Execução de Título Extrajudicial 5213300-23.2025.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5213300-23.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/05/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

16/07/2025, 13:16

Confirmada

16/07/2025, 12:21

Expedição de documento

16/07/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO Com o advento do Novo CPC o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, embora seja uma modalidade de intervenção de terceiro, fora admitida excepecionalmente nos Juizados Especiais Cíveis (art. 1.062 do CPCO incidente possui rito próprio, conforme arts. 133 a 137 do CPC/2015.Logo, a fim de dar cumprimento da norma e não promover confusão processual, DETERMINO:a) a suspensão do feito principal (Novo CPC 134 § 3º);b) a criação de novos autos para o processamento da desconsideração, e; c) o desentranhamento do requerimento de desconsideração inversa (ev. 36) e documentos de ev. 41 para inserção como primeiro evento dos referidos autos, sendo acompanhado de cópia desta decisão.d) deverão ser cadastrados no polo ativo a promovente da ação principal e no passivo a empresa DIMAFER COMERCIO VAREJISTA DE FERRO E ACO- LTDA;Intime-se. Cumpra-se com atenção e remeta-se a conclusão o incidente para deliberação mais detalhada. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2

09/07/2025, 00:00

Confirmada

08/07/2025, 16:53

deferimento

08/07/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DESPACHO Intime-se a parte Autora, via advogado, para em 15 (quinze) dias instruir o pedido de instauração do incidente de desconsideração previsto no art. 133 do CPC, com os seguintes documentos, sob pena de indeferimento:a) última alteração contratual da empresa;b) endereço onde os sócios poderão ser encontrados;Após, conclusos.Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2

01/07/2025, 00:00

Confirmada

30/06/2025, 14:12

Mero expediente

30/06/2025, 13:55

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 11:28

Documentos

Outros

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO INDEFIRO a inclusão da esposa do Executado no polo passivo, haja vista que a legislação permite a penhora da meação de cônjuge, de bens adquiridos na constância do casamento. Tal fato, por si, não induz o chamamento à Juízo da cônjuge do devedor, a não ser, na hipótese de penhora de bens (móveis ou imóveis), no nome desta, hipótese não verificada nos autos.É regra basilar do Direito que a execução do título extrajudicial só pode atingir aquele que consta no título, não podendo alcançar terceiros (cf. art. 779, I, CPC/2015).Aliás, a identificação precisa dos sujeitos da obrigação é inerente à própria certeza que deve perfazer o título executivo. Assim, somente aquele que firmou o título na qualidade de responsável pela obrigação é que pode ser chamado a cumpri-la.Sabe-se que o artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, estende ao cônjuge e ao companheiro a responsabilidade patrimonial no caso em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida.Ao mesmo tempo, é fato que o artigo 1.663, § 1º, e artigo 1.664, ambos do Código Civil, estabelecem que as dívidas contraídas no exercício da administração do patrimônio comum do casal obrigam os bens de ambos na razão do proveito que houverem auferido e que as dívidas contraídas para atender aos encargos da família obrigam os bens da comunhão.Todavia, a exegese sistemática que se extrai dos referidos dispositivos não pode ser a de que há solidariedade passiva de um cônjuge pelas dívidas contraídas exclusivamente pelo outro, pois a solidariedade não se presume, mas decorre de expressa disposição legal ou contratual (cf. art. 265, CC).Na verdade, a interpretação dos referidos dispositivos é bastante clara no sentido de que o patrimônio do cônjuge que não contraiu a dívida somente será atingido quando a dívida tiver sido contraída no exercício da administração do patrimônio comum do casal e na medida do proveito que o outro houver auferido.Ademais, não se vislumbra razão para que seja a mulher do devedor admitida como executada, porquanto não se alega - e muito menos se verifica - ser ela responsável principal, solidária ou como garante da dívida expressa pelas notas promissórias da inicial.Além disso, não ficou demonstrado que a dívida trouxe qualquer benefício patrimonial à pessoa que se pretende incluir no polo passivo da execução.Firme em tais razões, INDEFIRO o pedido de inclusão da esposa do executado e a busca eletrônica de bens em nome desta.Intime-se o Exequente, para em 15 (quinze) dias requerer medidas, sob pena de extinção.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"true","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-, 75261900 DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A inovação legal trazida pelo Novo CPC, permite a citação via AR, contudo, a referida via impede a pronta consumação de penhora e avaliação. Tendo em vista os princípios que norteiam a atuação dos juizados e para que haja efetividade na prestação jurisdicional, cumpra-se os comandos a seguir sempre observando a ordem e os requisitos de cada um. a) Citação da parte Executada e cientificação do Juízo 100% digital; Cite-se, pois, a parte Executada via AR, na forma do art. 247, CPC/2015, para no prazo de 03 (três) dias quitar o débito ou indicar bens à penhora bem como a localização destes, sob pena de imputação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o débito, nos termos e formas dos artigos 772, incisos II e III, 774, incisos III, IV, V e parágrafo único todos do CPC/2015, aplicado de forma subsidiária, por entender que nova intimação do(a) devedor(a), para os mesmos atos, representaria mais ônus ao Poder Público. CONSIGNE-SE, ainda, no ATO DA CITAÇÃO, que apesar da parte Exequente ter optado pela adoção do Juízo 100% Digital ao ajuizar o presente feito, faculdade esta que "compreende a prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores" (art. 1º, parágrafo único do Decreto Judiciário nº 837/2021 do TJGO), poderá a parte demandada se opor ao Juízo 100% Digital até o momento de sua primeira manifestação nos autos (artigo 3º, § 1º da Resolução nº 345 do CNJ). Concordando ambas as partes com a adoção do Juízo 100% Digital, estas deverão informar endereço de e-mail e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, destinados às comunicações processuais. Havendo oposição ao Juízo 100% Digital, renove-se a conclusão para deliberação. CIENTIFIQUE-SE ainda, no ato da citação, que a parte Executada poderá reconhecer o débito, e, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerendo que seja feito o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC/2015. b) Inércia da parte Executada e início das medidas expropriatórias; Não efetuado o pagamento da dívida, defiro a penhora em DINHEIRO. Requisite-se ao sistema SISBAJUD, através do(a) CACE, com reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo máximo de 30 dias, do valor atualizado nos autos (art. 854 do CPC), excluídos eventuais honorários advocatícios, bem como honorários previstos no Código de processo Civil, ante a vedação expressa do artigo 55, da Lei 9099-95 e Enunciado nº 97 do FONAJE. Fica autorizado à Escrivania, via certidão, informar os dados necessários para a prática dos atos do(a) CACE (CPF, CNPJ, nome da parte executada e valor da penhora). Restando positivo o bloqueio: I) deverá o valor ser transferido para conta judicial remunerada e o excedente automaticamente desbloqueado; II) em seguida, intime-se o(a) devedor(a), para em 05 (cinco) dias apresentar objeção, na forma dos incisos do §3º do art. 854 do CPC/2015, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora; III) apresentada a objeção supra, renove-se a conclusão; IV) não havendo objeção ao bloqueio, certifique-se a Secretaria e intime-se de imediato o(a) Exequente para em 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito em relação ao depósito e se possui interesse na continuidade da execução, isto sob pena de desconstituição do bloqueio e extinção do processo. Restando frustrada a penhora eletrônica ou insuficiente: I) com parâmetro no valor inferior a 5% (cinco por cento do valor da dívida), promova-se a pesquisa de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD, através do(a) CACE e encontrado veículo sem embaraço (restrições administrativas ou de outros juízos), proceda-se a inserção da restrição de TRANSFERÊNCIA. II) Sendo positiva a pesquisa RENAJUD, ouçam-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca do interesse no bem e o valor do mesmo, sob pena de arquivamento. III) Se a busca via RENAJUD for infrutífera, intime-se a parte Exequente para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora e a localização destes, sob pena de extinção nos moldes do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Fica vedado novo requerimento de penhora eletrônica, sem demonstração da mudança da situação financeira da parte executada (REsp 1137041/AC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010). IV) Se pleiteado pelo Exequente PESQUISA DE BENS, VIA INFOJUD, FICA AUTORIZADA, nos termos da Súmula 44 do TJ, DEVENDO O CARTÓRIO EXPEDIR A CERTIDÃO COM OS DADOS E ENVIAR DIRETAMENTE A(O) CACE. c) Arquivamento e certidão de crédito: Após a citação da parte Executada, caso haja pedido, AUTORIZO a expedição de certidão crédito para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do Executado, no Cartório Distribuidor, bem como a possibilidade do Exequente proceder a inscrição do nome do Executado, em Serviço de Proteção ao Crédito, sob responsabilidade da Parte Exequente, tudo de acordo com os enunciados 75 e 76, do FONAJE. Em caso de quitação da dívida após a utilização da certidão de crédito mencionada acima, saliento que é dever do Exequente realizar as diligências necessárias para a retirada do registro do nome da Parte Devedora no rol de inadimplentes, sem a necessidade de intervenção desse juízo. Expedida a certidão de crédito, arquive-se com as cautelas de praxe, iniciando a contagem de prazo para prescrição intercorrente (Súmula 150, STF). Podendo o feito ser desarquivado apenas em caso de apresentação de bens, sob pena de eventual análise de aplicação multa por litigância de má-fé. Fica, desde já, advertido que todas as restrições realizadas via RENAJUD, SISBAJUD e outras deverão respeitar o valor de alçada e caso haja bloqueio de valores superiores à dívida ou bloqueio de veículos em valor desproporcional tal bloqueio não deve persistir. Por fim, anoto que a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao Executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento da parte interessada. Intime-se. Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Martins da Cunha Juiz de Direito em Substituição 2

24/03/2025, 00:00

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Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Por decisão judicial

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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