Execução de Título Extrajudicial 5299296-77.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5299296-77.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/04/2026, 18:40

Definitivo

16/03/2026, 13:16

Recebimento

13/03/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE AS AÇÕES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Totalcred Serviços de Cobrança EIRELI contra sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia que, em sede de exceção de pré-executividade apresentada pela Construtora Leo Lynce S/A, extinguiu ação de execução de taxas condominiais com fundamento no art. 485, V, do CPC, ao reconhecer a existência de litispendência com outro feito em trâmite na 18ª Vara Cível da mesma Comarca. A sentença entendeu que ambas as execuções versavam sobre o mesmo débito, ainda que com descrição diversa do imóvel. A apelante sustenta inexistência de litispendência, alegando distinção entre os imóveis objeto das execuções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há litispendência entre duas execuções de taxas condominiais ajuizadas pela mesma credora em face da mesma devedora, quando os imóveis cobrados são distintos, ainda que situados no mesmo condomínio. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A configuração da litispendência exige a identidade entre partes, causa de pedir e pedido, conforme previsto no art. 337, §§1º e 2º, do CPC. 2. Apesar de as partes e a causa de pedir das duas ações serem semelhantes, os objetos materiais são distintos, pois dizem respeito a unidades autônomas diversas — Apartamento 61, Bloco E, na presente execução, e Apartamento 14, Bloco F, na outra demanda. 3. Cada unidade condominial possui matrícula própria e individualidade jurídica, sendo autônoma a obrigação referente ao pagamento das respectivas cotas condominiais. 4. A ausência de identidade de objeto afasta o reconhecimento da litispendência, nos termos da jurisprudência consolidada deste e de outros tribunais. 5. A sentença recorrida incorreu em equívoco ao extinguir a ação com base em litispendência, sendo devida sua cassação para retomada do curso processual da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença cassada Tese de julgamento: 1. A litispendência não se configura quando a execução de taxas condominiais é promovida contra a mesma parte, mas em relação a unidades autônomas distintas, ainda que localizadas no mesmo condomínio. 2. A identidade de partes e causa de pedir não é suficiente para caracterizar litispendência, quando ausente a identidade de objeto. 3. Unidades autônomas de condomínio edilício constituem bens individualizados com obrigações próprias, sendo possível a propositura de ações distintas para a cobrança de débitos diversos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação (CPC) 5293725-33.2016.8.09.0051, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, 1ª Câmara Cível, j. 29/08/2019; TJ-DF 0702540-59.2020.8.07.0017, Rel. João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 21/07/2021; TJGO, AC 5323435-88.2022.8.09.0051, Rel. Des. Péricles Di Montezuma Castro Moura, 6ª Câmara Cível. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5299296-77.2019.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTE: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI APELADO: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Execução proposta em desfavor da CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A. A controvérsia devolvida à apreciação deste Órgão Julgador cinge-se à análise da correção da r. sentença que extinguiu a ação de execução sob o fundamento da litispendência, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da suposta identidade entre o presente feito e o processo de nº 5299320-08.2019.8.09.0051, em trâmite perante a 18ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia. Importa ressaltar, de início, que a litispendência configura-se quando se verifica a tríplice identidade entre ações, ou seja: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Tal previsão decorre do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” No caso em exame, embora as partes da presente ação coincidam com aquelas da execução em trâmite na 18ª Vara Cível, e ainda que a causa de pedir remeta ao inadimplemento de taxas condominiais relativas ao Condomínio Residencial Negrão de Lima, o objeto material de ambas as execuções é manifestamente distinto. Com efeito, na presente ação (processo n.º 5299296-77.2019.8.09.0051), o débito executado refere-se às cotas condominiais inadimplidas relativas à unidade Apartamento 61, Bloco E, Tipo B, do Edifício Residencial Negrão de Lima, conforme demonstrado nos documentos de certidão de matrícula de n. 24.121 e planilha de débitos atualizada juntada pela exequente. Por sua vez, a ação em trâmite na 18ª Vara Cível e Ambiental (processo n.º 5299320-08.2019.8.09.0051) cuida da execução das cotas condominiais referentes ao Apartamento 14, Bloco F, do mesmo condomínio, conforme esclarecido pelo recorrente em sua petição recursal, com a devida juntada da certidão de matrícula de n. 17.793 desde a inicial daqueles autos e dos boletos bancários referentes à respectiva unidade. É de se reconhecer, portanto, que inexiste identidade de objeto, o que afasta, por consequência, o reconhecimento da litispendência. As unidades autônomas em um condomínio edilício constituem bens juridicamente individualizados, com matrícula própria e titularidade exclusiva, não sendo possível afirmar que o inadimplemento de cotas referentes a unidade diversa configure duplicidade de cobrança sobre o mesmo débito. A jurisprudência dos Tribunais pátrios e deste Tribunal é clara ao afirmar que, para a configuração da litispendência, é indispensável a completa identidade entre os elementos da demanda. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. OBJETOS DISTINTOS. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial ante a falta de interesse, por suposta existência de litispendência, em ação de cobrança de taxas condominiais. 1.1. Pretensão do autor de cassação da sentença. Sustenta a inexistência de litispendência, considerando que as ações tratam de períodos diversos e, portanto, objetos distintos. 2. Litispendência não configurada. 2.1. Nos termos do art. 337, § 2º, do CPC ?Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido?. 2.2. No caso dos autos, em que pese nas ações figurarem as mesmas partes, o objeto não é o mesmo. Isso porque os períodos cobrados são distintos, ou seja, houve nova inadimplência frente ao condomínio. 2.3. Precedente jurisprudencial: ?(...) Considerando que o apelante realizou, em processo anterior, o pagamento do débito relativo às taxas condominiais ordinárias e extraordinárias até o mês de maio de 2011, e que na presente ação visa-se a cobrança dos débitos a partir de junho de 2011, não há se falar em litispendência, porquanto inexiste coincidência de objeto entre as ações. (...)? (00143313220168070009, Relator.: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 20/02/2019). 2.4. Não há se cogitar em coincidência de objetos, visto que a sentença dos autos de execução consignou claramente que o pagamento refere-se ao período entre 10/05/2017 a 12/11/2018, data distinta da presente lide. 3. Apelo provido. (TJ-DF 07025405920208070017 DF 0702540-59.2020.8.07.0017, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. 1. Configura litispendência quando os elementos das ações (partes, causa de pedir e pedidos) são idêntico. 2. Não havendo identidade de objeto entre as demandas, descabe a extinção do último feito ajuizado por alegada litispendência/coisa julgada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 53234358820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO. LITISPENDÊNCIA. PARTES E PEDIDOS IDÊNTICOS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. INOCORRÊNCIA. 1. Para que ocorra litispendência é necessária a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. 2. Não havendo a tríplice identidade, uma vez que, no caso, uma demanda visa a execução do contrato de confissão da dívida, e a outra objetiva a cobrança dos créditos posteriores à assinatura da confissão de dívida, inexiste litispendência, motivo pelo qual deve a sentença ser cassada para que o feito tenha o seu normal prosseguimento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5293725-33.2016.8.09.0051, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2019, DJe de 29/08/2019) Portanto, é de se reconhecer que houve equívoco na r. sentença ao extinguir a presente execução sob alegação de litispendência, motivada, contudo, pelo erro material constante da petição inicial da ação executiva de n. 5299320-08.2019.8.09.0051, a qual indicou erroneamente o imóvel Apartamento 61, Bloco E, Tipo B, do Edifício Residencial Negrão de Lima, quando o correto seria Apartamento 14, Bloco F, conforme certidão de matrícula e boletos anexados à inicial. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para cassar a sentença prolatada nos autos e, por conseguinte, determinar o regular prosseguimento da presente ação executiva. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5299296-77.2019.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/01/2026, 16:09

Decurso de Prazo

07/01/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 16:03

Decurso de Prazo

18/11/2025, 15:33

Expedida/certificada

18/11/2025, 15:32

Documentos

Ementa

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE AS AÇÕES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Totalcred Serviços de Cobrança EIRELI contra sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia que, em sede de exceção de pré-executividade apresentada pela Construtora Leo Lynce S/A, extinguiu ação de execução de taxas condominiais com fundamento no art. 485, V, do CPC, ao reconhecer a existência de litispendência com outro feito em trâmite na 18ª Vara Cível da mesma Comarca. A sentença entendeu que ambas as execuções versavam sobre o mesmo débito, ainda que com descrição diversa do imóvel. A apelante sustenta inexistência de litispendência, alegando distinção entre os imóveis objeto das execuções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há litispendência entre duas execuções de taxas condominiais ajuizadas pela mesma credora em face da mesma devedora, quando os imóveis cobrados são distintos, ainda que situados no mesmo condomínio. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A configuração da litispendência exige a identidade entre partes, causa de pedir e pedido, conforme previsto no art. 337, §§1º e 2º, do CPC. 2. Apesar de as partes e a causa de pedir das duas ações serem semelhantes, os objetos materiais são distintos, pois dizem respeito a unidades autônomas diversas — Apartamento 61, Bloco E, na presente execução, e Apartamento 14, Bloco F, na outra demanda. 3. Cada unidade condominial possui matrícula própria e individualidade jurídica, sendo autônoma a obrigação referente ao pagamento das respectivas cotas condominiais. 4. A ausência de identidade de objeto afasta o reconhecimento da litispendência, nos termos da jurisprudência consolidada deste e de outros tribunais. 5. A sentença recorrida incorreu em equívoco ao extinguir a ação com base em litispendência, sendo devida sua cassação para retomada do curso processual da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença cassada Tese de julgamento: 1. A litispendência não se configura quando a execução de taxas condominiais é promovida contra a mesma parte, mas em relação a unidades autônomas distintas, ainda que localizadas no mesmo condomínio. 2. A identidade de partes e causa de pedir não é suficiente para caracterizar litispendência, quando ausente a identidade de objeto. 3. Unidades autônomas de condomínio edilício constituem bens individualizados com obrigações próprias, sendo possível a propositura de ações distintas para a cobrança de débitos diversos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação (CPC) 5293725-33.2016.8.09.0051, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, 1ª Câmara Cível, j. 29/08/2019; TJ-DF 0702540-59.2020.8.07.0017, Rel. João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 21/07/2021; TJGO, AC 5323435-88.2022.8.09.0051, Rel. Des. Péricles Di Montezuma Castro Moura, 6ª Câmara Cível. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5299296-77.2019.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTE: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI APELADO: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Execução proposta em desfavor da CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A. A controvérsia devolvida à apreciação deste Órgão Julgador cinge-se à análise da correção da r. sentença que extinguiu a ação de execução sob o fundamento da litispendência, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da suposta identidade entre o presente feito e o processo de nº 5299320-08.2019.8.09.0051, em trâmite perante a 18ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia. Importa ressaltar, de início, que a litispendência configura-se quando se verifica a tríplice identidade entre ações, ou seja: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Tal previsão decorre do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” No caso em exame, embora as partes da presente ação coincidam com aquelas da execução em trâmite na 18ª Vara Cível, e ainda que a causa de pedir remeta ao inadimplemento de taxas condominiais relativas ao Condomínio Residencial Negrão de Lima, o objeto material de ambas as execuções é manifestamente distinto. Com efeito, na presente ação (processo n.º 5299296-77.2019.8.09.0051), o débito executado refere-se às cotas condominiais inadimplidas relativas à unidade Apartamento 61, Bloco E, Tipo B, do Edifício Residencial Negrão de Lima, conforme demonstrado nos documentos de certidão de matrícula de n. 24.121 e planilha de débitos atualizada juntada pela exequente. Por sua vez, a ação em trâmite na 18ª Vara Cível e Ambiental (processo n.º 5299320-08.2019.8.09.0051) cuida da execução das cotas condominiais referentes ao Apartamento 14, Bloco F, do mesmo condomínio, conforme esclarecido pelo recorrente em sua petição recursal, com a devida juntada da certidão de matrícula de n. 17.793 desde a inicial daqueles autos e dos boletos bancários referentes à respectiva unidade. É de se reconhecer, portanto, que inexiste identidade de objeto, o que afasta, por consequência, o reconhecimento da litispendência. As unidades autônomas em um condomínio edilício constituem bens juridicamente individualizados, com matrícula própria e titularidade exclusiva, não sendo possível afirmar que o inadimplemento de cotas referentes a unidade diversa configure duplicidade de cobrança sobre o mesmo débito. A jurisprudência dos Tribunais pátrios e deste Tribunal é clara ao afirmar que, para a configuração da litispendência, é indispensável a completa identidade entre os elementos da demanda. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. OBJETOS DISTINTOS. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial ante a falta de interesse, por suposta existência de litispendência, em ação de cobrança de taxas condominiais. 1.1. Pretensão do autor de cassação da sentença. Sustenta a inexistência de litispendência, considerando que as ações tratam de períodos diversos e, portanto, objetos distintos. 2. Litispendência não configurada. 2.1. Nos termos do art. 337, § 2º, do CPC ?Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido?. 2.2. No caso dos autos, em que pese nas ações figurarem as mesmas partes, o objeto não é o mesmo. Isso porque os períodos cobrados são distintos, ou seja, houve nova inadimplência frente ao condomínio. 2.3. Precedente jurisprudencial: ?(...) Considerando que o apelante realizou, em processo anterior, o pagamento do débito relativo às taxas condominiais ordinárias e extraordinárias até o mês de maio de 2011, e que na presente ação visa-se a cobrança dos débitos a partir de junho de 2011, não há se falar em litispendência, porquanto inexiste coincidência de objeto entre as ações. (...)? (00143313220168070009, Relator.: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 20/02/2019). 2.4. Não há se cogitar em coincidência de objetos, visto que a sentença dos autos de execução consignou claramente que o pagamento refere-se ao período entre 10/05/2017 a 12/11/2018, data distinta da presente lide. 3. Apelo provido. (TJ-DF 07025405920208070017 DF 0702540-59.2020.8.07.0017, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. 1. Configura litispendência quando os elementos das ações (partes, causa de pedir e pedidos) são idêntico. 2. Não havendo identidade de objeto entre as demandas, descabe a extinção do último feito ajuizado por alegada litispendência/coisa julgada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 53234358820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO. LITISPENDÊNCIA. PARTES E PEDIDOS IDÊNTICOS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. INOCORRÊNCIA. 1. Para que ocorra litispendência é necessária a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. 2. Não havendo a tríplice identidade, uma vez que, no caso, uma demanda visa a execução do contrato de confissão da dívida, e a outra objetiva a cobrança dos créditos posteriores à assinatura da confissão de dívida, inexiste litispendência, motivo pelo qual deve a sentença ser cassada para que o feito tenha o seu normal prosseguimento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5293725-33.2016.8.09.0051, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2019, DJe de 29/08/2019) Portanto, é de se reconhecer que houve equívoco na r. sentença ao extinguir a presente execução sob alegação de litispendência, motivada, contudo, pelo erro material constante da petição inicial da ação executiva de n. 5299320-08.2019.8.09.0051, a qual indicou erroneamente o imóvel Apartamento 61, Bloco E, Tipo B, do Edifício Residencial Negrão de Lima, quando o correto seria Apartamento 14, Bloco F, conforme certidão de matrícula e boletos anexados à inicial. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para cassar a sentença prolatada nos autos e, por conseguinte, determinar o regular prosseguimento da presente ação executiva. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5299296-77.2019.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5299296-77.2019.8.09.0051Requerente: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELIRequerido(a): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI. em face de CONSTRUTORA LEO YNCE S.A., partes qualificadas nos autos.A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese a ocorrência de litispendência com o processo de n.º 5299320-08.2019.8.09.005, em trâmite perante a 18ª Vara Cível e Ambiental desta Comarca, bem como a ausência de título executivo extrajudicial hábil (movimentação n.º 130).Intimada, a exequente apresentou manifestação contrária, sustentando a inexistência de litispendência e constituição devida do título executivo (movimentação n.º 133).É o relatório. DECIDO.Inicialmente, sabe-se que a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado nas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, tendo por objeto os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e a existência de nulidade no título executivo que seja evidente e flagrante, ou seja nas matérias em que haja prova pré-constituída. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO POR ESTA INSTÂNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. 1. A exceção de pré-executividade é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade ou contiver algum vício que o torne nulo, sendo matérias que normalmente possam ser conhecidas, de ofício pelo magistrado e que não exijam dilação probatória. 2. A ilegitimidade passiva, por configurar matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por qualquer meio, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado condutor do feito.3. Conquanto ao proferir o ato judicial impugnado, o juízo primevo decidiu em contrariedade à situação fática descrita nos autos quando extinguiu a execução em relação aos dois executados, está caracterizado evidente error in procedendo, ensejando a flagrante nulidade do referido decisum e a sua consequente cassação.4. Considerando que o processo se encontra devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, desnecessária sua devolução à Instância de Origem para análise do mérito, sendo cabível a aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do artigo 1.013, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil.5.Deve-se julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, pelo fato de o exequente ter ajuizado a ação contra pessoa falecida. É incabível a substituição processual, nos termos do art. 110 do CPC. E, deste modo, deve ser parcialmente acolhida a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir quanto ao outro executado.6. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica do STJ, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. DECISUM CASSADO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5011577-20.2022.8.09.0024, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). (Grifei).Sobre a litispendência, sabe-se que o art. 337, §2º e 3º, do Código de Processo Civil dispõe que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e há litispendência ao se repetir a ação que está em curso. Além disso, em regra, quando há o reconhecimento de litispendência, a ação mais antiga é preservada em detrimento da mais recente. No entanto, no caso de que a diferença de data entre a distribuição é de apenas alguns minutos e que a ação posterior se encontra processualmente mais avançada, a extinção da ação anterior se justifica pelos princípios da celeridade, da economia processual, e da duração razoável do processo.1No presente caso, verifica-se que a presente ação se assemelha a ação em trâmite perante a 18ª Vara Cível e Ambiental desta Comarca, possuindo as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido (movimentação n.º 1 – autos de n.º 5299320-08.2019.8.09.005). Isso porque, muito embora tenha a exequente alegado que a ação em trâmite perante o Juízo da 18ª Vara Cível e Ambiental desta Comarca verse sobre a cobrança das taxas condominiais do apartamento 14, conjunto 3, tipo C, bloco F, em consulta aos autos citados nota-se que, em verdade, a ação versa sobre a cobrança das taxas condominiais em discussão na presente lide, não tendo sido a inicial proposta aditada, bem como o imóvel, nos autos citados, foi penhorado, averbado na certidão de matrícula e avaliado. Dessa forma, em que pese a presente ação de execução tenha sido ajuizada minutos antes da ação que tramita perante o juízo da 18ª Vara Cível e Ambiental desta Comarca, verifica-se que, no presente feito, a litispendência deve ser reconhecida, devido ao avançado estágio processual do feito supracitado. Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade arguida pela executada na movimentação n.º 130 e, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, uma vez que caracterizado o instituto da litispendência. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Em tempo, DETERMINO a liberação da penhora do imóvel inscrito na matrícula n.º 24.121. Promova-se à 3ª UPJ as diligências necessárias para o cumprimento da ordem.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito21 APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Pretensão de condenação dos réus ao ressarcimento dos danos causados ao erário pela prática de ato de improbidade administrativa. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito pelo reconhecimento da litispendência. Irresignação pelo fato de ter sido extinta a ação que primeiro foi distribuída. Manutenção. Litispendência configurada. Ajuizamento em 27/06/2021 desta ação civil pública e da autuada sob o nº. 0003310-96.2021.8.19.0026. Segundo o art. 337, § 3º, do CPC, a litispendência se configura quando se repete ação que já está em curso. Considerando que as petições iniciais dos supracitados processos são idênticas, restou configurada a tríplice identidade das demandas. Em regra, a ação mais antiga é preservada em detrimento da mais recente. No entanto, tendo em vista que a diferença de data entre a distribuição é de apenas alguns minutos e que a ação posterior se encontra processualmente mais avançada, a extinção da ação anterior se justifica pelos princípios da celeridade, da economia processual, e da duração razoável do processo. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00033082920218190026 202300154389, Relator.: Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, Data de Julgamento: 30/04/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 03/05/2024). (Grifei)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5299296-77.2019.8.09.0051Requerente: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELIRequerido(a): CONSTRUTORA LEO LYNCE S.A. Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc.Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu penhora do imóvel objeto do débito condominial (movimentação n.º 97).Por decisão de movimentação n.º 104, foi deferida a penhora do imóvel, determinando-se a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia para averbação da penhora na matrícula n.º 24.121.A exequente requereu expedição de termo de penhora (movimentação n.º 110).Empós, o Cartório de Registro de Imóveis respondeu através da movimentação n.º 111, informando que o registro da penhora foi prenotado sob protocolo n.º 171.880, mas permanece pendente, solicitando o pagamento de emolumentos no valor de R$ 781,32 (setecentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos) ou manifestação judicial expressa sobre isenção dos emolumentos.Nesse viés, antes de qualquer outra providência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia (movimentação n.º 111), especialmente quanto à cobrança de emolumentos para efetivação da averbação da penhora na matrícula n.º 24.121.A exequente poderá, em sua manifestação, proceder ao pagamento dos emolumentos diretamente junto ao cartório e comprovar nos autos; ou, postular pela isenção dos emolumentos, fundamentando adequadamente o pedido; ou, requerer que os emolumentos sejam incluídos no valor da execução como responsabilidade da executada; ou, apresentar outras considerações que entender pertinentes.Após a manifestação da exequente, volvam-me os autos conclusos para deliberação sobre as providências subsequentes.Intime-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5299296-77.2019.8.09.0051Requerente: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELIRequerido(a): CONSTRUTORA LEO LYNCE S.A. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que, em petição acostada à movimentação n.º 97, a parte exequente requereu a penhora do apartamento 61, bloco E, tipo B, Edifício Residencial Negrão de Lima, matrícula n.º 24.121 da 3ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia, de propriedade da executada CONSTRUTORA LEO LYNCE S.A.Nesse viés, o art. 831 do Código de Processo Civil estabelece que "a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios".Ademais, o art. 835 do mesmo diploma legal estabelece a ordem de preferência para a penhora, sendo que os bens imóveis ocupam posição intermediária na ordem estabelecida pelo legislador (inciso V).No caso em análise, verifica-se que foram realizadas tentativas de penhora online através do sistema BACENJUD/SISBAJUD sem sucesso, restando demonstrada a inexistência de valores disponíveis nas contas bancárias da executada ou a insuficiência dos valores encontrados para satisfação do débito.A certidão de matrícula do imóvel apresentada pela exequente comprova a titularidade da executada CONSTRUTORA LEO LYNCE S.A. sobre o bem, não havendo indicação de qualquer gravame ou restrição que impeça a constrição (movimentação n.º 102).O imóvel indicado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil, tratando-se de bem passível de constrição.Ademais, verifica-se que a executada foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora (movimentação n.º 88), mantendo-se inerte, razão pela qual foi aplicada a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 774, V, parágrafo único do Código de Processo Civil, por conduta atentatória à dignidade da justiça.O débito executado atualizado perfaz a quantia de R$ 28.610,23 (vinte e oito mil seiscentos e dez reais e vinte e três centavos), conforme cálculo apresentado na movimentação n.º 97, sendo o imóvel indicado adequado para satisfação da obrigação.Desta forma, mostra-se adequada e proporcional a penhora do imóvel indicado, considerando a necessidade de dar efetividade à execução e a ausência de outros bens disponíveis para satisfação do débito.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora formulado pela exequente e DETERMINO a penhora do imóvel de propriedade da executada CONSTRUTORA LEO LYNCE S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 24.893.323/0001-10.Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia para averbação da penhora na matrícula n.º 24.121 do imóvel.Intime-se a parte executada, por meio de seu(s) advogado(s), ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, nos termos do art. 841 c/c art. 917, § 1º, ambos do Código de Processo Civil.Caso haja qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora, deverá a exequente providenciar a ciência inequívoca, mediante intimação pessoal, sob pena de nulidade.A avaliação do imóvel, em regra, deverá ser realizada por oficial de justiça, conforme estabelece o art. 870, do Código de Processo Civil. Portanto, caso transcorrido o prazo para impugnação sem manifestação, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado, a ser cumprido na comarca de Goiânia/GO. Uma vez realizada a avaliação, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 872, § 2º, do Código de Processo Civil.Por fim, deverá a exequente manifestar-se quanto ao interesse em adjudicação e/ou alienação do bem, requerendo e providenciando o necessário para a efetivação do ato.Em caso de inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, intime-se a exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5299296-77.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELIPolo passivo: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/ADESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI em face de CONSTRUTORA LEO LYNCE S.A., ambas as partes qualificadas nos autos em epígrafe.Antes de qualquer outra providência, face ao pedido de penhora do imóvel de matrícula n.° 24.121 formulado na movimentação n.º 97, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os autos a certidão de matrícula do imóvel devidamente atualizada.Após o cumprimento da diligência, volvam-me os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em Substituição Automática(assinado eletronicamente)4Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

11/06/2025, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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Todos os documentos(20)