Execução de Título Extrajudicial 0161114-12.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0161114-12.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0161114-12.2013.8.09.0051 Promovente (s): JOSE PARREIRA DE VASCONCELOS NETO (CPF/CNPJ: 995.661.331-20) Endereço: RUA NACOES UNIDAS, 83, 95, JARDIM SALVADOR, TRINDADE, GO, 75380000 Promovido: GERALDO LEANDRO BUENO (CPF/CNPJ: 641.509.841-15) Endereço: Rua T-47, 70,, SETOR OESTE,GOIÂNIA, GO, 74140120 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Jose Parreira de Vasconcelos Neto contra Geraldo Leandro Bueno. Indefiro o pedido de inclusão direta da empresa apontada, uma vez que não há possibilidade de tal inclusão sem a constatação cabal do grupo econômico, não bastando a juntada de cartão do CNPJ. Intime-se o promovente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0161114-12.2013.8.09.0051 Promovente (s): JOSE PARREIRA DE VASCONCELOS NETO (CPF/CNPJ: 995.661.331-20) Endereço: RUA NACOES UNIDAS, 83, 95, JARDIM SALVADOR, TRINDADE, GO, 75380000 Promovido: GERALDO LEANDRO BUENO (CPF/CNPJ: 641.509.841-15) Endereço: Rua T-47, 70,, SETOR OESTE,GOIÂNIA, GO, 74140120 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Jose Parreira de Vasconcelos Neto contra Geraldo Leandro Bueno. Indefiro o pedido de inclusão direta da empresa apontada, uma vez que não há possibilidade de tal inclusão sem a constatação cabal do grupo econômico, não bastando a juntada de cartão do CNPJ. Intime-se o promovente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Documento

27/04/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 17:31

Expedida/certificada

23/04/2026, 17:16

Documento

23/04/2026, 15:56

Expedição de documento

23/04/2026, 15:36

Expedição de documento

23/04/2026, 15:31

Expedição de documento

23/04/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0161114-12.2013.8.09.0051 Promovente (s): JOSE PARREIRA DE VASCONCELOS NETO CPF/CNPJ: 995.661.331-20 Endereço: RUA NACOES UNIDAS, 83, 95, JARDIM SALVADOR, TRINDADE, GO, 75380000 Promovido: GERALDO LEANDRO BUENO CPF/CNPJ: 641.509.841-15 Endereço: Rua T-47, 70,, SETOR OESTE,GOIÂNIA, GO, 74140120 DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Em mov. 212 o exequente pugnou pela expedição de alvará por transferência para a conta bancária, qual seja: BANCO: 237 - BANCO BRADESCO S.A., AGÊNCIA: 249, CONTA: 26795-3, CPF: 701.565.511-01, TITULAR: GIOVANNA GOMES OLIVEIRA. Ademais, requereu que ocorra a continuidade das tentativas de penhora online por meio do sistema SISBAJUD utilizando a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), conjuntamente, que ocorra o acionamento do CNJ através do sistema SNIPER, a restrição judicial de veículos via RENAJUD, e a busca através do Sistema de Informações INFOJUD; ainda, a pesquisa patrimonial e de vínculos nos sistemas PREVJUD, SERPJUD, ONR, INFOGES, INFOSEG, SERASAJUD e CRCJUD. Em mov. 201 fora realizado pesquisa de bens via SISBAJUD que penhorou o valor total de R$35,41, que em face do valor da dívida, demonstra-se ínfimo. Todavia, quedou-se a exequente o exequente em apresentar qualquer indício de modificação na situação financeira do devedor que justificasse a reiteração da medida constritiva, que já se mostrou ineficaz anteriormente, em face do valor do débito (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5973216-81.2025.8.09.0000, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2026 14:29:51). Ademais, só é possível o deferimento de nova consulta ao sistema Bacenjud/Sisbajud para busca de ativos financeiros, quando infrutífera pesquisa anterior, quando se revelar razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente, sendo esse o caso dos autos, porquanto decorridos mais de 03 (três) anos da última tentativa (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5389719-09.2022.8.09.0074, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022) Ante o exposto, por ausência de razoabilidade e decurso de tempo suficiente INDEFIRO o pedido de nova penhora via SISBAJUD. EXPEÇA-SE alvará de levantamento quanto os valores bloqueados à conta indicado pelo exequente. No que tange à SERPJUD, não há convênio com o Poder Judiciário, razão pela qual indefiro o pedido. Quanto a pesquisa no ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) através do sistema SREI: o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis foi criado com o objeto de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Por meio dele, é possível fazer pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do poder judiciário. Portanto, por ser um sistema que pode ser acessado pela própria parte exequente, INDEFIRO o pedido de consulta pelo Poder Judiciário. * INFOSEG: INDEFIRO o pedido, pois os dados constantes nesse sistema são voltados à área criminal e as informações constantes também são similares aos demais sistemas conveniados. * CRC-JUD: DEFIRO o pedido, considerando que "Os sistemas eletrônicos postos à disposição do Magistrado constituem ferramentas hábeis a auxiliar o Poder Judiciário na consecução dos seus fins, otimizando sobremaneira a prestação jurisdicional, não mais se apresentando exigível a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para a sua utilização" [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5425349-07.2022.8.09.0049, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022]. * RENAJUD: DEFIRO o pedido. Proceda com a busca de veículos automotores. * INFOJUD: DEFIRO o pedido. Proceda com a pesquisa de bens, juntando as últimas 2 declarações da parte. UPJ, atentar-se para, neste último caso, o referido documento deve ser colocado em sigilo nos autos. * SNIPER: considerando a necessidade de combater eventual ação fraudulenta do devedor, DEFIRO o pedido. Proceda com a busca, tendo em vista que "É admitida a pesquisa de ativos e patrimônios dos devedores por meio do SNIPER, ferramenta criada pelo CNJ e disponibilizada aos magistrados deste Tribunal, consoante ofício circular 286/2022, da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, com vistas à promoção da satisfação do crédito, da efetividade da execução e da razoável duração do processo" [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5070515-46.2023.8.09.0097, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023]. * SERASAJUD: considerando a mora do devedor, DEFIRO o pedido. Proceda com a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, nos termos do disposto no art. 782, §3°, do CPC. PREVJUD, DEFIRO o pedido. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações.8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão.9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud. (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário. Cumprida as diligências, intime-se o promovente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 30 Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

Confirmada

22/04/2026, 19:55

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0161114-12.2013.8.09.0051 Promovente (s): JOSE PARREIRA DE VASCONCELOS NETO CPF/CNPJ: 995.661.331-20 Endereço: RUA NACOES UNIDAS, 83, 95, JARDIM SALVADOR, TRINDADE, GO, 75380000 Promovido: GERALDO LEANDRO BUENO CPF/CNPJ: 641.509.841-15 Endereço: Rua T-47, 70,, SETOR OESTE,GOIÂNIA, GO, 74140120 DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Em mov. 212 o exequente pugnou pela expedição de alvará por transferência para a conta bancária, qual seja: BANCO: 237 - BANCO BRADESCO S.A., AGÊNCIA: 249, CONTA: 26795-3, CPF: 701.565.511-01, TITULAR: GIOVANNA GOMES OLIVEIRA. Ademais, requereu que ocorra a continuidade das tentativas de penhora online por meio do sistema SISBAJUD utilizando a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), conjuntamente, que ocorra o acionamento do CNJ através do sistema SNIPER, a restrição judicial de veículos via RENAJUD, e a busca através do Sistema de Informações INFOJUD; ainda, a pesquisa patrimonial e de vínculos nos sistemas PREVJUD, SERPJUD, ONR, INFOGES, INFOSEG, SERASAJUD e CRCJUD. Em mov. 201 fora realizado pesquisa de bens via SISBAJUD que penhorou o valor total de R$35,41, que em face do valor da dívida, demonstra-se ínfimo. Todavia, quedou-se a exequente o exequente em apresentar qualquer indício de modificação na situação financeira do devedor que justificasse a reiteração da medida constritiva, que já se mostrou ineficaz anteriormente, em face do valor do débito (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5973216-81.2025.8.09.0000, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2026 14:29:51). Ademais, só é possível o deferimento de nova consulta ao sistema Bacenjud/Sisbajud para busca de ativos financeiros, quando infrutífera pesquisa anterior, quando se revelar razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente, sendo esse o caso dos autos, porquanto decorridos mais de 03 (três) anos da última tentativa (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5389719-09.2022.8.09.0074, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022) Ante o exposto, por ausência de razoabilidade e decurso de tempo suficiente INDEFIRO o pedido de nova penhora via SISBAJUD. EXPEÇA-SE alvará de levantamento quanto os valores bloqueados à conta indicado pelo exequente. No que tange à SERPJUD, não há convênio com o Poder Judiciário, razão pela qual indefiro o pedido. Quanto a pesquisa no ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) através do sistema SREI: o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis foi criado com o objeto de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Por meio dele, é possível fazer pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do poder judiciário. Portanto, por ser um sistema que pode ser acessado pela própria parte exequente, INDEFIRO o pedido de consulta pelo Poder Judiciário. * INFOSEG: INDEFIRO o pedido, pois os dados constantes nesse sistema são voltados à área criminal e as informações constantes também são similares aos demais sistemas conveniados. * CRC-JUD: DEFIRO o pedido, considerando que "Os sistemas eletrônicos postos à disposição do Magistrado constituem ferramentas hábeis a auxiliar o Poder Judiciário na consecução dos seus fins, otimizando sobremaneira a prestação jurisdicional, não mais se apresentando exigível a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para a sua utilização" [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5425349-07.2022.8.09.0049, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022]. * RENAJUD: DEFIRO o pedido. Proceda com a busca de veículos automotores. * INFOJUD: DEFIRO o pedido. Proceda com a pesquisa de bens, juntando as últimas 2 declarações da parte. UPJ, atentar-se para, neste último caso, o referido documento deve ser colocado em sigilo nos autos. * SNIPER: considerando a necessidade de combater eventual ação fraudulenta do devedor, DEFIRO o pedido. Proceda com a busca, tendo em vista que "É admitida a pesquisa de ativos e patrimônios dos devedores por meio do SNIPER, ferramenta criada pelo CNJ e disponibilizada aos magistrados deste Tribunal, consoante ofício circular 286/2022, da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, com vistas à promoção da satisfação do crédito, da efetividade da execução e da razoável duração do processo" [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5070515-46.2023.8.09.0097, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023]. * SERASAJUD: considerando a mora do devedor, DEFIRO o pedido. Proceda com a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, nos termos do disposto no art. 782, §3°, do CPC. *PREVJUD, DEFIRO o pedido. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações.8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão.9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud. (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário. Cumprida as diligências, intime-se o promovente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 30 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0161114-12.2013.8.09.0051 Promovente (s): JOSE PARREIRA DE VASCONCELOS NETO (CPF/CNPJ: 995.661.331-20) Endereço: RUA NACOES UNIDAS, 83, 95, JARDIM SALVADOR, TRINDADE, GO, 75380000 Promovido: GERALDO LEANDRO BUENO (CPF/CNPJ: 641.509.841-15) Endereço: Rua T-47, 70,, SETOR OESTE,GOIÂNIA, GO, 74140120 DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial em fase de diligências para localização de bens. A parte promovente requereu a reconsideração do despacho que tratou da habilitação dos advogados da empresa Top Service Corretora de Seguros Eireli e a penhora via SISBAJUD e demais sistemas de pesquisa. I - DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA HABILITAÇÃO DOS ADVOGADOS A parte promovente busca a reconsideração do despacho que tratou da habilitação dos advogados da empresa Top Service Corretora de Seguros Eireli, argumentando que o princípio da gravitação jurídica impõe que a representação no processo principal seja condição para a atuação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 190). O princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório segue a sorte do principal, não se aplica de forma irrestrita à representação processual em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. É possível que a análise da representação processual no incidente seja feita de forma autônoma, considerando que a desconsideração da personalidade jurídica, embora dependente do processo principal, possui rito próprio e pode envolver questões específicas. Nesse sentido, o deferimento do pedido de habilitação dos advogados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica não implica, necessariamente, a automática habilitação no processo principal, especialmente se não houver outorga de poderes para tanto. Ainda, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a representação processual é um pressuposto de validade do processo, e a sua ausência ou irregularidade pode ser sanada a qualquer tempo, inclusive na fase recursal" [STJ, AgInt no AREsp: 1824941/SP, Data: 23/08/2021, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva]. Diante disso, indefere-se o pedido de reconsideração, mantendo o despacho que deferiu a habilitação dos advogados da empresa Top Service Corretora de Seguros Eireli no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II - DO PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD E DEMAIS SISTEMAS DE PESQUISA A parte promovente requereu a penhora via SISBAJUD, com busca reiterada, em desfavor dos executados. Subsidiariamente, caso não sejam penhorados valores suficientes, requereu o acionamento do CNJ através do sistema SNIPER, bem como a restrição judicial de veículos via RENAJUD, ou busca através do Sistema de Informações INFOJUD. Ainda, requereu a pesquisa patrimonial e de vínculos nos sistemas PREVJUD, SERPJUD, ONR, INFOGES, INFOSEG, SERASAJUD e CRCJUD (mov. 190). O deferimento de medidas como a penhora online via SISBAJUD e a utilização de outros sistemas de busca de bens é medida que se alinha com o princípio da efetividade da execução, buscando a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, a busca por ativos financeiros e bens penhoráveis por meio dos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário constitui ferramenta importante para a otimização da prestação jurisdicional. A pesquisa de bens e ativos por meio de sistemas como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD é amplamente admitida pela jurisprudência, em face dos princípios da celeridade e da efetividade processual. Conforme entendimento consolidado, "os sistemas eletrônicos postos à disposição do Magistrado constituem ferramentas hábeis a auxiliar o Poder Judiciário na consecução dos seus fins, otimizando sobremaneira a prestação jurisdicional, não mais se apresentando exigível a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para a sua utilização". Ademais, "É admitida a pesquisa de ativos e patrimônios dos devedores por meio do SNIPER, ferramenta criada pelo CNJ e disponibilizada aos magistrados deste Tribunal, consoante ofício circular 286/2022, da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, com vistas à promoção da satisfação do crédito, da efetividade da execução e da razoável duração do processo". Em relação aos demais sistemas de pesquisa, como PREVJUD, SERPJUD, ONR, INFOGES, INFOSEG, SERASAJUD e CRCJUD, é necessário analisar a pertinência de cada um para o caso concreto. Sistemas como o SERASAJUD, que possibilita a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, podem ser úteis para pressionar o devedor ao pagamento. Por outro lado, sistemas como o PREVJUD, que permite o acesso a informações sobre benefícios previdenciários, podem ser relevantes para identificar fontes de renda passíveis de penhora. Ante o exposto: I - INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão que tratou da habilitação dos advogados da empresa Top Service Corretora de Seguros Eireli; II - DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD, com busca reiterada, em desfavor dos executados; III - DEFIRO, subsidiariamente, caso não sejam penhorados valores suficientes via SISBAJUD, o acionamento do CNJ através do sistema SNIPER, a restrição judicial de veículos via RENAJUD, e a busca através do Sistema de Informações INFOJUD; IV - DEFIRO, ainda, a pesquisa patrimonial e de vínculos nos sistemas PREVJUD, SERPJUD, ONR, INFOGES, INFOSEG, SERASAJUD e CRCJUD, observando-se a disponibilidade e pertinência de cada sistema para o caso concreto; V - INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar as providências que entender cabíveis para o prosseguimento do feito. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 33 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

17/12/2025, 00:00

28/11/2025, 00:00

13/11/2025, 00:00

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0161114-12.2013.8.09.0051Promovente (s): JOSE PARREIRA DE VASCONCELOS NETOEndereço: RUA NACOES UNIDAS, 83, 95, JARDIM SALVADOR, TRINDADE, GO, 75380000Promovido: GERALDO LEANDRO BUENOEndereço: Rua T-47, 70,, SETOR OESTE,GOIÂNIA, GO, 74140120 DECISÃOEm breve relato foi requerido o uso de sistema na mov. 143.DECIDO.* SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte promovida. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira.Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015.Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil.Antes, porém, intime-se para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil.Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC).SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou caso seja requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de execução, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).Logo, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0161114-12.2013.8.09.0051Promovente (s): JOSE PARREIRA DE VASCONCELOS NETOEndereço: RUA NACOES UNIDAS, 83, 95, JARDIM SALVADOR, TRINDADE, GO, 75380000Promovido: GERALDO LEANDRO BUENOEndereço: Rua T-47, 70,, SETOR OESTE,GOIÂNIA, GO, 74140120 DECISÃOTrata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Quanto as custas, na ausência de expressa disposição legal sobre o seu pagamento, e por ser mero incidente que visa ampliar relação processual, sem alteração do objeto litigioso, desnecessário o recolhimento das custas iniciais, conforme o e. Tribunal de Justiça de Goiás já fixou entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUSTAS INICIAIS. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESSALVA DAS DESPESAS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. 1? O fato de o incidente ter se dado em autos apartados o que é mais correto por si não atrai a necessidade de pagamento de custas processuais como se fosse um processo novo, porque não é. 2 Ausente disposição expressa na legislação especifica e no regimento de custas/emolumentos deste Sodalicio sobre o pagamento de custas iniciais no incidente de impugnação de crédito em recuperação Judicial, afasta-se a sua exigência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (5590906- 67.2020.8.09.0000, DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Relatório e Voto, 6ª Câmara Civel, Publicado em 06/08/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUTUAÇÃO EM APARTADO, CUSTAS PROCESSUAIS NÃO EXIGIDAS. 1. O incidente de desconsideração da personalidade juridica deve ser autuado em apartado, a fin de não causar tumulto no andamento da ação principal. 2. Contudo, não se trata de ação autónoma, mas sim de incidente processual, razão pela qual, não está sujeito ao pagamento de custas processuais, inclusive por não haver previsão legal nesse sentido. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (5392909-49.2022.8.09.0051, RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 42 CÂMARA CÍVEL, Publicado em 24/08/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE. 1. Sendo a desconsideração da personalidade jurídica mero incidente que visa ampliar a relação processual no seu aspecto subjetivo, com inclusão de novos sujeitos no polo passivo, sem alteração do objeto litigioso, desnecessário é o recolhimento das custas iniciais. II-A inexigibilidade do pagamento das custas Iniciais não implica em dizer que a empresa agravante esteja isenta de eventual pagamento das despesas dos atos processuais subsequentes à instauração do incidente, tais como as despesas para citação e intimação das partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (5100206- 42.2022.8.09.0000, ALTAIR GUERRA DA COSTA, Relatório e voto, 6ª Câmara Civel, Publicado em 14/10/2022)Ante o exposto, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, RECEBO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e DETERMINO a citação da empresa para manifestar sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa e para requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sem a necessidade de adimplemento de custas iniciais.Por fim, determino à UPJ que proceda com a correção do polo passivo no sistema ProJudi, alimentando as informações conforme petição inicial, com os dados fornecidos de (TOP SERVICE CORRETORA DE SEGUROS EIRELI, CNPJ nº 20.403.765/0001-80) para inclusão no polo passivo.Conforme entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “Caso o devedor não seja localizado no endereço constante no título executivo extrajudicial para ser citado, tampouco localizados bens arrestáveis, nada impede que o magistrado condutor do feito proceda ao bloqueio (arresto on line), via convênio BacenJud, de numerário ou ativos financeiros em contas bancárias do executado para garantir a execução, norteado pelos princípios da efetividade e celeridade do processo”[TJGO, AI 201592938000].Ante o exposto, e considerando o inadimplemento informado, defiro o pedido, ficando consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes.Desse modo, e em ato contínuo, proceda com o arresto dos valores requeridos, via SISBAJUD, em face da parte promovida.Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira.Fica consignado que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015.Intime-se a parte promovente para providenciar o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

26/05/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 0161114-12.2013.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA-GO JUÍZA DE 1o GRAU: ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: JOSE PARREIRA DE VASCONCELOS NETO APELADO: GERALDO LEANDRO BUENO RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta pela JOSE PARREIRA DE VASCONCELOS NETO contra sentença prolatada pela Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Elaine Christina Alencastro Veiga Araujo, nos autos da “ação de execução de título extrajudicial”, ajuizada contra GERALDO LEANDRO BUENO. 1. Da contextualização da lide Sentença (evento n. 87): A juíza de primeiro grau, após análise dos autos e da legislação aplicável, assim entendeu: (…) O título que se executa é extrajudicial. O prazo prescricional da pretensão para haver o pagamento de título de crédito é de 03 (três) anos nos termos do Art. 206, §3º, inciso VIII do Código Civil. Assim, verifica-se que não há, nos últimos 03 anos, notícias de constrição de bens em desfavor do devedor, motivo pelo qual se opera a prescrição no curso do processo. Ainda, não há nos autos nenhum ato do exequente no sentido de demonstrar a realização de providências eficientes para a quitação do débito exequendo. Assim, entre a data da citação da parte (interrupção do prazo – 13/06/2013 que retroage à data do ajuizamento da ação 10/05/2013), a ausência de constrição efetiva de bens do devedor, e a data desta sentença declaratória, possível reconhecer a prescrição intercorrente, pois o somatório do prazo prescricional da execução e o período de suspensão obrigatório/automático (1 ano) foram ultrapassados, sem que o crédito fosse minimamente satisfeito. Portanto, necessário declarar a prescrição intercorrente no caso concreto. Ante o exposto, declaro a ocorrência de prescrição intercorrente, relativa ao título executivo desta ação e, consequentemente, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme §5º do art. 921 do CPC. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, arquive-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. A parte autora opôs embargos de declaração (evento n. 91), os quais foram rejeitados (evento n. 98). Nas razões de apelação (evento n. 101), o recorrente defende que a sentença deve ser reformada, pois, ao contrário do que constou da decisão, não ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista a suspensão do processo em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que o prazo prescricional não transcorreu. Salienta que a suspensão do feito se deu por força do disposto no art. 134, §3º, do CPC, o qual determina que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende o processo principal. O prazo prescricional somente voltaria a correr após o término do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que ainda não ocorreu. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença. 2. Da admissibilidade do recurso Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, oportunidade em que passo a analisá-lo. 3. Do Mérito Relembro, inicialmente que se trata de execução de título extrajudicial em face do Apelado, distribuída em 10/05/2013, objetivando o pagamento do crédito exequendo, no importe atual de R$ 57.649,42 (cinquenta e sete mil seiscentos e quarenta nove reais e quarenta e dois centavos), devidamente corrigido, em razão de nota promissória emitida 19/11/2012. 3.1. Da Prescrição Intercorrente Primeiramente, não se pode confundir prescrição ordinária com prescrição intercorrente, uma vez que aquela diz respeito ao prazo que o credor possui para o ajuizamento da ação visando o recebimento do crédito que lhe é devido, ao passo que essa (intercorrente) ocorre quando já existe um processo ajuizado. Feita esta distinção inicial, é pertinente relembrar que a ação de execução está fundamentada em nota promissória, que possui um prazo prescricional de 3 (três) anos (art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), de forma que, ajuizando a ação executiva dentro do prazo trienal (prescrição ordinária), o credor terá mais três anos no curso do processo, antes que se opere à prescrição intercorrente, de acordo com a inteligência da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”). Pois bem. É cediço que a prescrição intercorrente ocorre quando o exequente deixa de movimentar a execução ou o cumprimento de sentença, no prazo da prescrição da pretensão de direito material. Não previsto no CPC/73, mas já admitido na doutrina e jurisprudência, o atual CPC trouxe expressamente o referido instituto no texto legal dos arts. 921, §4o e 924, inc. V. De acordo com o art. 921, inc. III e §1º, a execução deverá ser suspensa pelo prazo de um ano, quando não for localizado o executado ou seus bens penhoráveis, havendo também a suspensão do prazo prescricional. Segundo a doutrina de Humberto Teodoro Júnior (Curso de direito processual civil. 49a ed. Rio de Janeiro: Forense, pg. 752), “justifica-se a prescrição intercorrente com o argumento de que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios”. Nessa linha, findado o prazo anual de suspensão sem localização do devedor ou de seus bens passíveis de penhora, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, os quais poderão ser desarquivados quando forem localizados bens penhoráveis. É de ver: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. §2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.” Acerca do termo inicial da prescrição intercorrente, o §4o do art. 921, em sua redação original, estabelecia o fim do prazo de suspensão processual do §1o: § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Nas lições do professor Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil: volume único. 16a ed. São Paulo: JusPdivm, 2024, p. 972-973): “Na redação originária do art. 921 do CPC, a prescrição intercorrente dependia essencialmente de uma desídia do exequente na movimentação do processo, porque enquanto houvesse tal movimentação, ainda que sem a localização de bens a serem penhorados ou ainda da localização do próprio executado, a execução mantinha-se em trâmite. Honrava-se, dessa forma, a justificativa político-jurídica da prescrição: o Direito não atende aos que dormem.” Porém, com a vigência da Lei n° 14.195/2021, houve alteração do §4o do art. 921 do CPC, que fixou como termo inicial do prazo prescricional a ciência do credor sobre a primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, estabelecendo também a possibilidade de apenas uma suspensão com base no §1o do mesmo artigo. Veja-se: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Logo, a desídia ou inércia do credor para caracterização da prescrição intercorrente não se mostra mais necessária, pois o prazo prescricional iniciará automaticamente com a intimação do credor sobre a tentativa infrutífera de localização de bens do devedor, como já ocorre em relação à execuções fiscais, por conta da tese fixada no julgamento pelo STJ do REsp n° 1.340.553/RS (Tema 566). Entretanto, está consolidado na jurisprudência do STJ e também deste TJGO que as inovações da Lei n° 14.195/2021 não possuem efeito retroativo, aplicando-se apenas às execuções ajuizadas após 26/08/2021, bem como aos processos em curso, porém sem determinação de suspensão do §1o do art. 921 do CPC, além dos casos que a tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu após tal marco. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. […] 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. […]. (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […] 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). […] (AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) 3,2. Do Caso em Exame Da análise do édito sentencial recorrido, observo, à luz do anteriormente fixado, que a sentença incorreu em error in procedendo, uma vez que fundamentou a extinção da execução pela prescrição intercorrente, ponderando o termo inicial dado pela alteração trazida pela Lei n° 14.195/2021 ao §4o do art. 921 do CPC, e desconsiderando a pendência de julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (autos n. 5034849-30). Primeiro, como anteriormente explanado, as inovações do referido diploma legal não tem efeito retroativo, de modo que não se poderia considerar como marco inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de não localização de bens do executado, como ocorreu na sentença guerreada. Veja-se: Assim, entre a data da citação da parte (interrupção do prazo – 13/06/2013 que retroage à data do ajuizamento da ação 10/05/2013), a ausência de constrição efetiva de bens do devedor, e a data desta sentença declaratória, possível reconhecer a prescrição intercorrente, pois o somatório do prazo prescricional da execução e o período de suspensão obrigatório/automático (1 ano) foram ultrapassados, sem que o crédito fosse minimamente satisfeito. Logo, o prazo inicial da prescrição intercorrente, pela redação originária do §4o do art. 921 do CPC, aplicável ao caso em comento, sequer se iniciou, posto que, após a alteração legislativa, não houve determinação de suspensão, na forma do §1o do art. 921 do CPC, além dos casos que a tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu após tal marco. Segundo, em 20/05/2021, o juízo de primeiro grau determinou a suspensão do processo, em virtude da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, protocolizado sob o n. 5034849-30.2020.8.09.0051 (evento n. 55). Em 08/02/2024 foi renovada a suspensão, haja vista a ausência de término do incidente em apenso (evento n. 76, p. 125). Conforme se observa, assiste razão ao apelante, quanto a tese de que a prescrição intercorrente não se opera se a paralisação do processo ocorreu em razão da imposição legal do art. 134, § 3º, do CPC, que prevê a suspensão do processo quando instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMPRA E VENDA IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. IAC 01. SUSPENSÃO. IDPJ - ART. 134, § 3º, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (…) Omissis. 4.Descabida a aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC, com a modificação trazida pela Lei 14.195/2021, haja vista que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados (suspensão ocorreu em 17/06/2019) e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (art. 14, do Código de Processo Civil). 5. A prescrição intercorrente não se opera se a paralisação do processo ocorreu em razão do art. 134, § 3º, do CPC, que prevê a suspensão do processo quando instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Sentença reformada para afastar o decreto prescricional e determinar o prosseguimento do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0259520-72.2005.8.09.0011, Des. ÁTILA NAVES AMARAL, pub. 04/09/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DO ART. 134, § 3º, do CPC - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Como é cediço, a prescrição intercorrente é a que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. Esse instituto impõe ao autor da demanda o ônus de, uma vez iniciado o processo, ter que diligenciar para que ele caminhe com vistas ao seu término. A prescrição intercorrente não se opera se a paralisação do processo ocorreu em razão da imposição legal do art. 134, § 3º, do CPC, que prevê a suspensão do processo quando instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.(TJ-MG - AI: 10000221996036001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2023) Cumpre destacar que o artigo 921 do CPC, foi modificado em 2021, quando os autos já estavam suspensos, em razão da decisão proferida no evento n. 55. Assim, a prescrição intercorrente não se operou, haja vista que a paralisação do processo ocorreu em razão do art. 134, § 3º, do CPC, que prevê a suspensão do processo quando instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ocorrida entre 20/05/2021 (data da decisão que determinou a suspensão – evento n. 55, p. 103/104) ainda pendente de julgamento. Desta feita, impõe-se a cassação da sentença para o prosseguimento do feito na origem, diante da não ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Do Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença objurgada em razão da inocorrência da prescrição intercorrente, determinando o retorno do processo à origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0161114-12.2013.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover a apelação cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 0161114-12.2013.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA-GO JUÍZA DE 1o GRAU: ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: JOSE PARREIRA DE VASCONCELOS NETO APELADO: GERALDO LEANDRO BUENO RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente. O recurso alega que a prescrição não ocorreu em razão da suspensão do processo principal devido ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo, em virtude do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, interrompe o prazo prescricional na execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil prevê a suspensão do processo principal com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, §3º, CPC). 4. A prescrição intercorrente, no caso, deve ser analisada à luz da redação original do art. 921, §4º, do CPC, por se tratar de processo anterior às alterações da Lei nº 14.195/2021. A jurisprudência do STJ e do TJGO consolida a não retroatividade destas alterações. 5. A suspensão do processo em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspendeu o prazo prescricional, nos termos do art. 134, §3º do CPC. A inércia do exequente não se configura enquanto o processo está legalmente suspenso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. A sentença é cassada. O processo deve retornar à origem para regular prosseguimento. "1. A suspensão do processo principal em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica interrompe o prazo prescricional da execução. 2. As alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do CPC não são retroativas. 3. Não se configura prescrição intercorrente em caso de suspensão legalmente prevista do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, § 3º; 921, § 4º (redação original); 487, II; 924, V. Lei nº 14.195/2021. Art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024. AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024. TJ-MG - AI: 10000221996036001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2023. TJGO, Apelação Cível 0259520-72.2005.8.09.0011, Des. ÁTILA NAVES AMARAL.

14/03/2025, 00:00

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