Execução de Título Extrajudicial 5282084-04.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5282084-04.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5282084-04.2023.8.09.0051 Recorrentes(s): MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO Recorrido(s): SPE - Residencial Esmeralda Di Lourenzo LTDA O extrato postulado no evento 115 já foi apresentado no evento 105. Destarte, incumbe à parte exequente cotejar os valores efetivamente penhorados nos autos com aqueles constantes dos extratos bancários acostados no evento 105. Desta forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Caso permaneça inerte, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais, podendo ser realizado seu desarquivamento a qualquer momento, desde que viável a penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5282084-04.2023.8.09.0051 Recorrentes(s): MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO Recorrido(s): SPE - Residencial Esmeralda Di Lourenzo LTDA O extrato postulado no evento 115 já foi apresentado no evento 105. Destarte, incumbe à parte exequente cotejar os valores efetivamente penhorados nos autos com aqueles constantes dos extratos bancários acostados no evento 105. Desta forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Caso permaneça inerte, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais, podendo ser realizado seu desarquivamento a qualquer momento, desde que viável a penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 12:57

Expedida/certificada

17/04/2026, 12:47

Documento

17/04/2026, 12:46

Petição

02/04/2026, 12:44

Petição

02/04/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 16:45

Expedida/certificada

23/03/2026, 15:41

Documento

23/03/2026, 15:41

Expedição de documento

18/03/2026, 17:16

Documento

18/03/2026, 11:18

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5282084-04.2023.8.09.0051 Recorrentes(s): MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO Recorrido(s): SPE - Residencial Esmeralda Di Lourenzo LTDA Defiro a penhora da quantia informada no evento 76 mediante utilização do SISBAJUD (antigo BACENJUD), via CENOPES, com a tentativa de bloqueio de ativos em nome de SPE - Residencial Esmeralda Di Lourenzo LTDA, com a ressalva de que o novo sistema atinge depósitos em conta, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações. Se requerida a reiteração de ordem de bloqueio e disponibilizada no sistema, fica desde já autorizada durante o prazo pretendido pela parte, respeitado o limite máximo de 30 dias. Caso a parte não especifique o prazo da reiteração, fica estabelecido em 15 dias. O valor mínimo para efeito de desbloqueio é de R$ 500,00. Na sequência, tornados indisponíveis ativos do executado, intime-o no endereço constante dos autos, salvo se possuir advogado habilitado, para, no prazo de 05 dias, manifestar nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Na hipótese de restar infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e caso requerida, defiro a pesquisa no RENAJUD, via CENOPES, para verificar a existência de veículo em nome do executado, e caso encontrado e livre de restrição, que seja feito o respectivo bloqueio (transferência), intimando-se a parte credora para manifestar sobre o resultado, no prazo de 15 dias. Não é devida a restrição de circulação neste momento, pois o que se tenciona com o ato acima determinado é apenas obstar a transferência do bem, e não a sua utilização pelo proprietário ou mesmo a sua apreensão em caso de abordagem por qualquer autoridade. Registre-se que é indevida a restrição sobre bem alienado fiduciariamente, salvo já comunicada a quitação pelo credor, o que poderá ser atestado mediante juntada de tela pertinente extraída do respectivo sistema mantido pelo órgão de trânsito (DETRAN), incumbência da parte credora. Exitosa a restrição, e caso haja pedido, expeça-se o mandado de penhora e avaliação do bem, ouvindo-se as partes sobre avaliação no prazo de 15 dias (carta precatória na hipótese de bem localizado em comarca não contígua). Conste no mandado a necessidade de se cumprir o disposto no artigo 840, § 1º, do CPC. A necessidade de expedição do mandado acima reside no fato de não se saber se o bem realmente existe e qual o seu estado de conservação, informações ausentes na hipótese de penhora por termo e tomada do preço a partir da tabela FIPE, bem ainda resguardar a entrega do bem ao arrematante/adjudicatário, o que torna a expropriação temerária e de pouco sucesso. Quedando-se inerte o exequente, providencie-se a baixa da restrição. Considerando o disposto na Súmula 44 do TJGO, e caso requerido, proceda-se consulta em nome do executado no INFOJUD, via CENOPES, para pesquisa apenas da última declaração do imposto de renda, vez que as pesquisas referentes a anos anteriores não surtem efeito prático na medida em que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). As informações confidenciais serão inseridas (somente a parte que dispõe sobre a relação de bens) e ficarão à disposição do advogado(a,os,as) para consulta durante o prazo de 05 (cinco) dias, e, ao final, deverá a escrivania bloquear o evento em que anexadas as mencionadas informações, certificando-se nos autos. Se viabilizada pesquisa no INFOJUD e considerado que nela estão relacionados os possíveis bens e direitos da parte devedora, não é razoável a intimação para que indique bens passíveis de penhora, com a finalidade exclusiva de se aplicar a multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC/15 na hipótese de inércia, como acontece em 99% dos casos, pois esta não é, definitivamente, a finalidade da execução. Fica autorizada a pesquisa SNIPER, via CENOPES. Conforme definido pelo TJGO na Súmula 77, o CNIB destina-se a dar efetividade às medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor, de tal modo que a sua utilização na execução/cumprimento de sentença é descabida. Atento ao disposto no artigo 782, § 3º, do CPC e se requerida, fica facultada a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes disponíveis (SERASAJUD e outros), via CENOPES, observando a parte credora a necessidade de diligenciar a imediata baixa na hipótese de efetuado o pagamento, garantida a execução ou extinto o processo por qualquer motivo, conforme expressamente determina o § 4º do citado artigo. Em relação a eventual pedido de ofício para a obtenção de dados referentes à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), descabido tal pleito, porquanto esse método visa obter informações a respeito de bens que o devedor já possuiu e alienou, o que não trará efeito prático na satisfação do crédito do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA INFOJUD. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. INFORMAÇÃO SOBRE BENS JÁ POSSUÍDOS PELOS EXECUTADOS. VERIFICAR POSSÍVEL ALIENAÇÃO DE BENS EM PATENTE FRAUDE A CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2 - Mostra-se incabível o pedido de levantamento patrimonial dos executados em períodos pretéritos com o fito de verificar alienação de bens em patente fraude à execução, porquanto tais pesquisas visam obter informações relativas a endereços e existência de bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio dos devedores nos dias atuais, de modo que a informação sobre os bens que o devedor já possuiu e alienou não produzirá efeito prático na satisfação da pretensão executiva, consoante enunciado de Súmula nº 375 do STJ, trazendo apenas tumulto ao processo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5324455-44.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Quanto a eventual pesquisa ao SREI, sabe-se que tal sistema foi criado com o objeto de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. A partir dele é possível fazer pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens mediante busca por CPF ou CNPJ para detectar imóveis registrados, entre outros, sendo possível ao próprio credor, na defesa de seus interesses, realizar a pesquisa de maneira autônoma, não sendo necessária a utilização do Poder Judiciário, de tal modo que é descabido o dever de cooperação, salvo se a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça, hipótese na qual fica autorizada. Destaque-se que a utilização dos sistemas INFOSEG, SINIC, AJG E CRC JUD não serve para a finalidade de busca de bens, pois não armazenam em suas bases de dados informação desta natureza. Quanto à CENSEC, sua base de dados envolve apenas atos posteriores à sua criação, sem contar que a pesquisa INFOJUD satisfaz a finalidade de se acessar dados e bloquear bens. Frustradas as pesquisas e nada requerendo a parte credora, em 15 dias, suspenda-se a execução por 01 ano, conforme dispõe o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo tal prazo e nada requerendo a parte exequente, arquivem-se com as cautelas legais, podendo ser realizado seu desarquivamento a qualquer momento, desde que viável a penhora (art. 921, § 3º do CPC). Ressalte-se que uma vez suspensa a execução com base no artigo 921, § 1º, do CPC, é impossível a repetição de tal ato, pois importa em suspensão da prescrição e não há previsão legal acerca da utilização de tal faculdade processual no interesse exclusivo do credor. Se reiterados os pedidos (penhora) deliberados e deferidos neste feito, renovem-se os atos independentemente de nova conclusão, observando-se os parâmetros fixados, até que se obtenha a satisfação do crédito, competindo a parte credora informar o valor atualizado da dívida, inclusive abatendo eventual penhora parcial. A UPJ deverá diligenciar para que os dados sensíveis e as informações guarnecidas de sigilo tenham os respectivos eventos bloqueados para o acesso de usuários externos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5282084-04.2023.8.09.0051 Recorrentes(s): MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO Recorrido(s): SPE - Residencial Esmeralda Di Lourenzo LTDA SPE - RESIDENCIAL ESMERALDA DI LOURENZO LTDA interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (evento 53) em execução que lhe move MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Deduziu a excipiente, como causas de pedir: (i) nulidade da citação por ter sido realizada em endereço diverso de sua sede social (Avenida T-7, nº 371, Sala 1710, Edifício Lourenço Office, Setor Oeste, Goiânia/GO), especificamente no endereço do imóvel objeto da cobrança (Rua Fortaleza, nº 10, Quadra 13, Jardim das Esmeraldas), tendo sido recebida por funcionária do condomínio, pessoa estranha ao quadro funcional da executada; (ii) prescrição de todas as taxas condominiais pela ausência de citação válida e não interrupção da prescrição, considerando o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; (iii) inaplicabilidade da suspensão da prescrição pela Lei nº 14.010/2020, sustentando que a norma somente se aplica a partir de sua vigência (10/06/2020) até 30/10/2020, sendo que algumas taxas já estariam prescritas quando da vigência da lei; (iv) necessidade de notificação extrajudicial, alegando que a SPE nunca foi procurada para adimplir as taxas em atraso.; (v) e a condenação do excepto aos ônus da sucumbência. Intimado, o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (evento 56), sustentando a validade da citação, argumentando que foi anexado AR positivo no movimento 50, e que o comparecimento espontâneo da executada supre eventual vício citatório (art. 239, §1º, CPC); a inexistência de prescrição, considerando que o prazo prescricional foi interrompido com a distribuição da ação em 2023, retroagindo à data da propositura (art. 240, §1º, CPC); a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 20/03/2020 (data inicial dos eventos de COVID-19) até 30/10/2020; e a desnecessidade de notificação extrajudicial, vez que as obrigações condominiais constituem mora ex re, dispensando interpelação prévia (art. 397, CC). Requereu a rejeição integral da exceção de pré-executividade e o regular prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária acolhida pelos nossos tribunais, com o escopo de declarar a nulidade da execução nos casos em que tal poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de dilação probatória. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 2229134 RJ 2022/0325967-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2024) I - Da alegada nulidade da citação Sustenta a excipiente nulidade da citação por ter sido realizada no endereço do imóvel objeto da cobrança condominial (Rua Fortaleza, nº 10, Quadra 13, Jardim das Esmeraldas), e não na sede social da empresa. Sem razão. Nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, "citação é o ato pelo qual se dá ciência ao réu da existência da ação, vinculando-o aos seus resultados". Ainda, dispõe o art. 239 que "para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu ou do executado", sendo que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação" (§ 1º). No caso em apreço, é incontroverso que a citação foi efetivada por meio de Aviso de Recebimento, em 23/04/2025, no endereço do imóvel objeto das obrigações condominiais, cuja titularidade pertence à própria executada. Trata-se, portanto, de execução de despesas condominiais, sujeita ao regime especial das obrigações propter rem, que aderem ao imóvel independentemente de quem seja o proprietário. Nesse cenário, mostra-se válida a citação realizada no endereço do bem, dada a vinculação direta entre a obrigação exequenda e a executada. Ademais, expedido mandado de citação ao endereço constante no contrato social da empresa (Avenida T-7, nº 371, Quadra 34, Lote 1, Andar 17, Sala 1710, Setor Oeste, Goiânia - GO), houve informação da Oficial de Justiça de que “a parte destinatária não está sediada no local”. A executada, por sua vez, não demonstrou que o imóvel estivesse ocupado por terceiro ao tempo da citação, tampouco comprovou inexistência de gestão administrativa exercida no bem indicado. Logo, restando cumprida a finalidade do ato citatório, qual seja, dar ciência da existência da demanda, impõe-se reconhecer a validade da citação realizada. De igual modo, o comparecimento espontâneo da parte executada aos autos, por meio da presente exceção de pré-executividade, supre eventual vício citatório, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU. CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA CDA. SÚMULA N. 7/STJ. CDA APRESENTADA EM CÓPIA REPROGRÁFICA. POSSIBILIDADE. I – Conforme jurisprudência desta Corte, o comparecimento espontâneo do réu ocorre com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber citação. […] (STJ – REsp 1165828/RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 07/03/2017, DJe 17/03/2017) Portanto, não há nulidade a ser reconhecida. II - Da prescrição Acerca da prescrição de todas as taxas condominiais, considerando o prazo quinquenal e a alegada ausência de citação válida, tal argumento também não merece prosperar. Explico. No que se refere à prejudicial de mérito de prescrição, tem-se que em relação ao prazo prescricional para cobrança das taxas condominiais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, delineado no REsp 1.483.930/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos e da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. Veja-se. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. No caso concreto, recurso especial provido." No tocante às causas de interrupção da prescrição, assim dispõe o art. 202, do Código Civil: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.” Outrossim, de acordo como o § 1º do artigo 240 do CPC, a citação é o ato que interrompe a prescrição, retroagindo até a data da propositura da ação, in verbis: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” No presente caso, o requerente pretende a cobrança das taxas condominiais do período de 10/10/2017 a 10/12/2019; ajuizou a ação em 08/05/2023; o despacho inicial determinando a citação do devedor foi exarado em 09/05/2023 (evento 4), e a citação válida deu-se em 12/05/2025 (evento 50). Contudo, a Lei nº 14.010/2020 estabeleceu regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19), suspendendo, entre outras medidas, o curso dos prazos prescricionais no período compreendido entre 20 de março de 2020 e 30 de outubro de 2020 (art. 10). Procedendo-se à análise temporal das obrigações exequendas, verifica-se que as taxas condominiais do período de 10/10/2017 a 10/12/2019 possuem vencimentos anteriores ao advento do regime emergencial da Lei nº 14.010/2020, e que considerando o prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo art. 206, §5º, I, do Código Civil, as obrigações com vencimento em 10/10/2017 completariam cinco anos em 10/10/2022, enquanto as obrigações com vencimento em 10/12/2019 atingiriam o prazo prescricional em 10/12/2024. Todavia, aplicando-se a suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020 (período de 20/03/2020 a 30/10/2020, totalizando 224 dias), os prazos prescricionais restariam suspensos durante tal período. Assim, as obrigações com vencimento em 10/10/2017 teriam seu prazo prescricional suspenso de 20/03/2020 a 30/10/2020, voltando a correr em 31/10/2020 e se completando em aproximadamente 22/06/2023. As obrigações com vencimento em 10/12/2019 teriam igualmente seu prazo prescricional suspenso no mesmo período, voltando a correr em 31/10/2020 e se completando em aproximadamente 22/08/2025. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 08/05/2023 e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 09/05/2023, tem-se que a interrupção da prescrição operou-se antes do decurso do prazo prescricional de todas as obrigações exequendas, mesmo aplicando-se a suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020, portanto, não há que se falar em prescrição das taxas condominiais objeto da execução. Sustenta, ainda, a executada a necessidade de prévia notificação extrajudicial para constituição da mora, alegando que nunca foi procurada para adimplir as taxas em atraso, sendo tal providência imprescindível ao ajuizamento da execução. Sem razão a excipiente. Explico. As obrigações condominiais constituem mora ex re, ou seja, decorrem do próprio vencimento da obrigação, independentemente de interpelação prévia, conforme disposto no art. 397 do Código Civil, que estabelece: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu tempo e lugar, constitui de pleno direito em mora o devedor." Logo, tratando-se de obrigação líquida, certa e exigível, com termo certo de vencimento previamente estabelecido, a constituição em mora opera-se automaticamente com o simples decurso do prazo fixado para cumprimento da prestação, prescindindo de qualquer ato de interpelação por parte do credor. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRÉVIO PROTESTO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Na espécie, a controvérsia se resume na análise da necessidade de prévio protesto/cobrança extrajudicial para se configurar o interesse de agir para propositura da ação judicial de cobrança dos débitos condominiais. 2. De acordo com o inciso X, do artigo 784, do CPC/15, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, situação configurada nos autos. Portanto, observados os requisitos de liquidez e exigibilidade estabelecidos em artigo 783 do CPC. 3. Em se tratando de título executivo extrajudicial, denota-se a desnecessidade de notificação extrajudicial para constituição em mora, ou ainda, prévio protesto extrajudicial, a fim de configurar cobrança extrajudicial. Ademais, é desnecessário o esgotamento da via extrajudicial para a cobrança do debatido débito. 4. É cediço que o interesse processual representa o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. A necessidade da tutela jurisdicional se verifica quando a parte não puder atingir sua pretensão por outro modo lícito, exigindo a adoção da via judicial. Lado outro, a utilidade da ação representa a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore a sua condição jurídica, sendo que se a decisão judicial não for útil, não há razão para sua adoção. Assim, a junção entre necessidade e utilidade consagra a presença da condição da ação, consubstanciada no interesse processual ou interesse de agir. Se à parte recai a necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida, cabe ao Judiciário oferecer a prestação jurisdicional, não sendo possível admitir que esse Poder desconstitua, de plano, a pretensão postulada. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada, determinando, ainda, o regular processamento do feito. 6. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJ-GO - RI: 52645151020218090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator.: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (26/04/2022) Ademais, conforme estabelece o art. 784, X, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas", sendo certo que as taxas condominiais, uma vez inadimplidas, podem ser executadas independentemente de prévia interpelação. Portanto, não há óbice ao prosseguimento da execução pela ausência de notificação extrajudicial prévia. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por SPE - RESIDENCIAL ESMERALDA DI LOURENZO LTDA, por não vislumbrar qualquer das nulidades alegadas. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Findo tal prazo e nada requerendo a parte exequente, arquivem-se com as cautelas legais. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Petição - Avenida T – 7, n°371, Quadra R-34, Edifício Lourenço Office, 10º andar Setor Oeste, Goiânia, Goiás, CEP 74.140-110 [email protected] (062) 99933-4227 / 98153-9235 / 3933-0015 PÁGINA 1 AO JUÍZO DA 4ª UPJ VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. PROCESSO Nº 5282084-04.2023.8.09.0051 EXCIPIENTE: SPE - RESIDENCIAL ESMERALDA DI LOURENZO LTDA EXCEPTO: MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO SPE - RESIDENCIAL ESMERALDA DI LOURENZO LTDA., devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, via de seus bastantes procuradores, a que esta subscrevem (m.j.), com endereço profissional impresso às margens deste formulário, vem, com o devido respeito e acatamento, à ilustre presença de Vossa Excelência, para apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face dos pedidos formulados por MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, também já qualificado, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: Antes de se iniciar a apresentação dos fatos e fundamentos que justificam a propositura do presente incidente processual, se torna necessário uma breve explanação sobre a validade do mesmo, para coibir-se as tentativas do Autor de “maquiar” a verdade, utilizando de meios ardilosos para tanto, deixando de cumprir com a obrigação de esclarecer os fatos como verdadeiramente são ferindo frontalmente às bases do Direito Pátrio. Do ponto de vista jurisprudencial e doutrinário, já pacífico o entendimento quanto ao cabimento da Exceção de Pré-Executividade, em ações de execução ou cumprimento de sentença, para tratar de seus pressupostos processuais. Luiz Peixoto Siqueira Filho, em sua obra denominada “Exceção de Pré- Executividade” (Ed. Lumem Juris, 2001), conceitua a Exceção de Pré-Executividade como sendo a “arguição de nulidade feita pelo devedor, terceiro interessado ou credor, independentemente de forma, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, referente aos requisitos da execução, que suspende o curso do processo até seu final julgamento, mediante procedimento próprio, e que visa à desconstituição da relação jurídica processual executiva e consequente sustação dos atos de constrição material”. POR CERTO, O CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ESTÁ CONDICIONADO À LIMITAÇÃO DAS QUESTÕES ALEGADAS, DEVENDO ÀS MATÉRIAS SE ATER AO QUE O JUIZ DEVERIA CONHECER DE OFÍCIO, OU AINDA AOS FATOS QUE NÃO EXIJAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É O CASO DOS AUTOS, HAJA VISTA A PRESCRIÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. Avenida T – 7, n°371, Quadra R-34, Edifício Lourenço Office, 10º andar Setor Oeste, Goiânia, Goiás, CEP 74.140-110 [email protected] (062) 99933-4227 / 98153-9235 / 3933-0015 PÁGINA 2 O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente manifestando o seu entendimento quanto à admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade para a pretensão ora proposta. Senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, ainda que alegada em embargos de declaração, não estando sujeita a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1965396 RS 2021/0329895-9, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) No mesmo sentido tem sido o entendimento apresentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, como pode ser visto no julgado abaixo colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO DESPROVIDO DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. 1-A exceção de pré executividade é um meio de defesa idôneo para suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória”.(TJGO, 3ª Câmara Cível, DJ 1404, 09/10/2013, Processo 174047-38.2010.8.09.0175, Apelação Cível, Goiânia, Rel. Des. Walter Carlos Lemes) Desse modo, é inequívoca a oportunidade, cabimento e propriedade da fluente exceção de Pré-executividade, na trilha dos fundamentos expostos a seguir. I. DA NULIDADE DA CITAÇÃO Excelência, inicialmente cumpre esclarecer que a citação da executada se deu por meio de Aviso de Recebimento, em endereço diverso da mesma. Avenida T – 7, n°371, Quadra R-34, Edifício Lourenço Office, 10º andar Setor Oeste, Goiânia, Goiás, CEP 74.140-110 [email protected] (062) 99933-4227 / 98153-9235 / 3933-0015 PÁGINA 3 Conforme se comprova pelo Contrato Social em anexo a executada está localizada na Avenida T-7, n°371, Sala 1710, Edifício Lourenço Office, no Setor Oeste, Goiânia, Goiás, CEP 74.140-110 e tem o exequente total ciência, haja vista as várias demandas ajuizadas. Porém, O EXEQUENTE INDICOU O ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE LIDE, na RUA FORTALEZA. Vejamos: Ainda, é perceptível que o mesmo não fora assinado por nenhum funcionário da Construtora, situação essa que contraria os precedentes legais. É evidente a NULIDADE DA CITAÇÃO, ressaltando, para tanto, que a citação é ato pessoal, destinado ao próprio citando ou a quem tenha poderes para, em seu nome, recebê-la. In casu, A CITAÇÃO FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO ONDE LOCALIZA-SE O CONDOMÍNIO, e não na sede da empresa, e ainda, recebida por FUNCIONÁRIA DELES, que é pessoa desconhecida e totalmente estranha ao quadro funcional da executada. PORTANTO NÃO HOUVE EFETIVIDADE DO ATO. Nesse sentido, inclusive são as palavras do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no julgamento dos embargos de divergência em recurso especial nº. 117.949-SP (2000/0124122-2): Avenida T – 7, n°371, Quadra R-34, Edifício Lourenço Office, 10º andar Setor Oeste, Goiânia, Goiás, CEP 74.140-110 [email protected] (062) 99933-4227 / 98153-9235 / 3933-0015 PÁGINA 4 O risco de admitir-se a presunção, deixando ao encargo do citando provar o contrário, não se compadece com a natureza do ato citatório, podendo causar lesão gravíssima ao demandado, considerando a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Desta feita, está evidente, portanto, a falha processual por descumprimento de formalidade essencial, em prejuízo ao devido processo legal e à ampla defesa da executada. II.DO DÉBITO E DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL A presente ação, trata-se de uma Execução de taxas condominiais, referente a unidade imobiliária tida como sendo o APARTAMENTO 401 pertencente ao Condomínio Residencial Esmeraldas Di Lourenzzo, cuja cobrança data do período compreendido entre 10/10/2017 a 10/12/2019, sendo então apresentado um montante no valor de R$ 19.443,35. Importante esclarecer que a SPE - Residencial Esmeralda Di Lourenzo LTDA nunca foi procurada para adimplir com quaisquer uma das taxas supostamente em atraso, não tendo sido sequer notificada para tanto. Desta forma, constata-se que o Exequente não deu oportunidade para que a SPE - Residencial Esmeralda Di Lourenzo LTDA pudesse adimplir com as parcelas mencionadas. III- DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Salvo melhor e apuradíssimo juízo, há que ser declarada a prescrição de TODAS as obrigações condominiais, senão, vejamos: Como é de sapiência trivial “a prescrição exprime o modo pelo qual o direito se extingue, em vista do não exercício dele, por certo lapso de tempo. (...). Nesta razão, a prescrição é compreendida como a extinção de um direito, consequente do curso de um prazo, em que se negligenciou a ação para protegê-la, ou o próprio curso do prazo, em que o direito se extingue por falta de ação de seu titular.” (De Plácido e Silva – Vocabulário Jurídico – 28ª edição – Editora Forense – 2009 – página 1.080). Nesse sentido, Exa., vejamos a regra esculpida no art. 206, §5º, I do Código Civil Brasileiro, a seguir: “Art. 206 – Prescreve: § 5o Em cinco anos: Avenida T – 7, n°371, Quadra R-34, Edifício Lourenço Office, 10º andar Setor Oeste, Goiânia, Goiás, CEP 74.140-110 [email protected] (062) 99933-4227 / 98153-9235 / 3933-0015 PÁGINA 5 I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” (grifou-se) No caso em tela, o Exequente pretende receber as taxas condominiais vencidas de 13/10/2017 a 10/12/2019. Logo, aplicando-se a regra da prescrição contida no artigo legal acima transcrito, todas as obrigações condominiais vencidas estão prescritas, vez que NÃO HOUVE CITAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS E O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA SE DEU EM MAIO/2025, PORTANTO VENCIDAS HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. Ainda que se reconheça a validade da citação, o entendimento permanece inalterado, uma vez que o Aviso de Recebimento (AR) certifica que a citação da executada somente ocorreu em maio de 2025. Para sedimentar o entendimento supra, importante colacionar os recentes julgados abaixo, oriundos do TJ/GO e STJ: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I – Segundo a orientação recente e pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de cotas condominiais vencidas, por configurarem dívida líquida, lastreada em documentos particulares, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no inciso I do § 5º do art. 206 do CC/2002. Aplicação de julgamento nos moldes do art. 557 do CPC. II – Decisão unipessoal mantida. AGRAVO IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 207580- 98.2012.8.09.0051, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 24/06/2014, DJe 1575 de 02/07/2014)” RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. 'TEMPUS REGIT ACTUM'. DISTINÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO E CONDOMÍNIO. 1. Controvérsia acerca da prescrição e da multa moratória referentes à cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores. 2. Inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.439.163/SP (rito do art. 543-C do CPC), pela inexigibilidade da taxa de manutenção, por se tratar de questão preclusa no caso concreto. 3. Prescrição quinquenal da pretensão de cobrança de taxa de manutenção cobrada por associação de moradores, por se tratar de dívida líquida, prevista em instrumento particular (ata de assembleia), aplicando-se o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 4. Descabimento da cobrança de multa moratória no período anterior à instituição desse encargo pela assembleia geral. Aplicação do princípio 'tempus regit actum'. 5. Inaplicabilidade do art. 1.336, § 1º, do Código Civil Avenida T – 7, n°371, Quadra R-34, Edifício Lourenço Office, 10º andar Setor Oeste, Goiânia, Goiás, CEP 74.140-110 [email protected] (062) 99933-4227 / 98153-9235 / 3933-0015 PÁGINA 6 às associações de moradores, por não se equipararem a condomínio. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1489727/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O Tribunal de origem constatou, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, que não foi provada a efetiva ciência do condomínio acerca da alienação. Rever esta conclusão, esbarraria no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 607.182/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)” Excelência, é entendimento consolidado de que a prescrição se interrompe somente com a citação válida (art. 240 do CPC), e não com o mero ajuizamento da demanda. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que somente a citação válida interrompe a prescrição, nos termos do art. Avenida T – 7, n°371, Quadra R-34, Edifício Lourenço Office, 10º andar Setor Oeste, Goiânia, Goiás, CEP 74.140-110 [email protected] (062) 99933-4227 / 98153-9235 / 3933-0015 PÁGINA 7 219 do CPC/73. Situação não verificada no caso em apreço. Súmula nº 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1864870 AM 2020/0053863-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) Diante do exposto, tendo em vista a prescrição de TODAS as taxas condominiais vencidas, requer se digne V.Exa. em reconhecer e declarar a prescrição alegada, determinando a extinção dos presentes autos, observando a regra do art. 206, §5º, I do Código Civil c/c art. 487, II do CPC, e ainda, condenando o condomínio exequente nos ônus da sucumbência. Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência quanto à prescrição de todas as taxas, o que se admite apenas para fins de argumentação, passa-se à exposição dos demais pontos: IV. DA INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PELA LEI Nº 14.010/2020 Excelência, o Exequente/Excepto, alega que as taxas vencidas de 10/10/2017, 10/11/2017, 10/12/2017, 10/01/2018, 10/02/2018 e 10/03/2018, não estão prescritas, haja vista a suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020. Ocorre que a referida INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE A PANDEMIA, PREVISTA NA LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020, OCORREU APÓS A SUA VIGÊNCIA E ATÉ A DATA QUE ESPECIFICOU, OU SEJA, DE 10 DE JUNHO A 30 DE OUTUBRO DE 2020. PORTANTO, AS TAXAS ATÉ 10/04/2018, ESTÃO PRESCRITAS. Vejamos os artigos 3º e 21 da LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Brasília, 10 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.) Avenida T – 7, n°371, Quadra R-34, Edifício Lourenço Office, 10º andar Setor Oeste, Goiânia, Goiás, CEP 74.140-110 [email protected] (062) 99933-4227 / 98153-9235 / 3933-0015 PÁGINA 8 Assim, o credor só poderia se valer da regra de suspensão e interrupção prescricional prevista na lei 14.010, que expandiu a régua de contagem de prazos, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI EM 10 DE JUNHO DE 2020 ATÉ O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2020, ou seja, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, sendo totalmente infundada a alegação de que é possível realizar a cobrança na data atual. Veja-se Excelência, mesmo aplicando a regra de suspensão e interrupção prescricional prevista na lei 14.010 – (4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias), na data do ajuizamento da ação em 08/05/2023, A TAXA VENCIDA EM 10/04/2018, JÁ ESTAVA PRESCRITA. DESSA FORMA EXCELÊNCIA IN CASU, NÃO APLICA-SE A LEI 14.010/2020, HAJA VISTA QUE AS PRETENSÕES DO EXCEPTO JÁ ESTAVAM ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUANDO AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO. NESSE SENTIDO, A APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI REPRESENTARIA UMA RETROATIVIDADE VEDADA NO ORDENAMENTO POR VIOLAR DIREITO ADQUIRIDO. É INEGÁVEL A TENTATIVA DO EXCEPTO EM LUDIBRIAR ESTE DOUTO JUÍZO, PARA CONSEGUIR VANTAGEM ILÍCITA. Diante do exposto, tendo em vista INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PELA LEI Nº 14.010/2020, requer se digne V.Exa. em reconhecer e declarar a prescrição das taxas vencidas de 10/10/2017 até 10/04/2018. V. DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto, requer:  Que seja o Excepto/Exequente intimado para exercer o seu direito de resposta, caso queira  Que seja acolhida a preliminar de NULIDADE DA CITAÇÃO pelo envio do Aviso de Recebimento em endereço diverso da mesma.  Que seja por Vossa Excelência reconhecida a PRESCRIÇÃO DE TODAS AS TAXAS COBRADAS NA PRESENTE EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E CONSEQUENTEMENTE NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.  Alternativamente, que seja reconhecida a INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PELA LEI Nº 14.010/2020, bem como a prescrição das taxas vencidas de 10/10/2017 até 10/04/2018. Avenida T – 7, n°371, Quadra R-34, Edifício Lourenço Office, 10º andar Setor Oeste, Goiânia, Goiás, CEP 74.140-110 [email protected] (062) 99933-4227 / 98153-9235 / 3933-0015 PÁGINA 9 Requer, também, seja o Excepto condenado ao ônus sucumbência e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem arbitrados em conformidade ao que preceitua o artigo 85 do CPC, por ser medida de direito e justiça. Por derradeiro protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelo depoimento pessoal da parte autora, o que desde já se requer sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Independentemente dos advogados constantes da procuração e substabelecimento juntados, requer sejam todas as notificações, intimações e publicações publicadas nos órgãos oficiais, bem como aquelas enviadas via correio, sejam encaminhadas exclusivamente em nome de PAVEL ANDREY DE SOUSA ROCHA – OAB/GO 29.214, sob pena de nulidade, nos termos dos §§ 2º e 5º do CPC. Nestes Termos Pede Deferimento. Goiânia, 21 de maio de 2025. PAVEL ANDREY DE SOUSA ROCHA OAB/GO 29.214 ALESSANDRA BISPO DE MORAIS OAB/GO 49.238 SOUSA ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA E IMOBILIÁRIA 1 Av. Perimetral, nº 4199, Qd 176, Lt 08, Sala 02, Setor Bueno, Goiânia – GO. Telefones: (62) 99933-4227 / 98153-9135 [email protected] P R O C U R A Ç Ã O OUTORGANTE: SPE RESIDENCIAL ESMERALDAS DI LORENZZO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. (MF) sob o nº 11.731.017/0001-35, estabelecida nesta Capital na Avenida T-07 esq. c/ a Av. Mutirão, nº 366, Qd. R-34, 17º Andar, Sala 1710, Setor Oeste, Goiânia – Goiás, neste instrumento, representada por WALDIR LOURENÇO DE LIMA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº. 785.334, expedida pela SSP/GO, inscrito no CPF 161.110.281-20, residente e domiciliado nesta Capital. OUTORGADO: SOUSA ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 56.182.427/0001-02, com sede na Av. Perimetral, nº 4199, Qd 176, Lt 08, Sala 02, Setor Bueno, Goiânia – GO, que atuará através de seus advogados: PAVEL ANDREY DE SOUSA ROCHA inscrito na OAB/GO 29.214 e ÚRSULA DE SOUSA ROCHA, inscrita na OAB/GO 31.440. PODERES: A quem concede poderes para o foro em geral, podendo para tanto, ditos procuradores e advogados, em conjunto ou separadamente, propor e acompanhar ação, variar, contestar, embargar, reconvir, opor, intervir, como assistente ou litisconsorte, usar de exceções e medidas preventivas, alegar e requerer o que for de mister, fazer acordos, representar nos termos do art. 334, §10º do CPC/2015, desistir, receber dinheiro, levantar alvará, dar e receber quitação, fazer compromisso, transigir livremente, impugnar atos e termos processuais, produzir provas, executar decisão, embargar execução, dar de suspeito a quem o for, fazer reclamação à Corregedoria Geral de Justiça, impetrar mandado de segurança, pleitear perdas e danos, inquirir e contraditar testemunhas, fazer defesa prévia, bem como representar a outorgante perante repartições públicas municipais, estaduais e federais, fazer sustentações orais ou escritas, interpor recursos, representar a outorgante como preposto em qualquer Juizado Especial Cível, Corte de Conciliação e Arbitragem, Procon, bem como qualquer órgão, e finalmente praticar todos os demais atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato. Goiânia, 13 de janeiro de 2025. SPE RESIDENCIAL ESMERALDAS DI LORENZZO LTDA CNPJ: 11.731.017/0001-35 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

28/05/2025, 00:00

—

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Documento

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(21)