Execução de Título Extrajudicial 5672161-43.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5672161-43.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 15:16

Trânsito em julgado

02/12/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5672161-43.2022.8.09.0011 Polo ativo: Condomínio Residencial Imperial Polo passivo: Raoni Pires Mendonça Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IMPERIAL em face de RAONI PIRES MENDONÇA, partes qualificadas. No evento nº 75, o exequente informou a quitação do débito, pugnando pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que houve o pagamento integral do débito, a extinção do processo é a medida que se impõe. Sobre a extinção pelo pagamento, assim dispõe o art. 924, inciso II do CPC: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II – a obrigação for satisfeita; [...]" Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em razão do pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, se houver, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Sem honorários de sucumbência a deliberar ante a ausência de resistência Como o débito foi quitado no curso da execução por executado ainda não citado e sem comparecimento espontâneo nos autos, deverá a UPJ considerá-lo revel, porquanto obteve ciência inequívoca do presente executivo ao quitar, concomitantemente, os honorários advocatícios incluídos na planilha inicial do feito, o que supre a citação, transcorrendo o prazo recursal por simples publicação do órgão oficial, inclusive para fins de intimação para pagamento das custas. No mais, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intimem a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquivem o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Publiquem. Registrem. Intimem. Após o trânsito em julgado, arquivem com as devidas baixas. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

Confirmada

31/10/2025, 08:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2025, 08:37

Conclusão (para julgamento)

17/10/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª CERTIDÃO Certifico que, procedo à intimação da parte autora para providenciar o pagamento da guia complementar nº 8610737-2/50, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a expedição do(s) mandado(s). Goiânia, 10 de outubro de 2025. LIETE ROBERTA OLIVEIRA Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado digitalmente.

13/10/2025, 00:00

Confirmada

10/10/2025, 14:37

Ato ordinatório

10/10/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/09/2025, 00:00

Confirmada

08/09/2025, 16:44

Expedida/certificada

08/09/2025, 15:49

Documento (Outros documentos)

07/09/2025, 00:50

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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