Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5400089-19.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5400089-19.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5400089-19.2022.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: LASARA SARA CAETANO FERREIRA Requerido: ESTADO DE GOIÁS D E S P A C H O Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por LASARA SARA CAETANO FERREIRA em face do ESTADO DE GOIÁS, objetivando a satisfação do crédito reconhecido no acórdão de ev. 87, integrado pela decisão de embargos de declaração de ev. 98. Compulsando os autos, verifica-se que o Estado de Goiás, embora devidamente intimado nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, deixou transcorrer o prazo para impugnação in albis, conforme certidão de ev. 131. Não obstante a ausência de manifestação do ente público, a análise da memória de cálculo apresentada pela exequente (ev. 126) revela que os índices de atualização monetária e juros de mora utilizados divergem do que foi expressamente determinado no título executivo judicial. Enquanto o julgado colegiado (ev. 87/98) estabeleceu a aplicação da Taxa SELIC (conforme tese fixada e jurisprudência do STJ citada no voto), a parte exequente utilizou índices híbridos (INPC/IPCA-E), o que resulta em descompasso com a coisa julgada. Sabe-se que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os consectários legais (juros de mora e correção monetária) são matérias de ordem pública, podendo ser examinados e corrigidos de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, sem que isso configure violação à preclusão ou ao princípio do non reformatio in pejus. Neste sentido, impera o princípio da fidelidade ao título executivo, insculpido no art. 509, § 4º, do CPC, que veda às partes e ao juiz inovar no que já foi decidido ou discutir novamente a lide. A execução deve ser o espelho fiel da sentença/acórdão que a originou. Ante o exposto, DETERMINO à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à retificação da memória de cálculo de ev. 126, adequando-a estritamente aos parâmetros fixados no título executivo judicial, especialmente no que tange à aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização e juros, sob pena de suspensão do feito ou indeferimento da inicial executiva no que excede o título. Apresentados os novos cálculos, abra-se vista ao Estado de Goiás pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, caso persista dúvida técnica, remetam-se os autos à Contadoria Judicial (CUC) para conferência definitiva. Em caso de nova conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DECISÃO, Classificador META 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em Substituição 4

01/06/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 03:37

Mero expediente

26/03/2026, 20:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 10:08

Petição

18/03/2026, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5400089-19.2022.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: LASARA SARA CAETANO FERREIRA Requerido: ESTADO DE GOIÁS D E S P A C H O Considerando que a própria parte autora consignou que a manifestação apresentada no evento nº 116 possui apenas o objetivo de atender à diligência requerida pelo Estado, não se tratando de pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o competente pedido de cumprimento de sentença ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos em caso de ausência de manifestação. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DECISÃO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 7

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 11:30

Mero expediente

10/03/2026, 11:22

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 14:31

Confirmada

21/01/2026, 03:53

Mero expediente

15/12/2025, 18:22

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 18:54

Evolução da Classe Processual

04/12/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5400089-19.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: LASARA SARA CAETANO FERREIRA APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais proposta pela apelante, em que julgados procedentes os pedidos iniciais. Na solução normativa reconheceu a responsabilidade civil objetiva do ente público pelo homicídio culposo praticado pelo policial militar Luiz Felipe da Silva, que atirou e matou o marido da autora/apelante, Everaldo Dalberto Ferreira, fixando indenização por danos morais em R$ 50.000,00 e pensionamento mensal equivalente a 2/3 do salário-mínimo até outubro de 2041, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, sob fundamento de que ficaram comprovados o fato, o dano e o nexo de causalidade, sendo a indenização compatível com o caráter compensatório e pedagógico da medida. Embargos de declaração acolhidos (movimentação nº 61), para reconhecer a prescrição do direito de ação quanto à pretensão reparatória, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Nas razões recursais, a apelante sustenta que a ação foi ajuizada dois meses antes de sua redistribuição, de modo que não é prescrita a pretensão indenizatória. Aduz, ainda, a aplicação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que determinou a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais. A controvérsia reside no reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. 1 – Cediço que a prescrição no âmbito das demandas indenizatórias contra a Fazenda Pública é regida pelo prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, assim disposto: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Por sua vez, o artigo 200, Código Civil, enuncia que quando a ação (cível) se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Outrossim, impende observar, também, que a Lei Federal nº 14.010, de 10/06/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), em seu artigo 3º1, caput, estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, correspondente a 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias. No caso em exame, o trânsito em julgado do processo criminal datou-se de 09/05/2017, tendo o juízo de origem concluído pela prescrição porque, na data em que distribuída a ação para aquele juízo, 07/07/2022, já teria ocorrido o prazo quinquenal. Ocorre, porém, que o magistrado deixou de considerar a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, relativa ao período compreendido entre 12/06/2020 e 30/10/2020, equivalente a 141 dias de suspensão. Assim, computado o referido período de suspensão, a pretensão indenizatória somente estaria fulminada pela prescrição em 21/09/2022, razão pela qual a demanda ajuizada em 07/07/2022 encontra-se dentro do prazo legal. Ressalte-se que o tribunal tem adotado o mesmo entendimento acerca da aplicação da referida lei especial, conforme se verifica do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSA INTERRUPTIVA. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CAUSA SUSPENSIVA. LEI FEDERAL N° 14.010/2020. 1. O prazo prescricional para cobrança de taxa condominial é o quinquenal. 2. Para aplicação da hipótese de interrupção da prescrição prevista no artigo 202, inciso VI, do Código Civil, exige-se o reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor, o que não restou evidenciado na espécie. 3. A Lei Federal nº 14.010/2020 dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações de Direito Privado (RJET), dada a extraordinariedade trazida pela superveniência da pandemia de Covid- 19, estabelecendo a suspensão dos prazos prescricionais desde sua entrada em vigor até 30/10/2020. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5604916-60.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível,DJe de 15/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEI Nº 14.010/20. SENTENÇA CASSADA.1. A tese de incidência do prazo prescricional trienal não se sustenta, eis que a ação foi ajuizada dentro do tríduo legal. 2. Na hipótese, não restou constatada desídia da parte autora/recorrente, que promoveu atempadamente todas as diligências necessárias para localização do réu/apelado, de modo que a demora/atraso na citação não pode ser-lhe imputado.3. Aplica-se ao caso a disposição da Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), e determinou a suspensão dos prazos prescricionais por 4 meses e 18 dias, entre 12/06/2020 a 30/10/2020.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5473359-76.2022.8.09.0051, Rel. Des. Marcus Da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe de 17/06/2024) Nesse contexto, o prazo prescricional aplicável à pretensão da apelante findar-se-ia em 21/09/2022, em razão da suspensão promovida pela Lei nº 14.010/2020. Sem prejuízo da cassação da sentença, estando o processo em condições de ser julgado, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, com o intuito precípuo de agilizar a devida prestação jurisdicional, tem lugar a Teoria da Causa Madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, CPC, in verbis: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (…) § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (…) III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; Com a lide a autor pretende reconhecimento do dever estatal de prestar-lhe dano moral e material em decorrência de ato ilícito praticado por policial militar que deflagrou disparo de arma de fogo contra o ex-marido da apelante, o que ensejou em sua morte. 2 – É pacífico que as esferas cível, criminal e administrativa possuem independência entre si, não havendo vinculação obrigatória entre as conclusões firmadas em cada uma delas, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, como ocorre, por exemplo, quando a sentença penal reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria, nos termos do art. 935 do Código Civil2. Não obstante a ausência de vinculação automática, nada impede que elementos probatórios colhidos na esfera criminal sejam utilizados validamente no âmbito cível, sob a forma de prova emprestada, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com o art. 372 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 372. O juiz poderá permitir o aproveitamento de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Assim, embora a decisão criminal não vincule o juízo cível, os elementos probatórios produzidos em outro processo podem ser aproveitados como prova emprestada, desde que submetidos ao contraditório, cabendo ao magistrado atribuir-lhes o valor que entender pertinente. Sobre esta base normativa, o acervo probatório revela ser incontroversa a ocorrência do fato e o nexo de causalidade ao dano praticado por policial militar que efetuou o disparo que atingiu o cônjuge da autora apelante, incorrendo na prática do delito de homicídio culposo (art. 121, §3º do CPB), conforme sentença condenatória proferida na ação penal de nº 2012.10.1.004219-3 perante o Tribunal do Júri de Santa Maria/DF. 3 - O ordenamento jurídico brasileiro possui duas previsões legais para delinear o tipo de responsabilidade civil do Estado, que será objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil: CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." CÓDIGO CIVIL Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Tal responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco administrativo, tanto para as condutas comissivas quanto para as omissivas. Desta forma, o Estado será responsabilizado quando causar danos a terceiro, independente de culpa, admitindo-se, diferentemente da teoria do risco integral, a isenção de responsabilização nos casos de existência de excludentes, como as de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima. No caso em apreço, cuida-se de demanda envolvendo responsabilidade civil do Estado de Goiás por ato comissivo praticado por agente da Polícia Militar, que resultou na morte de particular. As provas constantes nos autos evidenciam, de forma robusta e inequívoca, a ilicitude da conduta perpetrada pelo agente estatal, destacando-se, entre elas, o inquérito policial instaurado para apuração dos fatos, bem como a posterior condenação criminal do referido policial militar, tudo devidamente documentado nos autos da ação penal de nº 2012.10.1.004219-3. Assim o Estado de Goiás deve ser responsabilizado pela conduta de seu agente, o tribunal possui entendimento de que a responsabilidade do Estado nas hipóteses em que o dever constitucional de proteção seja violado, se possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais: DUPLO GRAU DE JURISDICAO. INDENIZACAO. MORTE DE FILHO MENOR. A ADMINISTRACAO PUBLICA TEM RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS PELOS SEUS AGENTES E E RESPONSAVEL PELA INDENIZACAO (DANOS MATERIAIS E MORAIS) ATINTENTE A MORTE DE FILHO MENOR, CAUSADA POR POLICIAL MILITAR QUE, MESMO A PAISANA, DA VOZ DE PRISAO A BANDIDOS EM FUGA, ENVOLVENDO-SE EM TIROTEIO QUE CAUSA A MORTE DE MENOR TRANSEUNTE. VALOR. O VALOR DOS DANOS MATERIAIS E O EFETIVAMENTE COMPROVADO AUTOS E O DANO MORAL DEVE SER FIXADO MEDIANTE PRUDENTE ARBITRIO DO JUIZ, SOPESADOS OS LIMITES DA IRRISORIEDADE E DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PENSAO MENSAL. E DEVIDA TAMBEM A PENSAO MENSAL (DANOS MATERIAIS) AOS GENITORES DA VITIMA, MORMENTE SE A FAMILIA E DE BAIXA RENDA, DEVENDO TER COMO LIMITE A DATA EM QUE A VITIMA COMPLETARIA VINTE E CINCO (25) ANOS DE IDADE E SER FIXADA EM DOIS TERCOS (2/3) DO SALARIO MINIMO VIGENTE. VERBA HONORARIA. DECAINDO OS AUTORES DE PARTE MINIMA DE SEU PEDIDO, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM SER DE RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. REMESSA E APELO CONHECIDOS. IMPROVIDO O SEGUNDO APELO E PROVIDOS PARCIALMENTE A REMESSA E O PRIMEIRO APELO." (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 9082-6/195, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 3A CAMARA CIVEL, DJe 14233 de 18/03/2004) REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE CAUSADA POR AGENTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. ENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA1. Responde objetivamente o Estado de Goiás, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pela ação dos seus agentes que cause danos a terceiros, notadamente, em caso de morte da vítima provocada por ação de policiais militares. 2. A indenização por danos morais deve se dar em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos vivenciados, sem importar enriquecimento ilícito, desestimulando-se, por outro lado, a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor. Deve ser feito, portanto, de modo que não seja irrisório e nem sequer fonte de enriquecimento sem causa. Na situação em concreto, afigura-se justo e razoável o montante R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada um dos autores, pois obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. A dependência econômica dos descendentes, menores de idade, e das companheiras, é presumida, sendo razoável arbitrar pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, como forma de reparar pelo prejuízo material inequívoco resultante da perda da contribuição dos falecidos para o custeio das despesas domésticas.5. A obrigação de pensionamento para os filhos perdurará até a data em que completem 25 (vinte e cinco) anos idade e para as companheiras até alcançar a idade que as vítimas completariam 65 anos.6. Face ao desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC).7. REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 0096002-67.2011.8.09.0051, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, DJe de 17/06/2024) No caso em apreço, houve conduta comissiva ilícita de agente do Estado. Mostra-se descabida a tese de inexistência de provas quanto à conduta ilícita ou ao nexo causal, haja vista a condenação criminal transitada em julgado do policial militar envolvido, a qual confirma, de forma definitiva, a autoria e a materialidade do ato. Resta evidenciado que a ação do agente, em violação ao dever constitucional de guarda, foi causa direta e imediata do óbito da vítima, subsistindo, assim, a responsabilidade objetiva do Estado de Goiás, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4 – Em relação ao valor dos danos morais, forçoso mencionar que nenhum valor é suficiente a compensar a dor sofrida pela perda de um ente querido. Sendo assim, deve ser analisado o caso concreto, a fim de dimensionar o valor devido em razão da perda, fixando-se a indenização em adstringência à razoabilidade e proporcionalidade que o caso requer. É evidente, no caso ora em comento, que o falecimento de familiar, por si só, gera o dano moral, em consequência da violação a um dos seus direitos da personalidade, atrelado aos vínculos familiares e afetivos com a vítima. Trata-se, no caso, de dano in re ipsa, prescindindo-se de sua demonstração, inexistindo parâmetro objetivo na fixação do quantum da reparação por dano moral, de modo que seu valor exige prudência do julgador para que não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que não seja valor aviltante. A fixação, dessarte, deve atender à capacidade econômica do causador do dano, a posição social do ofendido e a extensão e efeitos do prejuízo causado. Tais critérios têm por finalidade não só alcançar à vítima, mas amenizar-lhe a dor provocada pelo ilícito e também ostentar caráter de sanção com sentido pedagógico. De SÉRGIO CAVALIERI FILHO2 colhe-se a seguinte lição: […] por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. [...] Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum. [...] Dessarte, razoável a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por não implicar risco de comprometimento das finanças do ente público, tampouco configurar enriquecimento sem causa em favor dos autores. A correção monetária do dano moral incide desde a data do arbitramento e os juros de mora desde a citação, aplicando-se a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (Súmulas ns. 54 e 362, STJ, e STJ, REsp n. 2.008.426/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025). 5 – O pleito recursal referente à pensão mensal revela-se igualmente passível de acolhimento Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pensão por morte de familiar deve ser limitada a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela falecida vítima, presumindo-se que 1/3 (um terço) de tal quantia era destinado ao seu próprio sustento. Veja: “[…] 6. O pensionamento por morte de familiar deve-se limitar a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela falecida vítima, presumindo-se que 1/3 (um terço) desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento. 7. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge resultante da prática de ato ilícito tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. (...)” (STJ, Terceira Turma, REsp n. 1.766.638/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.) Nesse contexto, não constando dos autos prova acerca do valor dos rendimentos auferidos pela vítima, deve-se adotar, como parâmetro, o valor de 2/3 do salário mínimo, a ser mantido até a data em que a vítima completaria 70 (setenta) anos de idade. Acrescente-se, por relevante, ser presuntiva a dependência econômica da autora apelante em relação ao cônjuge vitimado, ambos casados sob o regime de comunhão parcial de bens, em nítida cooperação econômica. 6. Ao teor do exposto, firme nas considerações alinhadas conheço e provejo a apelação cível para afastar a prescrição e, nos termos do arito para condenar o apelado ao pagamento de danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e pensionamento ao valor correspondente a 2/3 do salário mínimo. Atenta ao disposto no §11 do art. 85, CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5400089-19.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: LASARA SARA CAETANO FERREIRA APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR ATO DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em sede de embargos de declaração, acolheu a prescrição da pretensão reparatória e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em demanda indenizatória por morte de cônjuge da autora, vítima de disparo de arma de fogo por policial militar. A sentença havia anteriormente reconhecido a responsabilidade do Estado de Goiás e fixado indenização por danos morais e pensionamento mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão indenizatória está fulminada pela prescrição quinquenal e, caso superada essa preliminar, se é devida a indenização por danos morais e materiais decorrentes da morte causada por policial militar no exercício de suas funções. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 deve ser suspensa nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, o que não foi observado pelo juízo de origem. A ação foi ajuizada dentro do prazo legal. Sentença cassada, como novo julgamento de mérito, na forma do art. 1.013, § 4º, CPC. 4. A responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e ficou comprovada a conduta ilícita, o nexo causal e o dano, segundo os elementos de informação colhidos da ação penal que resultou na condenação criminal do policial militar envolvido. 5. O dano moral é presumido em razão da morte de ente familiar, sendo razoável a fixação na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 6. A pensão mensal é devida no valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, diante da presunção de dependência econômica, com termo final na data em que a vítima completaria 70 anos de idade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Condenação do apelado ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais e pensionamento mensal equivalente a 1 salário-mínimo. Tese de julgamento: “1. Aplica-se ao prazo prescricional das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública a suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020.” 2. “É objetiva a responsabilidade do Estado por morte causada por policial militar no exercício de suas funções, sendo devidos danos morais e pensão mensal à família da vítima.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLIX; art. 37, § 6º; CC, art. 43; CPC, art. 372; Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 14.010/2020, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5604916-60.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5473359-76.2022.8.09.0051, Rel. Des. Marcus Da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe 17.06.2024; STJ, REsp 1.766.638/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.10.2022; STJ, REsp n. 2.008.426/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025; e STJ, Súmulas ns. 54 e 362. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 5400089-19.2022.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é apelante LASARA SARA CAETANO FERREIRA e apelado ESTADO DE GOIÁS. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e prover a apelação cível, cassar a sentença, condenando o apelado ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais e pensionamento mensal equivalente a 1 salário-mínimo, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. 1Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. 2Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. 2 Programa de Responsabilidade Civil, 5.ª ed., RJ: Atlas, 2003, p. 100/101. Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR ATO DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em sede de embargos de declaração, acolheu a prescrição da pretensão reparatória e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em demanda indenizatória por morte de cônjuge da autora, vítima de disparo de arma de fogo por policial militar. A sentença havia anteriormente reconhecido a responsabilidade do Estado de Goiás e fixado indenização por danos morais e pensionamento mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão indenizatória está fulminada pela prescrição quinquenal e, caso superada essa preliminar, se é devida a indenização por danos morais e materiais decorrentes da morte causada por policial militar no exercício de suas funções. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 deve ser suspensa nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, o que não foi observado pelo juízo de origem. A ação foi ajuizada dentro do prazo legal. Sentença cassada, como novo julgamento de mérito, na forma do art. 1.013, § 4º, CPC. 4. A responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e ficou comprovada a conduta ilícita, o nexo causal e o dano, segundo os elementos de informação colhidos da ação penal que resultou na condenação criminal do policial militar envolvido. 5. O dano moral é presumido em razão da morte de ente familiar, sendo razoável a fixação na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 6. A pensão mensal é devida no valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, diante da presunção de dependência econômica, com termo final na data em que a vítima completaria 70 anos de idade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Condenação do apelado ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais e pensionamento mensal equivalente a 1 salário-mínimo. Tese de julgamento: “1. Aplica-se ao prazo prescricional das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública a suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020.” 2. “É objetiva a responsabilidade do Estado por morte causada por policial militar no exercício de suas funções, sendo devidos danos morais e pensão mensal à família da vítima.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLIX; art. 37, § 6º; CC, art. 43; CPC, art. 372; Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 14.010/2020, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5604916-60.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5473359-76.2022.8.09.0051, Rel. Des. Marcus Da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe 17.06.2024; STJ, REsp 1.766.638/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.10.2022; STJ, REsp n. 2.008.426/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025; e STJ, Súmulas ns. 54 e 362.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5400089-19.2022.8.09.0051Primeira embargante: LASARA SARA CAETANO FERREIRASegundo embargante: ESTADO DE GOIÁSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Lasara Sara Caetano Ferreira (evento 48) e pelo Estado de Goiás (evento 52). A primeira embargante alega que a sentença é obscura ao não especificar se o salário-mínimo nacional é o vigente ou o valor à época dos fatos. Além disso, a sentença é omissa quanto ao termo inicial do pagamento da pensão. O segundo embargante suscita a incidência do instituto da prescrição, pois o óbito do marido da autora se deu em 2012, ao passo que a ação foi ajuizada somente no ano de 2022. E ainda, que o policial que praticou a conduta delituosa estava de folga, circunstância não abordada na sentença. As partes foram intimadas para apresentar as contrarrazões (eventos 50/51 e 56/57). Vieram os autos conclusos. Decido. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão/sentença, suprindo omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do art.1.022, do CPC/2015. Examinando os autos, verifico que o segundo embargante arguiu a prescrição na contestação (evento 18). A parte contrária, no caso, a primeira embargante, foi intimada para apresentar a impugnação à contestação, mas não manifestou no prazo legal (evento 22). De igual modo, foi intimada sobre os embargos de declaração do evento 52 e se quedou inerte. O fato é que a prejudicial não foi examinada na sentença proferida no evento 46 e nem nos despachos anteriormente proferidos (eventos 32, 37 e 43). Sendo assim, passo a sanar a omissão. Pois bem! Prevê o Decreto n.º 20.910/32 que o prazo prescricional de ações de cunho indenizatório contra os entes federativos é de 5 (cinco) anos. Porém, quanto ao início da contagem deste prazo, há de se observar a regra esculpida no artigo 200 do Código Civil, uma vez que o fato criminoso em análise precisou de instauração de inquérito policial e processamento de ação penal, a qual chegou a seu termo com a condenação do agente policial. Disciplina o artigo 200 do Código Civil, in verbis: “Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.”. Conclui-se, portanto, que o termo incial de contagem, na hipótese, é o trânsito em julgado da sentença criminal. Registra-se de que não há a menor sombra de dúvida de que o fato objeto do presente feito foi apurado pelo juízo criminal, da qual resultou a condenação do policial como incurso nas penas do art. 121, § 3º, do Código Penal. Veja-se: Com efeito, com o trânsito em julgado da sentença condenatória em 09/05/2017, inicia-se, portanto, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, vencendo no dia 09/05/2022. Veja-se: Como a ação foi ajuizada no dia 07/07/2022, tenho que a preliminar de prescrição deve ser acolhida, porquanto exaurido o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação de reparação civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. JUÍZO DO DOMICILIO DO AUTOR DA AÇÃO. ART. 52 DO CPC. ADI 5492/DF. AUSÊNCIA DE DECISAO DE SUSPENSÃO OU JULGAMENTO DO MÉRITO. HIGIDEZ DA REGRA PREVISTA NO CPC. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DE CONTAGEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL. MORTE CAUSADA POR AGENTES DO ESTADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDE E RAZOABILIDADE. 1. A ação de indenização movida em face de estado da federação pode ser ajuizada e processada no domicílio do autor, conforme faculta o artigo 52 do CPC, mormente em razão da ausência de julgamento ou determinação de suspensão do citado artigo no bojo da ADI 5492/DF, na qual se pede a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. 2. A contagem do prazo quinquenal da prescrição da pretensão indenizatória em face de ente federativo possui como termo a quo o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando o fato necessita de instauração de inquérito policial ou o processamento de ação penal, não se aplicando o termo inicial previsto no Decreto nº 20.910/32, mas a disciplina do art. 200 do Código Civil. 3. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, prevê a responsabilidade civil do estado na hipótese de ação ou omissão de agente do estado que cause dano a terceiros, notadamente, em caso de morte da vítima provocada por ação de policiais militares, o que gera o direito dos parentes próximos à indenização a título de dano moral pela perda do ente querido. 4. O quantum indenizatório no dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade de modo a não incorrer em enriquecimento ilícito por parte dos autores, parâmetros que foram bem observados pelo juízo a quo. 5. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07065940420208070006 DF 0706594-04.2020.8.07.0006, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019330-87.2015.8.08.0024 APTE/APDO: MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO DACORT APDO/APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZ DE DIREITO: UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO EX DELICTO INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO MORTE CAUSADA POR POLICIAL MILITAR CONFIGURAÇÃO DO DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - ART. 37, § 6º DA CF DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PENSIONAMENTO MENSAL DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUNÇÃO RELATIVA ILIDIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. REMESSA PREJUDICADA. I Para fins de ajuizamento de ação de reparação civil por dano decorrente ato ilícito que configura crime, o prazo prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória definitiva. Precedentes do STJ. II O policial militar, durante o serviço, desempenha função estatal, sendo certo que o Estado responde objetivamente pelos danos por seus agentes perante os particulares, consoante art. 37, § 6 º, CF. III Mostra-se proporcional e razoável a indenização fixada em valor suficiente para amenizar a dor experimentada pela vítima do dano e, ao mesmo tempo, punir o causador do dano, critérios firmados pelo STJ, mormente por estar em consonância com a jurisprudência do TJES. IV Ainda que haja a presunção de dependência econômica entre membros da mesma família quando essa possui baixas condições financeiras, essa pode ser ilidida em razão das provas produzidas nos autos, porquanto se trata de presunção apenas relativa. V Recursos conhecidos e improvidos. Remessa prejudicada. (TJ-ES - APL: 00193308720158080024, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 16/07/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2018) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AÇÃO ILÍCITA. 1. O Estado responde administrativa e civilmente por morte provocada por tiros disparados por policial no cumprimento de diligências, quando a ação foi considerada ilícita. 2. Prescreve em cinco anos a ação de indenização contra o Estado, pela prática de ato ilícito dos seus agentes. 3. Tratando-se de ato ilícito criminal, o prazo prescricional somente começa a correr da data em que o agente foi condenado por sentença transitada em julgado. 4. Espécie em que a prescrição está consumada. Sentença criminal condenatória transitada em julgado na data de 03.01.1989. Ação proposta em 31.10.1996. 5. É imprescritível a ação de indenização quando a parte autora é menor impúbere. 6. Extinção do processo sem pronunciamento do mérito quanto à autora capaz (esposa da vítima). 7. Indenização na base de um salário mínimo, a título de pensão, a partir do evento, em benefício do menor, até completar 25 (vinte e cinco anos), que se mantém. 8. Danos morais reconhecidos. Redução do valor para R$ 70.000,00 (setenta mil reais) pelo acórdão de segundo grau. Manutenção. 9. Correção monetária aplicada sobre o valor dos danos morais a partir da data da sentença. Jurisprudência do STJ nesse sentido. 10. Juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da data do evento ilícito. 11. Recurso parcialmente provido. (STJ - REsp: 1018636 ES 2007/0307756-8, Relator.: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 08/04/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 24/04/2008) Do exposto, ACOLHO os embargos de declaração protocolados no evento 52 e concedo-lhe o efeito infringente para REVOGAR a sentença proferida no evento 46 e JULGAR EXTINTO o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Consequentemente, condeno a parte autora/primeira embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade, visto que beneficiária da gratuidade da justiça. Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos no evento 48. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

28/05/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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