Inválido 5752945-10.2024.8.09.0149 - TJGO

Inválido 5752945-10.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade 3.ª Vara Criminal Rua E, Qd. 5, Lt. 3, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade/GO, CEP 75.390-400 e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99171-5250 Processo nº: 5752945-10.2024.8.09.0149Acusado(a): DIEGO PINHEIRO LOPESDECISÃO Trata-se de pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico formulado pela defesa de DIEGO PINHEIRO LOPES, sob o argumento de que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias fixado por este Juízo já foi integralmente cumprido, sem qualquer intercorrência. É o relatório. Decido.Consta dos autos que a medida cautelar de monitoramento eletrônico foi deferida em desfavor do acusado no evento 31, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tendo o equipamento sido instalado em 14/11/2024, conforme comunicado da DGAP juntado no evento 37.Decorrido o lapso estabelecido, verifica-se que a medida atingiu o marco final em 15/05/2025, sem que houvesse qualquer relato de descumprimento por parte do acusado, conforme certidões de regularidade constantes dos autos principais, que atestam o cumprimento rigoroso das condições impostas.Ademais, não se vislumbra, no momento, situação fática que justifique a manutenção da medida, sendo ausente risco atual à instrução, à ordem pública ou à integridade da suposta vítima, circunstância que evidencia a desnecessidade da continuidade do monitoramento eletrônico.Diante disso, a revogação da medida mostra-se adequada e proporcional, nos termos do art. 146-D, inciso I, da LEP.Ante o exposto, REVOGO a MEDIDA CAUTELAR de MONITORAMENTO ELETRÔNICO imposta a DIEGO PINHEIRO LOPES, persistindo as demais medidas cautelares eventualmente aplicadas.Oficie-se à Central de Monitoramento Eletrônico para o devido cumprimento.Cientifiquem-se o Ministério Público e a defesa.Intime-se o acusado acerca da revogação do monitoramento eletrônico e da manutenção das demais medidas.Cumpra-se. Trindade/GO, data da assinatura eletrônica.Assinado DigitalmenteFelipe Morais BarbosaJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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