião em que fixo a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 36 dias-multa.Dos crimes previstos no art. 244-B, caput, do ECAOs critérios utilizados por este magistrado já foram descritos.Quanto à vítima L.A., na primeira fase, a culpabilidade do acusado é ínsita ao delito cometido. Quanto aos antecedentes, o acusado é primário. Não há elementos para valorar a personalidade ou conduta social. Acerca dos motivos e circunstâncias, não se vislumbra elementos para a valoração, visto que são normais à espécie do próprio tipo penal. As consequências são inerentes ao tipo. Além do mais, o comportamento da vítima é circunstância neutra.Assim, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão.Na segunda fase, teço as mesmas considerações do tópico anterior, razão pela qual mantenho a reprimenda no patamar da pena-base.Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição de pena, mantenho o quantum de 1 ano de reclusão, a qual torno definitiva.Quanto à vítima E.Y.B.S., na primeira fase, a culpabilidade do acusado é ínsita ao delito cometido. Quanto aos antecedentes, o acusado é primário. Não há elementos para valorar a personalidade ou conduta social. Acerca dos motivos e circunstâncias, não se vislumbra elementos para a valoração, visto que são normais à espécie do próprio tipo penal. As consequências são inerentes ao tipo. Além do mais, o comportamento da vítima é circunstância neutra.Assim, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão.Na segunda fase, teço as mesmas considerações do tópico anterior, razão pela qual mantenho a reprimenda no patamar da pena-base.Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição de pena, mantenho o quantum de 1 ano de reclusão, a qual torno definitiva.Concurso formal de crimesNo caso dos autos, conforme restou demonstrado, o réu, mediante uma ação, perpetrou três crimes diversos, impondo-se, por conseguinte, a regra do concurso formal próprio (art. 70, caput, do CP).Nesse sentido, são os precedentes do STJ:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES RECONHECIDO. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA […] Quanto ao concurso de crimes, a jurisprudência reconhece o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores quando praticados em uma única ação, como no presente caso, devendo-se aplicar a regra do art. 70 do CP para o redimensionamento da pena. Precedentes desta Quinta Turma. (STJ – HC: 886431 SP 2024/0018920-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2024)Além disso, o STJ também firmou que “o crime de corrupção de menor foi cometido no mesmo contexto fático e momento da prática do crime de roubo, razão pela qual se mostra mais correto o reconhecimento do concurso formal de crimes, uma vez que não restou demonstrada, de forma concreta, a autonomia das condutas ou a precedência de uma em relação à outra” (STJ – HC: 636025 RJ 2020/0346005-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS).No presente caso, considerando que tais infrações penais foram praticadas no mesmo contexto, aplico o concurso formal de crimes, previsto no art. 70, caput, primeira parte, do CP, aumentando-se em 1/5 a pena mais grave já imposta ao réu (furto qualificado), por trataram-se de 3 (três) crimes, tornando-a definitiva em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de 43 dias-multa.Quanto à detração, noto que o período em que o acusado ficou preso provisoriamente, não alterará o regime inicial, razão pela qual deixo de procedê-la.Com amparo no art. 33, § 2º e § 3º, do CP, observado o quantum de pena privativa de liberdade aplicada, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena.Ante a ausência de elementos para aferir as condições econômicas do condenado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo (CP, art. 49, § 1º, e art. 60).Considerando-se o disposto no artigo 44 do Código Penal, viável a substituição da pena por restritiva de direitos, uma vez que o delito cometido não foi perpetrado com violência ou grave ameaça, de modo que não incide a vedação da Súmula 588 do STJ. Assim, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: (i) prestação de serviço à comunidade em local a ser determinado pelo juízo da execução e (ii) multa no valor de 1 (um) salário-mínimo (CP, art. 44, § 2º)Prejudicada a suspensão condicional da pena (CP, art. 77, inciso III).Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado VINÍCIUS ANTÔNIO DOS SANTOS pela prática dos crimes previstos no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, e art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90 à pena de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em REGIME INICIAL ABERTO, a qual SUBSTITUO por (2) duas penas restritivas de direito, sendo prestação de serviço à comunidade e multa, além de 43 (cento e sessenta e sete) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo.Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, razão pela qual concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 312).Considerando que as motocicletas apreendidas foram restituídas à vítima, não há que se falar em destinação de bens apreendidos.Deixo de fixar o valor mínimo de reparação de danos, determinado no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de pedido expresso na denúncia.Ante a ausência de elementos capazes de aferir as condições econômicas do acusado, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, ressalvando que eventual isenção deverá ser avaliada no momento da execução, com base na análise das condições econômicas atualizadas do executado.Arbitro os honorários do advogado nomeado, Dr. JOÃO AFONSO DE SIQUEIRA NETO, inscrito na OAB/GO n. 70.852, no valor correspondente a 6 UHDs, conforme dispõe a Portaria n. 77/2016. Autorizo, desde já, a expedição da devida certidão.Antes do trânsito em julgado, intimem-se pessoalmente da sentença o réu, a vítima, o Ministério Público e a Defesa.Após o trânsito em julgado:a) Proceda-se à inscrição do nome do réu no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC;b) Oficie-se à Justiça Eleitoral (CR, art. 15, III);c) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal;d) Realize-se o recolhimento do valor estabelecido a título de pena pecuniária, em conformidade com os artigos 50 do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal.e) Cumpra-se, no que for pertinente, as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça;f) Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Autorizo, desde já, eventual intimação por edital.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025 1. Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial. 16. ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 347.2. MASSON, Cleber. Direito penal: parte especial (arts. 121 a 212). 16. ed. Rio de Janeiro: Método, 2023, p. 458.

02/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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