Execução de Título Extrajudicial 5057972-19.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5057972-19.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ANÁPOLIS Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Av. Universitária Km. 3,5, Unievangélica,, Faculdade de Direito, BAIRRO UNIVERSITÁRIO, ANAPOLIS-GoiásGoiás, 75083515 CERTIDÃO DE DÍVIDA/CRÉDITO PROCESSO Nº 5057972-19.2025.8.09.0007 GABRIEL GARCIA GONÇALVES, secretário do 3º Juizado Especial Cível desta Comarca de Anápolis, Estado de Goiás, na forma de lei, etc... Em cumprimento à determinação judicial, procedo à expedição da presente CERTIDÃO DE DÍVIDA/CRÉDITO, extraída dos autos de nº 5057972-19.2025.8.09.0007, protocolizados em 27/01/2025 00:00:00, Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial, tendo como parte EXEQUENTE Fig Telecomunicacoes Ltda, CPF/CNPJ nº 20.776.440/0001-42; e como parte EXECUTADA Iriele Rodrigues Maciel, CPF/CNPJ nº 038.225.001-00. Certifico, ainda, que foram esgotados os meios de constrição de bens da parte executada para garantia do débito (Enunciado 75 e 76, FONAJE), razão pela qual os autos foram julgados extintos, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95; e determinada a expedição da certidão do seu crédito, conforme previsto no §1º, do art. 517, do CPC, ou para fins de inscrição dos dados do devedor nos Órgãos de Proteção ao Crédito, bem como para garantia de futura execução. O término do prazo para pagamento voluntário é na data de 03/02/2025. Certifico, por fim, que o valor do crédito da parte exequente consta atualizado via planilha apresentada nos autos (evento 39), no importe de R$ 1.616,68 (um mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), sem o devido adimplemento. Era o que me cumpria certificar, do que dou fé. Dado e passado nesta cidade de Anápolis, Estado de Goiás. Eu, Gabriel Garcia Gonçalves, secretário do 3º Juizado Especial Cível, digitei e subscrevi. Anápolis, 27 de maio de 2025 (assinado digitalmente) GABRIEL GARCIA GONÇALVES Secretário do 3º Juizado Especial Cível

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ANÁPOLIS Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Av. Universitária Km. 3,5, Unievangélica,, Faculdade de Direito, BAIRRO UNIVERSITÁRIO, ANAPOLIS-GoiásGoiás, 75083515 CERTIDÃO DE DÍVIDA/CRÉDITO PROCESSO Nº 5057972-19.2025.8.09.0007 GABRIEL GARCIA GONÇALVES, secretário do 3º Juizado Especial Cível desta Comarca de Anápolis, Estado de Goiás, na forma de lei, etc... Em cumprimento à determinação judicial, procedo à expedição da presente CERTIDÃO DE DÍVIDA/CRÉDITO, extraída dos autos de nº 5057972-19.2025.8.09.0007, protocolizados em 27/01/2025 00:00:00, Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial, tendo como parte EXEQUENTE Fig Telecomunicacoes Ltda, CPF/CNPJ nº 20.776.440/0001-42; e como parte EXECUTADA Iriele Rodrigues Maciel, CPF/CNPJ nº 038.225.001-00. Certifico, ainda, que foram esgotados os meios de constrição de bens da parte executada para garantia do débito (Enunciado 75 e 76, FONAJE), razão pela qual os autos foram julgados extintos, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95; e determinada a expedição da certidão do seu crédito, conforme previsto no §1º, do art. 517, do CPC, ou para fins de inscrição dos dados do devedor nos Órgãos de Proteção ao Crédito, bem como para garantia de futura execução. O término do prazo para pagamento voluntário é na data de 03/02/2025. Certifico, por fim, que o valor do crédito da parte exequente consta atualizado via planilha apresentada nos autos (evento 39), no importe de R$ 1.616,68 (mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), sem o devido adimplemento. Era o que me cumpria certificar, do que dou fé. Dado e passado nesta cidade de Anápolis, Estado de Goiás. Eu, Gabriel Garcia Gonçalves, secretário do 3º Juizado Especial Cível, digitei e subscrevi. Anápolis, 27 de maio de 2025 (assinado digitalmente) GABRIEL GARCIA GONÇALVES Secretário do 3º Juizado Especial Cível

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5057972-19.2025.8.09.0007Polo Ativo: Fig Telecomunicacoes LtdaPolo Passivo: Iriele Rodrigues Maciel Conforme autorizado nos autos, expeça-se certidão de dívida.Oportunamente, ao arquivo. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente) 523

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 16:44

Confirmada

27/05/2025, 16:40

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 15:36

Confirmada

27/05/2025, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 14:59

Mero expediente

27/05/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 20:29

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 13:12

Documentos

Certidão

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ANÁPOLIS Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Av. Universitária Km. 3,5, Unievangélica,, Faculdade de Direito, BAIRRO UNIVERSITÁRIO, ANAPOLIS-GoiásGoiás, 75083515 CERTIDÃO DE DÍVIDA/CRÉDITO PROCESSO Nº 5057972-19.2025.8.09.0007 GABRIEL GARCIA GONÇALVES, secretário do 3º Juizado Especial Cível desta Comarca de Anápolis, Estado de Goiás, na forma de lei, etc... Em cumprimento à determinação judicial, procedo à expedição da presente CERTIDÃO DE DÍVIDA/CRÉDITO, extraída dos autos de nº 5057972-19.2025.8.09.0007, protocolizados em 27/01/2025 00:00:00, Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial, tendo como parte EXEQUENTE Fig Telecomunicacoes Ltda, CPF/CNPJ nº 20.776.440/0001-42; e como parte EXECUTADA Iriele Rodrigues Maciel, CPF/CNPJ nº 038.225.001-00. Certifico, ainda, que foram esgotados os meios de constrição de bens da parte executada para garantia do débito (Enunciado 75 e 76, FONAJE), razão pela qual os autos foram julgados extintos, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95; e determinada a expedição da certidão do seu crédito, conforme previsto no §1º, do art. 517, do CPC, ou para fins de inscrição dos dados do devedor nos Órgãos de Proteção ao Crédito, bem como para garantia de futura execução. O término do prazo para pagamento voluntário é na data de 03/02/2025. Certifico, por fim, que o valor do crédito da parte exequente consta atualizado via planilha apresentada nos autos (evento 39), no importe de R$ 1.616,68 (mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), sem o devido adimplemento. Era o que me cumpria certificar, do que dou fé. Dado e passado nesta cidade de Anápolis, Estado de Goiás. Eu, Gabriel Garcia Gonçalves, secretário do 3º Juizado Especial Cível, digitei e subscrevi. Anápolis, 27 de maio de 2025 (assinado digitalmente) GABRIEL GARCIA GONÇALVES Secretário do 3º Juizado Especial Cível

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:200)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"3668"} Configuracao_Projudi--> Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos: 5057972-19.2025.8.09.0007Polo Ativo: Fig Telecomunicacoes LtdaPolo Passivo: Iriele Rodrigues MacielCuidam-se de Embargos de Declaração, evento 30, opostos em face da sentença/decisão de evento 28, com fundamento no art. 1022, do Código de Processo Civil.Em suas alegações, em síntese, a parte embargante afirmou que a sentença/decisão atacada é contraditória.Requereu o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, a fim de que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s).DECIDO.Por atender os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes embargos.O art. 1022, do Código de Processo Civil, é por demais claro ao prever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão e corrigir erro material.Pois bem. Após analisar detidamente as alegações da parte embargante, constatei que o seu descontentamento não possui qualquer razão de ser, posto que, sob a alegação de contradição, na realidade, pretende rediscutir e modificar fundamentos e dispositivos que já foram analisados na sentença/decisão do evento 28.Na verdade, tenho que os presentes Embargos de Declaração apresentam-se como manobra na tentativa de levar esta julgadora a uma reapreciação da matéria já exaurida pela sentença/decisão embargada.Ressalto, por oportuno, que os Embargos Declaratórios não podem ser utilizados como sucedâneo de recurso inominado, que visa ao reexame de matéria, até porque não é esta a sua finalidade jurídica. Servem ele apenas ao aperfeiçoamento e integração das decisões judiciais, no que tange à sua forma, clareza e publicidade.D’outro lado, as alegações contidas nas razões recursais dos embargos opostos deixam transparecer o renitente inconformismo da parte embargante para com o teor da sentença embargada.Com efeito, por não vislumbrar qualquer vício, tenho que se mostram inadmissíveis os presentes Embargos de Declaração.Diante de tais explanações, recebo os presentes Embargos de Declaração, mas os rejeito, mantendo, pois, os exatos termos da sentença/decisão embargada. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)736.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5057972-19.2025.8.09.0007Polo Ativo: Fig Telecomunicacoes LtdaPolo Passivo: Iriele Rodrigues MacielApós analisar detidamente os autos, constatei que a parte exequente não logrou êxito em comprovar a existência de patrimônio do executado passível de penhora, sobretudo porque requereu medida não deferida por este juízo, conforme decisão do evento 20.Assim, visto que o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, determina que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto, entendo que descabida é aplicação de medidas atípicas (art. 139, do CPC) como meio de coerção indireta para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.Saliento que descabe ao Poder Judiciário, no âmbito dos juizados especiais cíveis, prolongar indefinidamente a relação jurídica processual em busca de bens penhoráveis do devedor/executado, sob pena de ofensa aos postulados normativos do rito sumaríssimo, comprometendo, inclusive, a celeridade não apenas da ação em si, mas de elevado número de outras demandas que diuturnamente são ajuizadas com base na Lei 9.099/95.Registro que, ao propor sua ação perante o Juizado Especial Cível (procedimento facultativo), presume-se que a parte demandante tenha ciência que terá vantagens e desvantagens, já que o procedimento sumaríssimo é mais abreviado que o ordinário, sendo, pois, descabida a adoção de medida que eternize a demanda e sendo a aplicação do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, uma medida impositiva, posto que, do contrário, transformar-se-ia o rito sumaríssimo em ordinário, desvirtuando-se a intenção do legislador quando da criação da Lei 9.099/95.Feita essas considerações, entendo que, uma vez não encontrados bens penhoráveis da parte executada por meio das medidas típicas de execução, deve ser imediatamente extinto o processo, conforme literal disposição das normas especiais que rege os juizados, sobretudo porque, quisesse a ter maior amplitude de meios para a localização de bens penhoráveis, poderia (ou deveria) ter optado pelo ajuizamento da presente ação pelo rito comum. Todavia, não o fazendo, como no caso, renunciou ao amplo procedimento em prol da economia processual e celeridade da entrega da prestação jurisdicional.Ante o exposto, indefiro o requerimento para aplicação de medidas atípicas, ao tempo que JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, por não terem sido localizados bens penhoráveis da parte executada.Desde já, autorizo a expedição de certidão de dívida (Enunciado nº 76 do Fonaje), caso a parte interessada formalize requerimento nos autos.Após o trânsito em julgado, proceda à baixa de todas as eventuais restrições lançadas por este juízo e, com as cautelas de estilo, arquive-se. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente).777

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"126859"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5057972-19.2025.8.09.0007Polo Ativo: Fig Telecomunicacoes LtdaPolo Passivo: Iriele Rodrigues MacielDECISÃO/OFÍCIOApós analisar detidamente os autos, constatei que várias foram as tentativas de localização de patrimônio da parte executada, isso para ser possível a satisfação do crédito da parte exequente. Porém, até o momento, não foi obtido sucesso em nenhuma das diligências empreendidas.Nesse sentido, vejo que a parte interessada pleiteou a expedição de ofício para órgãos públicos (INSS e MTE), a fim de que seja informado eventual vínculo com a parte executada.Desta feita, autorizo os órgãos mencionados a fornecerem os dados do benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício da parte requerida/executada, observando-se os seus dados: Iriele Rodrigues Maciel - CPF n.º 038.225.001-00, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrerem em crime de desobediência.Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devendo a serventia encaminhar a presente decisão e as respostas ser encaminhadas para o e-mail [email protected] tempo, registro que o endereço eletrônico disponibilizado pelo INSS é o [email protected], o endereço eletrônico disponibilizado pelo MTE é o [email protected].***No mais, após juntadas as respostas nos autos, determino que se intime a parte exequente para que, em 2 dias, indique concretamente patrimônio passível de penhora, bem como planilha atualizada de débito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.No mais, fica desde já consignado que, para atender aos princípios estabelecidos pelos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:1. Penhora de bens móveis residenciais, exceto quando comprovada a existência de duplicidade do bem (conforme o Enunciado 14 do FONAJE);2. Pedidos de restrições ou apreensões de CNH, passaporte, cartões de crédito ou inscrição em concursos públicos, por serem incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais;3. Expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias;4. Certidão de Não Existência de Bens (CNIB) – para indisponibilidade de bens, por ser incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95;5. SREI/ONR – para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que esses dados são acessíveis a qualquer pessoa;6. Penhora de faturamento e participação em empresas (quotas de capital social), por ser incompatível com o sistema dos Juizados Especiais;7. Inscrição no Serasajud;8. Pesquisa de bens pelo Infojud, por entender que tal medida implica quebra de sigilo fiscal;9. Pesquisa de bens pelo DOI e CRC-Jud10. A qualquer momento, sobrevindo minuta de acordo formalizada entre as partes, proceda à serventia à imediata interrupção das ordens constritivas, devendo os autos serem encaminhados para deliberação judicial.11. Decorrido o prazo assinalado, caso a parte exequente não se manifeste, não indique patrimônio penhorável ou requereria diligência já indeferida por esse juízo, venham-me os autos conclusos na tela de extinções. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)736.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"455"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5057972-19.2025.8.09.0007Polo Ativo: Fig Telecomunicacoes LtdaPolo Passivo: Iriele Rodrigues Maciel1. Considerando que a parte executada foi devidamente citada, mas não adimpliu o débito objeto da presente execução, determino que se proceda, por apenas uma vez, à penhora on-line em seus ativos financeiros encontrados com a utilização do SISBAJUD, ficando autorizada a repetição da diligência pelos 30 (trinta) dias subsequentes (teimosinha), caso necessário.2. Ocorrendo bloqueio de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá este imediatamente desbloqueado, por se tratar de valor irrisório.2.1. Caso o valor encontrado for igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), mas a quantia representar mais do que 10% (dez por cento) do valor da execução, proceder-se-á ao depósito judicial e à conversão em penhora.3. Na hipótese de não serem encontrados valores penhoráveis no prazo de até 30 (trinta) dias, proceda com a tentativa de penhora de veículos registrados em nome da parte executada, via RENAJUD, desde que estejam livres e desembaraçados, ou seja, sem nenhuma restrição administrativa ou judicial.4. Caso ocorra êxito na constrição de bens, intime-se a parte executada para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, oponha Embargos à Execução, sob pena de preclusão.Apenas para esclarecimento, informo que, apesar de a Lei 9.099/95 determinar a designação de audiência de conciliação após a constrição patrimonial, adoto o entendimento jurisprudencial que reconhece a prescindibilidade da referida audiência nas ações de execução, sobretudo porque, nesses casos, a experiência revelou que a tentativa de composição, geralmente, mostra-se de inócua. Neste sentido, busca-se priorizar a celeridade processual e evitar sobrecarregar a pauta de audiências e medidas ineficazes. Ademais, oportuniza-se o contraditório, como na presente situação, com a possibilidade de oposição de embargos à execução. Por fim, vale ressaltar que as partes podem, a qualquer momento, por si mesmas, entrar em acordo e submeter seus termos à homologação judicial, independentemente de audiência.5. Na hipótese de não terem sido encontrados bens da parte executada, independentemente de nova conclusão, proceda à pesquisa de bens pelo SNIPER, intimando a parte exequente dos resultados das diligências e para que, em 02 (dois) dias, manifeste nos autos, indicando concretamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, conforme o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.6. No mais, desde já registro que, visando atender aos princípios estabelecidos pelos artigos 2º e 6º da Lei n.º 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:6.1. Penhora de bens móveis residenciais, exceto quando comprovada a existência de duplicidade do bem (conforme o Enunciado 14 do FONAJE);6.2. Pedidos de restrições ou apreensões de CNH, passaporte, cartões de crédito ou inscrição em concursos públicos, por serem incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais;6.3. Expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias de serviços públicos;6.4. Certidão de Não Existência de Bens (CNIB) – para indisponibilidade de bens, por ser incompatível com o rito da Lei n.º 9.099/95;6.5. SREI/ONR – para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que esses dados são públicos e acessíveis a qualquer pessoa;6.6. Penhora sobre faturamento e participação em empresas (quotas de capital social), por ser incompatível com o sistema dos Juizados Especiais;6.7. Inscrição no Serasajud;6.8. Pesquisa de bens pelo Infojud, por entender que tal medida implica quebra de sigilo fiscal;6.9. Pesquisa de bens pelo DOI e de regime de casamento pelo CRC-Jud.7. Por fim, ressalto que, caso sobrevenha a formalização de um acordo entre as partes, a serventia deverá interromper imediatamente as ordens constritivas e encaminhar os autos para deliberação judicial. Gustavo Boiago Brigatti DiasJuiz Substituto em Auxílio(assinado digitalmente)..

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"2219"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5057972-19.2025.8.09.0007Polo Ativo: Fig Telecomunicações LtdaPolo Passivo: Iriele Rodrigues MacielTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial.1. Proceda à citação da parte executada, via e-cartas, WhatsApp ou mandado (como requerido pela parte exequente), para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de constrição de bens (art. 829, do CPC), nos temos do Provimento 15/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Capítulo VI - Seção I) - aplicando o Fonaje 05;Considerando que a parte exequente optou pelo "Juízo 100% Digital", nos termos do art. 2º do Decreto Judiciário n.º 283/2021, dê ciência à parte executada que poderá opor-se a essa opção até o momento da oposição de Embargos à Execução, sob pena de preclusão.2. Citada a parte executada e não adimplindo o débito, venham-me os autos conclusos na tela de decisão, com classificador: executado citado/sem pagamento.Caso a parte executada não seja localizada, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço ou meio que viabilize a citação do devedor, em 2 (dois) dias, sob pena de extinção. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente).028

29/01/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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