Apelação Cível 5205658-77.2025.8.09.0051 - TJGO

Apelação Cível 5205658-77.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível DUPLO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5205658-77.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª AGRAVANTE: LILIANE SILVA MENDES 1ª AGRAVADA: NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 2ª AGRAVANTE: NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 2ª AGRAVADA: LILIANE SILVA MENDES RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] DECISÃO Da análise dos autos, apura-se que a matéria apresenta pertinência com aquela discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5710890-69.2025.8.09.0000, no qual foi determinada a suspensão dos processos, em grau recursal, que versem sobre a controvérsia (evento 15 daqueles autos). Ante o exposto, determino o seu sobrestamento até o julgamento do referido incidente. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), o qual detém competência para hospedar e conduzir feitos suspensos à espera da formação de precedentes em IRDRs, REs e REsps repetitivos, nos termos do Decreto Judiciário nº 401/2021, atualizado pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível DUPLO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5205658-77.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª AGRAVANTE: LILIANE SILVA MENDES 1ª AGRAVADA: NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 2ª AGRAVANTE: NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 2ª AGRAVADA: LILIANE SILVA MENDES RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] DECISÃO Da análise dos autos, apura-se que a matéria apresenta pertinência com aquela discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5710890-69.2025.8.09.0000, no qual foi determinada a suspensão dos processos, em grau recursal, que versem sobre a controvérsia (evento 15 daqueles autos). Ante o exposto, determino o seu sobrestamento até o julgamento do referido incidente. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), o qual detém competência para hospedar e conduzir feitos suspensos à espera da formação de precedentes em IRDRs, REs e REsps repetitivos, nos termos do Decreto Judiciário nº 401/2021, atualizado pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível DUPLO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5205658-77.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª AGRAVANTE: LILIANE SILVA MENDES 1ª AGRAVADA: NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 2ª AGRAVANTE: NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 2ª AGRAVADA: LILIANE SILVA MENDES RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] DECISÃO Da análise dos autos, apura-se que a matéria apresenta pertinência com aquela discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5710890-69.2025.8.09.0000, no qual foi determinada a suspensão dos processos, em grau recursal, que versem sobre a controvérsia (evento 15 daqueles autos). Ante o exposto, determino o seu sobrestamento até o julgamento do referido incidente. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), o qual detém competência para hospedar e conduzir feitos suspensos à espera da formação de precedentes em IRDRs, REs e REsps repetitivos, nos termos do Decreto Judiciário nº 401/2021, atualizado pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível DUPLO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5205658-77.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª AGRAVANTE: LILIANE SILVA MENDES 1ª AGRAVADA: NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 2ª AGRAVANTE: NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 2ª AGRAVADA: LILIANE SILVA MENDES RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] DECISÃO Da análise dos autos, apura-se que a matéria apresenta pertinência com aquela discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5710890-69.2025.8.09.0000, no qual foi determinada a suspensão dos processos, em grau recursal, que versem sobre a controvérsia (evento 15 daqueles autos). Ante o exposto, determino o seu sobrestamento até o julgamento do referido incidente. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), o qual detém competência para hospedar e conduzir feitos suspensos à espera da formação de precedentes em IRDRs, REs e REsps repetitivos, nos termos do Decreto Judiciário nº 401/2021, atualizado pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

22/10/2025, 00:00

Confirmada

21/10/2025, 14:40

Confirmada

21/10/2025, 14:40

Confirmada

21/10/2025, 14:40

Expedida/certificada

21/10/2025, 14:15

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

21/10/2025, 14:14

Remessa (em diligência)

21/10/2025, 14:13

Outras Decisões

21/10/2025, 14:07

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 12:53

Petição (Contraminuta)

21/10/2025, 11:30

Publicação

30/09/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara Cível DUPLO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5205658-77.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1ª AGRAVANTE: LILIANE SILVA MENDES1ª AGRAVADA: NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO2ª AGRAVANTE: NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO2ª AGRAVADA: LILIANE SILVA MENDESRELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR – Juiz de Direito Substituto em 2º [email protected] DECISÃO Interposto agravo interno, intime-se a parte agravada para manifestação no prazo legal. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Desclieux Ferreira da Silva JúniorJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator

29/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5205658-77.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADA: LILIANE SILVA MENDES RECURSO ADESIVO RECORRENTE: LILIANE SILVA MENDES RECORRIDA: NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau [email protected] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. 1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) possui natureza restritiva de crédito e equipara-se aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), por influenciar na concessão de crédito ao consumidor. 2. É obrigatória a notificação prévia ao consumidor antes da inscrição no SCR/SISBACEN, conforme art. 43, §2º do CDC e Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, cuja responsabilidade é da instituição financeira remetente da informação. 3. Cláusula contratual genérica autorizando inscrição no SCR não supre a exigência de notificação específica e revela-se abusiva. 4. A inscrição irregular no SCR gera dano moral in re ipsa. 5. Afasta-se a aplicação da Súmula 385 do STJ quando demonstrada a contestação de outras anotações. 6. O valor indenizatório deve ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 1.000,00 (um mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a jurisprudência consolidada da Câmara. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos respectivamente pela NU FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e por LILIANE SILVA MENDES, contra sentença proferida pelo juízo da 27ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais, ajuizada pela recorrente adesiva. Na sentença recorrida, o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial (evento 44): “DECLARAR a irregularidade da inclusão do nome da parte autora no SCR e DETERMINAR que a ré promova a exclusão definitiva do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), relativamente aos registros de dívidas constantes na rubrica "vencido/prejuízo", CONFIRMANDO a tutela de urgência anteriormente deferida; 2. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros moratórios desde a citação. 3. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Nas razões recursais, a parte apelante sustenta que o SCR constitui mera imposição governamental de alimentação de dados e não se equipara aos órgãos de proteção ao crédito, de modo que a ausência de notificação prévia não gera danos, mesmo porque as consultas ao SCR dependem de autorização do cliente. Defende a regularidade de sua conduta ante a desnecessidade de notificação prévia, à vista da previsão contratual expressa que autoriza a comunicação de dados ao SCR. Argumenta que o sistema possui caráter histórico, razão pela qual não se justifica a exclusão dos registros nele lançados. Afirma que o fato não causou dano moral, de modo que a indenização é indevida. Subsidiariamente, requer a aplicação da Súmula 385 do STJ ou a redução do valor arbitrado. Ao final, postula pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial (evento 49). Preparo demonstrado (evento 49, arquivo 2). Em seu recurso, a recorrente adesiva afirma que o SCR/SISBACEN possui caráter restritivo de crédito, de modo que o montante indenizatório deve ser majorado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (evento 52). Não recolheu o preparo por ser parte beneficiária da justiça gratuita. Em contrarrazões, as partes defendem as teses respectivas e pugnam pelo desprovimento do recurso adverso (eventos 62 e 64). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo ao julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Da análise das razões recursais, registre-se que prevalece nos tribunais superiores o entendimento de que as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, ainda que este não tenha a amplitude do SERASA e do SPC, não podendo reputá-lo como órgão meramente de consulta. Tal equiparação, inclusive, já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. (...). 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 899859 / AP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0093281-1 Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA dje 19/09/2017) Outrossim, em razão desse caráter restritivo, é exigido um dever de comunicação ao consumidor por ocasião das inserções de anotações negativas em seu nome, consoante disposto no artigo 43, § 2º do CDC, bem como da Resolução nº 4571 do Banco Central do Brasil – BACEN. Assim dispõe o artigo 43, § 2º do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (…) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. No mesmo sentido, dispõe a Resolução Nº 4571 do Banco Central do Brasil – BACEN: “Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.” Insta destacar, também, o que dispõe o art. 2º, II, da Resolução 2.724/2000 do BACEN acerca da responsabilidade das instituições financeiras quanto a inclusão e exclusão dos registros insertos no SISBACEN. Dessa forma, a inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, CDL), porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual se houver alguma irregularidade, gera, em tese, o direito a indenização por dano moral. Assim, imprescindível a notificação prévia do consumidor a respeito da inscrição de seu nome no SCR/SISBACEN, conforme se observa dos seguintes julgados: EMENTA: Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. I. Inclusão no sistema SISBACEN/SCR. Natureza restritiva de crédito. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. II. Ausência de notificação prévia. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. III. (...) IV. (...) Apelação cível conhecida e provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5419953-83.2021.8.09.0146, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) Além disso, não prospera a alegação de aplicação analógica da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça para sustentar que a responsabilidade pela notificação seria exclusiva do órgão mantenedor do cadastro (Banco Central). Isso porque a Súmula 359 estabelece que “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Todavia, no caso do SCR, as próprias instituições financeiras são responsáveis pela inclusão e manutenção dos dados, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. Como o Banco Central não procede diretamente às inscrições, mas apenas administra o sistema alimentado pelas instituições financeiras, a responsabilidade pela notificação recai sobre a instituição remetente da informação. Além disso, a anuência prévia constante em cláusula do contrato de adesão para fornecimento de serviço, que prevê a possibilidade de inscrição do nome do consumidor no banco de dados SCR/SISBACEN em caso de inadimplência, não exime a instituição financeira da notificação prévia aos apontamentos. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. (…) 10. A mera previsão genérica em contrato de adesão não supre a exigência de prévia notificação específica para a inserção dos dados no SCR. Cláusula contratual que veicula autorização para inserção de informações no SCR sem prévia notificação específica é abusiva e ilegal. (...)”. (TJGO, Apelação Cível 5840376-85.2024.8.09.0051, Rel.Des. Denival Francisco da Silva, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/08/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. (…). 2. Entende o STJ que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. 3. A cláusula contratual que veicula autorização para consulta e inserção de informações no SCR revela-se abusiva e ilegal, consoante entendimento do STJ (REsp 1.348.532-SP). (…)”. (TJGO, Apelação Cível 5848062-50.2024.8.09.0174, Rel.Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2025) Portanto, constatada a irregularidade do registro, o seu cancelamento é medida que se impõe. Ademais, como a inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, CDL), eventual irregularidade na prática do ato, gera, em tese, o direito a indenização por dano moral. No caso, a instituição financeira não comprovou ter realizado a comunicação prévia da inscrição do nome da autora no SISBACEN/SRC, conforme exigido pelo artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor e pelo artigo 11 da Resolução nº 4.571 do BACEN. Apesar de constar do Relatório de Informações Resumidas (SCR) anotações de outros credores, a autora/apelante demonstrou que elas também são objeto de contestação em outras demandas. Dessa forma, deve ser afastada a aplicação da Súmula 385 do STJ e reconhecido o seu direito a ver compensado o dano moral. Em relação ao valor da indenização, há entendimento sedimentado nesta Câmara de que a inscrição em sistema de informações creditícias (SCR) sem notificação prévia, comporta reparação em valor compatível com a situação experimentada pelo consumidor, fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais). Nesse sentido, destaco recentes julgados desta Câmara Cível: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). DANO MORAL CONFIGURADO. (...) 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, entre outros aspectos, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo pedagógico da medida. No caso, a quantia arbitrada em sentença mostra-se excessiva, devendo ser reduzida para R$ 1.000,00 (mil reais). (...)”. (TJGO, Apelação Cível 5026233-90.2025.8.09.0051, Rel.Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. (...) 4. A inscrição no SCR, sem prévia notificação ao consumidor, configura ato ilícito, gerando dano moral in re ipsa, ainda que haja autorização contratual para o compartilhamento de dados. 5. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença é excessivo, devendo ser reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...)”. (TJGO, Apelação Cível 6099949-70.2024.8.09.0051, Rel.Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, 05/06/2025) Assim, com fundamento no princípio da colegialidade e a fim de assegurar a uniformidade da jurisprudência deste órgão fracionário, impõe-se a redução da compensação por danos morais para R$ 1.000,00 (mil reais). Desse modo, resta prejudicado o recurso adesivo por meio do qual a parte pretendia a majoração da compensação por dano moral. Ante o exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir o valor da compensação por dano moral para R$ 1.000,00 (um mil reais). Por via de consequência, não conheço do recurso adesivo, por restar prejudicado. É o voto. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as baixas respectivas, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Relator

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5205658-77.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Liliane Silva MendesRequerido: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E InvestimentoSENTENÇALILIANE SILVA MENDES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados, alegando, em síntese, que teve seu nome indevidamente incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) sob a rubrica "vencido/prejuízo", sem que tivesse sido previamente notificada, em descumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 13 da Resolução BACEN nº 5.037/2022.Afirma que, em razão da inscrição indevida, enfrentou restrições à obtenção de crédito e passou por constrangimentos e prejuízos de ordem moral. Aduz que o SCR, embora sistema público, tem sido reiteradamente reconhecido pela jurisprudência como de natureza restritiva de crédito, com potencial de impactar negativamente a vida financeira do consumidor.Requereu a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão do apontamento no SCR, bem como, ao final, a confirmação da medida liminar e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00.Com a inicial, juntou documentos (mov. 1).Por decisão de mov. 8, foi recebida a petição inicial, deferida a gratuidade da justiça e CONCEDIDA a tutela de urgência para determinar a exclusão do débito do campo "vencido" no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) diários, limitada ao trigésimo dia. Também foi invertido o ônus da prova em favor da autora e determinada a citação da ré.Devidamente citada, a ré apresentou contestação (mov. 15), na qual: a) preliminarmente, requereu a correção do polo passivo para NU PAGAMENTOS S.A.; alegou litigância predatória; inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço em nome da autora; defeito de representação por assinatura eletrônica não credenciada; ausência de pretensão resistida; e indeferimento da gratuidade da justiça; b) no mérito, alegou a regularidade da inscrição, sustentando que o SCR possui caráter meramente informativo e que não se equipara a cadastro restritivo de crédito. Alegou, ainda, que houve previsão contratual da possibilidade de inscrição da dívida e que não haveria dano indenizável.Réplica apresentada (mov. 17), refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial.Intimadas para especificação de provas, ambas as partes pleiteram o julgamento antecipado da lide (mov. 21 e mov. 22).Realizada audiência de conciliação que restou infrutífera (mov. 38).Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. Decido.I - PRELIMINARESAntes de adentrar ao mérito da demanda, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela parte requerida.1.1. Da correção do polo passivoA ré requereu a retificação do polo passivo para constar NU PAGAMENTOS S.A. em substituição à NU FINANCEIRA S.A., alegando que a primeira seria a empresa correta a figurar no polo passivo.Contudo, analisando os documentos dos autos, verifica-se que o relatório SCR juntado pela própria autora (mov. 1) indica expressamente "NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO" como a instituição responsável pelos registros questionados. Ademais, a própria ré, em sua contestação, não trouxe elementos probatórios suficientes para demonstrar que seria parte ilegítima.Assim, REJEITO a preliminar de correção do polo passivo.1.2. Da alegada litigância predatóriaA ré alegou a existência de litigância predatória, sustentando que a autora teria ajuizado múltiplas ações similares.Todavia, o simples ajuizamento de ações com fundamentos semelhantes não caracteriza, por si só, litigância predatória, especialmente quando se trata de direitos individuais lesados por práticas reiteradas de instituições financeiras. No presente caso, a autora comprova situação concreta de inscrição sem prévia notificação, o que legitima o acesso ao Poder Judiciário.REJEITO a preliminar de litigância predatória.1.3. Da inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereçoA ré alegou inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço em nome da autora.Ocorre que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo a indicação do endereço da autora. A ausência de comprovante específico de residência não macula a petição inicial, especialmente considerando que foi deferida a gratuidade da justiça e que a própria citação da ré foi realizada com sucesso.REJEITO a preliminar de inépcia da inicial.1.4. Do defeito de representaçãoA ré alegou nulidade da assinatura eletrônica por não ser credenciada pela ICP-Brasil.Contudo, conforme se verifica dos autos, os documentos foram devidamente assinados digitalmente e aceitos pelo sistema do Tribunal, não havendo óbice à sua validade. Ademais, a Lei nº 14.063/2020 ratificou a possibilidade de assinaturas eletrônicas não emitidas pelo ICP-Brasil.REJEITO a preliminar de defeito de representação.1.5. Da ausência de pretensão resistidaA ré sustentou ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida.Não merece acolhimento tal alegação, pois o art. 5º, XXXV, da CF consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, dispensando prévio requerimento administrativo. Ademais, a própria contestação apresentada demonstra a resistência à pretensão autoral.REJEITO a preliminar de ausência de pretensão resistida.1.6. Do pedido de indeferimento da gratuidade da justiçaA ré requereu o indeferimento da gratuidade da justiça concedida à autora.A gratuidade da justiça já foi analisada e deferida por decisão de mov. 8, com base na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e nos documentos apresentados. Não há elementos nos autos que infirmem tal decisão.REJEITO o pedido de indeferimento da gratuidade da justiça.Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.II - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITOPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a matéria discutida é unicamente de direito e se encontra suficientemente instruída por provas documentais.III - MÉRITO1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova.Adentrando às questões de fundo postas em julgamento, mister ressaltar, inicialmente, que as instituições financeiras são qualificadas como prestadoras de serviços, estando, portanto, sujeitas ao regramento legal disposto no Código de Defesa do Consumidor.Outrossim, o Poder Judiciário tem o poder-dever de velar pela legalidade e equilíbrio das obrigações avençadas entre os contratantes, revelando-se obsoleto o princípio da intangibilidade contratual, também conhecido como pacta sunt servanda.Ademais, o enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".Oportuno registrar ainda que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação à ré. Assim, por força do art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição estatística do ônus da prova, consubstanciada no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir provas quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.2. Do alegado dever de notificação.No presente caso, o litígio diz respeito, em suma, à regularidade da inscrição do nome da parte autora no Sistema de Informações de Créditos (SCR), sem que tenha ocorrido comunicação prévia.Acerca do SCR, os arts. 1º e 2º da Resolução nº 5.037/22 do BACEN dispõem:Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. [...]Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização;II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. (negritei).Assim, observa-se que a finalidade precípua do SCR é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização, bem como de monitoramento do sistema financeiro. Logo, tendo em vista o caráter público e obrigatório, e sua finalidade, seria insuficiente a conclusão de que o sistema é apenas um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais restrições de crédito.O SCR não se afasta totalmente dos órgãos de proteção ao crédito, sendo a eles equiparados em alguma medida. O sistema configura espécie de cadastro de dados de inadimplentes, porquanto, assim como os órgãos específicos de restrição ao crédito, é capaz de produzir efeitos negativos perante o sistema financeiro como um todo, pois tem a capacidade de obstaculizar as práticas comerciais e consumeristas rotineiras essenciais à vida moderna e à dignidade humana.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. […] 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. [...] (STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). (negritei)AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. SISBACEN. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NATUREZA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 5. O Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. 6. Agravo interno provido. (STJ, AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016)Realizadas tais considerações, é fulcral apontar que, consoante prevê o art. 43, § 2º, do CDC, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo devem ser previamente comunicados por escrito ao consumidor. Veja-se:Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.[…] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. (negritei).Nessa linha de ideias, segundo o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, antes do consumidor ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito (exs: SPC/Serasa), ele precisa ser previamente notificado; essa notificação deve ser por carta, não podendo ser por e-mail ou SMS (STJ. 3ª Turma. REsp 2.056.285-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/4/2023 (Info 773)).A referida comunicação possibilita ao consumidor, não apenas a ciência da inscrição, mas a possibilidade de defesa contra eventuais incorreções ou abusos, bem como, até mesmo, a possibilidade de renegociação da dívida.É indubitável que a inobservância da comunicação caracteriza ato ilícito, uma vez que subtrai a oportunidade de contraditório.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem adotado essa mesma exegese. Veja-se:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). NATUREZA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados interno e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal assenta-se no sentido de que a inscrição indevida no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual gera o direito a indenização por dano moral. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 4. Ausente a prova da prévia notificação ao consumidor, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SCR, situação caracterizadora de dano moral in re ipsa, que dispensa a prova material do abalo sofrido, impondo-se ao banco recorrido o dever reparatório pelos danos causados. 5. Merece parcial provimento o recurso interposto pelo autor da ação, na parte em que pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais, uma vez que o valor fixado na sentença (R$ 2.000,00), não atinge o caráter pedagógico e punitivo da indenização, nem se mostra suficiente à reparação do dano. 6. Sentença reformada para majorar a verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Evidenciando-se que o valor da condenação obtido é de baixa representação, devem os honorários advocatícios sucumbenciais ser arbitrados sobre o valor da causa, de modo a remunerar adequadamente o causídico da parte vencedora. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, PROVIDA A PRIMEIRA, E DESPROVIDA A SEGUNDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021913-89.2023.8.09.0043, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). (negritei)RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL-SCR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É responsabilidade das instituições financeiras proceder as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, consoante estabelece a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 2. A inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, CDL), porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor. 3. A inclusão do registro sem a prévia notificação, impõe seja reconhecido o direito do autor/recorrido de ter seu registro cancelado, bem como ser indenizado moralmente, conforme entendimento jurisprudencial via recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.061.134/RS). 4. O valor do dano moral deve se adequar às peculiaridades do caso concreto, atendendo a tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Logo, a confirmação do quantum indenizatório fixado na sentença é medida que se faz imperiosa, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor justo, razoável e condizente com a situação havida nos autos. 5. Verba honorária majorada em desproveito do banco apelante (§ 11 do artigo 85 do CPC/15). 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, CONTUDO, DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5439698-72.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024). (negritei)A autora comprovou a existência de registro no SCR sob a rubrica "vencido/prejuízo", conforme se observa do relatório SCR juntado aos autos (mov. 1). A instituição ré, embora contestando a ação, não demonstrou ter cumprido o dever de comunicação prévia da inclusão, conforme lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC.Ademais, a ré não acostou aos autos provas capazes de sustentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).Desse modo, considerando o descumprimento da norma, e por se tratar da responsabilidade objetiva do fornecedor/prestador (art. 14 do CDC), resta configurada a restrição indevida.Logo, impera-se a procedência do pedido de exclusão do apontamento perante o SCR, diante da falta de comunicação ao consumidor.4. Dano moral.O dano moral indenizável resulta de violação aos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico, não se enquadrando nessa hipótese o mero dissabor ou constrangimento, devendo ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente na integridade psíquica ou bem-estar da pessoa.A reparação de danos, seja ele material ou moral, é direito fundamental previsto pela Constituição Federal em seu art. 5º, X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, à honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, aos quais se equipara o SCR, gera dano moral presumido (in re ipsa), porquanto se vincula ao próprio ato ilícito, exceto em caso de preexistência de legítima anotação, ao teor do que dispõe a Súmula 385, in verbis:"Súmula 385 – STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".No mesmo sentido, veja-se o seguinte aresto deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. O importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5236241-16.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. (negritei)Dessarte, demonstrada a negativação indevida, ficou comprovado o dano moral, uma vez que o nexo de causalidade surgiu da conduta negligente da instituição financeira.No que se refere ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, cabe assinalar que é, sabidamente, um dos temas mais tormentosos a ser enfrentado pelo magistrado, que, por sua vez, deve atuar com moderação e prudência, não devendo, portanto, afastar-se dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão de proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto suficiente no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de repetir tal conduta.Impende ressaltar, neste sentido, que a finalidade compensatória deve ter caráter didático-pedagógico, evitar o quantum excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva, para punir o infrator e satisfazer o ofendido, contudo, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais.Nesse contexto, levando em conta esses critérios e atento às condições dos litigantes e à gravidade do dano e tendo em vista o caráter repressivo pedagógico próprio da indenização por danos morais, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, conforme recentemente tem decidido este Eg. Tribunal de Justiça, veja-se:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral pela ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição de débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), em desconformidade com a Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve a devida notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição no SCR/SISBACEN e (ii) a adequação do valor fixado para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. 4. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo mantida a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Constatando-se que a fixação da verba honorária em sentença não foi adequada e resulta em montante irrisório (R$ 500,00), mostra-se apropriado estabelecê-la pelo critério da equidade. IV. DISPOSITIVO Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença parcialmente reformada de ofício para adequação dos honorários sucumbenciais. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Resolução BACEN 4.571/2017, art. 11; Código Civil, art. 186. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJGO, AC 5670634-39.2022.8.09.0146, 10ª Câmara Cível, Ac 03/06/2024; TJGO, AC 5569397-59.2022.8.09.0146, 8ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5834004-95.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024). (negritei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SISBACEN/SCR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes no SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 3. Na hipótese, o réu/apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar que comunicou previamente a autora/apelante sobre a anotação dos dados no SCR, restando caracterizada a ilicitude da sua conduta. 4. Como a inclusão dos dados mostrou-se ilegítima, sem a prévia comunicação do consumidor, resta caracterizado o dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido. Assim, deve ser o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pelo INPC a partir da data do presente decreto, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5692767-35.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). (negritei)DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para:1. DECLARAR a irregularidade da inclusão do nome da parte autora no SCR e DETERMINAR que a ré promova a exclusão definitiva do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), relativamente aos registros de dívidas constantes na rubrica "vencido/prejuízo", CONFIRMANDO a tutela de urgência anteriormente deferida;2. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros moratórios desde a citação.3. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.4. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.5. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.6. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.7. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).8. Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.9. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.10. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito 1

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5205658-77.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Liliane Silva MendesRequerido: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E InvestimentoDECISÃOTrata-se de ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos e pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por LILIANE SILVA MENDES em desfavor de NU FINANCEIRA S/A, ambos qualificados na exordial.Na petição inicial (mov. 1), a parte autora narra que teve seu nome inserido de forma ilícita no SCR/Sisbacen, sem a devida notificação prévia, o que impede que tenha acesso a créditos. Em razão disso, alega que sofre constrangimentos e transtornos, tendo em vista que seu nome está na "lista negra" dos bancos e financeiras, o que lhe causa danos morais. Desse modo, o autor pugnou, pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor e em sede de tutela de urgência, a fim de que a parte requerida exclua o apontamento desabonador da parte autora junto ao SCR-Sisbacen, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.Juntou documentos. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois foram atendidos todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à autora (CPC, art. 98[1] c/c súmula 25 do TJ/GO[2]).Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Busca a parte promovente a antecipação dos efeitos da tutela para exclusão do apontamento feito pela requerida no sistema SCR/Sisbacen, uma vez que não fora notificada acerca de sua inclusão em tal sistema. Consoante prevê o art. 300 do CPC, conceder-se-á a tutela de urgência quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Em análise perfunctória do fato, verifica-se que os argumentos da parte requerente, em sede de cognição sumária, demonstram a concomitância dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência.Isso porque, segundo o entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça, o cadastro eventualmente indevido no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), produz efeitos negativos no nome da pessoa registrada perante o sistema financeiro na totalidade, configurando-se o aludido sistema uma espécie de cadastros de inadimplentes, assim como os órgãos específicos de restrição ao crédito.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não se vislumbre a possibilidade da irreversibilidade do provimento antecipado. 2. Logrando êxito a parte autora/recorrida em demonstrar, em juízo de cognição sumária, o preenchimento dos sobreditos requisitos, mantém-se o deferimento da tutela de urgência por ela postulada, a fim de determinar a extração da anotação desabonadora, eis que é da responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, sendo, outrossim, gravoso ao recorrido a manutenção da restrição. 3. A fixação de multa cominatória destina-se a coagir o obrigado a cumprir a decisão judicial, não merecendo reforma quando fixada em valor proporcional (R$ 500,00 – quinhentos reais ao dia, limitada a 30 dias), razoável e compatível com a condição econômica da parte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5152150-56.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAL. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. MULTA COMINATÓRIA. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. I. O agravo de instrumento é um recurso hábil a ensejar, tão somente, o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juízo singular, não cabendo, lado outro, a esta Corte, antecipar-se na apreciação de matéria ainda não submetida ao crivo do grau singelo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II - Preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a exclusão do nome da requerente ora agravada junto ao Banco Central e banco de dados assemelhados em relação à dívida descrita na inicial, no prazo de 05 (cinco dias) úteis. III - A multa é um meio coercitivo imposto pelo magistrado no intuito de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, ou seja, trata-se de medida plenamente aplicável, consoante disposição da norma processual civil (art. 497 do CPC).IV - No contexto, a astreinte fixada na decisão agravada, no valor de mil reais, não se mostra abusiva e está em harmonia com o ordenamento jurídico pátrio (arts. 536, caput e 139, § 1º, IV, todos do CPC), bem como não destoa dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo tendo em vista a capacidade econômica do agravante, assim como o eventual prejuízo causado à parte agravada, não havendo razão para excluí-la ou modificá-la. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5355840-27.2024.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DO DEVEDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR). AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS SATISFEITOS. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento se limita ao exame do acerto da decisão impugnada, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide sob pena de supressão de instância. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. O art. 13 da Resolução n. 5037/2022 do Banco Central do Brasil prevê a necessidade da comunicação prévia a cliente sobre o registro em seus cadastros, a ser realizada pela instituição originadora da operação de crédito. 4. No caso em concreto, evidenciada a inexistência de prova do envio de notificação prévia, o que indica o cumprimento do requisito da probabilidade do direito e, ainda, o perigo de dano, consubstanciado nas dificuldades econômico-financeiras que eventual restrição de crédito e cobrança indevida podem acarretar. 5. Assim, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe para o fim de deferimento da tutela provisória a autora voltada à exclusão do apontamento aparentemente indevido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5284083-14.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). (negritei)Desse modo, o SISBACEN, por armazenar informações relativas a clientes de bancos, disponibilizando-as para consultas de instituições financeiras, certamente se qualifica como órgão de proteção ao crédito. Lado outro, a tutela de urgência pretendida mostra-se perfeitamente reversível, uma vez que, caso a instrução probatória demonstre em juízo exauriente a regularidade da inscrição do nome da parte requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), o cadastro poderá ser retomado. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a exclusão do débito de que versam os autos do campo “vencido”, cadastrado em nome parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao trigésimo dia. Nos termos da Súmula 60 do TJ/GO e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida e, de consectário, INVERTO o ônus da prova em seu favor.Ademais, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum (art. 8º do CPC), bem como ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º, do CPC), deixo, excepcionalmente, de atender ao disposto no art. 334 do CPC e DETERMINO a citação da parte requerida para apresentação de defesa, em 15 dias (observando-se quanto ao início do prazo do art. 231 do CPC).Em caso de necessidade, a realização de diligências fora do horário normal e a necessidade de citação por hora certa (arts. 212, § 2º, e 252, caput, do CPC) devem ser avaliadas pelo oficial de justiça.Ofertada contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (CPC, arts. 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Após, MANIFESTEM-SE as partes, de forma fundamentada, iniciando-se pela parte autora, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quanto à necessidade de instrução processual, delimitando, especificadamente:I) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC);II) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC);III) a pertinência e necessidade de prova oral, para, se o caso, designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC);IV) se for requerida prova pericial, deverá especificar a pertinência e a área de atuação do profissional a ser designado.Exauridos os prazos, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC).CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito 1 [1] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.[2] Súmula n. 25 do TJ. GO - Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

25/03/2025, 00:00

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Confirmada

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