Execução de Título Extrajudicial 0301933-52.2012.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0301933-52.2012.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Rua 10, Conjunto Uirapuru, fone (62) 3512-2063, Senador Canedo-GO, Cep. 75.261-900. 2ª Vara Cível PROCESSO: 0301933-52.2012.8.09.0174 REQUERENTE:IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A REQUERIDO: LCG ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ASSUNTO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, por seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar no autos o cadastro e protocolo do OFÍCIO Nº 220, recolhendo as devidas custas processuais e fazer o acompanhamento no site haja vista que após 30 dias o sistema da SUSEP retira os resultados. Senador Canedo, 22 de maio de 2026. Nathalia Vitoria Gomes Analista Judiciário

25/06/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 09:53

Expedida/certificada

24/06/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Rua 10, Conjunto Uirapuru, fone (62) 3512-2063, Senador Canedo-GO, Cep. 75.261-900. 2ª Vara Cível PROCESSO: 0301933-52.2012.8.09.0174 REQUERENTE:IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A REQUERIDO: LCG ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ASSUNTO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, por seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar no autos o cadastro e protocolo do OFÍCIO Nº 220, recolhendo as devidas custas processuais e fazer o acompanhamento no site haja vista que após 30 dias o sistema da SUSEP retira os resultados. Senador Canedo, 22 de maio de 2026. Nathalia Vitoria Gomes Analista Judiciário

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 16:24

Ato ordinatório

22/05/2026, 15:40

Expedição de documento

22/05/2026, 15:39

Documento

15/05/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 0301933-52.2012.8.09.0174 Requerente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A06.912.785/0001-55 Requerido: LCG ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA02.431.968/0002-89 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A parte exequente requer a expedição de ofício à SUSEP, a fim de que sejam identificados valores pertencentes a parte executada. Pois bem. Diante do princípio da efetividade da execução, é possível a expedição de ofício à SUSEP para localizar possíveis ativos penhoráveis, a fim de garantir a satisfação do crédito exequendo. Portanto, DEFIRO o pedido e determino a expedição de ofício à SUSEP, para informar no prazo de dez dias, sobre a eventual existência de títulos, aplicações e planos de previdência privada em nome da parte executada. Às providências. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 0301933-52.2012.8.09.0174 Requerente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A06.912.785/0001-55 Requerido: LCG ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA02.431.968/0002-89 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A parte exequente requer a expedição de ofício à SUSEP, a fim de que sejam identificados valores pertencentes a parte executada. Pois bem. Diante do princípio da efetividade da execução, é possível a expedição de ofício à SUSEP para localizar possíveis ativos penhoráveis, a fim de garantir a satisfação do crédito exequendo. Portanto, DEFIRO o pedido e determino a expedição de ofício à SUSEP, para informar no prazo de dez dias, sobre a eventual existência de títulos, aplicações e planos de previdência privada em nome da parte executada. Às providências. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 0301933-52.2012.8.09.0174 Requerente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A06.912.785/0001-55 Requerido: LCG ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA02.431.968/0002-89 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A parte exequente requer a expedição de ofício à SUSEP, a fim de que sejam identificados valores pertencentes a parte executada. Pois bem. Diante do princípio da efetividade da execução, é possível a expedição de ofício à SUSEP para localizar possíveis ativos penhoráveis, a fim de garantir a satisfação do crédito exequendo. Portanto, DEFIRO o pedido e determino a expedição de ofício à SUSEP, para informar no prazo de dez dias, sobre a eventual existência de títulos, aplicações e planos de previdência privada em nome da parte executada. Às providências. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 17:41

Outras Decisões

12/05/2026, 16:43

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 22:45

Petição

05/05/2026, 16:11

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 0301933-52.2012.8.09.0174Requerente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A06.912.785/0001-55Requerido: LCG ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA02.431.968/0002-89Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A, em face de LCG ENGENHARIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e LUIS GONSALVES ROSATE, visando o recebimento da cédula de crédito bancário no valor, inicial, de R$ 75.469,63 (setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove mil reais e sessenta e três centavos) em 20/08/2012.Rejeitada a exceção de pré-executividade e autorizada a alteração do polo ativo, evento n. 03 - fls. 157/160.Detalhamento judicial SISBAJUD, evento n. 03 – fls. 169/170, com bloqueio de ações do executado, protocolo n. 20180003677288, realizado em 14/06/2018.No evento n. 23, o Itaú informou ter realizado a venda de ações de titularidade do executado e a, consequente, transferência dos valores para conta judicial vinculada a Caixa Econômica Federal – CEF – ID n. 040313600012203294 (em 05/04/2022).No evento n. 170, o exequente requer o levantamento judicial em favor da exequente da quantia e seus consectários legais.É o relatório.Decido.De início, esclareço que no evento n. 23, foi confirmada a existência do valor de R$ 166.236,42 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), referente ao bloqueio judicial de ações de titularidade do executado, com a transferência de valores referentes a venda das ações outrora bloqueadas para conta judicial vinculada a este processo, referente ao protocolo n. 20180003677288, realizado em 14/06/2018.Nota-se que o executado possui advogado constituído nos autos, bem como a ocorrência de prescrição foi rechaçada pela decisão monocrática de evento n. 153, reconhecendo, inclusive, a existência do montante existente em conta judicial.Apesar do extenso lapso temporal referente ao bloqueio realizado em 14/06/2018 (evento n. 03 – fls. 169/170) e confirmado no evento n. 23 (em 05/04/2022), não houve impugnação em relação a penhora realizada.Em que pese a ausência de intimação pessoal do executado, nos termos do artigo 841, § 1º, do CPC, a intimação sobre a penhora far-se-á na pessoa do advogado, somente na hipótese de não tê-lo constituído é que será intimado pessoalmente. Assim, resta cristalina a ciência do executado acerca dos valores penhorados, tanto que apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (evento n. 119).A propósito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PENHORA. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em proêmio, cumpre acrescentar que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o órgão ad quem permanecer adstrito ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. Assim sendo, na espécie, ultrapassar os limites do decisum objurgado, no intuito de perquirir sobre matérias de mérito ou de ordem pública que, ainda, não foram objeto de análise na instância singular, representa indevida supressão de instância. 2. Nos termos do artigo 841, § 1º, do Código de Ritos, a intimação sobre a penhora de bem imóvel poderá ser feita de forma pessoal ou na pessoa do advogado. Via de regra, a intimação do executado far-se-á na pessoa do advogado, apenas na hipótese de não tê-lo constituído é que será intimado pessoalmente. 3. No caso em apreço, constata-se que muito embora o agravante/executado não tenha sido intimado formalmente da penhora que recaiu sobre o bem imóvel, tomou ciência inequívoca do ato expropriatório no momento em que aviou o presente recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a constrição, pretendendo a declaração de sua nulidade. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5407150-28.2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2022).Ademais, mesmo com os bloqueios efetivados desde 14/06/2018, a parte executada não compareceu a estes autos, informando sobre, eventual, impenhorabilidade.Nesse sentido, CONVERTO A PENHORA EM PAGAMENTO e determino a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD – e informados no evento n. 23, em favor da parte exequente, após a preclusão desta decisão.Preclusa essa decisão, autorizo a expedição de alvará eletrônico de transferência, por meio do SISCONDJ (Provimento Conjunto n° 08/2021) em favor do exequente para levantamento dos valores depositados e informados no evento n. 23, mais acréscimos legais e outros documentos necessários ao cumprimento desta ordem.Após a expedição do alvará, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, informar conta bancária para recebimento da quantia e, ainda, apresentar planilha atualizada do débito, com a amortização dos valores levantados. E, no mesmo prazo, indicar bens a penhora e requerer o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento da execução.Preclusa esta decisão, expeça-se alvará e outros documentos necessários ao cumprimento desta ordem.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 0301933-52.2012.8.09.0174COMARCA SENADOR CANEDOAPELANTE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORES DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/AAPELADOS LCC ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRORELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS DE CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EFETIVADA. SENTENÇA CASSADA.1. A prescrição intercorrente somente se consuma quando o processo fica paralisado por desídia do credor, ou seja, sem a prática de qualquer ato pelo qual foi intimado, até completar-se o prazo prescricional, o que não ocorreu no caso em tela.2. Na espécie, a parte Exequente/Apelante não permaneceu inerte por período superior ao da prescrição do direito material pleiteado e também não houve desídia de sua parte, tampouco ausência de citação da parte Executada/Apelada, tendo sido efetivada constrição em desfavor da parte Executada/Apelada.3. Impõe-se a cassação da sentença combatida, para que a presente demanda executiva tenha o seu regular prosseguimento, devendo, inclusive, ser analisado o pedido de levantamento dos valores bloqueados em favor da parte Exequente/Apelante.APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A contra sentença1 proferida pelo excelentíssimo juiz de direito da 2ª Vara Cível, da Comarca de Senador Canedo, Dr. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER, na ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de LCG ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA E LUIS GONÇALVES ROSATE. Referida sentença extinguiu a demanda executiva, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente nos seguintes termos: “(…). Decido.Insta salientar que o instituto da prescrição intercorrente tem por fundamento o interesse jurídico social na duração razoável do processo, proporcionando segurança às relações jurídicas processuais, que certamente seriam comprometidas quando ocasionada a instabilidade decorrente da possibilidade de se exercitar a ação indefinidamente, ou seja, torná-la demasiadamente longa por prazo indeterminado, como se o fim não fosse o caminho.Acerca da prescrição intercorrente no processo de execução, destaca-se o que preconiza o art. 921 do CPC:(…).§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.(…).Salienta-se, nesse sentido, que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, segundo dispõe o § 4º do art. 921 do CPC.Destarte, no tocante às ações executivas, a prescrição intercorrente é aplicável quando o exequente permanece inativo por um período superior ao da prescrição do direito material pleiteado, conforme inferido do art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Cabe ressaltar ainda o conteúdo do enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”Em que pese o exequente tenha efetuado inúmeras diligências para a localização de bens do executado, percebe-se que estas restaram infrutíferas desde 18/06/2018 (primeira tentativa de localização de bens do devedor), ou seja, há cerca de 7 (sete) anos (evento nº 03, fls. 166), sendo de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Logo, além do prazo prescricional (5 anos), também já teria transcorrido o prazo máximo da suspensão (1 ano), o que ocorre automaticamente, conforme Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça.Ademais, frisa-se que apenas a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, o que não ocorreu no caso em apreço. E mais, a simples e eventual busca de bens penhoráveis requerida e realizada sem êxito também não é suficiente para suspender a prescrição intercorrente. Importante destacar que a norma processual não condiciona o reconhecimento da prescrição a eventual desídia do exequente. Ela apenas fixa parâmetros de índole objetiva, ou seja, o transcurso do lapso inicia-se a partir da primeira tentativa frustrada de citação ou de constrição de bens. O dispositivo não condiciona a ocorrência à culpa, abandono ou desídia do exequente, de modo que ao magistrado não cabe criar elementos, no silêncio da lei.(…).Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do lapso temporal. Veja-se:(…).Na hipótese, verifica-se que todas as diligências da parte exequente para a efetiva citação do executado foram frustradas, de modo que o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.Corroborando com o aduzido, cita-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:(…).Deve-se destacar, ademais, que estudos recentes, acerca desse fenômeno, o compreendem não como “prescrição intercorrente” propriamente dito, isso porque se trata de uma figura processual exótica, pois, ao não exigir inércia do titular do direito, não pode ser considerada prescrição. Assim, deve-se adotar como parâmetro doutrinário os estudos de ALEXANDRE CÂMARA, no livro “Repensando a Prescrição” (CÂMARA, Alexandre, 2024, p.g 191-199).Ao tratar da “prescrição intercorrente”, o processualista destaca que: “Trata-se de possibilidade de extinção do direito a uma prestação (ou seja, da prescrição desse direito) durante o curso de um processo instaurado exatamente com o objetivo de satisfazer o direito do credor. Essa simples afirmação já mostra que, na verdade, não se está aqui diante de algo que verdadeiramente se enquadre no conceito de prescrição, já que a prescrição intercorrente não pressupõe, necessariamente, que haja inércia do credor para ocorrer”.E segue: “Há, contudo, outra situação de prescrição intercorrente, expressamente prevista em lei, que de prescrição não tem rigorosamente nada. É a hipótese a que se refere o art. 924, V, do CPC, segundo o qual a execução deve ser extinta quando ocorrer prescrição intercorrente. Trata-se, aí, da causa de extinção do crédito a que se refere o art. 206-A do Código Civil. (…). É preciso dizer que o único ponto em relação ao qual se tem alguma clareza acerca dessa matéria é o prazo: a prescrição intercorrente está sujeita ao mesmo prazo da prescrição propriamente dita”.Reforça a ausência de inércia do credo para o reconhecimento da causa de extinção da exceção:“Verifica-se, aí, uma prescrição que não há qualquer desídia do credor, que não está inerte. (…). O que se tem aí, portanto, é uma prescrição do direito que não é, propriamente, prescrição, já que não tem qualquer ligação com a inércia do titular do direito.(…). É, isto sim, uma causa – que já se qualificou aqui como exótica – de extinção do direito subjetivo. Exótica não apenas por ser impropriamente chamada de prescrição, mas também – e principalmente – por extinguir o direito a fim de favorecer um devedor que não é encontrado ou não tem bens penhoráveis que possam ser localizados (ainda que eles efetivamente existam).Ante o exposto, declaro a ocorrência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, relativa aos títulos colacionados à inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil.”. Irresignada, a parte Exequente/Recorrente interpôs recurso de Apelação Cível2 defendendo, em síntese, a reforma da sentença combatida, sob o fundamento de que “…é notório verificar que a extinção pela prescrição intercorrente se mostra descabida e, por que não dizer, injusta, posto que não há prescrição no presente caso”3. Sustenta que sempre promoveu o andamento do processo e, ainda, aduz que “…a ocorrência da prescrição intercorrente poderá se aperfeiçoar se durante aludido lapso temporal quinquenal na hipótese ficar evidenciado que o credor não produziu prova prática de quaisquer diligências para impulsionar o prosseguimento da execução de modo concreto e eficaz, o que de fato, não ocorreu, conforme se nota nos autos, visto que desde 05/04/2022 á valores nos autos que a exequente tenta levantar a seu favor”4. Por fim, requer o provimento do apelo e ainda que “…seja deferido o levantamento dos valores bloqueados em favor da Apelante expedindo-se Alvará Eletrônico…”5. Preparo recursal efetivado. Intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões recursais6. Tentada a conciliação entre os litigantes, esta não foi possível7. É o relatório. Passo a decidir. De plano, registra-se que a sentença combatida merece ser cassada, nos termos que passo a expor. Conforme narrado acima, a sentença combatida extinguiu a ação de execução em tela, declarando a ocorrência de prescrição intercorrente relativa aos títulos juntados com a petição inicial. Sobre o tema, oportuno registrar que a prescrição intercorrente decorre da inércia do titular do direito em adotar a providência adequada para a satisfação de sua pretensão. Com efeito, a prescrição tem por objeto sancionar o titular do direito que, diante de sua violação por terceiro, deixa de adotar as providências tendentes a repará-la. Por tal motivo, a doutrina passou a entender possível o reconhecimento da “prescrição intercorrente”, quando verificada a desídia por parte do autor da ação. A sua ocorrência, repriso, pressupõe a paralisação do processo de execução, durante o prazo prescricional, por inércia da parte exequente. Logo, tem-se que o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir no momento em que o(a) autor(a) deixou de movimentar o processo, quando lhe competia tomar as devidas providências. No caso em comento, ao contrário do que restou decidido pelo douto magistrado primevo, a parte Executada/Apelada foi devidamente citada em 01/10/2012, tendo, inclusive, apresentado exceção de pré-executividade8, a qual foi rejeitada9. Após, a parte Recorrente deu início aos atos expropriatórios, ocasião em que obteve êxito no bloqueio do valor de R$ 139.371,31 (cento e trinta e nove mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), nas contas do Executado/Apelado Sr. Luis Gonçalves Rosate. Assim, diante da ausência de manifestação do Recorrido, foi proferido despacho10 em 13/11/2018, solicitando expedição de ofício à instituição financeira para que fossem convertidos os ativos em moeda corrente, depositando os valores em conta judicial vinculada ao juízo. Referido ofício foi respondido em 05/04/2022. Ato subsequente, a parte Apelada foi novamente intimada, através de seu advogado, para se manifestar acerca da constrição, ocasião em que se mantiveram inertes. Tentada a intimação pessoal, foi atestado que as partes mudaram do endereço indicado no processo e o juízo primevo não considerou a diligência como válida em atenção ao disposto no artigo 274, do Código de Processo Civil – CPC, sob o fundamento de que referido dispositivo legal que prevê que a parte deve comunicar a mudança de endereço aplicar-se-ia, tão somente, à parte devidamente representada no processo. Proferida sentença extintiva, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC, esta egrégia Corte de Justiça determinou a sua cassação, porquanto não observado o disposto na Súmula n.º 240, do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Retornado o processo ao juízo de origem para o prosseguimento da demanda executiva, foi proferida nova sentença declarando a prescrição intercorrente na espécie, o que como dito acima, não merece prosperar. Ora, no caso concreto, a parte Exequente/Apelante não permaneceu inerte por período superior ao da prescrição do direito material pleiteado e também não houve desídia de sua parte, tampouco ausência de citação da parte Executada/Apelada e constrição de bens penhoráveis. A propósito, eis os julgados deste Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DISÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida, no processo executivo, se, após a sua intimação pessoal, a parte exequente permanecer inerte em dar andamento ao feito, circunstância esta, não vislumbrada, na presente hipótese.2. Ante a não observância do procedimento para decretação da prescrição intercorrente, a cassação da sentença é medida que se impõe. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0404369-67.2005.8.09.0002, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024). Negritei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (…).(…). 2. A ocorrência da prescrição intercorrente, em sede da execução em análise, somente se afigura possível quando proposta a ação e, mesmo após a citação, transcorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos por inércia da parte. (…). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0237986-07.2015.8.09.0178, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). Negritei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE CINCO ANOS. DESÍDIA DO EXEQUENTE NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROMOVER O IMPULSO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (…). 2. A ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, e prescindível a sua prévia intimação para promover o impulso processual, sendo suficiente o respeito ao princípio do contraditório antes do reconhecimento da prescrição. (…). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0170766-94.1997.8.09.0154, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, Uruana - Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). Negritei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS ARQUIVADOS POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE.A execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação originária (inteligência da Súmula 150 do STF), não obstante, para o reconhecimento da prescrição intercorrente se faz imprescindível a prévia intimação pessoal da parte exequente a respeito (precedentes deste Tribunal e do STJ). APELO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, Apelação (CPC) 0205296-78.2000.8.09.0006, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2018, DJe de 20/03/2018). Negritei”. Nessa linha de raciocínio, considerando que a parte Executada/Apelada foi devidamente citada na presente demanda, bem como que houve a constrição de valores na conta bancária do Recorrido Sr. Luis Gonçalves Rosate, impõe-se a desconstituição da sentença recorrida. ANTE O EXPOSTO, dou provimento à Apelação Cível interposta, para cassar a sentença combatida e determinar que a presente demanda seja encaminhada ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento, devendo, inclusive, ser analisado o pedido de levantamento dos valores bloqueados em favor da parte Exequente/Apelante. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado esta decisão, remeta-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO 1Vide movimentação n.º 1112Vide movimentação n.º 1153Vide movimentação n.º 115 – fl. 074Vide movimentação n.º 115 – fl. 075Vide movimentação n.º 115 – fl. 086Vide movimentação n.º 1197Vide movimentação n.º 1448Vide movimentação n.º 03 – fls. 107/1169Vide movimentação n.º 03 – fls. 177/18010Vide movimentação n.º 03 – fl. 220

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara. (Cível, Família e Sucessões, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 0301933-52.2012.8.09.0174Requerente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A06.912.785/0001-55Requerido: LCG ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA02.431.968/0002-89Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A em desfavor de LCG ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.Da análise dos autos, extrai-se que a presente ação tramita desde 20/08/2012, sem que haja a localização de bens suficientes para quitação do débito.No evento de nº 105, a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca de possível prescrição.No evento nº 109, a parte Exequente apresentou manifestação diversa, sem cumprir a determinação acerca da prescrição.É o relatório.Decido.Insta salientar que o instituto da prescrição intercorrente tem por fundamento o interesse jurídico social na duração razoável do processo, proporcionando segurança às relações jurídicas processuais, que certamente seriam comprometidas quando ocasionada a instabilidade decorrente da possibilidade de se exercitar a ação indefinidamente, ou seja, torná-la demasiadamente longa por prazo indeterminado, como se o fim não fosse o caminho.Acerca da prescrição intercorrente no processo de execução, destaca-se o que preconiza o art. 921 do CPC:Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.Salienta-se, nesse sentido, que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, segundo dispõe o § 4º do art. 921 do CPC.Destarte, no tocante às ações executivas, a prescrição intercorrente é aplicável quando o exequente permanece inativo por um período superior ao da prescrição do direito material pleiteado, conforme inferido do art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Cabe ressaltar ainda o conteúdo do enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”Em que pese o exequente tenha efetuado inúmeras diligências para a localização de bens do executado, percebe-se que estas restaram infrutíferas desde 18/06/2018 (primeira tentativa de localização de bens do devedor), ou seja, há cerca de 7 (sete) anos (evento nº 03, fls. 166), sendo de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Logo, além do prazo prescricional (5 anos), também já teria transcorrido o prazo máximo da suspensão (1 ano), o que ocorre automaticamente, conforme Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça.Ademais, frisa-se que apenas a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, o que não ocorreu no caso em apreço. E mais, a simples e eventual busca de bens penhoráveis requerida e realizada sem êxito também não é suficiente para suspender a prescrição intercorrente. Importante destacar que a norma processual não condiciona o reconhecimento da prescrição a eventual desídia do exequente. Ela apenas fixa parâmetros de índole objetiva, ou seja, o transcurso do lapso inicia-se a partir da primeira tentativa frustrada de citação ou de constrição de bens. O dispositivo não condiciona a ocorrência à culpa, abandono ou desídia do exequente, de modo que ao magistrado não cabe criar elementos, no silêncio da lei.Nesse diapasão é o pensamento de Humberto Theodoro Júnior leciona:“(…) Em nenhum momento a disciplina do NCPC cogita de inércia culposa ou de abandono da causa pelo exequente. Parte, ao contrário, apenas da inviabilidade objetiva de penhorar bens do executado. Portanto, tudo flui automaticamente no esquema legal. Não há necessidade de apurar culpa ou razão para explicar a inércia processual. Tudo se analisa e avalia objetivamente em face da ocorrência de um processo arquivado e não reativado pelo exequente durante o prazo estatuído em lei. Fácil, em suma, é verificar que a opção do legislador não foi, na espécie, punir inércia culposa ou abandono da causa por parte do exequente. Apenas o decurso do tempo e a inércia processual foram por ele levados em consideração. Sua preocupação foi única e exclusivamente submeter a obrigação inserida num processo inviabilizado a um regime que não lhe confira a indesejável condição de imprescritibilidade prática (...)”. (in Humberto Theodoro Junior, volume III, Editora Forense, 2017).Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do lapso temporal. Veja-se:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022).Na hipótese, verifica-se que todas as diligências da parte exequente para a efetiva citação do executado foram frustradas, de modo que o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.Corroborando com o aduzido, cita-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER O DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Conforme o entendimento fixado pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, a disposição transitória trazida pelo CPC de 2015, em seu art. 1.056, incide nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, sendo este o caso dos autos. 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. 3. O STJ possui entendimento no sentido que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução. O referido instituto decorre de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis 4. Na hipótese, verifica-se que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome do executado foram frustradas, de modo que, decorridos mais de 3 (três) anos desde a suspensão, sem que tenha sido encontrado qualquer indício de satisfação do débito, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 5. Reconhecida a prescrição intercorrente originada pela ausência de localização de bens do executado, é aplicado o princípio da causalidade, não sendo autorizada a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que oferecida exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 1760300/RS, AgInt no AREsp 1906261/PR, AgInt no REsp 1929415/SC, e AgInt no REsp 1892272/SP). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0218478-58.2002.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022).Deve-se destacar, ademais, que estudos recentes, acerca desse fenômeno, o compreendem não como “prescrição intercorrente” propriamente dito, isso porque se trata de uma figura processual exótica, pois, ao não exigir inércia do titular do direito, não pode ser considerada prescrição. Assim, deve-se adotar como parâmetro doutrinário os estudos de ALEXANDRE CÂMARA, no livro “Repensando a Prescrição” (CÂMARA, Alexandre, 2024, p.g 191-199).Ao tratar da “prescrição intercorrente”, o processualista destaca que: “Trata-se de possibilidade de extinção do direito a uma prestação (ou seja, da prescrição desse direito) durante o curso de um processo instaurado exatamente com o objetivo de satisfazer o direito do credor. Essa simples afirmação já mostra que, na verdade, não se está aqui diante de algo que verdadeiramente se enquadre no conceito de prescrição, já que a prescrição intercorrente não pressupõe, necessariamente, que haja inércia do credor para ocorrer”.E segue: “Há, contudo, outra situação de prescrição intercorrente, expressamente prevista em lei, que de prescrição não tem rigorosamente nada. É a hipótese a que se refere o art. 924, V, do CPC, segundo o qual a execução deve ser extinta quando ocorrer prescrição intercorrente. Trata-se, aí, da causa de extinção do crédito a que se refere o art. 206-A do Código Civil. (…). É preciso dizer que o único ponto em relação ao qual se tem alguma clareza acerca dessa matéria é o prazo: a prescrição intercorrente está sujeita ao mesmo prazo da prescrição propriamente dita”.Reforça a ausência de inércia do credo para o reconhecimento da causa de extinção da exceção:“Verifica-se, aí, uma prescrição que não há qualquer desídia do credor, que não está inerte. (…). O que se tem aí, portanto, é uma prescrição do direito que não é, propriamente, prescrição, já que não tem qualquer ligação com a inércia do titular do direito.(…). É, isto sim, uma causa – que já se qualificou aqui como exótica – de extinção do direito subjetivo. Exótica não apenas por ser impropriamente chamada de prescrição, mas também – e principalmente – por extinguir o direito a fim de favorecer um devedor que não é encontrado ou não tem bens penhoráveis que possam ser localizados (ainda que eles efetivamente existam).Ante o exposto, declaro a ocorrência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, relativa aos títulos colacionados à inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme §5º do art. 921 do CPC.Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, arquive-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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