Monitória 5912009-82.2024.8.09.0011 - TJGO

Monitória 5912009-82.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL N.º 5912009-82.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: CRISTIANNE DE FREITAS OLIVEIRA SANTOS APELADA: LORENA RODRIGUES SODRÉ RELATORA: DES.ª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita, por ausência de prova escrita idônea apta à constituição de título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados constituem prova escrita idônea apta a embasar ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC; (ii) saber se a ausência de oposição de embargos monitórios implica constituição automática do título executivo judicial; e (iii) saber se houve nulidade processual pela ausência de conversão do procedimento monitório em procedimento comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória exige prova escrita suficiente para demonstrar, em juízo de probabilidade, a existência da obrigação perseguida, ainda que sem eficácia executiva. 4. Os documentos apresentados consistem em elementos produzidos unilateralmente e não evidenciam reconhecimento inequívoco da obrigação atribuída à requerida. 5. As conversas extraídas de aplicativo de mensagens não possuem elementos mínimos de autenticação aptos a conferir segurança jurídica quanto à autoria e à vinculação subjetiva da interlocutora indicada. 6. A controvérsia demanda dilação probatória para apuração da dinâmica do acidente, da imputação de culpa e da própria existência da obrigação indenizatória, circunstância incompatível com a via monitória. 7. A constituição automática do título executivo judicial prevista no art. 701, § 2º, do CPC pressupõe a regular admissibilidade da ação monitória e a presença dos requisitos legais para expedição válida do mandado monitório. 8. A ausência de conversão do procedimento monitório em procedimento comum não configura nulidade, pois a parte autora foi previamente intimada para se manifestar sobre a inadequação da via eleita e insistiu expressamente no prosseguimento da ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: “1. A ação monitória exige prova escrita idônea capaz de demonstrar, em juízo de probabilidade, a existência da obrigação perseguida. 2. Documentos unilaterais e conversas extraídas de aplicativo de mensagens sem elementos mínimos de autenticação não constituem prova escrita suficiente para aparelhar ação monitória. 3. A ausência de oposição de embargos monitórios não convalida a inadequação originária da via eleita. 4. Não há nulidade processual quando a parte autora, previamente intimada sobre a inadequação do procedimento, insiste no prosseguimento da ação monitória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 485, IV, 700, 700, §5º, 701, §2º, 932, V, "a". Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n.º 568 do Superior Tribunal de Justiça; STJ – AgInt no AREsp: 1534102 RJ 2019/0191702-9; STJ, REsp 1.713.774/SP; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5095685-90.2025.8.09.0051; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5397264-05.2023.8.09.0072; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5134602-51.2024.8.09.0137; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5059448-54.2023.8.09.0107. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por CRISTIANNE DE FREITAS OLIVEIRA SANTOS em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Fabiana Federico Soares Dorta Pinheiro, nos autos da ação monitória, proposta em desfavor de LORENA RODRIGUES SODRÉ. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov. 40): […] No caso dos autos, o direito do autor não é evidente só pelas provas documentais apresentadas, necessitando de dilação probatória. A apuração da responsabilidade civil em acidentes de trânsito, como regra, depende da comprovação de culpa, dano e nexo de causalidade, o que demanda dilação probatória (oitiva de testemunhas, perícia, etc.), incompatível com o rito sumário da ação monitória. […] Ante ao exposto, reconhecendo a inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, CRISTIANNE DE FREITAS OLIVEIRA SANTOS, ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condená-la em honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a parte requerida, apesar de citada, não constituiu advogado nos autos. […]. Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação (mov. 43). Em suas razões, sustenta, em síntese, que o título executivo judicial se constituiu de pleno direito, haja vista o regular recebimento da inicial, a citação válida da apelada e a ausência de oposição de embargos no prazo legal, razão pela qual a posterior extinção do feito desconsideraria a coisa julgada formal formada quanto ao juízo de admissibilidade. Aduz que o conjunto documental apresentado configura prova escrita suficiente, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Argui, ainda, violação ao devido processo legal, à instrumentalidade das formas e ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução, com penhora online ou de bens, no valor atualizado de R$ 9.498,64. Preparo regular (mov. 43, arq. 02). Dispensada a intimação da parte adversa, uma vez que não triangularizada a relação processual. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. Inicialmente, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do artigo 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, em consonância com o enunciado da Súmula n.º 568 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de prova escrita idônea a embasar a formação de título executivo, apta a justificar o ajuizamento da ação monitória. A respeito do tema, sabe-se que ação monitória, disciplinada nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, constitui procedimento especial destinado à constituição de título executivo judicial com fundamento em prova escrita sem eficácia executiva, desde que suficiente para demonstrar, em sede de cognição sumária, a probabilidade qualificada da obrigação afirmada. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita interpretação ampliativa do conceito de prova escrita, permanece indispensável que o conjunto documental apresentado revele grau mínimo de segurança jurídica quanto à existência da obrigação perseguida. A propósito: […] 3. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. […] (STJ – AgInt no AREsp: 1534102 RJ 2019/0191702-9, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. […] PROVA ESCRITA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO É HÁBIL A EMBASAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. […] A prova hábil a instruir a ação monitória […] precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessária prova robusta, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. (STJ, REsp 1.713.774/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/10/2019) No caso dos autos, a autora ajuizou ação monitória objetivando o ressarcimento da quantia despendida com o reparo de veículo supostamente danificado em acidente de trânsito atribuído à requerida. Para tanto, alegou que a demandada teria reconhecido informalmente a responsabilidade pelo sinistro e comprometido-se ao pagamento dos prejuízos materiais suportados, instruindo a inicial com boletim de ocorrência, orçamentos, nota fiscal de conserto, notificações extrajudiciais e registros de conversas extraídas de aplicativo de mensagens. Todavia, os documentos apresentados não se mostram suficientes, em sede de cognição sumária, para evidenciar a existência da obrigação perseguida. Isso porque consistem em documentos produzidos unilateralmente e não evidenciam, por si sós, reconhecimento inequívoco da obrigação imputada à requerida. As conversas extraídas de aplicativo de mensagens igualmente não se mostram suficientes, em sede de cognição sumária, para demonstrar admissão segura da responsabilidade civil alegada, sobretudo diante da ausência de elementos mínimos de autenticação aptos a conferir segurança jurídica à vinculação subjetiva da interlocutora indicada. Não se está diante, portanto, de mera insuficiência documental passível de simples complementação, pois a controvérsia instaurada demanda apuração mais aprofundada acerca da dinâmica do sinistro, da imputação de culpa e da própria existência da obrigação indenizatória alegada. Diante desse cenário, revela-se correta a conclusão adotada pela magistrada sentenciante ao reconhecer a ausência de prova escrita idônea apta a amparar a pretensão monitória. Esse é o entendimento deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. […] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia executiva que comprove a existência da obrigação, conforme previsto no art. 700 do CPC. 4. Os documentos anexados à inicial não se mostraram aptos a demonstrar o vínculo contratual e a origem do débito. Prints de conversas e documentos sem assinatura ou chancela formal não atendem ao requisito de prova escrita mínima. 5. A jurisprudência do STJ é firme ao exigir documento idôneo, ainda que sem eficácia executiva, que permita um juízo de probabilidade do direito alegado, o que não ocorreu no caso concreto. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5095685-90.2025.8.09.0051, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2025 13:00:00) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] 3. A ação monitória exige a apresentação de prova escrita, sem eficácia de título executivo, que demonstre razoavelmente a existência da obrigação, conforme o art. 700 do Código de Processo Civil.4. A ficha de proposta de adesão a produtos e serviços, bem como os documentos indicados como faturas de cartão de crédito, por serem produzidos unilateralmente, não constituem, por si sós, prova escrita idônea para aparelhar a demanda monitória, sendo imprescindível a juntada do contrato devidamente assinado pelas partes. 5. Incumbe ao autor da ação monitória o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não sendo possível a sua presunção a partir de documentos unilaterais que não demonstram a contratação específica. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5397264-05.2023.8.09.0072, JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2025 14:51:20) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. […] 5. A ausência dos documentos que comprovem a origem e a exigibilidade da dívida impede o prosseguimento da ação monitória, sendo correto o reconhecimento da inépcia da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 6. O princípio da economia processual não pode ser invocado para suprir a ausência de pressupostos legais mínimos para o ajuizamento da demanda.[…] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5134602-51.2024.8.09.0137, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2025 19:45:26) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. […] 3. O contrato não assinado e os prints de sistema interno são documentos unilaterais, que não se qualificam como prova escrita hábil. 4. A ficha cadastral assinada não descreve os termos do contrato, não se prestando à configuração de relação obrigacional. 5. Mantém-se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de prova escrita idônea. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5059448-54.2023.8.09.0107, DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2025 15:10:18) Também não prospera a alegação de nulidade processual fundada na ausência de conversão do feito para o procedimento comum, nos termos do §5º do artigo 700 do Código de Processo Civil. Ainda que o referido dispositivo preveja a possibilidade de adaptação procedimental da demanda, verifica-se que a autora foi previamente intimada pelo juízo de origem para manifestar-se acerca da inadequação da via eleita (mov. 35), oportunidade em que insistiu expressamente no prosseguimento da ação monitória, sustentando a suficiência da prova documental apresentada (mov. 38). A própria apelação reafirma tal posicionamento, ao pleitear a constituição do título executivo judicial e o prosseguimento da execução, sem qualquer requerimento subsidiário de conversão do feito ao procedimento comum. Assim, não se evidencia prejuízo processual apto a justificar a desconstituição da sentença, sobretudo porque a parte autora teve oportunidade de se manifestar especificamente acerca da inadequação do procedimento adotado. Tampouco prospera a tese de constituição automática do título executivo judicial em razão da ausência de oposição de embargos monitórios. Isso porque a conversão prevista no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil pressupõe a regular admissibilidade da ação monitória e a presença dos requisitos específicos que autorizam a expedição válida do mandado monitório. No caso dos autos, entretanto, conforme já exposto, os documentos apresentados não se mostram aptos a justificar, em sede de cognição sumária, a constituição do mandado monitório. Nessas circunstâncias, a mera ausência de embargos não possui o condão de convalidar a inadequação originária da via eleita. Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito mostrou-se medida juridicamente adequada, porquanto ausentes os pressupostos específicos para o manejo da ação monitória, remanescendo íntegra à parte autora a possibilidade de deduzir sua pretensão ressarcitória pelas vias processuais ordinárias. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, “a” do Código de Processo Civil, conheço da apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como decido. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem com as cautelas de praxe. Documento datado e assinado digitalmente. DES.ª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 04

13/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2026, 08:08

Ato ordinatório

06/03/2026, 20:24

Petição (Apelação)

05/03/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 5912009-82.2024.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Autor(a): Cristianne De Freitas Oliveira Santos Requerido(a): Lorena Rodrigues Sodré SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CRISTIANNE DE FREITAS OLIVEIRA SANTOS em face de LORENA RODRIGUES SODRE, ambas devidamente qualificadas nos autos. Informa a parte autora, CRISTIANNE DE FREITAS OLIVEIRA SANTOS, que, na data de 18 de maio de 2024, seu veículo, um HYUNDAI/HB20, encontrava-se estacionado em via pública quando foi abalroado pelo automóvel da requerida, um HONDA/FIT. Relata que a demandada, LORENA RODRIGUES SODRE, teria admitido a culpa no local do sinistro, alegando ter cochilado ao volante, e se comprometeu a arcar com os custos do reparo, razão pela qual as autoridades não foram acionadas. Contudo, a requerida posteriormente não respondeu às tentativas de contato para o ressarcimento dos danos. Diante da inércia, a autora providenciou duas notificações extrajudiciais, sendo que a segunda foi recebida pessoalmente pela ré, que, ainda assim, não tomou providências. A autora, então, realizou o conserto do veículo, baseando-se no menor dos três orçamentos obtidos, e arcou com as despesas de notificação e honorários contratuais. Apresenta como prova documental o boletim de ocorrência, conversas de WhatsApp, notificações, orçamentos e a nota fiscal do conserto. Ao final, dentre outros pedidos, requer a expedição de mandado de pagamento no valor total de R$ 5.478,04 (cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quatro centavos), acrescido de 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios, conforme o artigo 701, caput, do Código de Processo Civil. Em decisão proferida no evento 6, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, sendo-lhe concedido o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais, com a possibilidade de parcelamento. A autora comprovou o pagamento no evento 8. No evento 10, este juízo recebeu a petição inicial e determinou a expedição de mandado de pagamento. As tentativas de citação da requerida restaram infrutíferas, conforme se observa no aviso de recebimento negativo (evento 13) e na certidão do oficial de justiça (evento 19), que relatou não encontrar a ré em três diligências distintas. Em face da suspeita de ocultação, a parte autora pleiteou a citação por hora certa (evento 22), o que foi deferido por este juízo na decisão do evento 24. Após o recolhimento da respectiva guia de locomoção (evento 27), a citação por hora certa foi devidamente cumprida em 01 de outubro de 2025, conforme certidão do oficial de justiça juntada no evento 29. A parte autora, no evento 33, que, diante da revelia da requerida, o mandado inicial se converteu em título executivo judicial, motivo pelo qual requereu o início da fase de cumprimento de sentença, com a penhora de bens para a satisfação do crédito atualizado para R$ 9.498,64 (nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos). Em despacho proferido no evento 35, este juízo questionou a idoneidade das provas escritas apresentadas, especialmente quanto à autenticidade das mensagens de WhatsApp, e intimou a autora para justificar o cabimento da via monitória. Em resposta (evento 38), a autora argumentou que o conjunto probatório, incluindo o boletim de ocorrência, as notificações e as próprias conversas eletrônicas, é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito. Sustentou, ainda, que a omissão da ré em apresentar embargos monitórios reforça a verossimilhança de suas alegações e autoriza a presunção de concordância com o pedido. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Contudo, emerge questão processual que obsta a análise do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, especificamente no que tange à adequação da via eleita, ou seja, se o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para aparelhar a ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. A ação monitória é um procedimento especial que visa conferir celeridade à obtenção de um título executivo judicial para aquele que dispõe de prova escrita, sem eficácia de título executivo, de uma obrigação de pagar quantia em dinheiro, de entregar coisa ou de adimplir obrigação de fazer ou não fazer. O legislador, ao criar tal rito, buscou um equilíbrio entre a cognição exauriente do procedimento comum e a agilidade da execução, exigindo como requisito um documento que, embora não seja título executivo, demonstre um juízo de probabilidade do direito do autor. No caso em tela, a parte autora fundamenta sua pretensão em um conjunto de documentos que inclui boletim de ocorrência, orçamentos, nota fiscal de conserto, notificações extrajudiciais e capturas de tela de conversas de aplicativo de mensagens (WhatsApp). Analisando detidamente tais documentos, entendo que, em que pese possam servir como indícios em uma ação de conhecimento, não possuem a robustez necessária para serem qualificados como "prova escrita" para os fins do procedimento monitório. O boletim de ocorrência, por si só, registra a versão unilateral da comunicante sobre os fatos, não contendo reconhecimento de culpa ou de dívida por parte da requerida. Os orçamentos e a nota fiscal, da mesma forma, são documentos unilaterais que comprovam as despesas da autora, mas não estabelecem, de maneira inequívoca, a obrigação da ré de ressarcir tais valores. As notificações, por sua vez, apenas demonstram a tentativa de cobrança extrajudicial. As conversas de WhatsApp, principal elemento que poderia, em tese, configurar um reconhecimento da obrigação, apresentam-se frágeis. Conforme bem pontuado no despacho do evento 35, capturas de tela são passíveis de manipulação e não oferecem a segurança jurídica necessária para, isoladamente, fundamentar a expedição de um mandado de pagamento. A certeza sobre a identidade dos interlocutores e a autenticidade do diálogo não pode ser presumida sem uma verificação mais aprofundada, como uma ata notarial, o que não foi providenciado. A soma de diversos documentos unilaterais e de prova de autenticidade duvidosa não é suficiente para constituir a prova escrita exigida pelo artigo 700 do CPC. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Embora a autora tenha acostado diversos documentos que de demonstrem eventual relação negocial entre as partes, não comprova o adimplemento que alega. Ainda, não cabe na ação monitória a dilação probatória, uma vez que possui rito próprio, diverso da cobrança. O art. 701 do CPC traz que, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. No caso dos autos, o direito do autor não é evidente só pelas provas documentais apresentadas, necessitando de dilação probatória. A apuração da responsabilidade civil em acidentes de trânsito, como regra, depende da comprovação de culpa, dano e nexo de causalidade, o que demanda dilação probatória (oitiva de testemunhas, perícia, etc.), incompatível com o rito sumário da ação monitória. A via adequada para a pretensão autoral, portanto, é a ação de conhecimento pelo procedimento comum, na qual a responsabilidade da requerida seria devidamente apurada antes de se constituir um título em seu desfavor. O juízo de admissibilidade da petição inicial monitória é prévio e deve ser rigoroso quanto à existência de prova escrita idônea. Não preenchido tal requisito, a extinção do processo por inadequação da via eleita é medida que se impõe. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A propositura da ação monitória exige a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, consoante art. 700, do CPC, o que não ocorreu no presente caso, haja vista que a documentação colacionada pela autora/apelante não possui força probatória, não comprovando nenhuma exigibilidade de obrigação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 07179885920198090051, Relator.: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 03/08/2020, Goiânia - 26ª Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/08/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXTRATO DE PENHORA ONLINE E OUTROS DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO É HÁBIL A EMBASAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. 1. Ação monitória, por meio da qual a autora alega ser credora da ré de valores que foram objeto de penhora online em ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 21/10/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se o extrato de penhora online e os documentos que instruíram a inicial são suficientes para configurar a prova escrita hábil ao ajuizamento de ação monitória. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os arts. 1.102-A do CPC/73 e 700 do CPC/2015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 6. Na específica hipótese dos autos, contudo, não é possível concluir que o extrato de penhora online, ocorrida em contas bancárias de titularidade da recorrida e utilizado para embasar a presente monitória, confira certo juízo de probabilidade a respeito da relação jurídica obrigacional que comprove débito de responsabilidade da suposta possuidora e proprietária do imóvel, ora recorrente. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1713774 SP 2017/0226939-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2019) Dessa forma, a ausência de prova escrita hábil a sustentar a pretensão monitória configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que leva à extinção do feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, reconhecendo a inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, CRISTIANNE DE FREITAS OLIVEIRA SANTOS, ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condená-la em honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a parte requerida, apesar de citada, não constituiu advogado nos autos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 3

Confirmada

06/02/2026, 17:40

Ausência de pressupostos processuais

06/02/2026, 16:54

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 22:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 5912009-82.2024.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Autor(a): Cristianne De Freitas Oliveira Santos Requerido(a): Lorena Rodrigues Sodré DESPACHO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por Cristianne de Freitas Oliveira Santos em desfavor de Lorena Rodrigues Sodré, visando ao recebimento da quantia de R$ 5.478,04, a título de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, instruída com boletim de ocorrência, prints de conversas via aplicativo WhatsApp, notificações extrajudiciais, orçamentos e nota fiscal do conserto do veículo. Ocorre que, da análise dos documentos apresentados, verifica-se a inexistência de prova escrita apta a embasar o procedimento especial eleito. A ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre, por si só, a obrigação assumida pela parte ré, permitindo ao magistrado, em juízo de cognição sumária, formar convicção acerca da probabilidade do direito afirmado. No caso concreto, os documentos juntados não atendem a tal requisito. O boletim de ocorrência limita-se a narrar o acidente, sem implicar reconhecimento de dívida. As notificações extrajudiciais e os orçamentos constituem documentos unilaterais produzidos exclusivamente pela autora, sem qualquer manifestação da ré assumindo a responsabilidade pecuniária. No que diz respeito às mensagens e áudios extraídos do aplicativo WhatsApp, além de não evidenciarem, de forma clara e inequívoca, a existência de obrigação líquida e exigível, tampouco demonstram que a ré assumiu compromisso específico de arcar com os valores indicados. Ademais, cumpre salientar que não é possível ao juízo aferir, com certeza, se as mensagens apresentadas tiveram, de fato, a ré como interlocutora, sendo inviável presumir autoria apenas por meio de capturas de tela ou arquivos de áudio desacompanhados de comprovação técnica de autenticidade ou de certificação capaz de vincular tais manifestações à pessoa indicada. Tal fragilidade probatória impede que os diálogos apresentados sejam considerados “prova escrita” para fins de ação monitória, especialmente porque o procedimento exige documento idôneo, autêntico e suficientemente seguro para justificar a expedição do mandado monitório. Assim, embora os documentos apresentados possam revelar a ocorrência do acidente e os gastos suportados pela autora, não constituem prova documental da obrigação da ré. A apuração da responsabilidade civil, do nexo causal e da existência ou não do dever de indenizar demanda dilação probatória incompatível com o rito monitório, sendo adequada, em verdade, a via da ação de conhecimento pelo procedimento comum. Diante da inexistência de prova escrita apta a demonstrar obrigação exigível e, portanto, da inadequação da via eleita, impõe-se oportunizar à autora manifestação sobre o ponto. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da inadequação da via eleita, justificando o cabimento da ação monitória diante da ausência de prova escrita idônea, notadamente quanto à incerteza acerca da autoria das mensagens de WhatsApp, sob pena de arquivamento/extinção. Após, CONCLUSO. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 4

Confirmada

21/11/2025, 20:40

Mero expediente

21/11/2025, 20:35

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5912009-82.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerer o que entender de direito. APARECIDA DE GOIÂNIA, 3 de novembro de 2025. Francisca Maria Ferreira de Souza - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

04/11/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 5912009-82.2024.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Autor(a): Cristianne De Freitas Oliveira Santos Requerido(a): Lorena Rodrigues Sodré SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CRISTIANNE DE FREITAS OLIVEIRA SANTOS em face de LORENA RODRIGUES SODRE, ambas devidamente qualificadas nos autos. Informa a parte autora, CRISTIANNE DE FREITAS OLIVEIRA SANTOS, que, na data de 18 de maio de 2024, seu veículo, um HYUNDAI/HB20, encontrava-se estacionado em via pública quando foi abalroado pelo automóvel da requerida, um HONDA/FIT. Relata que a demandada, LORENA RODRIGUES SODRE, teria admitido a culpa no local do sinistro, alegando ter cochilado ao volante, e se comprometeu a arcar com os custos do reparo, razão pela qual as autoridades não foram acionadas. Contudo, a requerida posteriormente não respondeu às tentativas de contato para o ressarcimento dos danos. Diante da inércia, a autora providenciou duas notificações extrajudiciais, sendo que a segunda foi recebida pessoalmente pela ré, que, ainda assim, não tomou providências. A autora, então, realizou o conserto do veículo, baseando-se no menor dos três orçamentos obtidos, e arcou com as despesas de notificação e honorários contratuais. Apresenta como prova documental o boletim de ocorrência, conversas de WhatsApp, notificações, orçamentos e a nota fiscal do conserto. Ao final, dentre outros pedidos, requer a expedição de mandado de pagamento no valor total de R$ 5.478,04 (cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quatro centavos), acrescido de 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios, conforme o artigo 701, caput, do Código de Processo Civil. Em decisão proferida no evento 6, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, sendo-lhe concedido o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais, com a possibilidade de parcelamento. A autora comprovou o pagamento no evento 8. No evento 10, este juízo recebeu a petição inicial e determinou a expedição de mandado de pagamento. As tentativas de citação da requerida restaram infrutíferas, conforme se observa no aviso de recebimento negativo (evento 13) e na certidão do oficial de justiça (evento 19), que relatou não encontrar a ré em três diligências distintas. Em face da suspeita de ocultação, a parte autora pleiteou a citação por hora certa (evento 22), o que foi deferido por este juízo na decisão do evento 24. Após o recolhimento da respectiva guia de locomoção (evento 27), a citação por hora certa foi devidamente cumprida em 01 de outubro de 2025, conforme certidão do oficial de justiça juntada no evento 29. A parte autora, no evento 33, que, diante da revelia da requerida, o mandado inicial se converteu em título executivo judicial, motivo pelo qual requereu o início da fase de cumprimento de sentença, com a penhora de bens para a satisfação do crédito atualizado para R$ 9.498,64 (nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos). Em despacho proferido no evento 35, este juízo questionou a idoneidade das provas escritas apresentadas, especialmente quanto à autenticidade das mensagens de WhatsApp, e intimou a autora para justificar o cabimento da via monitória. Em resposta (evento 38), a autora argumentou que o conjunto probatório, incluindo o boletim de ocorrência, as notificações e as próprias conversas eletrônicas, é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito. Sustentou, ainda, que a omissão da ré em apresentar embargos monitórios reforça a verossimilhança de suas alegações e autoriza a presunção de concordância com o pedido. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Contudo, emerge questão processual que obsta a análise do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, especificamente no que tange à adequação da via eleita, ou seja, se o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para aparelhar a ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. A ação monitória é um procedimento especial que visa conferir celeridade à obtenção de um título executivo judicial para aquele que dispõe de prova escrita, sem eficácia de título executivo, de uma obrigação de pagar quantia em dinheiro, de entregar coisa ou de adimplir obrigação de fazer ou não fazer. O legislador, ao criar tal rito, buscou um equilíbrio entre a cognição exauriente do procedimento comum e a agilidade da execução, exigindo como requisito um documento que, embora não seja título executivo, demonstre um juízo de probabilidade do direito do autor. No caso em tela, a parte autora fundamenta sua pretensão em um conjunto de documentos que inclui boletim de ocorrência, orçamentos, nota fiscal de conserto, notificações extrajudiciais e capturas de tela de conversas de aplicativo de mensagens (WhatsApp). Analisando detidamente tais documentos, entendo que, em que pese possam servir como indícios em uma ação de conhecimento, não possuem a robustez necessária para serem qualificados como "prova escrita" para os fins do procedimento monitório. O boletim de ocorrência, por si só, registra a versão unilateral da comunicante sobre os fatos, não contendo reconhecimento de culpa ou de dívida por parte da requerida. Os orçamentos e a nota fiscal, da mesma forma, são documentos unilaterais que comprovam as despesas da autora, mas não estabelecem, de maneira inequívoca, a obrigação da ré de ressarcir tais valores. As notificações, por sua vez, apenas demonstram a tentativa de cobrança extrajudicial. As conversas de WhatsApp, principal elemento que poderia, em tese, configurar um reconhecimento da obrigação, apresentam-se frágeis. Conforme bem pontuado no despacho do evento 35, capturas de tela são passíveis de manipulação e não oferecem a segurança jurídica necessária para, isoladamente, fundamentar a expedição de um mandado de pagamento. A certeza sobre a identidade dos interlocutores e a autenticidade do diálogo não pode ser presumida sem uma verificação mais aprofundada, como uma ata notarial, o que não foi providenciado. A soma de diversos documentos unilaterais e de prova de autenticidade duvidosa não é suficiente para constituir a prova escrita exigida pelo artigo 700 do CPC. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Embora a autora tenha acostado diversos documentos que de demonstrem eventual relação negocial entre as partes, não comprova o adimplemento que alega. Ainda, não cabe na ação monitória a dilação probatória, uma vez que possui rito próprio, diverso da cobrança. O art. 701 do CPC traz que, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. No caso dos autos, o direito do autor não é evidente só pelas provas documentais apresentadas, necessitando de dilação probatória. A apuração da responsabilidade civil em acidentes de trânsito, como regra, depende da comprovação de culpa, dano e nexo de causalidade, o que demanda dilação probatória (oitiva de testemunhas, perícia, etc.), incompatível com o rito sumário da ação monitória. A via adequada para a pretensão autoral, portanto, é a ação de conhecimento pelo procedimento comum, na qual a responsabilidade da requerida seria devidamente apurada antes de se constituir um título em seu desfavor. O juízo de admissibilidade da petição inicial monitória é prévio e deve ser rigoroso quanto à existência de prova escrita idônea. Não preenchido tal requisito, a extinção do processo por inadequação da via eleita é medida que se impõe. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A propositura da ação monitória exige a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, consoante art. 700, do CPC, o que não ocorreu no presente caso, haja vista que a documentação colacionada pela autora/apelante não possui força probatória, não comprovando nenhuma exigibilidade de obrigação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 07179885920198090051, Relator.: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 03/08/2020, Goiânia - 26ª Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/08/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXTRATO DE PENHORA ONLINE E OUTROS DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO É HÁBIL A EMBASAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. 1. Ação monitória, por meio da qual a autora alega ser credora da ré de valores que foram objeto de penhora online em ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 21/10/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se o extrato de penhora online e os documentos que instruíram a inicial são suficientes para configurar a prova escrita hábil ao ajuizamento de ação monitória. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os arts. 1.102-A do CPC/73 e 700 do CPC/2015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 6. Na específica hipótese dos autos, contudo, não é possível concluir que o extrato de penhora online, ocorrida em contas bancárias de titularidade da recorrida e utilizado para embasar a presente monitória, confira certo juízo de probabilidade a respeito da relação jurídica obrigacional que comprove débito de responsabilidade da suposta possuidora e proprietária do imóvel, ora recorrente. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1713774 SP 2017/0226939-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2019) Dessa forma, a ausência de prova escrita hábil a sustentar a pretensão monitória configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que leva à extinção do feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, reconhecendo a inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, CRISTIANNE DE FREITAS OLIVEIRA SANTOS, ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condená-la em honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a parte requerida, apesar de citada, não constituiu advogado nos autos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 3

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 5912009-82.2024.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Autor(a): Cristianne De Freitas Oliveira Santos Requerido(a): Lorena Rodrigues Sodré DESPACHO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por Cristianne de Freitas Oliveira Santos em desfavor de Lorena Rodrigues Sodré, visando ao recebimento da quantia de R$ 5.478,04, a título de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, instruída com boletim de ocorrência, prints de conversas via aplicativo WhatsApp, notificações extrajudiciais, orçamentos e nota fiscal do conserto do veículo. Ocorre que, da análise dos documentos apresentados, verifica-se a inexistência de prova escrita apta a embasar o procedimento especial eleito. A ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre, por si só, a obrigação assumida pela parte ré, permitindo ao magistrado, em juízo de cognição sumária, formar convicção acerca da probabilidade do direito afirmado. No caso concreto, os documentos juntados não atendem a tal requisito. O boletim de ocorrência limita-se a narrar o acidente, sem implicar reconhecimento de dívida. As notificações extrajudiciais e os orçamentos constituem documentos unilaterais produzidos exclusivamente pela autora, sem qualquer manifestação da ré assumindo a responsabilidade pecuniária. No que diz respeito às mensagens e áudios extraídos do aplicativo WhatsApp, além de não evidenciarem, de forma clara e inequívoca, a existência de obrigação líquida e exigível, tampouco demonstram que a ré assumiu compromisso específico de arcar com os valores indicados. Ademais, cumpre salientar que não é possível ao juízo aferir, com certeza, se as mensagens apresentadas tiveram, de fato, a ré como interlocutora, sendo inviável presumir autoria apenas por meio de capturas de tela ou arquivos de áudio desacompanhados de comprovação técnica de autenticidade ou de certificação capaz de vincular tais manifestações à pessoa indicada. Tal fragilidade probatória impede que os diálogos apresentados sejam considerados “prova escrita” para fins de ação monitória, especialmente porque o procedimento exige documento idôneo, autêntico e suficientemente seguro para justificar a expedição do mandado monitório. Assim, embora os documentos apresentados possam revelar a ocorrência do acidente e os gastos suportados pela autora, não constituem prova documental da obrigação da ré. A apuração da responsabilidade civil, do nexo causal e da existência ou não do dever de indenizar demanda dilação probatória incompatível com o rito monitório, sendo adequada, em verdade, a via da ação de conhecimento pelo procedimento comum. Diante da inexistência de prova escrita apta a demonstrar obrigação exigível e, portanto, da inadequação da via eleita, impõe-se oportunizar à autora manifestação sobre o ponto. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da inadequação da via eleita, justificando o cabimento da ação monitória diante da ausência de prova escrita idônea, notadamente quanto à incerteza acerca da autoria das mensagens de WhatsApp, sob pena de arquivamento/extinção. Após, CONCLUSO. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 4

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5912009-82.2024.8.09.0011NATUREZA: MonitóriaPROMOVENTE: Cristianne De Freitas Oliveira SantosPROMOVIDO (A): Lorena Rodrigues Sodré D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que a citação da requerida não foi efetivada, apesar das diversas tentativas. O oficial de justiça certificou que, em três oportunidades distintas (10/07/2025, 11/07/2025 e 16/07/2025), dirigiu-se aos endereços indicados, sem sucesso na localização da demandada.Na primeira tentativa, o imóvel estava fechado. Na segunda, a moradora informou que a requerida não residia no local e que a desconhecia. Na terceira diligência, realizada em um endereço diferente indicado pela parte autora, a mãe da requerida informou que esta não residia mais ali e não soube informar seu paradeiro.A parte autora requereu a citação por hora certa, alegando ocultação dolosa da requerida. Mencionou, inclusive, que o veículo da demandada estava estacionado na residência da genitora em data próxima à tentativa de citação (evento nº 22).O instituto da citação por hora certa, previsto nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil, é uma medida excepcional para evitar que a ocultação dolosa do demandado impeça o prosseguimento do processo. Os requisitos para sua aplicação estão presentes: houve tentativas de citação pessoal em dias e horários distintos, e as circunstâncias narradas pelo oficial de justiça e pela parte requerente indicam que a pessoa se oculta para não ser citada.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de citação por hora certa da requerida LORENA RODRIGUES SODRÉ.INTIME-SE a parte requerente para comprovar o pagamento da guia de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Comprovado o recolhimento da custa, EXPEÇA-SE mandado para citação por hora certa no endereço da Rua Rio das Flores, Quadra 274, Lote 22-B, Jardim Buriti Sereno, Aparecida de Goiânia-GO, CEP 74942-400, observando-se o procedimento previsto no artigo 254 do Código de Processo Civil.Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/2025

05/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(47)