Cumprimento de sentença 0182310-69.2012.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 0182310-69.2012.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0182310-69.2012.8.09.0149 Polo ativo: SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO Polo passivo: OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO No evento 155, a Exequente requer o bloqueio de eventuais cartões de crédito do Executado. Pois bem. No que concerne à solicitação de bloqueio/suspensão dos cartões de crédito e débito do executado como medida coercitiva, o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, dispõe que: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (…)”. Apesar de o dispositivo supracitado permitir ao Juízo a adoção de medidas necessárias para o cumprimento da obrigação, torna-se oportuno destacar o princípio constitucional da proporcionalidade ou razoabilidade que limita a atuação e a discricionariedade dos poderes públicos, com o escopo de vedar qualquer conduta excessiva ou atos inúteis, desarrazoáveis e desproporcionais. Essencialmente, o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade deriva da concepção de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins, precedendo e condicionado a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional. A respeito, Inocêncio Mártires Coelho leciona que: “(…) esse princípio acabou se tornando consubstancial à própria ideia de Estado de Direito pela sua íntima ligação com os direitos fundamentais, que lhe dão suporte e, ao mesmo tempo, dele dependem para se realizar. Essa interdependência se manifesta especialmente nas colisões entre bens ou valores igualmente protegidos pela constituição, conflitos que só se resolvem de modo justo ou equilibrado fazendo-se apelo ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, o qual é indissociável da ponderação de bens e, ao lado da adequação e da necessidade, compõe a proporcionalidade em sentido amplo. (…)” (Interpretação Constitucional 2ª ed., Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor) [GRIFEI] Dessa forma, esse princípio exige que as entidades, órgãos e agentes públicos, no exercício de suas funções, observem meios que, para o alcance do fim almejado, sejam adequados, necessários e proporcionais, sob pena de serem tidos como excessivos. No que tange a essa tríplice exigência, Dirley da Cunha Júnior (Curso de Direito Constitucional, 7º ed., p. 224, Revista, ampliada e atualizada, Editora JusPODIVM: 2013) ensina que “adequação (utilidade)” trata-se da necessidade do ato ser apto para atingir o fim pretendido; “exigibilidade (necessidade)” refere-se à adoção do meio que causem menos sacrifícios ou limitações aos direitos fundamentais; e “proporcionalidade em sentido estrito” relaciona ao equilíbrio entre o motivo que ensejou a atuação do poder público e a providência por ele tomada na consecução dos fins visados. In casu, tenho que a providência requerida pela Exequente é desproporcional, já que fere direitos do cidadão e interfere na liberdade do indivíduo. Ademais, a Exequente busca a aplicação de medida que atinge diretamente a pessoa do devedor e não o seu patrimônio. Isso significaria um retrocesso aos primórdios, quando devedores respondiam com a própria vida ou liberdade pelas dívidas não adimplidas. Essa realidade superada, preserva o princípio da dignidade da pessoa humana e garante o próprio Estado Democrático de Direito consagrado na Constituição Federal. Outrossim, há que se frisar que, em juízo de ponderação, deve-se sempre prevalecer aquele princípio que mais correlaciona com os direitos constitucionais fundamentais da dignidade da pessoa humana, já que se trata de superprincípio, que deve ter sua eficácia jurídica preservada e protegido sempre que ameaçado de violação. Nesse sentido, registre-se orientação do Sodalício goiano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CPC ART. 139 IV. PREJUÍZO AO DIREITO DE IR E VIR DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LOCALIZAÇÃO E INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o CPC no artigo 139 IV preveja que cabe ao juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, restando incomportável a afetação do direito de ir e vir da parte devedora para forçá-la ao cumprimento das obrigações assumidas, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, e por não ter sido demonstrada a utilidade para o pagamento da dívida. Considerando que a ação de execução tramita há mais de 04 (quatro) anos sem êxito na satisfação do crédito, mesmo após a adoção de diversas medidas executivas para a localização de bens do devedor, revela-se adequada e idônea, com fundamento no poder geral de cautela, a inclusão do nome do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme solicitado pela parte credora, aqui recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5572403-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO ‘PRO JUDICATO’. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. A preclusão ‘pro judicato’ não se opera em pronunciamentos judiciais sem conteúdo meritório, como in casu, em que foi determinada a suspensão do feito nos termos do artigo 921, §2º, do CPC. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como bloqueio dos cartões de crédito do devedor, configuram medidas desarrazoadas, porquanto não conduzem a satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio, mas os próprios atos da vida civil da parte executada. Além do que, não há indícios de que ele possua patrimônio e esteja frustrando injustificadamente o processo executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.”(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5594092-29.2022.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) Não bastasse, é questionável a eficácia do bloqueio dos cartões de crédito e débito para alcançar o cumprimento da obrigação. Isso porque, não se traduz em medida útil e adequada à garantia do pleno adimplemento da dívida. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de bloqueio dos cartões de crédito de titularidade do Executado. Precluso o presente decisum, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu causídico, para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

10/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

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Confirmada

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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