Procedimento Comum Cível 5144244-07.2025.8.09.0010 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5144244-07.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5144244-07.2025.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Lucia Elena Alves Maia Cantarelli CPF/CNPJ n. 290.484.271-34 Endereço: RUA CUIBA, 0, JARDIM ARCO VERDE, ANICUNS, CEP:76170000 - GO Polo passivo: Municipio De Anicuns CPF/CNPJ n. 02.262.368/0001-53 Endereço: TOCANTINS, 1140, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GO D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Defiro o pedido formulado pelo terceiro interessado, INSS, ante a comprovação de justa causa decorrente de instabilidade técnica no sistema "Sapiens". Intime-se a autarquia federal para, caso queira, apresentar suas alegações finais, por memoriais, no prazo de 30 (trinta) dias (já considerado o prazo em dobro). Após o decurso, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença, conforme determinado no despacho anterior. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62)3018-6000

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 15:20

deferimento

16/04/2026, 15:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 12:47

Petição

31/03/2026, 18:28

Petição

31/03/2026, 18:28

Confirmada

23/03/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Protocolo: 5144244-07.2025.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Lucia Elena Alves Maia Cantarelli CPF/CNPJ n. 290.484.271-34 Endereço: RUA CUIBA, 0, JARDIM ARCO VERDE, ANICUNS, CEP:76170000 - GO Polo passivo: Municipio De Anicuns CPF/CNPJ n. 02.262.368/0001-53 Endereço: TOCANTINS, 1140, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GO D E S P A C H O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Com o fito de evitar futuras arguições de nulidade processual, intime-se o litisconsorte passivo (Instituto Nacional do Seguro Social) para que apresente suas alegações finais, por memoriais, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando-se a prerrogativa do prazo em dobro prevista na legislação processual civil vigente. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em substituição Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62)3018-6000

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 17:11

Mero expediente

12/03/2026, 16:08

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 14:51

Expedição de documento

03/03/2026, 14:44

Petição (Alegações finais)

03/03/2026, 14:06

Confirmada

02/02/2026, 03:02

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5144244-07.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Lucia Elena Alves Maia CantarelliCPF/CNPJ n. 290.484.271-34Endereço: CUIBA,, JARDIM ARCO VERDE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Municipio De AnicunsCPF/CNPJ n. 02.262.368/0001-53Endereço: TOCANTINS, 1140, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de reclamação trabalhista proposta por Lúcia Elena Alves Maia Cantarelli em face do Município de Anicuns, na qual requer o reconhecimento de vínculo funcional com o ente público no período de 28/10/2004 a 01/01/2009, sob a alegação de que, embora nomeada para o cargo de assessora técnica, exerceu funções de professora municipal, de forma habitual e subordinada.Sustenta que o pagamento da remuneração era realizado por meio de conta bancária aberta para tal fim, mas que o Município deixou de repassar as contribuições previdenciárias, razão pela qual o INSS indeferiu o pedido de aposentadoria.Requer, ainda, a emissão de certidão de tempo de contribuição, o pagamento de verbas devidas e indenização por danos materiais e morais.O Município de Anicuns apresentou contestação (mov. 16) alegando, em preliminar, a existência de litispendência com o mandado de segurança nº 5674253-60.2023.8.09.0010 e a necessidade de revogação da justiça gratuita concedida à autora. No mérito, sustenta a inexistência de vínculo laboral, a ausência de prova material contemporânea e a prescrição de eventuais verbas, pugnando pela improcedência dos pedidos.A parte autora apresentou impugnação à contestaçãona movimentação 20, refutando as preliminares, reiterando o pedido de reconhecimento do vínculo e de indenização e requerendo a manutenção da justiça gratuita.Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a produção de prova testemunhal, documental complementar (ofício à Secretaria de Educação), prova emprestada (ata da audiência trabalhista) e, subsidiariamente, prova pericial contábil e o Município, por sua vez, requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil ou, subsidiariamente, a exibição dos extratos pela autora.É o relatório. Decido.Destaca-se que o juiz tem o dever de se pronunciar quanto à existência de matérias preliminares e/ou prejudiciais que possam efetivamente obstar a análise meritória propriamente dita, habilitando ao magistrado que conduza a causa com perfeito domínio, o que representa para a sentença uma garantia de segurança e justiça.Assim, superada a fase inaugural, com a apresentação de defesa, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito, nos termos do artigo 357, do CPC.Verifico que a parte ré, em sua contestação, suscitou a preliminar de litispendência em relação ao mandado de segurança nº 5674253-60.2023.8.09.0010, sob o argumento de que aquela demanda teria o mesmo objeto da presente ação. Entretanto, o mandado de segurança anteriormente impetrado pela autora teve por finalidade apenas a obtenção de documentos administrativos, não envolvendo o reconhecimento de vínculo funcional nem os pedidos de natureza condenatória ora deduzidos.Dessa forma, inexiste identidade de pedidos e de causa de pedir, nos termos do art. 337, §2º, do CPC, razão pela qual rejeito a preliminar de litispendência.Lado outro, em contestação, a parte ré impugnou a gratuidade de justiça pleiteada pela autora. Nesse particular, registro que é cabível à parte contrária requerer a revogação/não concessão dos benefícios da assistência, contudo, a esta incumbe a prova do perecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, com espeque no entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. RETENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA SENTENÇA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. ART. 100 DO CPC. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA. REVOGAÇÃO. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, sendo certo que a prova testemunhal, no caso, em nada contribuiria para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa.2. A conduta do advogado refletida no fato de levantar valores decorrentes de beneficio judicialmente concedida (aposentadoria) e não repassar a seu cliente a importância devida encerra descumprimento contratual, com desrespeito aos deveres laterais do contrato. O caráter personalíssimo do contrato de prestação de serviços advocatícios e a relação de confiança entre contratantes fazem com que a conduta do advogado, de não repassar valores ao seu cliente, caracterize danos morais indenizáveis.3. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização, conforme bem avaliado na sentença singular.4. Conforme norma contida no artigo 100 do CPC, deferida a gratuidade da justiça, ?a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso?. Em caso de impugnação à assistência judiciária que visa à revogação de benefício concedido, impõe-se ao impugnante o ônus de produzir prova de que a parte impugnada não é merecedora dos benefícios da gratuidade de justiça. In casu, observado que não fora devidamente comprovada a hipossuficiência alegada na origem, bem como que existem fatos no processo aptos a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, acolhe-se a impugnação a gratuidade da justiça para revogar o benefício deferido na sentença. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5700045-18.2023.8.09.0074, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024 – grifo meu)No caso em epígrafe, em que pese o réu tenha alegado que a parte autora é sócia de pessoa jurídica, não trouxe aos autos documentos que comprovem que ela possui condições financeiras de arcar com as custas do processo. O mero fato de constar como sócia de pessoa jurídica não induz, por si só, à conclusão de capacidade econômica, sendo indispensável a demonstração efetiva de rendimentos que afastem a presunção de hipossuficiência.Pontuo que o impugnante não produziu qualquer prova no sentido de sustentar sua impugnação, ao passo que a parte autora acostou ao caderno processual documentos hábeis a demonstrar que não consegue arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência e de sua família.Através do CNIS e histórico de créditos do INSS, verifico que, à época da propositura da ação (fevereiro/2025) a parte autora auferia aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo (R$1.518,00), e, por conseguinte, demonstrada a hipossuficiência financeira da parte requerente.Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça.Ultrapassadas tais questões, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: a) Se houve efetiva prestação de serviços pela autora junto ao Município no período de 28/10/2004 a 01/01/2009; b) Se havia subordinação, pessoalidade e habitualidade no desempenho das atividades; c) Se houve pagamento de remuneração e eventual responsabilidade do Município pela ausência de registros funcionais.Verifica-se que a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, prova documental complementar, prova emprestada e subsidiariamente, prova pericial contábil, ao passo que o ente municipal pleiteou a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que apresente nos autos os extratos bancários do período em discussão. Com relação à prova documental complementar, consistente na expedição de ofício à Secretaria de Educação do Município para juntada de diários de classe, atas escolares, listas de frequência e outros documentos, INDEFIRO o pedido, uma vez que o próprio Município informou ter realizado buscas administrativas e judiciais sem êxito, o que torna a diligência inócua, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.Quanto à prova emprestada, a ata de audiência da ação trabalhista nº 0010836-02.2024.5.18.0281 já foi juntada à inicial (mov. 01, arq. 15) e preenche os requisitos do art. 372 do CPC, razão pela qual reconheço sua admissibilidade como meio de prova válido, dispensada nova requisição, considerando que o contraditório foi devidamente observado.A perícia contábil pleiteada pela autora possui caráter subsidiário, mostrando-se necessária apenas em caso de eventual reconhecimento do vínculo funcional, motivo pelo qual INDEFIRO-A, por ora, sem prejuízo de reavaliação posterior.O pedido formulado pelo Município para obtenção de extratos bancários da conta indicada na inicial guarda pertinência com o objeto da demanda. Todavia, considerando que a controvérsia acerca da existência do vínculo poderá ser esclarecida pela prova testemunhal, postergo a análise desse requerimento para momento oportuno, após a oitiva das testemunhas, quando se avaliará a efetiva necessidade da medida.Por fim, a prova testemunhal mostra-se adequada e útil à elucidação dos fatos controvertidos, razão pela qual a DEFIRO.DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21/01/2026 às 14:30.1. DO ACESSO A AUDIÊNCIAA audiência será realizada por videoconferência, por meio de acesso ao link: https://tjgo.zoom.us/my/anicuns, mediante liberação de acesso pelo magistrado. Os participantes devem garantir a qualidade da conexão, sob pena de realização do ato sem sua presença.Caso a pessoa a ser ouvida não saiba utilizar a plataforma, deverá comparecer ao fórum local, sob pena de preclusão.2. DAS TESTEMUNHAS2.1 O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC), contados da intimação desta decisão. Saliento que cada parte poderá trazer, no máximo, 3 (três) testemunhas para provar cada fato (art. 357, §6º, CPC). Intimem-se os procuradores das partes acerca da audiência designada, advertindo-os que deverão providenciar a intimação das testemunhas, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §§ 1º, CPC).A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o referido § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art.455, § 2º, CPC). A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de estabilização, com fulcro no artigo 357, §1°, do Código de Processo Civil. À escrivania para as diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

08/10/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

—

Confirmada

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Petição (Alegações finais)

Confirmada

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