Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5773873-27.2023.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5773873-27.2023.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO 1. Estando o pedido de execução em termos, devidamente instruída com planilha discriminada do débito (art. 534 do CPC), recebo o pleito de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada para apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, devendo, em caso de não concordância com a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, formular e juntar nova planilha de evolução do débito, sob pena de serem admitidos os cálculos apresentados por sua “ex adversa”. 3. Se houver impugnação ou proposta de acordo, intime-se a parte exequente, para manifestação (quanto aos cálculos ou proposta de acordo) no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o(s) prazo(s), renove-se a conclusão para decisão da impugnação, homologação do acordo ou outras providências. 4. Se o prazo do item 2 transcorrer sem manifestação da parte executada, renove-se a conclusão para decisão final (de homologação ou não) dos cálculos apresentados pela parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Confirmada

25/06/2026, 18:21

Evolução da Classe Processual

25/06/2026, 17:46

deferimento

25/06/2026, 17:28

Confirmada

25/06/2026, 03:03

Expedição de documento

23/06/2026, 13:15

Petição

23/06/2026, 09:22

Confirmada

19/06/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5773873-27.2023.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Nivia Ribeiro Spindola Polo Passivo: Municipio De Niquelandia DESPACHO Analisando o pedido de cumprimento de sentença, observa-se que somente foram apontados os parâmetros de atualização do débito, sem a apresentação da planilha descritiva, devendo a situação ser regularizada. Outrossim, ao contrário do que foi arguido pela parte exequente, o teto para expedição de RPV municipal, deve observar a existência de legislação municipal (Lei Municipal n.º 1.281/2010), que reduziu o teto de RPV do Município para o valor do maior benefício pago pelo INSS ou o valor atual de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Assim, em homenagem à boa fé processual, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o pedido de cumprimento de sentença, adequando o pedido de levantamento ao limite aplicável e juntando a planilha do débito, sob pena de não recebimento e arquivamento. Cumpra-se. Niquelândia-GO, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

16/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 10:50

Mero expediente

15/06/2026, 10:44

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 11:07

Petição

11/06/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 15:50

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo APELAÇÃO CÍVEL Nº 5773873-27.2023.8.09.0113 COMARCA DE NIQUELÂNDIA APELANTE: NIVIA RIBEIRO SPINDOLA APELADO: MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA RELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPEDIMENTO DE POSSE EM CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO SUBJETIVO AO EXERCÍCIO DO MANDATO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais decorrentes do impedimento de posse em cargo de Conselheira Tutelar, para o qual a autora fora eleita. A posse foi obstada por ato administrativo do Município, fundamentado em decisão liminar proferida em Ação Civil Pública que questionava a validade da eleição, posteriormente julgada improcedente, com revogação da tutela e reconhecimento do direito à investidura no cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade civil do Município, em razão do impedimento de posse em cargo eletivo decorrente de ato administrativo fundado em decisão judicial precária posteriormente revogada, deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva por erro judiciário ou da responsabilidade objetiva do Estado; (ii) saber se são devidos danos materiais e morais decorrentes do afastamento indevido do exercício do mandato para o qual a candidata fora legitimamente eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia não se enquadra na hipótese de erro judiciário prevista no artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, pois o dano não decorreu da atuação jurisdicional, mas de ato administrativo do ente municipal que impediu a posse e o exercício do mandato eletivo. 4. A responsabilidade civil do ente público deve ser analisada à luz da regra do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros, bastando a comprovação da conduta administrativa, do dano e do nexo causal. 5. A posterior improcedência da Ação Civil Pública que fundamentava a decisão liminar produz efeitos retroativos (ex tunc), o que evidencia a indevida restrição ao exercício do cargo e impõe a recomposição dos prejuízos suportados pela candidata eleita. 6. O precedente do Excelso Pretório no Tema 671 não se aplica ao caso, pois não se trata de investidura tardia decorrente de decisão judicial constitutiva de direito, mas de impedimento indevido ao exercício de direito subjetivo previamente consolidado pelo resultado do processo eleitoral. 7. O prejuízo material configura lucros cessantes correspondentes aos subsídios do cargo que deixaram de ser percebidos durante o período de afastamento indevido, cabendo a recomposição patrimonial integral. 8. O impedimento do exercício de mandato eletivo sob suspeita de irregularidade gera repercussão negativa na honra e na dignidade da pessoa eleita, configurando dano moral in re ipsa e justificando a fixação de indenização em valor adequado aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. O impedimento de posse e exercício de cargo público eletivo por ato administrativo fundado em decisão judicial precária posteriormente revogada configura responsabilidade civil objetiva do ente público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. A invalidação do fundamento jurídico que embasou o ato administrativo revela a indevida restrição ao exercício do mandato e impõe a reparação dos danos materiais correspondentes aos valores que deixaram de ser percebidos e dos danos morais decorrentes da violação à honra e à dignidade do eleito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º; CPC, arts. 374, III, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 724.347, Tema 671; TJGO, Remessa Necessária nº 5310391-75.2017.8.09.0051, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 27.04.2021; TJGO, Apelação Cível nº 0009340-37.2010.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 02.10.2020; TJGO, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0203229-14.2014.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 3ª Câmara Cível, j. 28.05.2018; TJGO, Apelação Cível nº 5130990-09.2023.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, j. 19.08.2025. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro de Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Doutora Estela de Freitas Rezende, Procuradora de Justiça. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Apelação Cível interposta por NIVIA RIBEIRO SPINDOLA em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Niquelândia, Drª. Katherine Teixeira Ruellas, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA, ora apelado. Analisada a questão, a magistrada a quo proferiu sentença nos seguintes termos (mov. 104): “Ante o exposto, pelos fundamentos expostos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.” A controvérsia recursal cinge-se em definir a responsabilidade civil do Município de Niquelândia pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos pela apelante, que foi impedida de tomar posse no cargo de Conselheira Tutelar, para o qual fora eleita, em decorrência de medida liminar proferida na Ação Civil Pública nº 5644477-36.2019.8.09.0113, na qual foi posteriormente absolvida. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, enquadrando a situação na hipótese de erro judiciário, que demandaria a comprovação de dolo ou culpa do agente público (responsabilidade subjetiva), e aplicando o Tema 671 do Excelso Pretório para afastar o pleito de danos materiais. A apelante, por sua vez, defende que a responsabilidade é objetiva, pois o dano decorreu de ato administrativo do Município, e que o Tema 671 do Excelso Pretório não se aplica ao caso, pois já detinha direito subjetivo ao cargo. Passo à análise pretendida. A questão central para o deslinde da causa reside na correta qualificação jurídica da responsabilidade estatal na hipótese. O juízo a quo fundamentou sua decisão na Teoria da Responsabilidade Subjetiva por Erro Judiciário, prevista no artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; Contudo, data vênia, tal premissa mostra-se equivocada, uma vez que o referido dispositivo constitucional, que dispõe que "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário", destina-se a situações específicas e excepcionais, notadamente relacionadas a condenações penais injustas ou erros grosseiros de jurisdição, o que não reflete a situação dos autos. O que se discute no presente caso não é a atuação pessoal do magistrado que proferiu a decisão liminar na Ação Civil Pública nº 5644477-36.2019.8.09.0113, nem um erro judiciário em sentido estrito, mas sim a conduta administrativa do MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA que, no exercício de suas atribuições legais, deixou de efetivar a posse e de assegurar o exercício do mandato para o qual a apelante fora legitimamente eleita. A decisão judicial precária não foi o fato gerador do dano, mas apenas o fundamento formal invocado pela Administração Municipal para a prática de seu ato administrativo-executivo de gestão do vínculo funcional. Com efeito, o ato que produziu efeitos concretos e diretos na esfera patrimonial e existencial da apelante foi o ato administrativo comissivo do Município que obstou sua posse. Dessa forma, a responsabilidade civil deve ser analisada sob a ótica da regra geral prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a Teoria do Risco Administrativo e a Responsabilidade Objetiva do Estado, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Quando o Município, ainda que amparado por uma decisão judicial de natureza precária, pratica um ato administrativo que impede o exercício de um direito, ele assume os riscos inerentes a essa atuação. Assim, uma vez desconstituído o fundamento jurídico que lastreava tal ato — o que ocorreu com o julgamento de improcedência da Ação Civil Pública nº 5644477-36.2019.8.09.0113, com efeitos retroativos (ex tunc) —, o ato administrativo perde sua validade, revelando-se indevido desde a sua origem. Emerge, de forma lógica e necessária, o dever de reparação pelos danos causados. A propósito, transcreve-se o dispositivo da sentença de improcedência da Ação Civil Pública nº 5644477-36.2019.8.09.0113, confirmada por este Egrégio Tribunal: “PELO EXPOSTO, considerando a insuficiência de provas, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito (Art. 487, I do CPC), o pedido formulado na peça inaugural. Revogo a tutela de urgência outrora concedida em evento 10, e por consequência determino que Nívia Ribeiro Spíndola seja empossada como conselheira tutelar titular, vez que foi eleita em 5° lugar, exonerando a suplente, Célia de Oliveira Prado, que assumiu o seu lugar, por força de liminar. Já, com relação ao requerido José Galdino de Carvalho, que lhe seja atribuído o direito como suplente, ora adquirido em razão de ter sido o 9° mais votado, conforme resultado disponibilizado em evento 06.” (g.) Nesse cenário, para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação da conduta administrativa (ato comissivo de impedir a posse), do dano (prejuízo material e moral), e do nexo de causalidade entre eles, sendo desnecessária a perquirição de dolo ou culpa por parte do agente público. Quanto aos danos materiais, o juízo de origem invocou o Tema 671 do Supremo Tribunal Federal (RE 724.347) para afastar a pretensão, verbis: Tema 671/STF. Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. Todavia, a distinção (distinguishing) feita pela apelante é precisa e deve ser acolhida. Com efeito, o precedente da Suprema Corte versa sobre situações em que o particular não detinha direito subjetivo ao cargo, discutindo judicialmente se faria jus ou não à investidura, como em concursos públicos. Naquelas hipóteses, a posse é efetivamente constituída pela decisão judicial, não havendo que se falar em indenização por período pretérito em que não houve trabalho. Entretanto, a realidade dos autos é substancialmente diversa, à medida que a apelante já havia sido legitimamente eleita dentro do número de vagas, possuindo, portanto, direito subjetivo ao mandato, decorrente diretamente do processo eleitoral, e não de uma futura decisão judicial. A Ação Civil Pública nº 5644477-36.2019.8.09.0113 não visava criar um direito, mas sim questionar a validade de um direito já consolidado pelo resultado das urnas. O que ocorreu não foi uma "posse tardia", mas uma "interrupção indevida" da investidura. Portanto, o pedido formulado não tem natureza remuneratória por exercício ficto da função, mas sim indenizatória por perda patrimonial. Trata-se da recomposição de um prejuízo certo e mensurável (lucros cessantes), correspondente ao que a apelante deixou de auferir em razão de um ato administrativo que, ao final, se revelou ilegal. Impedir a reparação, neste caso, configuraria enriquecimento sem causa da Administração, que reteve valores orçamentários destinados ao subsídio do cargo, transferindo à cidadã inocente o ônus financeiro de uma atuação administrativa infundada. A jurisprudência, em casos análogos de afastamento funcional posteriormente reconhecido como ilegal, é firme no sentido de impor a reparação financeira integral dos prejuízos suportados, a título indenizatório, visando ao restabelecimento do status quo ante. A propósito: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DA SAÚDE. ATO EXONERATÓRIO. VÍCIO NO MOTIVO. EXONERAÇÃO INDEVIDA. REINTEGRAÇÃO. EFEITO EX TUNC. (...) II – A decisão que invalida o ato de exoneração do servidor e o reintegra, deve considerar o efeito retroativo, porquanto o efeito resultante da invalidação é ex tunc. Sendo assim, ao invalidar a exoneração, o servidor terá direito ao ressarcimento de todos os valores que não percebeu durante o afastamento indevido. (...) (TJGO, Remessa Necessária nº 5310391-75.2017.8.09.0051, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, publicado em 27/04/2021) (g.) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. APELO INTEMPESTIVO. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PROFESSOR EFETIVO. ABANDONO DO CARGO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. REINTEGRAÇÃO. EFEITO EX TUNC. VENCIMENTOS. (...) 4. O reconhecimento, em juízo, da nulidade do ato de demissão, faz com que a Servidora seja reingressada ao cargo anteriormente ocupado, com direito a recebimento dos vencimentos que lhe seriam pagos no período em que ficou afastado, devidamente atualizados. (...)” (TJGO, Apelação Cível nº 0009340-37.2010.8.09.0051, DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, publicado em 02/10/2020). EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANIMUS ABANDONANDI NÃO CONFIGURADO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO EFETIVO. SERVIDOR COM PROBLEMAS DE SAÚDE. PAGAMENTO DE VANTAGENS RETROATIVAS À DATA DA DEMISSÃO. (...) 5. Quando da reintegração ao cargo público, são assegurados ao servidor todos os direitos de que fora ilegalmente destituído em razão da demissão. Nesta lógica, o pagamento do quantum devido retroage à data do ato ilegal. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO APELATÓRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0203229.14.2014.8.09.0051, DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2018) (g.) Assim, a sentença merece reforma neste ponto, para condenar o Município ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 74.587.98 (setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centovos), correspondente aos valores dos subsídios do cargo de Conselheira Tutelar durante o período do afastamento indevido, conforme planilha apresentada na inicial (mov. 1), cujo valor não foi especificamente impugnado pelo réu, tornando-o incontroverso, ao teor do que prevê o artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil. Por fim, em relação ao dano moral, a situação vivenciada pela apelante transcende o mero aborrecimento, considerando que o afastamento de um cargo eletivo, sob a suspeita de irregularidades, impõe à pessoa um estigma de desonestidade perante a comunidade, violando sua honra e dignidade. A frustração de exercer um mandato popular legitimamente conquistado e a privação sumária da fonte de subsistência configuram ofensa a direitos da personalidade, caracterizando o dano moral na modalidade in re ipsa, que independe da comprovação de sofrimento psicológico profundo. A conduta do Município foi comissiva, materializando-se no ato positivo de obstar a posse. O risco de uma medida liminar ser revertida é inerente à atuação estatal, e seus custos não podem ser transferidos ao administrado que agiu de boa-fé e teve sua inocência reconhecida. A fixação de uma indenização cumpre, nesse contexto, uma função compensatória para a vítima e pedagógica para o ente público, incentivando a prudência e o respeito ao devido processo legal. Considerando as circunstâncias do caso, notadamente, que a liminar foi proferida em 11/11/2019 e revogada somente com o trânsito em julgado da sentença de improcedência da Ação Civil Pública nº 5644477-36.2019.8.09.0113 (30/08/2023), bem assim, a gravidade do ato, a condição das partes e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se adequado para compensar o abalo moral sofrido pela apelante, alinhando-se a precedentes de casos análogos. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Sodalício: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO INJUSTA. REINTEGRAÇÃO COM EFEITOS EX TUNC. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL E AO ABONO DE PERMANÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO. SERVIDOR QUE FOI PRIVADO DO CARGO POR QUASE 16 ANOS. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.2. A reintegração do servidor por decisão judicial que anulou o ato demissório produz efeitos ex tunc, restabelecendo integralmente os direitos funcionais, inclusive para fins de contagem de tempo de serviço e concessão de aposentadoria especial. 3.5. A demissão indevida, mantida por 16 anos, somada à exigência de renúncia de valores como condição para a reintegração, configura violação à dignidade funcional e aos direitos fundamentais, autorizando a reparação por danos morais, fixando-se a respectiva indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso do Estado conhecido e desprovido. Recurso do servidor conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. A reintegração judicial ao cargo público anula os efeitos do ato de demissão e restabelece integralmente os direitos funcionais do servidor, inclusive para fins de aposentadoria especial e abono de permanência. 4. A demissão ilegal e a coação para renúncia de direitos na reintegração caracterizam violação à dignidade do servidor e ensejam indenização por danos morais. (...) (TJGO, Apelação Cível 5130990-09.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/08/2025, DJe de 19/08/2025) (g.) Por essas razões, a sentença primeva merece reforma, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença recorrida e, por conseguinte, julgar procedentes os pedidos iniciais para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos vencimentos do cargo do período de janeiro de 2020 até setembro de 2023, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data de cada parcela que deveria ter sido paga, e acrescido de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (Tema 905/STJ) a partir da citação, observando-se, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a incidência, uma única vez, da taxa SELIC; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sobre o qual deverão incidir juros de mora a partir do evento danoso (data em que a posse foi impedida), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data deste acórdão, nos termos da Súmula 362 do STJ, observando-se, após a EC nº 113/2021, a sistemática da Taxa SELIC. Em razão da reforma integral do julgado, inverto o ônus da sucumbência e condeno o Município de Niquelândia ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo Relatora Datado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPEDIMENTO DE POSSE EM CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO SUBJETIVO AO EXERCÍCIO DO MANDATO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais decorrentes do impedimento de posse em cargo de Conselheira Tutelar, para o qual a autora fora eleita. A posse foi obstada por ato administrativo do Município, fundamentado em decisão liminar proferida em Ação Civil Pública que questionava a validade da eleição, posteriormente julgada improcedente, com revogação da tutela e reconhecimento do direito à investidura no cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade civil do Município, em razão do impedimento de posse em cargo eletivo decorrente de ato administrativo fundado em decisão judicial precária posteriormente revogada, deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva por erro judiciário ou da responsabilidade objetiva do Estado; (ii) saber se são devidos danos materiais e morais decorrentes do afastamento indevido do exercício do mandato para o qual a candidata fora legitimamente eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia não se enquadra na hipótese de erro judiciário prevista no artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, pois o dano não decorreu da atuação jurisdicional, mas de ato administrativo do ente municipal que impediu a posse e o exercício do mandato eletivo. 4. A responsabilidade civil do ente público deve ser analisada à luz da regra do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros, bastando a comprovação da conduta administrativa, do dano e do nexo causal. 5. A posterior improcedência da Ação Civil Pública que fundamentava a decisão liminar produz efeitos retroativos (ex tunc), o que evidencia a indevida restrição ao exercício do cargo e impõe a recomposição dos prejuízos suportados pela candidata eleita. 6. O precedente do Excelso Pretório no Tema 671 não se aplica ao caso, pois não se trata de investidura tardia decorrente de decisão judicial constitutiva de direito, mas de impedimento indevido ao exercício de direito subjetivo previamente consolidado pelo resultado do processo eleitoral. 7. O prejuízo material configura lucros cessantes correspondentes aos subsídios do cargo que deixaram de ser percebidos durante o período de afastamento indevido, cabendo a recomposição patrimonial integral. 8. O impedimento do exercício de mandato eletivo sob suspeita de irregularidade gera repercussão negativa na honra e na dignidade da pessoa eleita, configurando dano moral in re ipsa e justificando a fixação de indenização em valor adequado aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. O impedimento de posse e exercício de cargo público eletivo por ato administrativo fundado em decisão judicial precária posteriormente revogada configura responsabilidade civil objetiva do ente público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. A invalidação do fundamento jurídico que embasou o ato administrativo revela a indevida restrição ao exercício do mandato e impõe a reparação dos danos materiais correspondentes aos valores que deixaram de ser percebidos e dos danos morais decorrentes da violação à honra e à dignidade do eleito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º; CPC, arts. 374, III, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 724.347, Tema 671; TJGO, Remessa Necessária nº 5310391-75.2017.8.09.0051, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 27.04.2021; TJGO, Apelação Cível nº 0009340-37.2010.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 02.10.2020; TJGO, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0203229-14.2014.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 3ª Câmara Cível, j. 28.05.2018; TJGO, Apelação Cível nº 5130990-09.2023.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, j. 19.08.2025.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5773873-27.2023.8.09.0113/A2 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Nivia Ribeiro Spindola Polo Passivo: Municipio De Niquelandia SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Nivia Ribeiro Spindola, em face do Município de Niquelândia, partes qualificadas nos autos. Em síntese, aduz a parte autora ter sido impedida de tomar posse no cargo de conselheira tutelar para o qual fora eleita em virtude de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (autos nº 5644477-36), tendo, posteriormente, sido absolvida na referida ação. Em razão disso, pretende a reparação dos danos materiais correspondentes aos vencimentos não percebidos (R$ 74.587,19) e indenização por danos morais, no mínimo no valor de R$ 20.000,00. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita (mov. 19). Devidamente citado, o ente municipal apresentou a contestação, arguindo a inexistência de dano moral ou material imputável à requerida (mov. 29). Réplica sustentando a responsabilidade objetiva do ente político municipal. Requer o pagamento da indenização devida (mov. 32). Foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, conforme decisão de saneamento e organização (mov. 42). Alegações finais apresentadas pelo autor na mov. 97 e pelo ente público na mov. 102. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido formulado na petição inicial pode ser conhecido diretamente, sem a necessidade de produção de outras provas, haja vista que a prova documental produzida nos autos é suficiente para a formação de convencimento acerca da questão de mérito posta em Juízo. Ademais, as partes não pugnaram pela produção de outras provas. É caso, portanto, de aplicação do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse particular, verifica-se que o processo teve trâmite regular, sem vícios ou máculas, tendo sido observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. De início, a tese de ilegitimidade passiva arguida pelo Município em sede de memoriais não merece acolhimento. O réu sustenta que a autora dirigiu equivocadamente a demanda ao Município, quando os atos que lhe causaram prejuízo teriam sido praticados exclusivamente pelo Ministério Público Estadual, ente federativo distinto, ao ajuizar a ação civil pública que originou a suspensão de sua posse. Entretanto, embora a ação civil pública tenha sido manejada pelo Ministério Público, o impedimento concreto ao exercício do mandato ocorreu no âmbito da Administração Municipal, responsável pela posse, nomeação, remuneração e gestão do Conselho Tutelar, órgão que integra a estrutura administrativa do Município. O vínculo funcional cuja perda a autora alega ter sofrido é diretamente estabelecido com o Município de Niquelândia, e foi este quem, diante da liminar deferida, deixou de efetivar sua posse. Assim, o litígio não diz respeito a eventual responsabilidade civil do Estado de Goiás, mas sim às consequências administrativas e patrimoniais verificadas na esfera municipal. Portanto, rejeito. Não havendo preliminares pendentes, passa-se ao exame do mérito. No que se refere à controvérsia fática, o conjunto probatório revela com clareza que a autora foi regularmente eleita para o cargo de conselheira tutelar, teve sua posse suspensa por força de medida liminar deferida na ação civil pública e, ao final, foi absolvida naquele processo, tanto em primeira instância quanto em grau recursal, que mantiveram a improcedência da demanda. Sobre a responsabilidade civil do Município, é cediço que, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva para as condutas comissivas, aplicando-se a teoria do risco administrativo. Veja-se: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Neste sentido, o art.186, do Código Civil, dispõe que: Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, registro que a análise quanto à responsabilidade do Estado por erro judiciário não deve ser feita com base na teoria objetiva, mas de acordo com a teoria subjetiva, pois a Constituição Federal, ao garantir a indenização por erro judiciário, no art. 5º, LXXV, estabeleceu distinção com a responsabilização civil estatal prevista no art. 37, § 6º, CF, que assim dispõe: Art. 5º (…) LXXV - o estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Assim, estando o regime de responsabilidade estatal por erro judiciário orientado pela teoria subjetiva, não se pode prescindir da demonstração do seu fundamental requisito, qual seja, tenha o órgão julgador atuado com culpa na entrega da prestação jurisdicional a seu encargo. Via de consequência, as demandas envolvendo análise de atos jurisdicionais típicos para fins de apuração de responsabilidade estatal decorrente de (suposto) erro judiciário transitarão pela questão da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é necessário observar que a situação narrada nos autos não configura hipótese de responsabilidade subjetiva decorrente de erro estatal. Ainda que o autor invoque a atuação do Ministério Público e a existência de decisão judicial que resultou na suspensão de sua posse, não há, no caso, demonstração de qualquer atuação culposa, desarrazoada ou excessiva por parte dos órgãos públicos envolvidos. Embora a hipótese dos autos não diga respeito a erro judiciário em sentido estrito, o parâmetro é útil para demonstrar que, quando se trata de responsabilização por atos judiciais ou por atos instaurados a partir da atuação legítima de órgãos de persecução, não basta a mera existência de investigação, suspensão de ato administrativo ou posterior absolvição para caracterizar dano moral indenizável. No presente caso, a suspensão da posse da autora decorreu de medida liminar deferida no bojo da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, órgão constitucionalmente incumbido de zelar pela regularidade do processo eleitoral do Conselho Tutelar. A investigação instaurada e a própria ação civil pública foram fundamentadas nos elementos informativos existentes à época, os quais levantavam dúvidas sobre a lisura do certame. Posteriormente, com a evolução da instrução, a autora foi absolvida e reconheceu-se a inexistência de qualquer irregularidade, o que, contudo, não torna ilegítima a atuação anterior dos órgãos estatais, nem converte automaticamente a frustração experimentada em dano moral indenizável. Não há, nos autos, demonstração de que o Município tenha divulgado informações desabonadoras, exposto a autora a situação de humilhação pública ou praticado ato que ultrapasse o mero cumprimento de ordem judicial e o exercício regular de sua competência administrativa. Tampouco há prova de que o Ministério Público ou o Poder Judiciário tenham agido com dolo, má-fé, abuso, erro grosseiro ou qualquer conduta apta a caracterizar ilicitude municipal. Ao contrário, o conjunto documental evidencia que a suspensão da posse ocorreu como medida cautelar destinada a preservar a higidez do processo eleitoral até o deslinde da ação civil pública, conforme autorizado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. USO DE SEU NOME E DOCUMENTO FALSO POR TERCEIRO VERDADEIRO AUTOR DA CONDUTA CRIMINOSA. SENTENÇA CRIMINAL DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 397, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO JUDICIAL LEGITIMAMENTE PRATICADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBLIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" PREJUDICADO. (TJ-SC - APL: 03040299520158240019 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0304029-95.2015.8.24.0019, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 17/08/2021, Terceira Câmara de Direito Público). (Destacou-se). APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRISÃO FUNDADA EM SENTENÇA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, COM REDUÇÃO DA PENA, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E AFASTAMENTO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU FRAUDE NA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. “A responsabilidade do Estado por erro judiciário não deve ser feita com base na teoria objetiva, mas de acordo com a teoria subjetiva, pois a Constituição Federal, ao garantir a indenização por erro judiciário, no art. 5º, LXXV, estabeleceu distinção com a responsabilização civil estatal prevista no art. 37, § 6º, CF. Nesta linha, em se tratando de atos jurisdicionais, a responsabilidade estatal por erro judiciário encontra-se subordinada a um regime jurídico diferenciado, isto é, em consonância com o que dispõem os arts. 630 do CPP e 143, inciso I, do CPC/15, quando se mostra necessário averiguar se o Magistrado procedeu com dolo, fraude ou má-fé. Não comprovado dolo, fraude ou má-fé na atuação dos agentes públicos, não resta evidenciado o alegado erro judiciário. (TJSC, rel. Nome)” (TJSC, Apelação Cível n. 0301543-75.2017.8.24.0017, de Nome, rel. Nome, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2020).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 0300120-45.2018.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Nome, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2021). (Destaquei). Desse modo, não há falar em dano moral indenizável, ainda que tenha sido reconhecida a inexistência de irregularidades naquela ação, uma vez que é imprescindível a demonstração de conduta ilicitamente lesiva por parte do Município, o que não se verifica nos presentes autos. A atuação do Ministério Público, ao ajuizar a ação civil pública, e do Poder Judiciário, ao conceder a medida liminar, inserem-se no exercício regular de suas atribuições constitucionais, inexistindo qualquer abuso ou desvio. Do mesmo modo, o Município, ao cumprir a decisão judicial e aguardar o desfecho da ação, limitou-se ao cumprimento de obrigação legal. No tocante aos danos materiais, cumpre observar que a pretensão autoral se funda na alegação de que, tendo sido impedida de tomar posse em razão de decisão judicial posteriormente revertida, teria direito à percepção das remunerações que entende ter deixado de receber. De igual modo, tal pretensão não encontra amparo no ordenamento jurídico. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 724347/DF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 671), firmou a tese de que o candidato ou servidor que somente vem a tomar posse em cargo público por força de decisão judicial não faz jus a indenização correspondente às remunerações do período anterior, salvo quando demonstrada arbitrariedade flagrante da Administração. Confira-se a orientação consolidada: Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. (STF, Pleno, RE 724347/DF, rel. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 26/02/2015, Tema 671). A ratio decidendi estabelecida aplica-se, por identidade de fundamentos, a todas as hipóteses em que o ingresso ou exercício de função pública é obstado por decisão judicial proferida no exercício regular da jurisdição, posteriormente revista. Em matéria de concursos e processos seletivos públicos, há uma zona de discricionariedade e margem de atuação legítima da Administração, que pode, por razões diversas, adiar nomeações, revisar atos, instaurar procedimentos ou adotar medidas cautelares, sem que isso configure, automaticamente, ilicitude indenizável. É preciso considerar que a dúvida sobre a higidez do processo eleitoral do Conselho Tutelar não foi criada pela Administração Municipal nem decorreu de comportamento arbitrário, mas se formou a partir de provocação do Ministério Público, órgão constitucionalmente incumbido de atuar na defesa da ordem jurídica. Além disso, cumpre registrar entendimento já pacificado pelos tribunais superiores de que a remuneração no serviço público pressupõe o efetivo exercício do cargo, sob pena de violação ao princípio da contraprestação e de configuração de enriquecimento sem causa, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da Republica. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o pagamento de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Agravo regimental não provido (AI nº 839.459/MG-AgR, Primeira Turma, Ministro Relator Dias Toffoli, DJe de 30/4/13). (Destacou-se). Assim, não tendo havido a investidura no cargo e ausente a demonstração de flagrante ilegalidade ou arbitrária resistência da Administração, não há falar em direito à indenização pelos vencimentos não percebidos, sob pena de frontal violação ao entendimento vinculante do STF e de indevida expansão da responsabilidade objetiva do Estado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos expostos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa em sua distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Niquelândia – Vara das Fazendas Públicas Edifício do Fórum, Praça do Níquel, Bairro JK, Niquelândia-GO, CEP.: 76.420-00 Número do processo: 5773873-27.2023.8.09.0113; Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível; Parte autora: Nivia Ribeiro Spindola; Advogado: ${audienciaSessao.processo.polopassivo.advogado}; Parte promovida: Municipio De Niquelandia; Advogado: ${audienciaSessao.processo.polopassivo.advogado}; Juiz(a): PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO. CERTIDÃO Em cumprimento ao(a) despacho/decisão de movimentação retro, proferido(a) pelo(a) MM(ª). Juiz(a) de Direito da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Juizado das Fazendas Públicas. Dr(a). PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO, certifico e dou fé que foi agendada audiência conforme informações abaixo descritas: Tipo de audiência: instrução e julgamento Data: 24/06/2025; Horário: 13:00:00hs; Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/4500058029 ID da reunião: 450 005 8029 Ficam as partes e eventuais terceiros interessados devidamente intimada(o)s quanto às regras a serem observadas para participação da audiência designada. Os advogados (públicos ou privados), Promotores de Justiça e Defensores Públicos e partes poderão participar presencialmente ou por videoconferência da audiência designada. Caso não possam comparecer presencialmente deverão acessar a sala de audiência para videoconferência na plataforma ZOOM, por meio do link: https://tjgo.zoom.us/j/4500058029, ID da reunião: 450 005 8029. Nesse caso, é dever e responsabilidade dos participantes fazer o download do aplicativo Zoom no computador, notebook ou telefone celular, bem como registrar presença na sala virtual no dia e horário designados, sob pena das sanções legais aplicáveis ao caso. A participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas (art. 7º, VI da Resolução CNJ nº 354/2020). A intimação destinada aos advogados, procuradores das Fazendas Públicas, Promotores de Justiça e Defensores Públicos deverá ser feita pelo sistema Projudi, na forma da lei. Qualquer pessoa que esteja privada da liberdade (acusados, vítimas, testemunhas, adolescente infrator, etc) deve, preferencialmente, acompanhar a audiência por meio de videoconferência (Zoom), diretamente da Unidade Prisional ou local da internação provisória/definitiva de menores, cabendo à diretoria do órgão prisional ou do local da internação disponibilizar o devido acesso ao sistema (art. 7º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 354/2020). A intimação da pessoa privada de liberdade deve ser pessoal. A diretoria do estabelecimento prisional deve ser notificada/oficiada, com requisição para disponibilização do sistema de videoconferência ao depoente privado de liberdade. Os peritos, assistentes técnicos e outros auxiliares da justiça, quando determinada sua oitiva, poderão acompanhar a audiência por meio de videoconferência (Zoom). A intimação, neste caso, será pessoal, na forma da lei. As testemunhas e partes residentes na comarca poderão comparecer presencialmente à audiência para colheita do seu depoimento e/ou participarem por videoconferência. As que residirem em outra Comarca poderão realizar a audiência por videoconferência de onde estiverem. Fica advertido que a(s) testemunha(s) não podem estar no escritório do causídico da parte, sobrelevando-se a incomunicabilidade entre as testemunhas e entre estas e as partes. O acesso à plataforma Zoom, os meios técnicos, as ferramentas necessárias e etc, para a participação da audiência por videoconferência é de inteira responsabilidade de quem desejar participar por esse meio. As dúvidas relativas à forma de acesso à sala de videoconferência (Zoom), e quanto às demais regras acima, podem ser sanadas pelos servidores da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Juizado das Fazendas Públicas por meio do telefone (62) 3354 - 2107. Niquelândia-GO, datada e assinada digitalmente. IRLANA CRISTINA DE ALMEIDA MORAES Analista Judiciário

28/05/2025, 00:00