Execução de Título Extrajudicial 5260768-33.2021.8.09.0041 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5260768-33.2021.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

12/12/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 10:44

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5260768-33.2021.8.09.0041 Polo ativo: Dorcas Barros Araujo Ferreira Eireli (exclusiva Modas) Polo passivo: Antonia Alves De Sousa SENTENÇA O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por Dorcas Barros Araujo Ferreira Eireli (exclusiva Modas) em desfavor de Antônia Alves De Sousa. Nota-se que as partes compareceram em evento nº 164, e celebraram o acordo, na oportunidade, pugnaram pela homologação. É o relato. Decido. Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a extinção do feito. Outrossim, vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos, motivo que a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (evento n.º 164) e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Deixo de imputar condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em atenção às disposições do art.55 da Lei nº 9.099/95. EXPEÇA-SE alvará conforme requerido no evento 164. Certificado o trânsito em julgado, e nada mais sido requerido ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Estrela do Norte, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo Miranda Juiz Substituto

25/11/2025, 00:00

Ofício (entregue ao destinatário)

24/11/2025, 15:22

Confirmada

24/11/2025, 14:42

Expedição de documento (Ofício)

24/11/2025, 14:30

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2025, 14:06

Expedida/certificada

24/11/2025, 14:01

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/11/2025, 21:08

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 16:18

Mandado (entregue ao destinatário)

12/11/2025, 23:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/10/2025, 00:00

Confirmada

30/09/2025, 17:31

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5260768-33.2021.8.09.0041Polo ativo: Dorcas Barros Araujo Ferreira Eireli (exclusiva Modas)Polo passivo: Antonia Alves De SousaDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Inicialmente, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil (evento retro). Com efeito, proceda-se a Escrivania, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, com reiteração automática de ordens (TEIMOSINHA) por 30 (trinta) dias, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a Escrivania, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º, do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios ou insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema – que deverão ser, desde logo, liberados –, intime-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe aprouver, sob pena de extinção.Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC).Estrela do Norte, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5260768-33.2021.8.09.0041Polo ativo: Dorcas Barros Araujo Ferreira Eireli (exclusiva Modas)Polo passivo: Antonia Alves De SousaDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Considerando a petição protocolada pela parte exequente, na qual reitera o pedido de penhora do veículo FIAT/STRADA FIRE, placa AKZ1175, cor BRANCA, Ano/Modelo 2003/2003, sob a alegação de que a tradição do bem móvel comprova a propriedade em favor da executada (Antonia Alves de Sousa), mesmo sem a transferência formal de registro junto ao Detran, e tendo em vista que a decisão anterior já havia determinado a comprovação da titularidade do bem pela executada, INDEFIRO o pedido.Apesar dos argumentos da exequente de que a tradição é suficiente para comprovar a propriedade de bens móveis, o mero fato de o veículo estar em posse ou uso da executada não é suficiente para comprovar a titularidade para fins de penhora. Conforme o próprio precedente judicial citado na petição da parte autora (TJ-GO - Apelação (CPC): 02639621720188090083), embora o registro no DETRAN seja uma formalidade administrativa, o embargante (no caso, a exequente, que busca a penhora) deve demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.A simples alegação de que "é público e notório que a Executada ANTONIA ALVES DE SOUSA (CPF: 021.396.941-63) é proprietária da FIAT/STRADA" não supre a necessidade de comprovação robusta da propriedade do bem em nome da executada, para que o mesmo possa ser objeto de constrição judicial.Dessa forma, mantenho o entendimento de que a exequente deve comprovar a titularidade do bem indicado para que a penhora possa ser efetivada, não sendo a simples tradição, sem outros elementos, suficiente para tal comprovação.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da Executada, sob pena de extinção do processo, conforme o disposto no artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.Intimem-se. Cumpra-se.Estrela do Norte, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5260768-33.2021.8.09.0041Polo ativo: Dorcas Barros Araujo Ferreira Eireli (exclusiva Modas)Polo passivo: Antonia Alves De SousaDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de petição apresentada pela parte exequente, DORCAS BARROS ARAUJO FERREIRA, na qual requer a expedição de ofício para que o Oficial de Justiça complemente a certidão juntada no evento nº 136. O objetivo é que o oficial proceda à descrição pormenorizada dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da executada, com base no que dispõe o art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).A parte autora fundamenta seu pedido no fato de que o Oficial de Justiça, ao certificar a não localização de bens penhoráveis em nome da devedora, não teria cumprido integralmente o mandado, deixando de arrolar os bens encontrados no local da diligência.Decido.O pedido da parte exequente não merece acolhimento.Embora o art. 836, § 1º, do CPC, estabeleça que, caso não encontre bens penhoráveis, "independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa física", a aplicação de tal dispositivo deve ser sopesada com os princípios norteadores dos Juizados Especiais.O rito dos Juizados Especiais, regido pela Lei nº 9.099/95, é orientado pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual. A determinação para que o Oficial de Justiça retorne ao endereço da executada para descrever todos os bens que ali se encontram, em sua maioria presumivelmente impenhoráveis por força do art. 833 do CPC (bens que guarnecem a residência), se mostra uma medida de baixa efetividade prática e contrária à celeridade processual.A certidão do Oficial de Justiça (mov. 136) goza de fé pública e já atestou a inexistência de bens passíveis de penhora, o que, em juízo de cognição sumária próprio da diligência, é suficiente para o momento processual. A elaboração de uma lista detalhada de móveis e utensílios domésticos, que muito provavelmente não poderão ser expropriados, representaria um ato processual inócuo, que apenas retardaria a satisfação do crédito e sobrecarregaria o aparato judicial.Cabe à parte exequente, diante da certidão negativa, indicar bens concretos e passíveis de constrição para o prosseguimento da execução, não sendo razoável transferir ao Judiciário a incumbência de realizar uma investigação patrimonial genérica e invasiva.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento nº 138.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora em nome da executada, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito.Intime-se. Cumpra-se.Estrela do Norte, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

28/05/2025, 00:00

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09/04/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Ofício (entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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