Embargos à Execução 0047925-31.2017.8.09.0111 - TJGO

Embargos à Execução 0047925-31.2017.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 0047925-31.2017.8.09.0111 Polo ativo: Leda Ferreira Goes (espólio) Polo passivo: ADELMA CORDEIRO BARRETO FERREIRA 7 DECISÃO 1. Chegou a conhecimento deste Juízo, por meio de manifestação das partes embargadas apresentada nos autos principais da Execução, e que tem reflexo direto neste feito, a ocorrência de alteração fática e jurídica na representação do Espólio embargante. 2. Consoante noticiado e comprovado documentalmente, o Sr. Luiz Alberto de Paula e Souza, herdeiro testamentário que figurava inicialmente como inventariante nos autos nº 5075555-16.2024.8.09.0051, foi destituído do encargo por força de Acórdão transitado em julgado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Agravo de Instrumento nº 5932750-86.2025.8.09.0051). 3. Destaca-se que, nestes autos de Embargos à Execução, o referido herdeiro (Sr. Luiz) sequer havia sido formalmente intimado/citado para assumir a representação do polo ativo deixado pela falecida Sra. Leda. 4. Somado a isso, informa-se que o Juízo sucessório nomeou inventariante judicial (Dr. Gildo Faustino da Silva Nascimento), o qual, todavia, ainda não procedeu à assinatura do respectivo termo de compromisso, ato este indispensável para a assunção do encargo (art. 617, parágrafo único, do CPC). 5. Dispõe o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil que o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Diante do panorama fático delineado, constata-se a irregularidade superveniente da representação processual ativa nestes Embargos à Execução, o que impede o regular desenvolvimento do feito. 6. Cumpre registrar que o vício de representação da parte autora, se não sanado, pode ensejar a extinção do processo (art. 76, § 1º, inciso I, do CPC). Contudo, pendendo a perfectibilização da nomeação de inventariante dativo pelo Juízo sucessório, a medida impositiva e prudente, por ora, é a suspensão processual. 7. Ante o exposto, DETERMINO as seguintes providências: I. SUSPENDO o andamento do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, inciso I, c/c art. 76, ambos do Código de Processo Civil, a fim de aguardar a regularização da inventariança perante o Juízo sucessório competente. II. INTIMEM-SE os advogados que patrocinavam os interesses da embargante falecida acerca desta decisão, cientificando-os da suspensão da capacidade de representação do Espólio neste momento. III. INTIMEM-SE as partes embargadas para ciência da presente suspensão. IV. Escoado o prazo de 60 dias, caberá às partes interessadas (inclusive aos embargados, ante o interesse no prosseguimento da execução) diligenciar e comprovar nestes autos a assinatura do termo de compromisso pelo novo inventariante judicial. Com a comprovação, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a intimação do novo representante legal do Espólio para assumir o polo ativo desta lide. À Escrivania, proceda-se com a remoção da prioridade de tramitação. Intimem-se. Cumpra-se. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 0047925-31.2017.8.09.0111 Polo ativo: Leda Ferreira Goes (espólio) Polo passivo: ADELMA CORDEIRO BARRETO FERREIRA 7 DECISÃO 1. Chegou a conhecimento deste Juízo, por meio de manifestação das partes embargadas apresentada nos autos principais da Execução, e que tem reflexo direto neste feito, a ocorrência de alteração fática e jurídica na representação do Espólio embargante. 2. Consoante noticiado e comprovado documentalmente, o Sr. Luiz Alberto de Paula e Souza, herdeiro testamentário que figurava inicialmente como inventariante nos autos nº 5075555-16.2024.8.09.0051, foi destituído do encargo por força de Acórdão transitado em julgado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Agravo de Instrumento nº 5932750-86.2025.8.09.0051). 3. Destaca-se que, nestes autos de Embargos à Execução, o referido herdeiro (Sr. Luiz) sequer havia sido formalmente intimado/citado para assumir a representação do polo ativo deixado pela falecida Sra. Leda. 4. Somado a isso, informa-se que o Juízo sucessório nomeou inventariante judicial (Dr. Gildo Faustino da Silva Nascimento), o qual, todavia, ainda não procedeu à assinatura do respectivo termo de compromisso, ato este indispensável para a assunção do encargo (art. 617, parágrafo único, do CPC). 5. Dispõe o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil que o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Diante do panorama fático delineado, constata-se a irregularidade superveniente da representação processual ativa nestes Embargos à Execução, o que impede o regular desenvolvimento do feito. 6. Cumpre registrar que o vício de representação da parte autora, se não sanado, pode ensejar a extinção do processo (art. 76, § 1º, inciso I, do CPC). Contudo, pendendo a perfectibilização da nomeação de inventariante dativo pelo Juízo sucessório, a medida impositiva e prudente, por ora, é a suspensão processual. 7. Ante o exposto, DETERMINO as seguintes providências: I. SUSPENDO o andamento do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, inciso I, c/c art. 76, ambos do Código de Processo Civil, a fim de aguardar a regularização da inventariança perante o Juízo sucessório competente. II. INTIMEM-SE os advogados que patrocinavam os interesses da embargante falecida acerca desta decisão, cientificando-os da suspensão da capacidade de representação do Espólio neste momento. III. INTIMEM-SE as partes embargadas para ciência da presente suspensão. IV. Escoado o prazo de 60 dias, caberá às partes interessadas (inclusive aos embargados, ante o interesse no prosseguimento da execução) diligenciar e comprovar nestes autos a assinatura do termo de compromisso pelo novo inventariante judicial. Com a comprovação, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a intimação do novo representante legal do Espólio para assumir o polo ativo desta lide. À Escrivania, proceda-se com a remoção da prioridade de tramitação. Intimem-se. Cumpra-se. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

Confirmada

08/04/2026, 19:53

Morte ou perda da capacidade

08/04/2026, 18:52

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 13:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/03/2026, 10:42

Expedição de documento

16/03/2026, 16:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/03/2026, 18:20

Expedição de documento

04/03/2026, 09:38

Expedição de documento

25/02/2026, 11:23

Mero expediente

24/02/2026, 12:31

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 11:49

Documento

28/01/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Protocolo: 0047925-31.2017.8.09.0111 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Polo Ativo: Leda Ferreira Goes (espólio) Polo Passivo: ADELMA CORDEIRO BARRETO FERREIRA DESPACHO A fim de garantir a efetividade do processo, determino a consulta de endereços do sucessor da embargante falecida, Luiz Alberto de Paula e Souza (CPF n. 409.214.761-91 e RG n. 1604126 SSP/GO), junto aos sistemas conveniados disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL), no prazo de 15 dias, conforme dispõe o Provimento 19/2018 da CGJ em seu artigo 8º e a Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Apresentado o resultado da consulta, devolvam-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Nazário, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Protocolo: 0047925-31.2017.8.09.0111 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Polo Ativo: Leda Ferreira Goes (espólio) Polo Passivo: ADELMA CORDEIRO BARRETO FERREIRA DESPACHO A fim de garantir a efetividade do processo, determino a consulta de endereços do sucessor da embargante falecida, Luiz Alberto de Paula e Souza (CPF n. 409.214.761-91 e RG n. 1604126 SSP/GO), junto aos sistemas conveniados disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL), no prazo de 15 dias, conforme dispõe o Provimento 19/2018 da CGJ em seu artigo 8º e a Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Apresentado o resultado da consulta, devolvam-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Nazário, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 0047925-31.2017.8.09.0111 Polo ativo: Leda Ferreira Goes (espólio) Polo passivo: ADELMA CORDEIRO BARRETO FERREIRA 7 DECISÃO 1. Chegou a conhecimento deste Juízo, por meio de manifestação das partes embargadas apresentada nos autos principais da Execução, e que tem reflexo direto neste feito, a ocorrência de alteração fática e jurídica na representação do Espólio embargante. 2. Consoante noticiado e comprovado documentalmente, o Sr. Luiz Alberto de Paula e Souza, herdeiro testamentário que figurava inicialmente como inventariante nos autos nº 5075555-16.2024.8.09.0051, foi destituído do encargo por força de Acórdão transitado em julgado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Agravo de Instrumento nº 5932750-86.2025.8.09.0051). 3. Destaca-se que, nestes autos de Embargos à Execução, o referido herdeiro (Sr. Luiz) sequer havia sido formalmente intimado/citado para assumir a representação do polo ativo deixado pela falecida Sra. Leda. 4. Somado a isso, informa-se que o Juízo sucessório nomeou inventariante judicial (Dr. Gildo Faustino da Silva Nascimento), o qual, todavia, ainda não procedeu à assinatura do respectivo termo de compromisso, ato este indispensável para a assunção do encargo (art. 617, parágrafo único, do CPC). 5. Dispõe o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil que o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Diante do panorama fático delineado, constata-se a irregularidade superveniente da representação processual ativa nestes Embargos à Execução, o que impede o regular desenvolvimento do feito. 6. Cumpre registrar que o vício de representação da parte autora, se não sanado, pode ensejar a extinção do processo (art. 76, § 1º, inciso I, do CPC). Contudo, pendendo a perfectibilização da nomeação de inventariante dativo pelo Juízo sucessório, a medida impositiva e prudente, por ora, é a suspensão processual. 7. Ante o exposto, DETERMINO as seguintes providências: I. SUSPENDO o andamento do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, inciso I, c/c art. 76, ambos do Código de Processo Civil, a fim de aguardar a regularização da inventariança perante o Juízo sucessório competente. II. INTIMEM-SE os advogados que patrocinavam os interesses da embargante falecida acerca desta decisão, cientificando-os da suspensão da capacidade de representação do Espólio neste momento. III. INTIMEM-SE as partes embargadas para ciência da presente suspensão. IV. Escoado o prazo de 60 dias, caberá às partes interessadas (inclusive aos embargados, ante o interesse no prosseguimento da execução) diligenciar e comprovar nestes autos a assinatura do termo de compromisso pelo novo inventariante judicial. Com a comprovação, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a intimação do novo representante legal do Espólio para assumir o polo ativo desta lide. À Escrivania, proceda-se com a remoção da prioridade de tramitação. Intimem-se. Cumpra-se. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

28/05/2025, 00:00

07/02/2025, 00:00

—

Confirmada

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento

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