Execução de Título Extrajudicial 5341281-14.2023.8.09.0139 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5341281-14.2023.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5341281-14.2023.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSÉ HUMBERTO VILLELA MARTINS Polo Passivo: WAGNER BATISTA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por JOSE HUMBERTO VILLELA MARTINS em face de WAGNER BATISTA DOS SANTOS, partes qualificadas. Foi proferida decisão deferindo a citação da parte executada por edital (evento 98). O curador especial apresentou embargos à execução, os quais foram recebidos sem efeito suspensivo (evento 133). Vieram-me concluso. Decido. Tendo em vista que os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Desde já, caso requerido, defiro a consulta de endereço do executado por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Do resultado, intime-se a parte autora para apontar os endereços que ainda não foram realizadas diligências de citação da parte devedora. Com a manifestação, expeça-se o mandado/carta de citação Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, e intimando-se o(s) executado(s), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC. Em se tratando de bem imóvel, intime(m)-se o cônjuge, se houver. Sendo infrutífera a penhora de bens e requerida a pesquisa de ativos financeiros, desde já, autorizo desde logo, se houver requerimento, a busca simultânea de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (para obtenção das três últimas declarações do imposto de renda, em se tratando de executado pessoa física), SNIPER e SERASAJUD (inscrição do nome da parte executada), via CACE, devendo ser recolhidas as custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Fica desde já deferida a modalidade de repetição programada (“Teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias quando da utilização do SISBAJUD, caso haja requerimento. Realizada a constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial. Na sequência, intime-se a parte executada, via advogado ou pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º a 4º do CPC. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, com fundamento no art. 854, § 4º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, expeça-se alvará em benefício da parte exequente. Caso sejam encontrados veículos pelo sistema RENAJUD, determino que seja lançada a restrição de transferência, ainda que existentes outras restrições judiciais, salvo gravames decorrentes de contrato de mútuo com alienação fiduciária, caso em que a parte exequente deverá, em 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a indisponibilidade/penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Encontrado(s) veículo(s), intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a penhora do bem móvel localizado, quando deverá informar o endereço para fins de expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito. Nesse caso, expeça-se o mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, para entrega ao exequente, salvo se nomeado o executado nesta condição. Nomeio desde já a parte exequente, ou quem por ela indicado, depositário fiel do bem apreendido (art. 840, § 1º do CPC), salvo se houver anuência expressa do exequente quanto à nomeação do executado como depositário (art. 840, § 2º do CPC). A parte exequente deverá recolher as custas da diligência, salvo se amparada pela justiça gratuita. Da penhora e avaliação, as partes deverão ser intimadas para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, intime-se o exequente para informar se pretende a adjudicação compulsória do bem ou a sua alienação por leilão judicial. Postulada a realização de leilão judicial, remetam-se os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça. Os resultados das pesquisas nos sistemas INFOJUD e SNIPER devem permanecer em sigilo, com acesso somente aos procuradores das partes (inserir a seguinte opção de visualização no Projudi: “Juiz, MP, Cartório, Delegacia e Advogados”). Com o resultado das pesquisas, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5341281-14.2023.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: JOSÉ HUMBERTO VILLELA MARTINSPolo Passivo: WAGNER BATISTA DOS SANTOS DECISÃOTrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por JOSE HUMBERTO VILLELA MARTINS em face de WAGNER BATISTA DOS SANTOS, partes qualificadas.Após diversas tentativas frustradas de citação, o executado foi citado por edital (mov. 104), sendo-lhe nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral (mov. 116).A parte exequente impugnou a contestação (mov. 119).É o relatório. Decido.Compulsando os autos, verifico que se trata de execução de título executivo extrajudicial, na qual o devedor não foi localizado para citação pessoal, razão pela qual foi realizada a citação por edital.Em decorrência, foi nomeado curador especial, que apresentou defesa por meio de contestação (ev. 141).Todavia, a defesa foi apresentada por meio inadequado, uma vez que, nos termos do art. 914 do CPC, na execução de título extrajudicial a insurgência do executado deve ocorrer por meio de embargos à execução.Assim, não há como afastar a configuração de erro grosseiro, impondo-se a necessidade de intimação do curador especial para a devida adequação. A corroborar esse entendimento:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR MEIO DE CONTESTAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RITO PRÓPRIO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. I. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o meio correto para a defesa do executado é a oposição de embargos, os quais deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, nos termos do que disciplina o art. 914, do CPC. II. Não se afigura cabível conhecer da peça de contestação apresentada pelo executado, como sucedâneo dos embargos à execução, haja vista que cada um possui identidade própria, o que impossibilidade a aplicação do princípio da fungibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52778220420228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Julgado em 30/08/2022) (Negritei)Diante do exposto, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa, intime-se o curador especial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente embargos à execução em autos apartados, nos termos do art. 914, §1º, do CPC, sob pena de não conhecimento da defesa.Intime-se. Cumpra-se. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA Av. Arapuá, 385, Setor Bela Vista, Rubiataba - GO - 76350-000. Telefone, (62) 3611 – 2097 Vara de Família, Sucessões e Cível, da Infância e da Juventude. Artigo 30 do Manual de Atos Ordinatórios Protocolo: 5341281-14.2023.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSÉ HUMBERTO VILLELA MARTINS Polo Passivo: WAGNER BATISTA DOS SANTOS Juíza: Dra. THAINÁ FERREIRA PEREIRA Por ordem da MM. Juíza, disposta no art. 30 do Manual de Atos Ordinatórios da Comarca de Rubiataba, procedo à intimação das partes, na pessoa de seus advogados (DJe) para, no prazo de 10 (dez) dias: 1) especificarem as provas que buscam produzir, explicitando qual a relação clara e direta entre a prova requerida e a questão de fato que pretendem provar, sob a advertência de que o pedido de produção de prova poderá ser indeferido, se não demonstrada a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC); 2) arrolarem as testemunhas, se for o caso, devendo fazer a sua completa qualificação ou justificarem fundamentadamente a impossibilidade, na forma do art. 450 do CPC, sob a advertência de que a inobservância poderá implicar no indeferimento da produção da prova testemunhal; 3) elaborarem os quesitos que devem ser respondidos pelo perito, em caso de requerimento de produção de prova pericial, sob a advertência de que a inobservância implicará em preclusão; 4) requererem fundamentadamente a inversão do ônus da prova, devendo a parte indicar de forma explícita qual prova não tem condições de produzir, e também as razões pelas quais entende que a prova deva ser produzida pela parte adversária, sob a advertência de que a falta de fundamentação poderá implicar no indeferimento do pedido de inversão do ônus probatório (art. 357, III, do CPC); 5) manifestarem quanto as questões de fato e de direito que entenderem controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC), cientes das matérias deduzidas na petição inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito. Rubiataba-GO WALASSE RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUSA Analista Judiciário (Assinado e Datado Digitalmente)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUBIATABA – GO Processo nº: 5341281-14.2023.8.09.0139 WAGNER BATISTA DOS SANTOS, já qualificado nos presentes autos, atualmente em local incerto e não sabido, por intermédio de sua curadora especial nomeada por este Juízo, amparado pelo artigo 72, inciso II, nos arts. 319 e 341, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I. DA SÍNTESE DA DEMANDA Conforme constam nos autos a parte autora pleiteou ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor de WAGNER BATISTA DOS SANTOS. Foram esgotadas todas as possibilidades de localização da parte ré, tendo sido realizada a citação por edital, sendo necessário a nomeação de curadora especial para apresentação de defesa. Neste passo, por falta de elementos para combater as alegações da parte autora, contesta-se o feito por negativa geral. II. DO MÉRITO Usando da prerrogativa concedida ao Curador Especial pelo parágrafo único do art. 341 do NCPC e ante a impossibilidade de uma verificação mais profunda quanto às alegações da parte autora, contesta os fatos, fundamentos e pedidos da ação proposta, em todos os seus termos, POR NEGATIVA GERAL, com fundamento no parágrafo único do artigo 341, CPC/15, in verbis: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...) Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Assim, a parte ré pede que sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados pela parte autora. III. DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, REQUER à Vossa Excelência: a) Seja o pedido julgado improcedente, invocando a aplicação do quanto previsto no parágrafo único do artigo 341, do CPC, condenando-se a parte Autora nas cominações de estilo; b) Seja deferido os benefícios da Gratuidade da Justiça ao Requerido, nos termos do artigo 98 e seguintes, da Lei nº 13.105/ 2.015, artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Lei nº 1.060/ 50; e Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas. Nestes Termos, Pede deferimento. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Lanussy G. de Oliveira Gonçalves OAB/GO nº 66.901

29/05/2025, 00:00

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06/03/2025, 00:00

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Petição

Conclusão (para decisão)

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada