Execução da Pena 0412567-08.2016.8.09.0132 - TJGO

Execução da Pena 0412567-08.2016.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

07/04/2026, 14:31

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 20:32

Petição

19/03/2026, 20:01

Confirmada

18/02/2026, 03:12

Expedida/certificada

05/02/2026, 14:17

Ato ordinatório

05/02/2026, 14:17

Expedição de documento

05/02/2026, 14:14

Documento

05/02/2026, 14:12

Documento

19/01/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 10:35

Documento

25/11/2025, 16:12

Expedição de documento

14/11/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fazenda Pública, e Juizado Especial Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOBalcão virtual: (62) 3611-2651 Email: [email protected] Processo n.: 0412567-08.2016.8.09.0132Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaRequerente: JANAINA ANGELICA APIO PALHA, 021.472.601-00, AVENIDA PADRE TRAJANO, CENTRO PAROQUIAL SENHARA SANTANARequerido: HITLER FRANKLIN TELES MESQUITA, 109.804.324-30, 27/06/1992, CHACARA IPIRANGA, QD. 04, CASA,29, ETAPA B, CHÁCARA YPIRANGA, 61981142198, VALPARAISO DE GOIASO presente Despacho servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DESPACHO No que tange ao pleito formulado no evento 126, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 66, inciso V, alínea "a", da Lei de Execução Penal, compete ao Juízo da Execução Penal decidir acerca da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos.Isto posto, DEIXO de analisar o pedido.Ciência à defesa.Oportunamente, conclusos.CUMPRA-SE. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta (Assinado eletronicamente)

16/10/2025, 00:00

Mero expediente

15/10/2025, 16:04

Confirmada

15/10/2025, 12:52

Documentos

Despacho

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POSSE Vara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fazenda Pública, e Juizado Especial Fazenda Pública Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO Telefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] Processo n.: 0412567-08.2016.8.09.0132 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requerido: HITLER FRANKLIN TELES MESQUITA A presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. SENTENÇA Relatório O Ministério Público Estado de Goiás ofereceu denúncia (fls. 44/46 – PDF, evento n.º 03) em face de Hitler Franklin Teles Mesquita, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 109.804.324-30, nascido em 27/06/1992, filho de Francisca Edilma Teles Mesquita, Telefone: (61) 98114-2198, por suposta infração, ao artigo 155, caput, do Código Penal, pois, segundo a exordial, no dia 06 de dezembro de 2016, por volta de 11h25, na Avenida Padre Trajano, Número 225, Centro, Posse/GO, o acusado, com vontade livre e consciente, subtraiu para si coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo J5, e 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo J2, consoante Termo de Exibição e Apreensão de fl. 24 – PDF, evento n.º 03. Em razão dos fatos, o acusado foi preso em flagrante no dia 06/12/2016. Após, o acusado efetuou o pagamento da fiança arbitrada pela autoridade policial e foi colocado em liberdade, fl. 32 – PDF, evento n.º 03. Auto de prisão em flagrante homologado no dia 16/01/2017, fls. 42/43 – PDF, evento n.º 03. Auto de Exame Pericial de Avaliação Indireta de Bens juntado às fls. 14/16 – PDF, evento n.º 03. Registro de Atendimento Integrado acostado às fls. 17/19 – PDF, evento n.º 03. Boletim de Ocorrência anexado às fls. 21/25 – PDF, evento n.º 03. Termo de Exibição e Apreensão acostado à fl. 26 – PDF, evento n.º 03. Termo de Entrega e Restituição juntado à fl. 17 – PDF, evento n.º 03. A denúncia foi oferecida em 01/02/2018 e recebida no dia 27/02/2018, fls. 44/46 e 121 - PDF, evento n.º 03. Devidamente citado (fl. 136 – PDF, evento n.º 03), o acusado apresentou resposta à acusação via defensor constituído, fls. 138/147 – PDF, evento n.º 03. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução em julgamento, fl. 171 – PDF, evento n.º 03. Em audiência realizada no dia 02/08/2018, o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo acusado e homologada por este juízo, fls. 196/197 – PDF, evento n.º 03. Após, considerando o descumprimento das condições, o benefício da suspensão condicional do processo foi revogado, oportunidade em que determinou-se a inclusão do feito na pauta de audiências, evento n.º 15. Instrução processual realizada em 05/12/2023 e 02/09/2024, momento em que foram inquiridas as testemunhas Aristeu Francisco da Costa e Ronaldo Dorneles Machado Júnior, ambos policiais militares. Ademais, foi dispensada a oitiva da vítima e decretada a revelia do acusado, eventos n.º 60 e 97. As partes não requereram diligências na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Assim, a instrução processual foi encerrada e o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do acusado, nos demais termos da exordial acusatória. Por sua vez, na mesma fase, a defesa apresentou alegações finais orais e pleiteou absolvição do réu, nos termos do art. 386, V, do CPP. Certidão de Antecedentes Criminais acostada no evento n.º 94. Autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há preliminares, tampouco nulidades a serem declaradas de ofício, presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo, passo a analisar o mérito. Do crime de furto (art. 155, caput, CP) O delito de furto qualificado encontra previsão legal no art. 155, caput, CP, que prevê: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (…) O delito de furto consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com fim de assenhoramento definitivo. No furto, não há violência ou grave ameaça, o que difere do roubo, vez que este é praticado mediante grave ameaça ou violência. Para mais, a lei penal tutela a propriedade e a posse legítima; o objeto material do crime é a coisa alheia móvel; o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum ou geral); o sujeito passivo é o proprietário e o possuidor legítimos da coisa móvel; o elemento subjetivo é o dolo, conhecido como animus furandi1. Nesse contexto, entendo que a materialidade do crime ficou devidamente comprovada, conforme: a) Auto de Exame Pericial de Avaliação Indireta de Bens juntado às fls. 14/16 – PDF, evento n.º 03; b) Registro de Atendimento Integrado acostado às fls. 17/19 – PDF, evento n.º 03; c) Boletim de Ocorrência anexado às fls. 21/25 – PDF, evento n.º 03; d) Termo de Exibição e Apreensão acostado à fl. 26 – PDF, evento n.º 03; e) Termo de Entrega e Restituição acostado à fl. 17 – PDF, evento n.º 03.3 e; f) Prova oral colhida. A autoria é, igualmente, induvidosa, consoante prova oral colhida. A vítima Janaína Angélica Apio Palha, ouvida na fase policial, relatou que estava atendendo uma senhora; que foi buscar uma certidão em outra sala, momento em que o acusado se aproximou dos celulares e os subtraiu; que outros funcionários tentaram correr atrás do acusado; que não conseguiram; que acionou a polícia militar e forneceu as características do acusado; que o acusado pulou o muro do colégio Coronel Ernesto e foi abordado pelos policiais; que ele estava com os celulares. A testemunha Ronaldo Dorneles Machado Júnior (policial militar), na fase judicial, contou que se recorda dos fatos; que por volta de meio-dia foram acionados via COPOM; que foram até a Paróquia; que a vítima relatou os fatos; que diligenciaram e conseguiram prender o acusado em flagrante; que ele estava com dois celulares; que a vítima forneceu as características do acusado; que ele se escondeu em um colégio; que funcionários do colégio informaram que uma pessoa havia pulado o muro do local; que o acusado estava com o aparelho celular na calça; que a vítima confirmou (…). Por sua vez, a testemunha Aristeu Francisco da Costa (policial militar), ouvido em juízo, disse que não se recorda dos fatos. Nesta conjuntura, é certo que, para a consumação do crime de furto, não se exige a posse mansa, pacífica e não vigiada da res furtiva. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, reconhece a aplicação da teoria da amotio, que apenas demanda a inversão da posse do objeto material do crime (STJ, RHC 80.542). No caso em análise, conforme se extrai do conjunto probatório constante dos autos, verifico que houve a inversão da posse do objeto material do crime, uma vez que o réu se dirigiu ao estabelecimento onde a vítima trabalhava e subtraiu dois aparelhos celulares que estavam em cima da mesa. Logo após, a vítima acionou os policiais militares e forneceu as características do acusado. Os militares realizaram patrulhamento e conseguiram localizá-lo na posse dos telefones celulares. Neste ponto, é certo que a apreensão da coisa vinculada ao réu, sem justificativa plausível, transforma em certeza a presunção de autoria, invertendo-se o ônus da prova e impondo a ele a apresentação de indicativo da licitude. Nesse sentido, é o entendimento do STJ, o qual transcrevo a seguir: “(…) em tema de delito patrimonial, a apreensão da coisa subtraída em poder do réu gera a presunção de sua responsabilidade e, invertendo o ônus da prova, impõe-lhe justificativa inequívoca. A justificativa dúbia e inverossímil transmuda a presunção em certeza e autoriza, por isso mesmo, o desate condenatório (…)” (STJ - HC: 779822 SP 2022/0338631-2, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Publicação: DJ 02/02/2023). Dessa forma, noto que ficou amplamente comprovado que o réu praticou o crime de furto, notadamente pelos relatos da vítima e do policial militar Ronaldo Dorneles Machado Júnior, corroborados pelo restante das provas produzidas durante a persecução criminal. Assim, não se pode falar em absolvição por ausência de provas, uma vez que os elementos de convicção produzidos no curso do processo, consubstanciados nos depoimentos firmes e seguros da vítima e da testemunha, são alicerçados por outros elementos de prova juntados nos autos na fase inquisitorial. Portanto, preenchidos os requisitos que atestam a culpabilidade, uma vez que o réu não é inimputável, tinha plena consciência da ilicitude dos fatos e era exigível conduta diversa, a condenação é medida que se impõe. Das agravantes/atenuantes/majorantes/minorantes Não existem majorantes/minorantes/agravantes/atenuantes. Da dosimetria da pena Em observância ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF), o qual se respalda no critério trifásico proposto por Nelson Hungria, adotado no art. 68 do CP, passo à dosimetria da pena. Do crime de furto qualificado (art. 155, §4.º, II, do CP) Na primeira fase, em atenção ao que dispõe o artigo 59 do Código Penal, denota-se o seguinte: culpabilidade é normal para o delito; o sentenciado não possui antecedentes; poucos elementos foram coletados acerca da conduta social e da personalidade do agente, motivo pelo qual deixo de valorá-las; os motivos não extrapolam o que prevê a tipificação penal; as circunstâncias do crime são normais para o crime; as consequências são inerentes ao crime; por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena anteriormente fixada. Na terceira fase, ausentes causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena, torno definitiva a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Regime inicial – art. 33 do CP O regime inicial será aberto, nos termos do art. 33, §2.º, c, do CP. Da detração – art. 387, § 2º, do CPP Deixo de proceder à detração (art. 387, § 2.º, do CPP), vez que não haverá alteração do regime para cumprimento de pena, devendo ser aplicado na execução, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual transcrevo a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PELA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Os julgadores pretéritos afirmaram não possuir elementos para avaliar os requisitos da progressão de regime, motivo pelo qual a possibilidade de detração deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, o competente para verificar a evolução do agravante no processo de ressocialização. 2. É da competência concorrente do Juízo da Execução realizar a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que a sentença não tenha adotado tal providência (AgRg no HC 441592/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021.) 3. Agravo improvido.(STJ - AgRg no HC: 712395 SP 2021/0397363-1, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022). Valor do dia-multa – arts. 49 e 60 do CP Ausentes elementos sobre a condição econômica dos acusados, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (arts. 49, §§ 1º e 2º, e 60, caput, do CP). Da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva(s) de direitos e da suspensão da execução da pena Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, qual seja, uma prestação pecuniária, nos seguintes moldes: Prestação Pecuniária no valor R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser destinada à Conta Judicial vinculada à Comarca de Posse/GO, Caixa Econômica Federal - Agência 3721 – Conta Corrente: 1.500.002-5, operação 040 (o depósito deve ser realizado no caixa com atendimento pessoal, não sendo aceito depósitos realizados em caixa eletrônico). Incabível a suspensão condicional da pena, em virtude da substituição, nos termos do art. 77, III, do CP. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado Hitler Franklin Teles Mesquita, já qualificados nos autos, à pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, em regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, qual seja, de prestação pecuniária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Da indenização – art. 387, IV, do CPP O artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 11.719/2008, prevê a possibilidade de o magistrado, ao confeccionar a sentença condenatória, arbitrar valor mínimo do quantum indenizatório. Da leitura do dispositivo legal supramencionado, observa-se pela linguagem utilizada pelo legislador, que a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração criminal é um verdadeiro comando ao julgador, constituindo-se efeito automático da sentença condenatória. Demais disso, a reparação civil prevista no referido dispositivo processual não se restringe apenas ao prejuízo material, mas também aos danos morais. Para a fixação do valor indenizatório, deve-se levar em conta o grau de culpa do acusado, a intensidade do sofrimento gerado à vítima, as circunstâncias dos fatos, além do caráter repressivo e pedagógico da reparação. Desse modo, tendo em vista o requerimento ministerial (evento n.º 35), e em observância ao que dispõe o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, bem como as peculiaridades do caso, e em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, vez que os aparelhos celulares foram restituídos, estabeleço, como valor mínimo à reparação dos danos materiais e morais causados, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente acrescido de juros de mora pela SELIC, ao mês, a partir do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e correção monetária adotando-se o índice do IPCA, a partir desta sentença, conforme a Súmula n.º 362 do STJ, descontando-se o IPCA da SELIC no período em que forem concomitantes. Ressalte-se que a quantia fixada a título de indenização impõe a propositura de ação cível de cumprimento de sentença para ser executada. Direito de recorrer em liberdade – arts. 387, § 1º, e 312 do CPP Ausentes os requisitos da prisão preventiva e considerando o quantum da pena aplicada, bem como o regime prisional estabelecido, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Custas Custas pelo réu, nos termos do art. 804 do CPP. Disposições finais Com o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao TRE/GO, via sistema infodipweb, acerca da suspensão dos direitos políticos (artigo 15, inciso III, da Constituição da República/88 e artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral); b) Determino à Escrivania que promova a inclusão no Sistema SINIC/INI - Instituto Nacional de Identificação e cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) Expeça-se a Guia de Execução Penal e proceda-se ao cadastramento no SEEU; d) Decreto o perdimento da fiança recolhida nos autos (fl. 33 - PDF), valor que deverá ser depositado na conta judicial vinculada a prestação pecuniária desta Comarca (Agência: 3721, Conta: 1.500.002-5, Operação 040, Caixa Econômica Federal); e) Proceda-se em relação à multa, nos termos do art. 686 do CPP. Publicada e registrada no sistema eletrônico. Intime-se a vítima nos endereços informados no evento n.º 81. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Dispensada a intimação pessoal do sentenciado, nos termos do art. 392, II, do CPP. Cumpridas as determinações, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. DANIEL LUCAS LEITE COSTA Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) 1. Masson, Cleber. Direito Penal: parte especial (arts. 121 a 212). 17. ed. Rio de Janeiro. Metodo, 2024.

23/04/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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