Execução de Título Extrajudicial 5144622-94.2021.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5144622-94.2021.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª da Comarca de Formosa Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 Telefone: (61) 3642-8350 - Balcão Virtual (61) 3642-8370 E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12 às 18 horas Processo: 5144622-94.2021.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Do Brasil S.a. Requerido(a): De Paula & Chaves Ltda Juiz(a) de Direito: Dr. PEDRO PIAZZALUNGA CESÁRIO PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Inciso VI, do Art. 152 do NCPC c/c Provimento 26/2018 da CGJGO Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Fica intimada a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, recolher a(s) custa(s) de pesquisa(s) ao(s) Sistema(s) Conveniado(s). Caso necessite, poderá solicitar auxílio por: - Suporte ao Advogado - fone (62) 3238-2000 e/ou - Suporte da Central Única de Contadores - fone (62) 3018-6110. Datado e assinado digitalmente. Kélia de Sousa Costa Marchese Analista Judiciário 1º grau - Cível

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 18:50

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:47

Decurso de Prazo

07/04/2026, 14:09

Decurso de Prazo

07/04/2026, 14:09

Petição

23/03/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 5144622-94.2021.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: Banco Do Brasil S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na Setor de Autarquias Norte, Quadra 05, Lote B, Torre I,, SETOR BANCARIO NORTE, BRASILIA, DF. Parte ré/executada: De Paula & Chaves Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 29.650.095/0001-70, residente e domiciliada ou com sede na Rua B, Qd. 3. Lt. 5, 0,, BELA VISTA, FORMOSA, GO. DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução ajuizada por Banco Do Brasil SA em face de De Paula & Chaves LTDA, Elizabeth Chaves Correa, Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim, ambos qualificados. Inicial e documentos (mov. 01, arq. 01/12). Decisão recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (mov. 04). Citação não efetivada da executada Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim (mov. 14). A exequente forneceu novo endereço para citação da executada Elizabeth Chaves Correa e Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim (mov. 16). Citação não efetivada da executada De Paula & Chaves LTDA (mov. 19). Citação não efetivada da executada Elizabeth Chaves Correa e Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim (mov. 25). A exequente requereu a pesquisa de endereços da executada via sistema BacenJud (mov. 28). Decisão indeferiu o pedido de pesquisa de endereços da executada, sob o argumento de ser de incumbência da exequente sua busca, tanto que conferiu ao pronunciamento força de alvará para diligências extrajudiciais. Determinou a intimação da exequente para indicar o endereço da executada. Deixou deferido o pedido de busca de endereços via sistemas conveniados SisbaJud, RenaJud, InfoJud, ao esgotar as tentativas extrajudiciais de localização de endereço da executada (mov. 30). A exequente interpôs agravo de instrumento (mov. 32). O tribunal deu provimento ao recurso e deferiu o pedido de pesquisa de endereços via sistema BacenJud (mov. 33). Decisão determinou a realização de pesquisa de endereços via sistema SisbaJud (mov. 35). Pesquisa SisbaJud (mov. 40). A exequente forneceu novos endereços para citação da executada Elizabeth Chaves Correa e Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim (mov. 46). Citação não efetivada da executada Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim (mov. 51). A exequente reiterou a citação da executada Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim nos endereços de mov. 46 (mov. 53). Citação efetivada da executada Elizabeth Chaves Correa (mov. 54). A executada Elizabeth Chaves Correa opôs exceção de pré-executividade (mov. 56). No mérito, aduziu, em síntese: a) inexequibilidade do título, pois o demonstrativo de débito, além de encargos exorbitantes, não indicam os critérios utilizados para se obter o valor do crédito exequente; b) excesso de execução e capitalização de juros; c) cumulação da multa e juros de mora; d) a descaracterização da mora devido o excesso de cobrança; e) aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso, postulou pelo (a): a) redução da dívida, com a exclusão de verbas inexigíveis e da contagem mensal de juros sobre juros, em razão do anatocismo; b) afastar a cobrança da cumulação de multa com os juros moratórios; c) inversão do ônus da prova. A exequente forneceu novos endereços para citação da executada Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim e De Paula & Chaves LTDA (mov. 57). Citação não efetivada da executada Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim (mov. 61). A exequente forneceu novos endereços para citação da executada Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim (mov. 64). Citação não efetivada da executada Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim (mov. 66). A exequente requereu a pesquisa de endereços da executada via sistemas RenaJud e InfoJud (mov. 69). Decisão deferiu o pedido de pesquisa de endereços via sistemas InfoJud, RenaJud, SerasaJud, Siel, Sniper, em da executada De Paula & Chaves LTDA e Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim (mov. 71). Pesquisa Siel (mov. 77). Pesquisa Sniper, InfoJud, RenaJud, SisbaJud (mov. 83). A exequente requereu a penhora online em face da executada Elizabeth Chaves Correa (mov. 84). Citação não efetivada da executada Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim (mov. 88). Citação não efetivada da executada De Paula & Chaves LTDA (mov. 91). A exequente requereu o arresto online em face da parte ré (mov. 92). Decisão não conheceu a exceção de pré-executividade oposta ao ev. 56 e negou-lhe acolhimento. Após, deferiu o arresto executivo nas contas bancárias do devedor, apenas em relação à Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim (mov. 94). Diante das diversas tentativas infrutíferas de citar os Executados, a parte exequente pugnou pelo arresto on-line (mov. 111). Resultado CACE (mov. 115). À mov. 129, a exequente requereu a penhora SISBAJUD na modalidade teimosinha. Posteriormente, requereu a realização de buscas de endereços via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome dos executados não citados (mov. 144). A exequente requereu a realização de consulta SISBAJUD na modalidade “teimosinha” (mov. 152). Posteriormente, após novas diligências, foi efetivada a citação de Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim ao mov. 153. Na sequência, Maria Eduarda, apresentou exceção de pré-executividade ao mov. 154, alegando, em síntese: a) inexequibilidade do título executivo, pela ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato; b) ausência de liquidez e certeza do título; c) excesso de execução em razão da cumulação de encargos e possível capitalização indevida; d) cobrança abusiva de encargos contratuais. Ao final, requereu o reconhecimento da nulidade da execução ou, subsidiariamente, a revisão do débito. A parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 157). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a exceção de pré-executividade oposta pela executada não merece prosperar. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa de natureza excepcional, admitido pela jurisprudência para permitir ao executado alegar matérias de ordem pública ou cognoscíveis de plano, desde que não demandem dilação probatória, evitando-se, assim, o prosseguimento de execução manifestamente inválida. Nesse sentido, sua utilização é restrita a hipóteses em que seja possível o reconhecimento imediato do vício alegado, mediante simples análise dos documentos constantes dos autos. No presente caso, a executada sustenta, entre outros pontos, a ocorrência de excesso de execução, alegando que os valores cobrados decorreriam da incidência indevida de encargos contratuais e capitalização de juros. Todavia, tal alegação não pode ser apreciada pela via estreita da exceção de pré-executividade, porquanto envolve análise detalhada da composição do débito e dos critérios utilizados para o cálculo da dívida, circunstância que demanda dilação probatória e eventual apresentação de demonstrativos contábeis. Trata-se, portanto, de matéria que deve ser arguida por meio dos embargos à execução, nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil, e não por meio da exceção de pré-executividade. Quanto à alegação de inexequibilidade do título, sob o argumento de ausência de assinatura de duas testemunhas, igualmente não assiste razão à executada. Isso porque, da análise do documento intitulado “Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 427.505.365”, juntado ao mov. 01, arq. 02, verifica-se que o instrumento contratual contém a assinatura das partes contratantes e de duas testemunhas, atendendo, portanto, aos requisitos exigidos pelo art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil para caracterização do título executivo extrajudicial. Assim, considerando a natureza excepcional da exceção de pré-executividade e a inexistência de vício evidente apto a justificar sua utilização, não há como acolher as alegações deduzidas pela executada por esta via processual. 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta ao ev. 154. 4. Operada a preclusão recursal, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se no feito demonstrando interesse na continuidade da execução, com a indicação de bens passíveis à penhora, sob pena de ARQUIVAMENTO do processo (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC) e a expedição de certidão de crédito para retomada oportuna da execução caso localizado novos bens (arts. 309 e ss do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO). 5. Oportunamente, autos à conclusão. 6. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

Confirmada

05/03/2026, 20:31

Confirmada

05/03/2026, 20:31

Exceção de pré-executividade

05/03/2026, 20:26

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 13:32

Expedição de documento

02/03/2026, 13:31

Petição (Impugnação)

05/02/2026, 14:43

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 5144622-94.2021.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: Banco Do Brasil S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na Setor de Autarquias Norte, Quadra 05, Lote B, Torre I,, SETOR BANCARIO NORTE, BRASILIA, DF. Parte ré/executada: De Paula & Chaves Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 29.650.095/0001-70, residente e domiciliada ou com sede na Rua B, Qd. 3. Lt. 5, 0,, BELA VISTA, FORMOSA, GO. DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução ajuizada por Banco Do Brasil SA em face de De Paula & Chaves LTDA, Elizabeth Chaves Correa, Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim, ambos qualificados. Inicial e documentos (mov. 01, arq. 01/12). Decisão recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (mov. 04). Citação não efetivada da executada Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim (mov. 14). A exequente forneceu novo endereço para citação da executada Elizabeth Chaves Correa e Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim (mov. 16). Citação não efetivada da executada De Paula & Chaves LTDA (mov. 19). Citação não efetivada da executada Elizabeth Chaves Correa e Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim (mov. 25). A exequente requereu a pesquisa de endereços da executada via sistema BacenJud (mov. 28). Decisão indeferiu o pedido de pesquisa de endereços da executada, sob o argumento de ser de incumbência da exequente sua busca, tanto que conferiu ao pronunciamento força de alvará para diligências extrajudiciais. Determinou a intimação da exequente para indicar o endereço da executada. Deixou deferido o pedido de busca de endereços via sistemas conveniados SisbaJud, RenaJud, InfoJud, ao esgotar as tentativas extrajudiciais de localização de endereço da executada (mov. 30). A exequente interpôs agravo de instrumento (mov. 32). O tribunal deu provimento ao recurso e deferiu o pedido de pesquisa de endereços via sistema BacenJud (mov. 33). Decisão determinou a realização de pesquisa de endereços via sistema SisbaJud (mov. 35). Pesquisa SisbaJud (mov. 40). A exequente forneceu novos endereços para citação da executada Elizabeth Chaves Correa e Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim (mov. 46). Citação não efetivada da executada Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim (mov. 51). A exequente reiterou a citação da executada Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim nos endereços de mov. 46 (mov. 53). Citação efetivada da executada Elizabeth Chaves Correa (mov. 54). A executada Elizabeth Chaves Correa opôs exceção de pré-executividade (mov. 56). No mérito, aduziu, em síntese: a) inexequibilidade do título, pois o demonstrativo de débito, além de encargos exorbitantes, não indicam os critérios utilizados para se obter o valor do crédito exequente; b) excesso de execução e capitalização de juros; c) cumulação da multa e juros de mora; d) a descaracterização da mora devido o excesso de cobrança; e) aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso, postulou pelo (a): a) redução da dívida, com a exclusão de verbas inexigíveis e da contagem mensal de juros sobre juros, em razão do anatocismo; b) afastar a cobrança da cumulação de multa com os juros moratórios; c) inversão do ônus da prova. A exequente forneceu novos endereços para citação da executada Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim e De Paula & Chaves LTDA (mov. 57). Citação não efetivada da executada Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim (mov. 61). A exequente forneceu novos endereços para citação da executada Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim (mov. 64). Citação não efetivada da executada Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim (mov. 66). A exequente requereu a pesquisa de endereços da executada via sistemas RenaJud e InfoJud (mov. 69). Decisão deferiu o pedido de pesquisa de endereços via sistemas InfoJud, RenaJud, SerasaJud, Siel, Sniper, em da executada De Paula & Chaves LTDA e Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim (mov. 71). Pesquisa Siel (mov. 77). Pesquisa Sniper, InfoJud, RenaJud, SisbaJud (mov. 83). A exequente requereu a penhora online em face da executada Elizabeth Chaves Correa (mov. 84). Citação não efetivada da executada Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim (mov. 88). Citação não efetivada da executada De Paula & Chaves LTDA (mov. 91). A exequente requereu o arresto online em face da parte ré (mov. 92). Decisão não conheceu a exceção de pré-executividade oposta ao ev. 56 e negou-lhe acolhimento. Após, deferiu o arresto executivo nas contas bancárias do devedor, apenas em relação à Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim (mov. 94). Diante das diversas tentativas infrutíferas de citar os Executados, a parte exequente pugnou pelo arresto on-line (mov. 111). Resultado CACE (mov. 115). À mov. 129, a exequente requereu a penhora SISBAJUD na modalidade teimosinha. Posteriormente, requereu a realização de buscas de endereços via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome dos executados não citados (mov. 144). A exequente requereu a realização de consulta SISBAJUD na modalidade “teimosinha” (mov. 152). Posteriormente, após novas diligências, foi efetivada a citação de Maria Eduarda Pereira de Paula Amorim ao mov. 153. Na sequência, Maria Eduarda, apresentou exceção de pré-executividade ao mov. 154, alegando, em síntese: a) inexequibilidade do título executivo, pela ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato; b) ausência de liquidez e certeza do título; c) excesso de execução em razão da cumulação de encargos e possível capitalização indevida; d) cobrança abusiva de encargos contratuais. Ao final, requereu o reconhecimento da nulidade da execução ou, subsidiariamente, a revisão do débito. A parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 157). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a exceção de pré-executividade oposta pela executada não merece prosperar. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa de natureza excepcional, admitido pela jurisprudência para permitir ao executado alegar matérias de ordem pública ou cognoscíveis de plano, desde que não demandem dilação probatória, evitando-se, assim, o prosseguimento de execução manifestamente inválida. Nesse sentido, sua utilização é restrita a hipóteses em que seja possível o reconhecimento imediato do vício alegado, mediante simples análise dos documentos constantes dos autos. No presente caso, a executada sustenta, entre outros pontos, a ocorrência de excesso de execução, alegando que os valores cobrados decorreriam da incidência indevida de encargos contratuais e capitalização de juros. Todavia, tal alegação não pode ser apreciada pela via estreita da exceção de pré-executividade, porquanto envolve análise detalhada da composição do débito e dos critérios utilizados para o cálculo da dívida, circunstância que demanda dilação probatória e eventual apresentação de demonstrativos contábeis. Trata-se, portanto, de matéria que deve ser arguida por meio dos embargos à execução, nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil, e não por meio da exceção de pré-executividade. Quanto à alegação de inexequibilidade do título, sob o argumento de ausência de assinatura de duas testemunhas, igualmente não assiste razão à executada. Isso porque, da análise do documento intitulado “Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 427.505.365”, juntado ao mov. 01, arq. 02, verifica-se que o instrumento contratual contém a assinatura das partes contratantes e de duas testemunhas, atendendo, portanto, aos requisitos exigidos pelo art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil para caracterização do título executivo extrajudicial. Assim, considerando a natureza excepcional da exceção de pré-executividade e a inexistência de vício evidente apto a justificar sua utilização, não há como acolher as alegações deduzidas pela executada por esta via processual. 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta ao ev. 154. 4. Operada a preclusão recursal, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se no feito demonstrando interesse na continuidade da execução, com a indicação de bens passíveis à penhora, sob pena de ARQUIVAMENTO do processo (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC) e a expedição de certidão de crédito para retomada oportuna da execução caso localizado novos bens (arts. 309 e ss do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO). 5. Oportunamente, autos à conclusão. 6. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 27 de maio de 2025. Isadora Novais Moura - NAC1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

28/05/2025, 00:00

—

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Confirmada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(155)