Execução de Título Extrajudicial 5214624-86.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5214624-86.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5214624-86.2024.8.09.0011 Polo ativo: Unimed Seguros Saude S/a Polo passivo: Imv Propaganda Ltda repr. por sua sócia Deilda Nunes Crispim Oliveira Natureza: Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A em face de IMV PROPAGANDA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise do processo, verifico que as partes informaram que realizaram acordo, sendo a minuta juntada no evento 92, oportunidade em que pugnaram por sua homologação. O processo veio concluso. É o breve relatório. Decido. Pondera-se que a transação e sua consequente homologação acarretam a extinção do feito, com resolução do mérito conforme preceitua o artigo 487, III, b, do atual Código de Processo Civil. Perlustrando os autos, verifico que a avença entabulada pelas partes (evento nº 92) atende aos requisitos legais, bem como preserva suficientemente os interesses disponíveis das partes. Segundo o Código Civil Brasileiro, em seu art. 840 "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". No mesmo sentido, o art. 139, inciso V do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que um dos deveres do juiz é promover a autocomposição, a qualquer tempo. Tal disposição visa incentivar que as partes, em comum acordo, possam colocar fim ao litígio. Sendo assim, entendo que não há nenhum fato que impeça a homologação do mencionado acordo, uma vez que preenche as formalidades legais. Deixo de determinar a suspensão do processo conforme requerido eis que em caso de inadimplemento da ação poderá ser pleiteado o cumprimento de sentença, sem qualquer prejuízo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes nos seus exatos termos, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que DECLARO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, III, b do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas remanescentes, conforme preceitua o art. 90, §3º do CPC, bem como de fixar condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois, não tendo as partes deliberado sobre a distribuição do referido encargo, presume-se que cada uma arcará com os serviços de seus respectivos advogados, segundo o disposto no art. 90, §2º do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem imediatamente, com as devidas baixas. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5214624-86.2024.8.09.0011 Polo ativo: Unimed Seguros Saude S/a Polo passivo: Imv Propaganda Ltda repr. por sua sócia Deilda Nunes Crispim Oliveira Natureza: Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A em face de IMV PROPAGANDA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise do processo, verifico que as partes informaram que realizaram acordo, sendo a minuta juntada no evento 92, oportunidade em que pugnaram por sua homologação. O processo veio concluso. É o breve relatório. Decido. Pondera-se que a transação e sua consequente homologação acarretam a extinção do feito, com resolução do mérito conforme preceitua o artigo 487, III, b, do atual Código de Processo Civil. Perlustrando os autos, verifico que a avença entabulada pelas partes (evento nº 92) atende aos requisitos legais, bem como preserva suficientemente os interesses disponíveis das partes. Segundo o Código Civil Brasileiro, em seu art. 840 "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". No mesmo sentido, o art. 139, inciso V do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que um dos deveres do juiz é promover a autocomposição, a qualquer tempo. Tal disposição visa incentivar que as partes, em comum acordo, possam colocar fim ao litígio. Sendo assim, entendo que não há nenhum fato que impeça a homologação do mencionado acordo, uma vez que preenche as formalidades legais. Deixo de determinar a suspensão do processo conforme requerido eis que em caso de inadimplemento da ação poderá ser pleiteado o cumprimento de sentença, sem qualquer prejuízo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes nos seus exatos termos, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que DECLARO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, III, b do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas remanescentes, conforme preceitua o art. 90, §3º do CPC, bem como de fixar condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois, não tendo as partes deliberado sobre a distribuição do referido encargo, presume-se que cada uma arcará com os serviços de seus respectivos advogados, segundo o disposto no art. 90, §2º do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem imediatamente, com as devidas baixas. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 09:03

Expedida/certificada

30/04/2026, 08:59

Petição

09/04/2026, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5214624-86.2024.8.09.0011 Polo ativo: Unimed Seguros Saude S/a Polo passivo: Imv Propaganda Ltda repr. por sua sócia Deilda Nunes Crispim Oliveira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A em face de IMV PROPAGANDA LTDA. O título é um contrato de seguro saúde, juntado no evento 1, com memória de cálculo no evento 82, no valor de R$ 13.499,27 (treze mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos). Após o comparecimento espontâneo da executada (evento 73), esta requereu o parcelamento do débito com base no art. 916, do CPC, depositando o valor de R$ 1.816,17 (mil oitocentos e dezesseis reais e dezessete centavos) (evento 79). A exequente manifestou-se no evento 82, impugnando o valor depositado por considerá-lo insuficiente. É o relatório. Decido. Da análise dos autos vejo que a controvérsia cinge-se à suficiência do depósito prévio para fins de parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil. A executada, no evento 79, reconhece parte do débito e deposita o valor de R$ 1.816,17 (mil oitocentos e dezesseis reais e dezessete centavos), pleiteando o parcelamento do saldo. A Exequente, por sua vez, no evento 82, demonstra que o valor total da execução (principal, encargos, custas e honorários) atinge R$ 13.499,27 (treze mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), tornando o depósito inicial insuficiente para atender ao requisito legal de 30%. Conforme o art. 916, caput, do CPC, o parcelamento é um direito do executado, desde que, no prazo para embargos, reconheça o crédito e comprove "o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado". O "valor em execução" abrange o principal devidamente atualizado e acrescido de juros, além das despesas processuais e da verba honorária. No presente caso, o valor depositado pela executada é manifestamente inferior a 30% do montante total devido, conforme planilha apresentada pela exequente, que parece, em uma análise preliminar, correta. A divergência sobre o valor histórico do débito não afasta a necessidade de o depósito inicial contemplar todos os encargos legais e contratuais incidentes até a data do pedido. Dessa forma, o não preenchimento integral dos requisitos legais obsta, por ora, o deferimento do parcelamento. Contudo, em atenção aos princípios da cooperação e da menor onerosidade, é razoável conceder à Executada a oportunidade de complementar o depósito. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de parcelamento do débito formulado no evento 79, por insuficiência do depósito inicial. INTIMEM a parte Executada, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar o depósito judicial a fim de atingir 30% do valor total da execução (R$ 13.499,27, conforme planilha do evento 82), sob pena de indeferimento definitivo do parcelamento e prosseguimento dos atos executivos. Comprovada a complementação, INTIMEM a parte Exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias e, após, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o parcelamento. Não havendo a complementação no prazo, CERTIFIQUEM e, ato contínuo, EXPEÇAM alvará para levantamento pela Exequente do valor já depositado (evento 79), e INTIMEM-NA para dar prosseguimento ao feito, requerendo as medidas que entender cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Publiquem. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

Confirmada

31/03/2026, 13:35

Confirmada

31/03/2026, 13:35

Indeferimento

31/03/2026, 13:27

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 11:31

Documentos

Sentença

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5214624-86.2024.8.09.0011 Polo ativo: Unimed Seguros Saude S/a Polo passivo: Imv Propaganda Ltda repr. por sua sócia Deilda Nunes Crispim Oliveira Natureza: Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A em face de IMV PROPAGANDA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise do processo, verifico que as partes informaram que realizaram acordo, sendo a minuta juntada no evento 92, oportunidade em que pugnaram por sua homologação. O processo veio concluso. É o breve relatório. Decido. Pondera-se que a transação e sua consequente homologação acarretam a extinção do feito, com resolução do mérito conforme preceitua o artigo 487, III, b, do atual Código de Processo Civil. Perlustrando os autos, verifico que a avença entabulada pelas partes (evento nº 92) atende aos requisitos legais, bem como preserva suficientemente os interesses disponíveis das partes. Segundo o Código Civil Brasileiro, em seu art. 840 "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". No mesmo sentido, o art. 139, inciso V do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que um dos deveres do juiz é promover a autocomposição, a qualquer tempo. Tal disposição visa incentivar que as partes, em comum acordo, possam colocar fim ao litígio. Sendo assim, entendo que não há nenhum fato que impeça a homologação do mencionado acordo, uma vez que preenche as formalidades legais. Deixo de determinar a suspensão do processo conforme requerido eis que em caso de inadimplemento da ação poderá ser pleiteado o cumprimento de sentença, sem qualquer prejuízo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes nos seus exatos termos, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que DECLARO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, III, b do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas remanescentes, conforme preceitua o art. 90, §3º do CPC, bem como de fixar condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois, não tendo as partes deliberado sobre a distribuição do referido encargo, presume-se que cada uma arcará com os serviços de seus respectivos advogados, segundo o disposto no art. 90, §2º do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem imediatamente, com as devidas baixas. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5214624-86.2024.8.09.0011 Polo ativo: Unimed Seguros Saude S/a Polo passivo: Imv Propaganda Ltda repr. por sua sócia Deilda Nunes Crispim Oliveira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A em face de IMV PROPAGANDA LTDA. O título é um contrato de seguro saúde, juntado no evento 1, com memória de cálculo no evento 82, no valor de R$ 13.499,27 (treze mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos). Após o comparecimento espontâneo da executada (evento 73), esta requereu o parcelamento do débito com base no art. 916, do CPC, depositando o valor de R$ 1.816,17 (mil oitocentos e dezesseis reais e dezessete centavos) (evento 79). A exequente manifestou-se no evento 82, impugnando o valor depositado por considerá-lo insuficiente. É o relatório. Decido. Da análise dos autos vejo que a controvérsia cinge-se à suficiência do depósito prévio para fins de parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil. A executada, no evento 79, reconhece parte do débito e deposita o valor de R$ 1.816,17 (mil oitocentos e dezesseis reais e dezessete centavos), pleiteando o parcelamento do saldo. A Exequente, por sua vez, no evento 82, demonstra que o valor total da execução (principal, encargos, custas e honorários) atinge R$ 13.499,27 (treze mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), tornando o depósito inicial insuficiente para atender ao requisito legal de 30%. Conforme o art. 916, caput, do CPC, o parcelamento é um direito do executado, desde que, no prazo para embargos, reconheça o crédito e comprove "o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado". O "valor em execução" abrange o principal devidamente atualizado e acrescido de juros, além das despesas processuais e da verba honorária. No presente caso, o valor depositado pela executada é manifestamente inferior a 30% do montante total devido, conforme planilha apresentada pela exequente, que parece, em uma análise preliminar, correta. A divergência sobre o valor histórico do débito não afasta a necessidade de o depósito inicial contemplar todos os encargos legais e contratuais incidentes até a data do pedido. Dessa forma, o não preenchimento integral dos requisitos legais obsta, por ora, o deferimento do parcelamento. Contudo, em atenção aos princípios da cooperação e da menor onerosidade, é razoável conceder à Executada a oportunidade de complementar o depósito. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de parcelamento do débito formulado no evento 79, por insuficiência do depósito inicial. INTIMEM a parte Executada, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar o depósito judicial a fim de atingir 30% do valor total da execução (R$ 13.499,27, conforme planilha do evento 82), sob pena de indeferimento definitivo do parcelamento e prosseguimento dos atos executivos. Comprovada a complementação, INTIMEM a parte Exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias e, após, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o parcelamento. Não havendo a complementação no prazo, CERTIFIQUEM e, ato contínuo, EXPEÇAM alvará para levantamento pela Exequente do valor já depositado (evento 79), e INTIMEM-NA para dar prosseguimento ao feito, requerendo as medidas que entender cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Publiquem. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5214624-86.2024.8.09.0011 Polo ativo: Unimed Seguros Saude S/a Polo passivo: Imv Propaganda Ltda repr. por sua sócia Deilda Nunes Crispim Oliveira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em face de IMV PROPAGANDA LTDA. Da análise dos autos verifico que, após diversas diligências infrutíferas para a localização da empresa Executada, esta foi finalmente citada na pessoa de sua sócia, conforme certidão positiva juntada ao movimento 75. Previamente à juntada do mandado cumprido, a parte Executada compareceu espontaneamente aos autos no movimento 73, constituindo advogados e requerendo habilitação, oportunidade em que anunciou a futura apresentação de exceção de pré-executividade. É o breve e necessário relato. Decido. Do exame dos autos, constato que o feito executivo atingiu uma nova fase processual com a efetiva triangularização da relação jurídica. A citação da parte executada, requisito indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, restou devidamente aperfeiçoada, seja pelo comparecimento espontâneo aos autos (movimento 73), nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, seja pela diligência positiva do Oficial de Justiça (movimento 75). Nesse sentido, com a citação, abre-se para a parte Executada o prazo legal para o cumprimento voluntário da obrigação ou para a apresentação de sua defesa. No caso em tela, vejo que a Executada já sinalizou a intenção de arguir matéria defensiva por meio de exceção de pré-executividade, instrumento processual admitido pela doutrina e jurisprudência para questionar matérias de ordem pública e questões que não demandem dilação probatória. Dessa forma, a fim de garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa e assegurar à parte executada a oportunidade para formalizar sua defesa antes de dar prosseguimento aos atos de constrição patrimonial, INTIMEM a executada, na pessoa de seus advogados já constituídos, para, querendo, apresentar sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 914 e 915, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifiquem e retornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento dos atos executórios, em especial a reiteração de ordens de penhora de bens. Havendo a apresentação de defesa (exceção de pré-executividade ou embargos), intimem a parte Exequente para apresentar sua impugnação no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

21/01/2026, 00:00

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 2 de julho de 2025. Yasmin Dias Chaves - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 16 de junho de 2025. Yasmin Dias Chaves - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 21 de março de 2025. Yasmin Dias Chaves - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

24/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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