Execução de Título Extrajudicial 5862555-13.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5862555-13.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

18/12/2025, 18:03

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 13:16

Decurso de Prazo

18/12/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 5862555-13.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Remo Incorporadora E Empreendimentos Ltda. Requerida: Ovidio Carneiro Filho 04 Da análise dos autos, denota-se que o exequente pede o arquivamento do feito em razão do adimplemento da obrigação executada (evento nº 185). Com efeito, antes de deliberar sobre o referido requerimento, INTIME-SE o executado para que se manifeste a respeito de eventual saldo remanescente da arrematação do bem e sobre o interesse em levantá-lo, caso existente, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Confirmada

03/12/2025, 18:42

Mero expediente

03/12/2025, 18:22

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 18:00

Expedição de documento (Ofício)

03/11/2025, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5862555-13.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Remo Incorporadora E Empreendimentos Ltda. Requerida: Ovidio Carneiro Filho 04 Considerando que já houve a expedição da carta de arrematação (evento nº 152) e que o cartório negou o seu registro em razão da existência de penhoras existentes sobre o bem arrematado (evento nº 176), é que DEFIRO o pedido formulado no evento nº 176, pelas razões já consignadas na decisão de evento nº131, para que sejam canceladas as restrições registradas na matrícula nº 51.382 até a arrematação do bem. EXPEÇA-SE o necessário para cumprimento das determinações. Finalmente, INTIME-SE a parte exequente para que impulsione o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão, na forma do §1º do art. 921 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5862555-13.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Remo Incorporadora E Empreendimentos Ltda. Requerida: Ovidio Carneiro Filho 04 Considerando que já houve a expedição da carta de arrematação (evento nº 152) e que o cartório negou o seu registro em razão da existência de penhoras existentes sobre o bem arrematado (evento nº 176), é que DEFIRO o pedido formulado no evento nº 176, pelas razões já consignadas na decisão de evento nº131, para que sejam canceladas as restrições registradas na matrícula nº 51.382 até a arrematação do bem. EXPEÇA-SE o necessário para cumprimento das determinações. Finalmente, INTIME-SE a parte exequente para que impulsione o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão, na forma do §1º do art. 921 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 17:25

Confirmada

31/10/2025, 17:25

Outras Decisões

31/10/2025, 16:03

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5537648-13.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. AGRAVADO: OVIDIO CARNEIRO FILHO RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO. HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO. ARTIGO 932, INCISOS III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 138, INCISO XVII, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA., já qualificada, contra o despacho, com teor decisório, inserto no evento nº 103 dos autos de origem, p. 308, proferida pela excelentíssima Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dra. Lília Maria de Souza, figurando como agravado, OVIDIO CARNEIRO FILHO, igualmente identificado. Petição (evento nº 13, p. 33): a agravante REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. requereu a desistência do recurso em razão da decisão proferida no evento nº 122 dos autos de origem, por meio da qual foi determinada a expedição do alvará de transferência da quantia depositada na conta judicial vinculada ao juízo, o que torna o agravo de instrumento prejudicado. É o que importa relatar. Decido. Assinalo ser possível, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, positivado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, o julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do artigo 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que esse se encontra prejudicado. O inciso III do artigo 932 do mesmo diploma legal autoriza expressamente que o relator não conheça de recurso inadmissível ou prejudicado, isto é, aquele que não preenche os pressupostos de admissibilidade, senão veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. A respeito do tema, transcrevo, por oportuno, o magistério de Fredie Didier Jr.: O inciso III do art. 932 do CPC permite que o relator não conheça recurso inadmissível ou prejudicado. Recurso prejudicado é o recurso que se torna inadmissível por fato superveniente à sua interposição. O fato superveniente, que tanto pode dizer respeito ao juízo de admissibilidade como ao próprio mérito, há de ser considerado em qualquer grau de jurisdição. Tanto pode preencher ou suprimir um requisito de admissibilidade recursal como pode contribuir para o provimento ou não do recurso. (…). Note, ainda, que qualquer causa de inadmissibilidade do recurso autoriza a decisão de inadmissibilidade proferida pelo relator. (…). Cabe observar que, no âmbito do tribunal, o juízo de admissibilidade pode ser feito pelo relator do recurso, contra cuja decisão de inadmissibilidade caberá o recurso de agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, CPC), que submete ao órgão colegiado a apreciação da admissibilidade do recurso não conhecido. (in Curso de Direito Processual Civil, v. 3, 13ª ed. reform., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 52/53 e 107) Em seguida, é cediço que a parte pode desistir do recurso já interposto, contanto que seja anterior ao seu julgamento, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil. Informada a desistência, o inciso XVII do artigo 138 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal autoriza o relator, monocraticamente, a homologá-la: Art. 138. Ao relator compete:(…) XVII – homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento; AO TEOR DO EXPOSTO e autorizada pelo art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil c/c o inciso XVII do art. 138 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, HOMOLOGO a desistência e, por isso, NÃO CONHEÇO do recurso. DETERMINO o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora9

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5862555-13.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Remo Incorporadora E Empreendimentos Ltda. Requerida: Ovidio Carneiro Filho 04Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA., sustentando, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada quanto ao pedido de expedição de carta de arrematação, ainda, quando ao pedido de cancelamento de indisponibilidades pretéritas à arrematação.Por esses fatos, pede sejam supridas as omissões noticiadas.É o relatório. DECIDO. Tempestivos, conheço do recurso.Os embargos de declaração segundo os Profs. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery "...têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado..." (in Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., Saraiva, 1997, São Paulo, pág. 781).Sem maiores delongas, uma vez que o pedido de expedição da carta de arrematação requerido pelo embargante no evento nº 82 não foi apreciado, é que CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração neste ponto e, no mérito, LHE DOU PROVIMENTO, pelo que passo à análise do referido requerimento.1. Da carta de arrematação.Dispõe o CPC sobre a imissão do arrematante na posse do imóvel:Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem.1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução.§ 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação.Considerando que já houve a assinatura do auto de arrematação, tornando a arrematação (evento nº 72), portanto, perfeita, acabada e irretratável (art. 903 do CPC) e que já houve o depósito integral referente ao pagamento do bem arrematado (evento nº 66), EXPEÇA-SE a carta de arrematação em favor da arrematante. Após a comprovação do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, expeça-se mandado de imissão na posse em favor do arrematante. 2. Da retirada de ônus real ou gravame.O embargante reitera o pedido de cancelamento das indisponibilidades existentes na matrícula do imóvel arrematado, pleito que já foi apreciado na decisão embargada. Portanto, não há omissão a ser corrigida. Por isso, CONHEÇO o recurso neste ponto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO.Entretanto, após a expedição da carta de arrematação, as eventuais restrições contidas na matrícula do imóvel devem ser retiradas. Explico.A doutrina considera a aquisição de bem em hasta pública como forma de aquisição originária, razão pela qual não existe nenhuma relação jurídica entre o arrematante e o antigo proprietário do bem, assim como todos os débitos existentes sub-rogam-se no preço avençado, tendo em vista a natureza jurídica de aquisição originária que possui a arrematação.Com efeito, se todos os débitos se sub-rogam no preço pactuado, enseja dizer que o imóvel se transfere ao arrematante livre dos ônus da penhora.Nos dizeres do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO: “A aquisição em hasta pública é considerada modo de aquisição de propriedade a título originário, de modo que, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, não ocorre a subsistência de eventual ônus hipotecário incidente sobre ele.” Precedentes (…) (AgInt no REsp 1318181/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018).Neste prisma, é de se dizer que na arrematação não há transferência de propriedade. Não obstante, o que ocorre, é a constituição da propriedade para o arrematante.Nesse contexto, consigna-se que as garantias sobre o imóvel arrematado passam para o preço da arrematação, ou seja, o valor das dívidas existentes está incluído no montante pago pelo bem imóvel arrematado, razão pela qual o juízo que promoveu a arrematação será o competente para ordenar o cancelamento das penhoras, independentemente do juízo que as ordenou, no momento em que há o registro da carta, que transfere a propriedade (art. 901. § 2º, CPC), até o momento, não realizado. Desta forma, o cancelamento das hipotecas e das penhoras ordenadas por outros juízos implica para os credores apenas e tão-somente as suas sub-rogações sobre o preço, efeito que se dará automaticamente e sem qualquer julgamento sobre a validade das hipotecas e penhoras ordenadas.A propósito, eis os julgados:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. MÉRITO. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. BEM IMÓVEL. CANCELAMENTO DOS GRAVAMES ANTERIORMENTE A ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ARREMATAÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Requestada a expedição de alvará para pagamento de IPTU, o magistrado determinou a apuração dos valores atrasados a fim que sejam pagos com o saldo obtido no leilão do próprio imóvel, de modo que entendo sem necessidade e utilidade o pronunciamento desta corte, uma vez que ausente o interesse recursal. 2. A doutrina considera a aquisição de bem em hasta pública como forma de aquisição originária, razão pela qual não existe nenhuma relação jurídica entre o arrematante e o antigo proprietário do bem, assim como todos os débitos existentes sub-rogam-se no preço avençado, tendo em vista a natureza jurídica de aquisição originária que possui a arrematação. 3. Imperioso destacar, assim, que as garantias sobre o imóvel arrematado passam para o preço da arrematação, ou seja, o valor das dívidas existentes está incluído no montante pago pelo bem imóvel arrematado, razão pela qual o juízo que promoveu a arrematação será o competente para ordenar o cancelamento das penhoras, independentemente do juízo que as ordenou, no momento em que há o registro da carta, que transfere a propriedade (art. 901. § 2º, CPC), (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5420020-71.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Camara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CANCELAMENTO DE PENHORA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. JUÍZO DIVERSO. POSSIBILIDADE. I- A matéria, objeto de apreciação nesta via recursal específica, deve cingir-se ao conteúdo da decisão agravada, a fim de que não seja evidenciada a vedada supressão de um grau de jurisdição, haja vista que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis. II- Mesmo havendo mais de uma constrição, a arrematação do imóvel autoriza o cancelamento da inscrição de eventuais penhoras realizadas em outras demandas, ainda que precedentes, uma vez que as constrições se sub-rogam no produto da arrematação realizada. III-Discussões acerca da validade, ou não, da hasta pública e da própria arrematação devem ser dirimidas por meio de ação própria e no juízo competente. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5034260-65.2018.8.09.0000, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 04/10/2018). Na confluência do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido do exequente no evento nº 82 para que, após a expedição da carta de arrematação e o registro dela no Cartório de Registro de Imóveis, sejam canceladas as penhoras existentes sobre o bem. Além disso, determino a comunicação aos respectivos juízos sobre os registros cancelados.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5862555-13.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Remo Incorporadora E Empreendimentos Ltda. Requerida: Ovidio Carneiro Filho 04Na origem, trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial promovida por REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTO LTDA., em desfavor de OVÍDIO CARNEIRO FILHO, todos qualificados.Indica como valor executado a quantia de R$ 32.456,69 (trinta e dois mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos). No evento nº 31 foi deferido o pedido de penhora por termo da cota-parte que o executado possui do imóvel de matrícula nº 51.382 da 1ª Circunscrição desta Capital. Juntou o exequente comprovante de registro na matrícula do imóvel da penhora (evento nº 41). Realizada a avaliação do percentual de 20% (vinte por cento) do imóvel em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (evento nº 44). Determinada a realização de praça do imóvel (evento nº 49).No evento nº 66 juntou-se o auto de arrematação e o comprovante de pagamento pela própria exequente, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Não foi apresentada impugnação à arrematação.Assinado o auto de arrematação (evento nº 72).No evento nº 82 requereu o exequente a expedição de alvará judicial no valor da exequente e, no que toca aos honorários, ao seu procurador de forma separada. Em razão da existência de averbações de indisponibilidade, determinou-se a expedição de Ofícios. No evento nº 120, reiterou o exequente seu pedido de expedição de alvará judicial. Vieram os autos conclusos.DECIDO.1. Da expedição de alvará judicial.A respeito do instituto da indisponibilidade, leciona Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro, em obra sob a Coordenação de Alberto Gentil de Almeida Pedroso o seguinte: (...) A indisponibilidade de bens nada mais é do que uma ordem judicial que implica na suspensão temporária do poder de dispor da coisa. Dito de outro modo, a indisponibilidade atinge um dos atributos da propriedade que é o jus disponendi, o poder de dispor da res. (...) (...) Cuida-se de medida que atinge um ou mas sujeitos de direito, limitando o seu poder de disposição voluntária. Se se tratar de medida menos abrangente poderá atingir o poder de dispor de um bem específico; no entanto, de regra, a medida é ampla, atingindo o poder de disposição de qualquer bem que se encontre no patrimônio do sujeito contra o qual a ordem foi proferida. (Registro Imobiliário, 1 ed. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2023, versão digital – original sem destaque) (...)Com efeito, a finalidade da indisponibilidade é prevenir que o devedor realize atos voluntários de alienação que possam esvaziar seu patrimônio em prejuízo de eventuais credores. Desse modo, a medida da indisponibilidade, embora restrinja a alienação voluntária pelo devedor, não impede a alienação do bem advinda de ato de constrição posterior.Com efeito, não deve obstar atos judiciais constritivos oriundos de processos de execução, como a penhora, tampouco impedir a ocorrência de hasta pública para a satisfação de créditos reconhecidos judicialmente. Em outras palavras, ela é direcionada ao proprietário, impedindo-o de proceder à venda do imóvel.Ademais, a interpretação que impede a hasta pública do bem penhorado em virtude da existência de gravame da indisponibilidade, não se coaduna com o princípio da efetividade da execução, que visa assegurar aos credores a satisfação de seus créditos. Nessa linha, é a jurisprudência do TJ/GO, veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5199942-44.2024.8.09.0006COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: COMERCIAL BANDEIRANTE DE ALIMENTOS LTDA.AGRAVADA: DIVA MARCOS DE FREITASRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA E ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL COM INDISPONIBILIDADE AVERBADA NA MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ARTIGOS 797, PARÁGRAFO ÚNICO E 908, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA.1.A presença de gravame de indisponibilidade na matrícula de imóvel tem como objetivo impedir que o devedor realize atos voluntários de alienação do bem que possam prejudicar credores, não obstando, contudo, medidas judiciais constritivas como penhora e a realização de leilão para satisfação de créditos judicialmente reconhecidos.2.O registro de indisponibilidade não impede a realização de hasta pública do imóvel penhorado, sendo necessária a reforma da decisão que indeferiu o pedido de alienação, para assegurar a efetividade da execução e a satisfação dos créditos do exequente.3.A existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo imóvel é admissível, conforme regramento contido no artigo 797, parágrafo único, do CPC, que autoriza a alienação judicial do bem, desde que se resguardando a preferência de cada credor, conforme a ordem de antiguidade das penhoras e classes dos créditos, nos moldes do artigo 908 do mesmo diploma legal.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5199942-44.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO SOBRE BEM ANOTADO COM REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE. POSSIBILIDADE. F U N C I O N A M E N T O D E C E N T R O E D U C A C I O N A L. N Ã O C O M P R O V A Ç Ã O. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA A IMPEDIR ADJUDICAÇÃO DE BEM. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO VIL. DOCUMENTO NÃO DATADO. IMPRESTABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - As indisponibilidades decretas via CNIB não impedem a penhora e leilão sobre imóveis, vez que possuem tão somente a finalidade de impedir que o devedor de determinada ação realize atos voluntários de alienação, esvaziando seu patrimônio em prejuízo de eventuais credores, medida direcionada, portanto, apenas à esfera jurídica do devedor. II - No caso, além de não ter sido comprovada a existência de Centro Educacional no imóvel em discussão, tal circunstância, por si só, não seria óbice à realização de penhora do bem e consequente adjudicação, sob pena da questão configurar verdadeira "carta branca" ao devedor para inadimplir seus compromissos. Ademais, a execução realiza-se no interesse do exequente, nos termos do art. 797, do CPC. III - Inexistente comprovação de majoração no valor do imóvel, notadamente ante a ausência de prova documental relevante, nos termos da Súmula nº 26, do TJGO, não há que se falar em nova avaliação. IV - Não merece guarida o pedido de condenação da agravante em litigância de má-fé, em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita (súmula 27/TJGO). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5260855- 91.2023.8.09.0146, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Camara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023).Fixadas as referidas balizas teóricas, nota-se da certidão de matrícula do imóvel (evento nº 114) que a única penhora constante é a de registro R-14-51.382. Logo, não há falar em preferências de crédito, de modo que deverá ser deferido o pedido de expedição de alvará judicial, tal como requerido no evento nº 83.Assim, DEFIRO o pedido de evento nº 82. EXPEÇA-SE alvará de transferência da quantia depositada na conta judicial vinculada a este juízo (evento nº 66), com a seguinte destinação:- R$ 41.545,47 (quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) em favor de Remo Incorporadora e Empreendimentos Ltda.- R$ 4.154,55 (quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) em favor do procurador do exequente, Dr. Rony Jean Mendes dos Santos.Os dados bancários para a transferência encontram-se indicados no evento nº 82.2. Do pedido de cancelamento de constrições.É cediço que a arrematação em hasta pública configura forma de aquisição originária da propriedade do bem, sendo certo que eventuais débitos existentes sub-rogam-se no preço da arrematação em razão da natureza jurídica originária do ato.Assim, a transferência do imóvel deve ocorrer de forma livre e desembaraçada ao arrematante, conforme estabelecem os artigos 130 do Código Tributário Nacional e o §1º do 908 do Código de Processo Civil.No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. MÉRITO. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. BEM IMÓVEL. CANCELAMENTO DOS GRAVAMES ANTERIORMENTE À ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ARREMATAÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) A doutrina considera a aquisição de bem em hasta pública como forma de aquisição originária, razão pela qual não existe nenhuma relação jurídica entre o arrematante e o antigo proprietário do bem, assim como todos os débitos existentes sub-rogam-se no preço avençado, tendo em vista a natureza jurídica de aquisição originária que possui a arrematação. (...) O juízo que promoveu a arrematação será o competente para ordenar o cancelamento das penhoras, independentemente do juízo que as ordenou, no momento em que há o registro da carta, que transfere a propriedade (art. 901, § 2º, CPC), devendo, ainda, comunicar aos respectivos juízos acerca do cancelamento dos registros anteriores.” (TJ-GO - AI: 54200207120238090051, Goiânia, Relator: Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023).Nesse contexto, uma vez comprovada a quitação integral do pagamento do preço da arrematação, é medida necessária a baixa de eventuais constrições existentes por ordem deste Juízo, sendo certo que, na hipótese de haver outras restrições averbadas na matrícula do imóvel, a sua retirada deve ser determinada pelo juízo que ordenou o lançamento. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. INTERVENÇÃO LEGÍTIMA. INTERESSE NO OBJETO DO RECURSO. DEMONSTRADO. [...]. IX - O cancelamento das penhoras que gravam o imóvel adjudicado deve ser determinado pelo mesmo juízo que ordenou o correspondente lançamento, restando inviável ao magistrado que preside a execução no bojo da qual se operou a arrematação determinar a baixa dos gravames pendentes determinadas por outros juízos. X - EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O bem imóvel de matrícula nº 2.133 sob o qual consta averbação de penhora em nome do agravante até a informação constante nos autos não foi alienado, seja por adjudicação ou hasta pública, garantindo, assim, a presente execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 5081324-08.2017.8.09.0000, 2ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Amaral Wilson de Oliveira. DJ 02.08.2017). Negritei.Em outras palavras, o cancelamento de penhoras, arrestos, sequestros e anotações como a de indisponibilidade não pode ser realizada como consequência automática da adjudicação do bem, vale dizer, para que as restrições sejam canceladas, é necessária uma ordem judicial expressa do juízo que as determinou. Por isso, INDEFIRO o pedido de cancelamento das restrições existentes na matrícula do imóvel determinadas por outro(s) juízo(s).Finalmente, INTIMEM-SE a parte executada para que se manifeste sobre o saldo remanescente depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.Em caso de inércia, venham-me conclusos os autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5862555-13.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Remo Incorporadora E Empreendimentos Ltda. Requerida: Ovidio Carneiro Filho 04Na origem, trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial promovida por REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTO LTDA., em desfavor de OVÍDIO CARNEIRO FILHO, todos qualificados.Indica como valor executado a quantia de R$ 32.456,69 (trinta e dois mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos). No evento nº 31 foi deferido o pedido de penhora por termo da cota-parte que o executado possui do imóvel de matrícula nº 51.382 da 1ª Circunscrição desta Capital. Juntou o exequente comprovante de registro na matrícula do imóvel da penhora (evento nº 41). Realizada a avaliação do percentual de 20% (vinte por cento) do imóvel em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (evento nº 44). Determinada a realização de praça do imóvel (evento nº 49).No evento nº 66 juntou-se o auto de arrematação e o comprovante de pagamento pela própria exequente, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Não foi apresentada impugnação à arrematação.Assinado o auto de arrematação (evento nº 72).No evento nº 82 requereu o exequente a expedição de alvará judicial no valor da exequente e, no que toca aos honorários, ao seu procurador de forma separada. Em razão da existência de averbações de indisponibilidade, determinou-se a expedição de Ofícios. No evento nº 120, reiterou o exequente seu pedido de expedição de alvará judicial. Vieram os autos conclusos.DECIDO.1. Da expedição de alvará judicial.A respeito do instituto da indisponibilidade, leciona Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro, em obra sob a Coordenação de Alberto Gentil de Almeida Pedroso o seguinte: (...) A indisponibilidade de bens nada mais é do que uma ordem judicial que implica na suspensão temporária do poder de dispor da coisa. Dito de outro modo, a indisponibilidade atinge um dos atributos da propriedade que é o jus disponendi, o poder de dispor da res. (...) (...) Cuida-se de medida que atinge um ou mas sujeitos de direito, limitando o seu poder de disposição voluntária. Se se tratar de medida menos abrangente poderá atingir o poder de dispor de um bem específico; no entanto, de regra, a medida é ampla, atingindo o poder de disposição de qualquer bem que se encontre no patrimônio do sujeito contra o qual a ordem foi proferida. (Registro Imobiliário, 1 ed. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2023, versão digital – original sem destaque) (...)Com efeito, a finalidade da indisponibilidade é prevenir que o devedor realize atos voluntários de alienação que possam esvaziar seu patrimônio em prejuízo de eventuais credores. Desse modo, a medida da indisponibilidade, embora restrinja a alienação voluntária pelo devedor, não impede a alienação do bem advinda de ato de constrição posterior.Com efeito, não deve obstar atos judiciais constritivos oriundos de processos de execução, como a penhora, tampouco impedir a ocorrência de hasta pública para a satisfação de créditos reconhecidos judicialmente. Em outras palavras, ela é direcionada ao proprietário, impedindo-o de proceder à venda do imóvel.Ademais, a interpretação que impede a hasta pública do bem penhorado em virtude da existência de gravame da indisponibilidade, não se coaduna com o princípio da efetividade da execução, que visa assegurar aos credores a satisfação de seus créditos. Nessa linha, é a jurisprudência do TJ/GO, veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5199942-44.2024.8.09.0006COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: COMERCIAL BANDEIRANTE DE ALIMENTOS LTDA.AGRAVADA: DIVA MARCOS DE FREITASRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA E ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL COM INDISPONIBILIDADE AVERBADA NA MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ARTIGOS 797, PARÁGRAFO ÚNICO E 908, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA.1.A presença de gravame de indisponibilidade na matrícula de imóvel tem como objetivo impedir que o devedor realize atos voluntários de alienação do bem que possam prejudicar credores, não obstando, contudo, medidas judiciais constritivas como penhora e a realização de leilão para satisfação de créditos judicialmente reconhecidos.2.O registro de indisponibilidade não impede a realização de hasta pública do imóvel penhorado, sendo necessária a reforma da decisão que indeferiu o pedido de alienação, para assegurar a efetividade da execução e a satisfação dos créditos do exequente.3.A existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo imóvel é admissível, conforme regramento contido no artigo 797, parágrafo único, do CPC, que autoriza a alienação judicial do bem, desde que se resguardando a preferência de cada credor, conforme a ordem de antiguidade das penhoras e classes dos créditos, nos moldes do artigo 908 do mesmo diploma legal.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5199942-44.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO SOBRE BEM ANOTADO COM REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE. POSSIBILIDADE. F U N C I O N A M E N T O D E C E N T R O E D U C A C I O N A L. N Ã O C O M P R O V A Ç Ã O. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA A IMPEDIR ADJUDICAÇÃO DE BEM. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO VIL. DOCUMENTO NÃO DATADO. IMPRESTABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - As indisponibilidades decretas via CNIB não impedem a penhora e leilão sobre imóveis, vez que possuem tão somente a finalidade de impedir que o devedor de determinada ação realize atos voluntários de alienação, esvaziando seu patrimônio em prejuízo de eventuais credores, medida direcionada, portanto, apenas à esfera jurídica do devedor. II - No caso, além de não ter sido comprovada a existência de Centro Educacional no imóvel em discussão, tal circunstância, por si só, não seria óbice à realização de penhora do bem e consequente adjudicação, sob pena da questão configurar verdadeira "carta branca" ao devedor para inadimplir seus compromissos. Ademais, a execução realiza-se no interesse do exequente, nos termos do art. 797, do CPC. III - Inexistente comprovação de majoração no valor do imóvel, notadamente ante a ausência de prova documental relevante, nos termos da Súmula nº 26, do TJGO, não há que se falar em nova avaliação. IV - Não merece guarida o pedido de condenação da agravante em litigância de má-fé, em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita (súmula 27/TJGO). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5260855- 91.2023.8.09.0146, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Camara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023).Fixadas as referidas balizas teóricas, nota-se da certidão de matrícula do imóvel (evento nº 114) que a única penhora constante é a de registro R-14-51.382. Logo, não há falar em preferências de crédito, de modo que deverá ser deferido o pedido de expedição de alvará judicial, tal como requerido no evento nº 83.Assim, DEFIRO o pedido de evento nº 82. EXPEÇA-SE alvará de transferência da quantia depositada na conta judicial vinculada a este juízo (evento nº 66), com a seguinte destinação:- R$ 41.545,47 (quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) em favor de Remo Incorporadora e Empreendimentos Ltda.- R$ 4.154,55 (quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) em favor do procurador do exequente, Dr. Rony Jean Mendes dos Santos.Os dados bancários para a transferência encontram-se indicados no evento nº 82.2. Do pedido de cancelamento de constrições.É cediço que a arrematação em hasta pública configura forma de aquisição originária da propriedade do bem, sendo certo que eventuais débitos existentes sub-rogam-se no preço da arrematação em razão da natureza jurídica originária do ato.Assim, a transferência do imóvel deve ocorrer de forma livre e desembaraçada ao arrematante, conforme estabelecem os artigos 130 do Código Tributário Nacional e o §1º do 908 do Código de Processo Civil.No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. MÉRITO. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. BEM IMÓVEL. CANCELAMENTO DOS GRAVAMES ANTERIORMENTE À ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ARREMATAÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) A doutrina considera a aquisição de bem em hasta pública como forma de aquisição originária, razão pela qual não existe nenhuma relação jurídica entre o arrematante e o antigo proprietário do bem, assim como todos os débitos existentes sub-rogam-se no preço avençado, tendo em vista a natureza jurídica de aquisição originária que possui a arrematação. (...) O juízo que promoveu a arrematação será o competente para ordenar o cancelamento das penhoras, independentemente do juízo que as ordenou, no momento em que há o registro da carta, que transfere a propriedade (art. 901, § 2º, CPC), devendo, ainda, comunicar aos respectivos juízos acerca do cancelamento dos registros anteriores.” (TJ-GO - AI: 54200207120238090051, Goiânia, Relator: Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023).Nesse contexto, uma vez comprovada a quitação integral do pagamento do preço da arrematação, é medida necessária a baixa de eventuais constrições existentes por ordem deste Juízo, sendo certo que, na hipótese de haver outras restrições averbadas na matrícula do imóvel, a sua retirada deve ser determinada pelo juízo que ordenou o lançamento. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. INTERVENÇÃO LEGÍTIMA. INTERESSE NO OBJETO DO RECURSO. DEMONSTRADO. [...]. IX - O cancelamento das penhoras que gravam o imóvel adjudicado deve ser determinado pelo mesmo juízo que ordenou o correspondente lançamento, restando inviável ao magistrado que preside a execução no bojo da qual se operou a arrematação determinar a baixa dos gravames pendentes determinadas por outros juízos. X - EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O bem imóvel de matrícula nº 2.133 sob o qual consta averbação de penhora em nome do agravante até a informação constante nos autos não foi alienado, seja por adjudicação ou hasta pública, garantindo, assim, a presente execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 5081324-08.2017.8.09.0000, 2ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Amaral Wilson de Oliveira. DJ 02.08.2017). Negritei.Em outras palavras, o cancelamento de penhoras, arrestos, sequestros e anotações como a de indisponibilidade não pode ser realizada como consequência automática da adjudicação do bem, vale dizer, para que as restrições sejam canceladas, é necessária uma ordem judicial expressa do juízo que as determinou. Por isso, INDEFIRO o pedido de cancelamento das restrições existentes na matrícula do imóvel determinadas por outro(s) juízo(s).Finalmente, INTIMEM-SE a parte executada para que se manifeste sobre o saldo remanescente depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.Em caso de inércia, venham-me conclusos os autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5537648-13.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.AGRAVADO: OVIDIO CARNEIRO FILHO RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA., já qualificada, contra o despacho, com teor decisório, inserto no evento nº 103 dos autos de origem, p. 308, proferida pela excelentíssima Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dra. Lília Maria de Souza, figurando como agravado, OVIDIO CARNEIRO FILHO, igualmente identificado. Ação (evento nº 03, p. 02/06, autos de origem): cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. em face de OVIDIO CARNEIRO FILHO, referente ao contrato de promessa de compra e venda de 20% da cota parte do imóvel situado na Rua 7, Qd. E-4, nº 54, Setor Oeste, em Goiânia/GO. O contrato previa o valor total de R$ 200.000,00, sendo R$ 50.000,00 pagos no ato da assinatura e o restante, R$ 150.000,00, a ser quitado após a lavratura da escritura definitiva. A exequente afirmou que o negócio foi rescindido em razão da inércia do vendedor em sanar pendências registradas na matrícula do imóvel, notadamente a indisponibilidade do bem e débitos pretéritos inscritos na dívida ativa, mesmo após notificação formal expedida em 29/05/2024. Dessa forma, embora tenha sido restituído o montante de R$ 50.000,00 inicialmente pago, a parte exequente ajuizou a presente ação para exigir o pagamento de juros remuneratórios e da multa penal contratualmente estipulada em 10% sobre o valor do contrato, totalizando R$ 32.456,69 na data do ajuizamento da execução. Decisão agravada (evento nº 103 dos autos de origem, p. 308): após a arrematação da cota parte de 20% do imóvel, a exequente/agravante pleiteou a expedição de carta de arrematação e expedição de alvará de seu crédito. Todavia, após omissão do executado, o juízo a quo indeferiu a expedição de alvará nos termos seguintes: Tendo em vista a indisponibilidade incidente sobre o bem arrematado anteriormente à ordem deste Juízo, bem como a certidão lançada no evento nº 98, informando que os credores ainda não foram intimados, indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará formulado pela parte autora no evento nº 100. Intimem-se os credores acerca da arrematação do bem alienado. Decorrido o prazo legal sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para análise do pedido de alvará. Agravo de Instrumento (evento nº 01, p. 02/07): inconformada, a sociedade empresária REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. se insurgiu contra a decisão alegando que arrematou, na condição de coproprietária de 80% do imóvel, a cota parte restante (20%) pertencente ao executado/recorrido OVÍDIO CARNEIRO FILHO, pelo valor de R$ 100.000,00, em leilão judicial regularmente realizado e homologado, tornando-se, assim, titular da totalidade do bem imóvel arrematado. Sustentou que a decisão agravada indeferiu, indevidamente, a expedição do alvará sob fundamento de haver indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel (CNIB), oriundas de outras ações judiciais, mas sem natureza de penhora ou preferência legal frente a constrição promovida na presente execução. Aduziu que a única penhora efetiva registrada na matrícula do imóvel é oriunda da presente execução, o que lhe confere direito de preferência sobre o produto da arrematação, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, sendo ilegítima a restrição imposta pelas averbações de indisponibilidade, que visam apenas a impedir atos voluntários de disposição pelo devedor. Invocou julgados segundo os quais a indisponibilidade de bens não impede a penhora, a alienação judicial nem o levantamento do produto da arrematação pelo credor exequente, sobretudo diante da ausência de impugnação ou manifestação por parte do executado. Ressaltou que a decisão atacada viola os princípios da efetividade da execução, da celeridade processual e da duração razoável do processo, ao postergar indevidamente o levantamento de crédito incontroverso, cujo pagamento já foi homologado e consolidado judicialmente. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, para autorizar de imediato a expedição do alvará de levantamento dos valores em seu favor, e, ao final, o provimento do recurso, com a integral reforma da decisão agravada. Preparo: comprovado (evento nº 1, p. 13/15). É o relatório. Decido. Em juízo provisório de admissibilidade, conheço do recurso. De início, convém ressaltar que o exame da matéria em sede de liminar deve ser feito em cognição sumária e, por isso, as ponderações concernentes à exposição realizada pela agravante só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, no entanto, é possível, no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida nos artigos 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) II. apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;(…) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nessa senda, o deferimento do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Assim, para que se possa conceder o efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Forte nesse arcabouço técnico, em sede de cognição sumária própria das medidas de natureza acautelatória, verifica-se que o juízo a quo atuou com a devida prudência ao determinar, antes da análise do pleito de expedição de alvará em favor da agravante, a intimação dos credores acerca da arrematação do bem, haja vista a indisponibilidade já incidente sobre o referido imóvel em momento anterior à decisão judicial, conforme se extrai da certidão constante do evento nº 98. Ademais, não se evidencia risco de dano iminente ou prejuízo irreparável à parte agravante que justifique o deferimento imediato da medida pleiteada, sendo legítimo, portanto, aguardar a oitiva dos credores ou, ao menos, a prévia instauração do contraditório nesta instância recursal. Ressalte-se que a expedição de alvará, especialmente em contexto no qual recaem restrições sobre o bem arrematado, exige cautela redobrada por parte do Poder Judiciário, sob pena de comprometer a segurança jurídica das relações processuais e patrimoniais envolvidas. Por tais motivos, a presença dos requisitos necessários a antecipação da tutela recursal não se mostram presentes. AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, pelas razões já alinhavadas. Dê-se ciência desta decisão ao juízo a quo prolator do decisum recorrido, na forma do inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. No mesmo ato, determino a intimação da parte agravada para, caso queira, apresentar resposta no prazo legal, bem assim juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora9

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 5862555-13.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Remo Incorporadora E Empreendimentos Ltda. Requerida: Ovidio Carneiro Filho 02 Trata-se de Ação de Execução proposta por REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA em face de OVIDIO CARNEIRO FILHO. A exequente requer a expedição da carta de arrematação, o levantamento dos valores pagos em leilão, sendo um alvará no valor de R$41.545,47 (quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) em favor da parte autora e outro no valor de R$4.154,55 (quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) para seu advogado, além da expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para o cancelamento da averbação na matrícula nº 51.382. Pois bem. Observa-se que na matrícula nº 51.382, acostada no evento nº 47, constam indisponibilidades anteriores averbadas via CNIB. Desse modo, certifique-se a escrivania, se houve expedição de ofício, aos credores referente as averbações: AV-1051.382; AV-11-51.382; AV-12-51.382 e AV-13-51.382, bem como se houve resposta dos mesmos, respeitando assim a ordem de preferência. Portanto, postergo o levantamento dos valores requeridos pela parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

12/06/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Todas as movimentações(180)

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