Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara das Fazendas Públicas Processo: 5199941-02.2020.8.09.0038 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE GOIAS CPF/CNPJ: 01.409.580/0001-38 Endereço: RUA 2 ESQUINA COM AVENIDA REPUBLICA DO LIBANO, 00, SETOR OESTE (GOIANIA), GOIÂNIA, GO Polo Passivo: CAMARGO.COM COMERCIO DE ROUPAS LTDA CPF/CNPJ: 09.545.077/0001-11 Endereço: 08, 96, SETOR VILA NOVA, CRIXÁS, GO Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE GOIÁS em face de CAMARGO.COM COMERCIO DE ROUPAS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em relação ao pedido formulado pela parte exequente no evento nº 46, esta requereu a extinção do feito por quitação do crédito tributário que deu origem ao(s) processo(s) administrativo(s) tributário(s) nº(s) 4011502970020. Vieram os autos conclusos É o breve relatório. Decido. Conforme se verifica dos autos, a parte Exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista que o débito foi quitado. Nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Desta forma impõe-se a extinção do feito. É o quanto basta. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925 do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, promova-se a baixa de quaisquer restrições judiciais emanadas por este juízo nestes autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 26, da lei n. 6.830/80. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se a Fazenda Pública, para os fins do art. 33, da Lei n. 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo. Crixás (GO), data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025