Cumprimento de sentença 5028089-86.2025.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5028089-86.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5028089-86.2025.8.09.0149Polo ativo: Amarilza Gomes Ribeiro TerencioPolo passivo: Caixa De Assistência Aos Aposentados E PensionistasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por AMARILZA GOMES RIBEIRO em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, partes qualificadas.Alega a Autora que notou a incidência de descontos em seu benefício previdenciário, identificados como “CONTRIB. CAAP”, no valor de R$65,77, sem que tenha contratado qualquer serviço.Pleiteia, ao final, a nulidade do negócio jurídico, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro do indébito e a condenação da Ré em danos morais.Este Juízo, em decisão interlocutória, concedeu a justiça gratuita à Autora, inverteu o ônus probatório em desfavor da parte Ré, designou audiência de conciliação e determinou a citação da Ré.Devidamente citada, a Ré não apresentou contestação, conforme certificado no evento 23.Relatados, fundamento e decido.Com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Diante do não oferecimento de contestação, apesar de devidamente citada, faz-se necessário o exame preliminar da revelia.De acordo com o artigo 344, do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Por sua vez, reza o inciso II do artigo 355, do Código de Processo Civil, que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”.No caso sub examine, inexiste qualquer hipótese de exclusão dos efeitos descritos no artigo 345, do supramencionado Diploma Processual, e os fatos arguidos na exordial não dependem de prova, podendo, assim, o feito ser julgado antecipadamente.Além disso, oportuno ressaltar que a Ré se eximiu de impugnar os acontecimentos afirmados pela parte autora, ônus esse que lhes cabia. Nesse sentido, preconiza o artigo 336, do Código de Processo Civil:“Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.”Por conseguinte, não resta dúvida de que os fatos articulados na exordial são presumidamente verdadeiros, mormente pela inexistência de prova no caderno que elida crível presunção legal.Inexistindo, portanto, defesa por parte da Ré, o processo será julgado à revelia, presumindo como verdadeiras todas as alegações fáticas iniciais.Ademais, tem-se que a Autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, ao colacionar o histórico de créditos junto ao INSS (evento 01, arquivo 03).Portanto, a cobrança pela Ré dos valores denominados “Contribuição CAAP” é indevida e os valores devem ser restituídos à Autora.A repetição do indébito encontra previsão no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a saber:“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”Interpretando esse dispositivo, o STJ, no julgamento dos embargos de divergência em agravo no Recurso Especial repetitivo, (EARESP nº. 676608), firmou a tese de que a restituição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, antes, revela-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Logo, diante da ausência de comprovação de erro justificável pela Ré para as cobranças ilegais, a restituição em dobro é devida à Autora.Quanto aos danos morais, nítido é o desrespeito aos direitos da personalidade Autora, em razão da cobrança indevida de seguro de vida não contratado no seu benefício previdenciário, com redução da pequena verba de natureza alimentar, que somente deixará de sofrer novos descontos pela intervenção do Judiciário.Com efeito, necessário arbitrar o montante indenizatório em valor adequado para resguardar a compensação à parte lesada, observada a necessária adequação inflacionária, bem como os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade (Súmula 32/TJGO), na busca de desestimular a reiteração do ato ilícito e punir o ofensor.Isso posto, em atenção ao artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; DETERMINAR a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora; CONDENAR a Ré à restituição em dobro da quantia descontada indevidamente, referente ao serviço denominado “CONTRIB. CAAP”, com incidência de juros de 1% ao mês, a contar da citação, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024, e correção monetária contados a partir de cada desconto, com aplicação do índice previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, também com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024; e CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais à Autora no valor de R$ 5.000,00, corrigido a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ), com aplicação do índice previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, também nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024CONDENO, ainda, a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da condenação.Transitada em julgado e não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos, após as providências de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5028089-86.2025.8.09.0149Polo ativo: Amarilza Gomes Ribeiro TerencioPolo passivo: Caixa De Assistencia Aos Aposentados E PensionistasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO DEFIRO a gratuidade de justiça, visto que a Autora evidenciou a insuficiência de seus recursos, por meio de declaração de hipossuficiência e histórico do INSS, satisfazendo, desse modo, os requisitos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Ao compulsar o presente caderno processual, averígua-se que a Autora requereu a inversão do ônus da prova, por se tratar de operação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, este Juízo se manifestar acerca dessa tese.Alicerçado nos fatos elucidados, constata-se o preenchimento das condições legais para o enquadramento da lide a uma relação consumerista, uma vez que se encontra, no polo ativo, uma pessoa física, vulnerável e hipossuficiente, enquanto que há, no polo passivo, pessoa jurídica, fornecedora de serviços.Em razão desse elo de consumo, incidirão as normas preconizadas na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e, por conseguinte, faz-se imperiosa a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré o encargo de provar a regularidade/licitude de seus atos.Essa inversão probatória possibilitará a observância do princípio constitucional da isonomia, pois incumbirá o ônus probatório à parte que, de fato, possui melhor condição de fazê-lo, sendo, na hipótese sub judice, a Ré.Destarte, atento à hipossuficiência técnica do consumidor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do CPC, INVERTO o ônus probatório em desfavor da Ré.Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, localizado neste Fórum de Trindade, telefone (62) 3236-9856, e-mail [email protected], devendo o agendamento ser feito pela escrivania.INTIME-SE a Autora, por seu advogado, para comparecer à audiência designada, por meio de seu representante legal.CITE-SE e INTIME-SE a Ré para comparecimento na audiência designada, alertando-a dos termos do §5°, art. 334, do Código de Processo Civil, e para que tome ciência das determinações exaradas neste decisum.Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Frustrada a composição amigável, o prazo de 15 dias para contestação será contado a partir da realização da audiência.Caso ambas as partes manifestem, prévia e expressamente, pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, AUTORIZO, desde já, o seu cancelamento, DEVENDO a Ré para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de revelia.A Ré deverá, ainda, manifestar sua concordância ou oposição ao “Juízo 100% Digital”, importando seu silêncio em aceitação tácita. Em caso de concordância pelo “Juízo 100% Digital”, deverá ser fornecido endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea.Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE a Autora, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

18/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Custas

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Desarquivamento

Documento

Expedida/certificada

Definitivo

Confirmada

Desarquivamento

Custas

Todas as movimentações(45)

legal