Execução de Título Extrajudicial 5408031-97.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5408031-97.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5408031-97.2025.8.09.0051 Exequente: Edmar Cardoso Da Silva Executado: Leandro Ferreira De Souza SENTENÇA/MANDADO1 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Edmar Cardoso Da Silva em face de Leandro Ferreira De Souza. Foram realizadas diversas tentativas de penhoras, sendo elas infrutíferas e/ou insatisfatórias, motivo pelo qual indefiro novas tentativas de penhora. A parte exequente foi intimada para indicar bens da parte executada à penhora, porém, essa pugnou por medidas já indeferidas previamente, como por exemplo pedido de penhora do faturamento de empresas, já indeferido em mov. 51. No tocante a expedição de ofícios e intimação de empresas para informar participação societária do Executado, indefiro tal pedido vez que cabe à parte exequente munir o juízo de informações necessárias ao recebimento do débito exequendo. Não houve indicação de bens à penhora. Decido. Nos Juizados Especiais as ações executivas seguem ritos próprios, definidos pela Lei 9.099/95. Preconiza o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: “§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos aos autos”. A localização de bens é ônus da parte exequente e o Poder Judiciário já utilizou os sistemas disponíveis cooperando para alcançar essa finalidade. Diante da inexistência de bens penhoráveis, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Poderá a Exequente, dentro do prazo prescricional, requerer o desarquivamento dos autos, desde que haja indicação objetiva de bens passíveis de penhora (STJ, REsp 2.168.520/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.8.2025, p. 18.8.2025). Intime-se. Arquive-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1 Confiro a esta decisão força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 1

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5408031-97.2025.8.09.0051 Exequente: Edmar Cardoso Da Silva Executado: Leandro Ferreira De Souza SENTENÇA/MANDADO1 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Edmar Cardoso Da Silva em face de Leandro Ferreira De Souza. Foram realizadas diversas tentativas de penhoras, sendo elas infrutíferas e/ou insatisfatórias, motivo pelo qual indefiro novas tentativas de penhora. A parte exequente foi intimada para indicar bens da parte executada à penhora, porém, essa pugnou por medidas já indeferidas previamente, como por exemplo pedido de penhora do faturamento de empresas, já indeferido em mov. 51. No tocante a expedição de ofícios e intimação de empresas para informar participação societária do Executado, indefiro tal pedido vez que cabe à parte exequente munir o juízo de informações necessárias ao recebimento do débito exequendo. Não houve indicação de bens à penhora. Decido. Nos Juizados Especiais as ações executivas seguem ritos próprios, definidos pela Lei 9.099/95. Preconiza o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: “§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos aos autos”. A localização de bens é ônus da parte exequente e o Poder Judiciário já utilizou os sistemas disponíveis cooperando para alcançar essa finalidade. Diante da inexistência de bens penhoráveis, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Poderá a Exequente, dentro do prazo prescricional, requerer o desarquivamento dos autos, desde que haja indicação objetiva de bens passíveis de penhora (STJ, REsp 2.168.520/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.8.2025, p. 18.8.2025). Intime-se. Arquive-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1 Confiro a esta decisão força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 1

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5408031-97.2025.8.09.0051 Exequente: Edmar Cardoso Da Silva Executado: Leandro Ferreira De Souza DECISÃO/MANDADO1 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual o Executado requereu a suspensão do feito até o julgamento de outro processo em trâmite, enquanto o Exequente pugnou pela condenação da parte contrária por litigância de má-fé (movs. 45 e 46). Decido. 1. Do pedido de suspensão do processo. Indefiro o pedido formulado no mov. 46, uma vez que a suspensão do processo de execução é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, os quais se regem pelos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Ademais, o fato de existir outro processo em trâmite entre as partes (5965357-55), relacionado à suposta cobrança além da devida (ação indenizatória), não constitui óbice ao regular prosseguimento da presente execução, tampouco impede o recebimento do crédito pelo Exequente nesta demanda, inexistindo relação de prejudicialidade externa capaz de justificar a suspensão do feito, até porque o pedido formulado naquela ação poderá ser julgado procedente ou improcedente, sem qualquer reflexo automático ou vinculante sobre a exigibilidade do crédito executado nestes autos. 2. Do pedido de condenação à litigância de má-fé. Da mesma forma, indefiro o pedido de condenação do Executado por litigância de má-fé, uma vez que a parte apenas exerceu seu direito de petição ao formular pedido nos autos, inexistindo comprovação de conduta dolosa, temerária ou presente em qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Assim, não há falar em aplicação da multa prevista no artigo 81 do CPC, ausentes os pressupostos legais para o reconhecimento da litigância de má-fé. 3. Do débito remanescente apurado pela Contadoria (mov. 40). Observa-se a existência de débito remanescente, tendo a parte Exequente concordado com os cálculos elaborados pela Contadoria no mov. 40, ao passo que a parte Executada permaneceu silente. Diante disso, homologo os referidos cálculos descritos na mov. 40. Como se trata de execução de título extrajudicial e a parte executada já foi citada (mov. 18), INTIME-A, para, no prazo de 3 (três) dias: a) pagar o débito (art. 829, do CPC); b) indicar bens seus passíveis de penhora, exibindo prova de sua propriedade, seus respectivos valores e onde se localizam, sob pena multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da Exequente (art. 774, V c/c parágrafo único, do CPC); c) ofertar proposta de pagamento (art. 916, do CPC). A multa mencionada no item ‘b’ fica condiciona à comprovação pela parte exequente da existência de bens da parte executada à época de sua intimação para indicá-los. 4. Dos atos expropriatórios. 4.1. CENTRAL SISBAJUD; Não ocorrendo pagamento ou manifestação no prazo assinalado, encaminhe-se o feito para a CENTRAL SISBAJUD a fim de que proceda penhora on-line, valendo-se do CPF/CNPJ da parte executada, utilizando-se do recurso de reiteração conhecido como “teimosinha”. Uma vez bloqueados os valores, ordeno a imediata transferência para conta judicial remunerada, de modo a evitar a perda de rendimentos do capital bloqueado (CPC 805), o que beneficia ambos os polos da execução. Caso exista bloqueio de quantia excedente, esta deverá ser imediatamente desbloqueada/liberada, conforme estabelece o artigo 854, § 1º do CPC e seguindo o que determina o art. 3º, II do Provimento nº 49/21. Para concretização da medida tendo como base os seguintes dados e determinações: PENHORA ON-LINE. CENTRAL SISBAJUD Ato Constrição de valores. Penhora on-line. Processo 5408031-97.2025.8.09.0051 Executado(s) a ser consultado; CPF/CNPJ Leandro Ferreira De Souza CPF/CNPJ 006.223.751-99 Reiteração automática de ordens 30 dias (teimosinha) Valor a ser bloqueado/penhorado Até R$ 8.902,87 Bloqueio de excedente ao item anterior Desbloquear excedente. Desbloquear valor ínfimo? Sim. Valor considerado ínfimo: Até R$ 150,00 Transferência para conta judicial Sim. Transferência imediata. Banco a ser transferido Banco do Brasil (001). Agência 0086. 4.2. CENTRAL RENAJUD; Caso não seja localizado numerário para pagamento do débito ou tiver havido apenas penhora parcial, deverá a CENTRAL RENAJUD pesquisar veículos pertencentes à parte executada que estejam livres e desembaraçados, sem anotação de restrições ou alienação fiduciária, e havendo, proceder a colocação de restrição inerente ao presente processo, conforme segue: RENAJUD Ato Inserção de restrições em veículos. Processo 5408031-97.2025.8.09.0051 Executado(s) a ser consultado; CPF/CNPJ Leandro Ferreira De Souza CPF/CNPJ 006.223.751-99 Valor da execução R$ 8.902,87 Veículos que já tenham restrições (restrição judicial anterior, alienação, roubo/furto, baixa, comunicação de venda, outros) Não inserir restrição. Veículos livres e desembaraçados Inserir restrição de circulação e penhora. A penhora de veículo, segundo o CPC, será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º), sendo a inclusão de restrição no RENAJUD mero ato inicial e se perfectibiliza com a apreensão, remoção e depósito do bem em juízo ou em mãos de fiel depositário, conforme regra esculpida no art. 839, do CPC ("considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens"). Assim, retornando os autos da CENTRAL RENAJUD e tendo havido restrição de veículos livres e desembaraçados, expeça-se mandado de Penhora (com apreensão) e Avaliação do(s) veículo(s), e ainda Intimação da parte executada (nos termos do último parágrafo), observando as advertências abaixo. O(s) veículo(s) deverá(ão) ser depositado(s) em mãos da parte exequente, e para tanto deverá constar no mandado o telefone dela e/ou de seu advogado. Fica a parte exequente desde já ciente de que deverá manter seus contatos atualizados. Caso o oficial de justiça certifique a recusa pela parte exequente e/ou seu advogado(a) em acompanhar a diligência, ou que não conseguiu contato com a parte/advogado(a), em razão de não ter sua ligação atendida ou os contatos estarem desatualizados, deverá a UPJ proceder o desbloqueio do(s) veículo(s) via Renajud, independente de nova determinação. Retornando o mandado de penhora do(s) veículo(s) sem cumprimento por não encontrá-lo(s) naquele local, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar aonde aquele(s) poderá(ão) ser encontrado(s). Não havendo indicação da localização do(s) veículo(s), desde já determino o desbloqueio dele(s) junto ao Renajud, pela UPJ. 4.3. CENOPES: ONR, SNIPER e INFOJUD; Inexistindo valores e/ou veículos da parte executada passíveis de penhora, ou sendo os valores irrisórios frente ao valor da execução, deverá ser consultado pelos sistemas ONR, Sniper e Infojud, os dados disponíveis relacionados ao CPF/CNPJ da parte executada. Sendo positiva a consulta via ONR, a penhora de imóveis pelo sistema ONR só será realizada naqueles que estiverem livres e desembaraçados (sem hipoteca, alienação fiduciária, etc). ONR Ato Pesquisa de imóveis livres e desembaraçados. Caso exista, anotação de penhora. Processo 5408031-97.2025.8.09.0051 Executado(s) a ser consutado; CPF/CNPJ Leandro Ferreira De Souza CPF/CNPJ 006.223.751-99 Valor da execução R$ 8.902,87 Imóveis que já tenham restrições anteriores e/ou alienação fiduciária. Não anotar penhora. Imóveis livres e desembaraçados Anotar penhora. Simultaneamente, deverá ser realizada consultas nos sistemas SNIPER e INFOJUD, seguem os dados: SNIPER e INFOJUD Ato Busca de bens patrimoniais, ativos e relacionamentos. Processo 5408031-97.2025.8.09.0051 Dados a serem consultados: nome/CPF/CNPJ Leandro Ferreira De Souza CPF/CNPJ 006.223.751-99 Período pelo INFOJUD Últimos 3 (três) anos. 5. Da penhora integral do débito e/ou garantia do juízo. Da audiência e do prazo para defesa, através de Embargos à Execução. Realizada a penhora integral via SISBAJUD ou a devida apreensão do veículo ou redução da penhora do imóvel a termo se for o caso, ou ainda, garantido integralmente o juízo pela parte executada, proceda o agendamento de audiência de conciliação, intimando-se as Partes e esclarecendo que poderão vir acompanhadas por advogado e que a parte executada deverá, até a audiência, opor embargos à execução, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c enunciado 117 do FONAJE, sob pena de preclusão e expropriação dos valores ou bem(ns) penhorado(s), o que desde já fica determinado em caso de inércia da parte executada. Fica a parte ciente que o título executivo original deverá ser apresentado em audiência de conciliação (enunciado 126 do FONAJE). Ainda que haja adesão ao Juízo 100% digital, caso a parte seja idosa ou possua dificuldade na utilização do sistema ZOOM, poderá comparecer no Complexo dos Juizados Especiais (Rua 72, n. 312, Jardim Goiás, CEP 74.805-480, Goiânia-GO), 4º andar, sala 27 (sala de audiências), para auxílio no acesso ao sistema ZOOM. 6. Da penhora parcial de valores. Intimação da parte executada para impugnar. A penhora parcial dos valores em execução ou penhora de bem cuja avaliação não atinja a quantia integral do débito, não configura garantia do juízo, e, portanto, nos termos do que dispõe o enunciado 117 do FONAJE, não é cabível a oposição de Embargos à Execução3. Dessa forma, havendo apenas penhora parcial do débito em execução ou de bem insuficiente para garantia integral da execução, intime-se a parte executada para, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar a penhora, nos termos do § 3º do art. 854 c/c art. 833, ambos do Código de Processo Civil4, sob pena de levantamento da quantia pela parte exequente ou alienação do bem, conforme o caso, o que desde já fica determinado em caso de inércia da parte executada. Destaco que eventual nulidade ou qualquer matéria de ordem pública pode ser alegada via Exceção de Pré-Executividade a qual prescinde de segurança do juízo, porém exige prova pré-constituída. 7. Da inexistência de penhora ou da penhora parcial. Exequente indicar bens à penhora. Após retorno dos autos da CENOPES, não havendo penhora de valores ou restrição de veículo, ou ainda, sendo os valores irrisórios frente ao valor da execução, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, objetiva e individualizadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 8. Nova tentativa de penhora on-line via SISBAJUD. Fica desde a parte exequente ciente de que nova tentativa de penhora on-line via sistema SISBAJUD só será realizada sem justificativa uma única vez, desde que tenha transcorrido pelo menos 6 (seis) meses da última tentativa OU havendo justificativa com demonstração de mudança na situação econômica da parte executada, a qualquer tempo (STJ, REsp 2.168.520/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.8.2025, p. 18.8.2025). 9. Indeferimentos prévios. Fica desde já INDEFERIDA: a) a inclusão do nome/CPF da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD ou quaisquer outros cadastros de restrição ao crédito, vez que já dispõe a parte exequente de título apto a fazê-lo às suas expensas e sob sua responsabilidade; b) a expedição certidão de crédito à parte exequente no caso de extinção sem julgamento de mérito, haja vista que se trata de documento com fé pública, e até então a parte executada não teve oportunidade de discutir a validade do título ou mérito da lide; c) a penhora de bens que guarneçam a residência do devedor, na medida em que tais bens são essenciais a sua habitabilidade, configurando medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes; d) a penhora de bens que compõem o estabelecimento comercial da Executada, pois tratam-se de bens indispensáveis ao exercício da profissão e regular desenvolvimento das atividades da empresa, portanto a penhora daqueles configura-se medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes, com destaque para a previsão do art. 805 do CPC, que consagra o princípio da execução pelo meio menos gravoso possível ao executado. Ademais, o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que “são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”; e) a penhora na boca do caixa/faturamento da empresa, vez que o procedimento previsto no art. 866, § 2º do CPC (nomeação de administrador-depositário o qual submeterá à aprovação judicial, a forma de sua atuação, e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais) é complexo e incompatível com o Juizado Especial Cível, que é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, entre outros; f) a penhora de sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado, haja vista que ser imprescindível a intervenção de terceiros (credor fiduciário e eventual cônjuge, caso o regime de bens), o que é vedado nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95, art. 10), além da complexidade que envolve a alienação dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado; g) a suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e/ou cartão de crédito da parte executada, haja vista que é medida extremamente gravosa e que não guarda relação com o objeto da execução, além de restringir direitos fundamentais, que se sobrepõem ao direito patrimonial do credor, assegurados na Constituição Federal. Além disso, a suspensão/bloqueio de tais itens não é adequada para que a parte exequente obtenha a satisfação do seu crédito, pois inexiste relação entre o meio empregado e o fim desejado. Por não guardar relação direta com a responsabilidade patrimonial do devedor, seria uma medida inútil à execução, consistindo apenas em punição pessoal; h) a expedição de ofício para busca de bens do devedor a órgãos que não possuam sistema conveniado com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; i) a expedição de ofícios para penhoras de valores e/ou rendimentos que supostamente seriam pagos ao devedor por empresas financeiras, pelo uso de “maquininha de cartão” e/ou vendas on-line, tais como PagSeguro, Cielo, Mercado Pago, Pay Pal, Redecard, Getnet, Stone, Sumup, Safrapay, Sispag, Asaas, Pagar-Me, Vindi, entre outras, haja vista tais rendimentos são meramente hipotéticos, portanto seu deferimento imporia às empresas a obrigação de fiscalizar, ad eternum, a existência de futuros recebíveis que porventura o devedor venha a ter direito, bem como se refere a faturamento da empresa, e como tal já foi indeferido pelo item e. Além do mais, o sistema SISBAJUD ao determinar o bloqueio/penhora de valores, já abrange todas as instituições financeiras, o que implica a penhora de tais valores quando creditados em conta bancária; j) nova intimação da parte executada para que indique bens seus à penhora, haja vista que quando da citação já houvera tal determinação. Fica a parte exequente ciente que, em havendo tais pedidos quando da determinação de indicação de bens à penhora, a presente decisão será reiterada, sem reabertura de novo prazo, e o processo será imediatamente extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1 Confiro a esta decisão força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 2 O prazo de três dias NÃO obedece à contagem de prazo prevista na regra geral do CPC art. 231, II, ou seja, o prazo é contado da citação e não da juntada do mandado cumprido nos autos. 3 FONAJE. ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA PARCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO CPC. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART. 53, § 1º DA LEI 9.099/95). NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente execução de título extrajudicial visa o adimplemento da importância de R$ 18.248,35 (dezoito mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao contrato de honorários firmado entre as partes. No curso do processo, realizada a penhora online parcial do débito, sobrevindo embargos à execução, o qual não foi recebido pelo juízo a quo (evento 28), diante da ausência de garantia integral do juízo pela parte executada. 2. [...]. 5. Dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito. Portanto, não se trata de orientação procedimental. 6. Anote-se que a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e o exame das razões de defesa do devedor. 7. Não bastasse isso, conforme estabelece o artigo 53, § 1º, os embargos à execução são ofertados por ocasião da audiência de conciliação (escrito ou verbal), para a qual será o executado intimado após efetuada a penhora. E não foi outro o procedimento adotado pela juízo que rejeitou os embargos e, muito embora se trate de penhora parcial, designou audiência, oportunidade em que poderá o executado ratificar os termos dos embargos à execução e/ou promover as alterações que entender necessárias para fins de defender-se da cobrança do débito. Precedente: TJGO - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: RI nº 5143773-38.2020.8.09.005, Juiz Relator Roberto Neiva Borges - Julgamento em 18/08/2022. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, para manter a sentença recorrida. […]” (TJGO, Processo 5133158-81.2023.8.09.0051, Relator: Felipe Vaz de Queiroz, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 08/04/2024). 4 CPC. Art. 854. […] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Art. 833. São impenhoráveis: […] 6

Confirmada

15/12/2025, 18:54

Confirmada

15/12/2025, 18:53

Outras Decisões

15/12/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 15:49

Confirmada

12/12/2025, 13:20

Expedida/certificada

12/12/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 09:47

Documentos

Sentença

•13/03/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5408031-97.2025.8.09.0051 Exequente: Edmar Cardoso Da Silva Executado: Leandro Ferreira De Souza DECISÃO/MANDADO1 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual o Executado requereu a suspensão do feito até o julgamento de outro processo em trâmite, enquanto o Exequente pugnou pela condenação da parte contrária por litigância de má-fé (movs. 45 e 46). Decido. 1. Do pedido de suspensão do processo. Indefiro o pedido formulado no mov. 46, uma vez que a suspensão do processo de execução é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, os quais se regem pelos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Ademais, o fato de existir outro processo em trâmite entre as partes (5965357-55), relacionado à suposta cobrança além da devida (ação indenizatória), não constitui óbice ao regular prosseguimento da presente execução, tampouco impede o recebimento do crédito pelo Exequente nesta demanda, inexistindo relação de prejudicialidade externa capaz de justificar a suspensão do feito, até porque o pedido formulado naquela ação poderá ser julgado procedente ou improcedente, sem qualquer reflexo automático ou vinculante sobre a exigibilidade do crédito executado nestes autos. 2. Do pedido de condenação à litigância de má-fé. Da mesma forma, indefiro o pedido de condenação do Executado por litigância de má-fé, uma vez que a parte apenas exerceu seu direito de petição ao formular pedido nos autos, inexistindo comprovação de conduta dolosa, temerária ou presente em qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Assim, não há falar em aplicação da multa prevista no artigo 81 do CPC, ausentes os pressupostos legais para o reconhecimento da litigância de má-fé. 3. Do débito remanescente apurado pela Contadoria (mov. 40). Observa-se a existência de débito remanescente, tendo a parte Exequente concordado com os cálculos elaborados pela Contadoria no mov. 40, ao passo que a parte Executada permaneceu silente. Diante disso, homologo os referidos cálculos descritos na mov. 40. Como se trata de execução de título extrajudicial e a parte executada já foi citada (mov. 18), INTIME-A, para, no prazo de 3 (três) dias: a) pagar o débito (art. 829, do CPC); b) indicar bens seus passíveis de penhora, exibindo prova de sua propriedade, seus respectivos valores e onde se localizam, sob pena multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da Exequente (art. 774, V c/c parágrafo único, do CPC); c) ofertar proposta de pagamento (art. 916, do CPC). A multa mencionada no item ‘b’ fica condiciona à comprovação pela parte exequente da existência de bens da parte executada à época de sua intimação para indicá-los. 4. Dos atos expropriatórios. 4.1. CENTRAL SISBAJUD; Não ocorrendo pagamento ou manifestação no prazo assinalado, encaminhe-se o feito para a CENTRAL SISBAJUD a fim de que proceda penhora on-line, valendo-se do CPF/CNPJ da parte executada, utilizando-se do recurso de reiteração conhecido como “teimosinha”. Uma vez bloqueados os valores, ordeno a imediata transferência para conta judicial remunerada, de modo a evitar a perda de rendimentos do capital bloqueado (CPC 805), o que beneficia ambos os polos da execução. Caso exista bloqueio de quantia excedente, esta deverá ser imediatamente desbloqueada/liberada, conforme estabelece o artigo 854, § 1º do CPC e seguindo o que determina o art. 3º, II do Provimento nº 49/21. Para concretização da medida tendo como base os seguintes dados e determinações: PENHORA ON-LINE. CENTRAL SISBAJUD Ato Constrição de valores. Penhora on-line. Processo 5408031-97.2025.8.09.0051 Executado(s) a ser consultado; CPF/CNPJ Leandro Ferreira De Souza CPF/CNPJ 006.223.751-99 Reiteração automática de ordens 30 dias (teimosinha) Valor a ser bloqueado/penhorado Até R$ 8.902,87 Bloqueio de excedente ao item anterior Desbloquear excedente. Desbloquear valor ínfimo? Sim. Valor considerado ínfimo: Até R$ 150,00 Transferência para conta judicial Sim. Transferência imediata. Banco a ser transferido Banco do Brasil (001). Agência 0086. 4.2. CENTRAL RENAJUD; Caso não seja localizado numerário para pagamento do débito ou tiver havido apenas penhora parcial, deverá a CENTRAL RENAJUD pesquisar veículos pertencentes à parte executada que estejam livres e desembaraçados, sem anotação de restrições ou alienação fiduciária, e havendo, proceder a colocação de restrição inerente ao presente processo, conforme segue: RENAJUD Ato Inserção de restrições em veículos. Processo 5408031-97.2025.8.09.0051 Executado(s) a ser consultado; CPF/CNPJ Leandro Ferreira De Souza CPF/CNPJ 006.223.751-99 Valor da execução R$ 8.902,87 Veículos que já tenham restrições (restrição judicial anterior, alienação, roubo/furto, baixa, comunicação de venda, outros) Não inserir restrição. Veículos livres e desembaraçados Inserir restrição de circulação e penhora. A penhora de veículo, segundo o CPC, será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º), sendo a inclusão de restrição no RENAJUD mero ato inicial e se perfectibiliza com a apreensão, remoção e depósito do bem em juízo ou em mãos de fiel depositário, conforme regra esculpida no art. 839, do CPC ("considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens"). Assim, retornando os autos da CENTRAL RENAJUD e tendo havido restrição de veículos livres e desembaraçados, expeça-se mandado de Penhora (com apreensão) e Avaliação do(s) veículo(s), e ainda Intimação da parte executada (nos termos do último parágrafo), observando as advertências abaixo. O(s) veículo(s) deverá(ão) ser depositado(s) em mãos da parte exequente, e para tanto deverá constar no mandado o telefone dela e/ou de seu advogado. Fica a parte exequente desde já ciente de que deverá manter seus contatos atualizados. Caso o oficial de justiça certifique a recusa pela parte exequente e/ou seu advogado(a) em acompanhar a diligência, ou que não conseguiu contato com a parte/advogado(a), em razão de não ter sua ligação atendida ou os contatos estarem desatualizados, deverá a UPJ proceder o desbloqueio do(s) veículo(s) via Renajud, independente de nova determinação. Retornando o mandado de penhora do(s) veículo(s) sem cumprimento por não encontrá-lo(s) naquele local, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar aonde aquele(s) poderá(ão) ser encontrado(s). Não havendo indicação da localização do(s) veículo(s), desde já determino o desbloqueio dele(s) junto ao Renajud, pela UPJ. 4.3. CENOPES: ONR, SNIPER e INFOJUD; Inexistindo valores e/ou veículos da parte executada passíveis de penhora, ou sendo os valores irrisórios frente ao valor da execução, deverá ser consultado pelos sistemas ONR, Sniper e Infojud, os dados disponíveis relacionados ao CPF/CNPJ da parte executada. Sendo positiva a consulta via ONR, a penhora de imóveis pelo sistema ONR só será realizada naqueles que estiverem livres e desembaraçados (sem hipoteca, alienação fiduciária, etc). ONR Ato Pesquisa de imóveis livres e desembaraçados. Caso exista, anotação de penhora. Processo 5408031-97.2025.8.09.0051 Executado(s) a ser consutado; CPF/CNPJ Leandro Ferreira De Souza CPF/CNPJ 006.223.751-99 Valor da execução R$ 8.902,87 Imóveis que já tenham restrições anteriores e/ou alienação fiduciária. Não anotar penhora. Imóveis livres e desembaraçados Anotar penhora. Simultaneamente, deverá ser realizada consultas nos sistemas SNIPER e INFOJUD, seguem os dados: SNIPER e INFOJUD Ato Busca de bens patrimoniais, ativos e relacionamentos. Processo 5408031-97.2025.8.09.0051 Dados a serem consultados: nome/CPF/CNPJ Leandro Ferreira De Souza CPF/CNPJ 006.223.751-99 Período pelo INFOJUD Últimos 3 (três) anos. 5. Da penhora integral do débito e/ou garantia do juízo. Da audiência e do prazo para defesa, através de Embargos à Execução. Realizada a penhora integral via SISBAJUD ou a devida apreensão do veículo ou redução da penhora do imóvel a termo se for o caso, ou ainda, garantido integralmente o juízo pela parte executada, proceda o agendamento de audiência de conciliação, intimando-se as Partes e esclarecendo que poderão vir acompanhadas por advogado e que a parte executada deverá, até a audiência, opor embargos à execução, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c enunciado 117 do FONAJE, sob pena de preclusão e expropriação dos valores ou bem(ns) penhorado(s), o que desde já fica determinado em caso de inércia da parte executada. Fica a parte ciente que o título executivo original deverá ser apresentado em audiência de conciliação (enunciado 126 do FONAJE). Ainda que haja adesão ao Juízo 100% digital, caso a parte seja idosa ou possua dificuldade na utilização do sistema ZOOM, poderá comparecer no Complexo dos Juizados Especiais (Rua 72, n. 312, Jardim Goiás, CEP 74.805-480, Goiânia-GO), 4º andar, sala 27 (sala de audiências), para auxílio no acesso ao sistema ZOOM. 6. Da penhora parcial de valores. Intimação da parte executada para impugnar. A penhora parcial dos valores em execução ou penhora de bem cuja avaliação não atinja a quantia integral do débito, não configura garantia do juízo, e, portanto, nos termos do que dispõe o enunciado 117 do FONAJE, não é cabível a oposição de Embargos à Execução3. Dessa forma, havendo apenas penhora parcial do débito em execução ou de bem insuficiente para garantia integral da execução, intime-se a parte executada para, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar a penhora, nos termos do § 3º do art. 854 c/c art. 833, ambos do Código de Processo Civil4, sob pena de levantamento da quantia pela parte exequente ou alienação do bem, conforme o caso, o que desde já fica determinado em caso de inércia da parte executada. Destaco que eventual nulidade ou qualquer matéria de ordem pública pode ser alegada via Exceção de Pré-Executividade a qual prescinde de segurança do juízo, porém exige prova pré-constituída. 7. Da inexistência de penhora ou da penhora parcial. Exequente indicar bens à penhora. Após retorno dos autos da CENOPES, não havendo penhora de valores ou restrição de veículo, ou ainda, sendo os valores irrisórios frente ao valor da execução, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, objetiva e individualizadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 8. Nova tentativa de penhora on-line via SISBAJUD. Fica desde a parte exequente ciente de que nova tentativa de penhora on-line via sistema SISBAJUD só será realizada sem justificativa uma única vez, desde que tenha transcorrido pelo menos 6 (seis) meses da última tentativa OU havendo justificativa com demonstração de mudança na situação econômica da parte executada, a qualquer tempo (STJ, REsp 2.168.520/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.8.2025, p. 18.8.2025). 9. Indeferimentos prévios. Fica desde já INDEFERIDA: a) a inclusão do nome/CPF da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD ou quaisquer outros cadastros de restrição ao crédito, vez que já dispõe a parte exequente de título apto a fazê-lo às suas expensas e sob sua responsabilidade; b) a expedição certidão de crédito à parte exequente no caso de extinção sem julgamento de mérito, haja vista que se trata de documento com fé pública, e até então a parte executada não teve oportunidade de discutir a validade do título ou mérito da lide; c) a penhora de bens que guarneçam a residência do devedor, na medida em que tais bens são essenciais a sua habitabilidade, configurando medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes; d) a penhora de bens que compõem o estabelecimento comercial da Executada, pois tratam-se de bens indispensáveis ao exercício da profissão e regular desenvolvimento das atividades da empresa, portanto a penhora daqueles configura-se medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes, com destaque para a previsão do art. 805 do CPC, que consagra o princípio da execução pelo meio menos gravoso possível ao executado. Ademais, o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que “são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”; e) a penhora na boca do caixa/faturamento da empresa, vez que o procedimento previsto no art. 866, § 2º do CPC (nomeação de administrador-depositário o qual submeterá à aprovação judicial, a forma de sua atuação, e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais) é complexo e incompatível com o Juizado Especial Cível, que é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, entre outros; f) a penhora de sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado, haja vista que ser imprescindível a intervenção de terceiros (credor fiduciário e eventual cônjuge, caso o regime de bens), o que é vedado nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95, art. 10), além da complexidade que envolve a alienação dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado; g) a suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e/ou cartão de crédito da parte executada, haja vista que é medida extremamente gravosa e que não guarda relação com o objeto da execução, além de restringir direitos fundamentais, que se sobrepõem ao direito patrimonial do credor, assegurados na Constituição Federal. Além disso, a suspensão/bloqueio de tais itens não é adequada para que a parte exequente obtenha a satisfação do seu crédito, pois inexiste relação entre o meio empregado e o fim desejado. Por não guardar relação direta com a responsabilidade patrimonial do devedor, seria uma medida inútil à execução, consistindo apenas em punição pessoal; h) a expedição de ofício para busca de bens do devedor a órgãos que não possuam sistema conveniado com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; i) a expedição de ofícios para penhoras de valores e/ou rendimentos que supostamente seriam pagos ao devedor por empresas financeiras, pelo uso de “maquininha de cartão” e/ou vendas on-line, tais como PagSeguro, Cielo, Mercado Pago, Pay Pal, Redecard, Getnet, Stone, Sumup, Safrapay, Sispag, Asaas, Pagar-Me, Vindi, entre outras, haja vista tais rendimentos são meramente hipotéticos, portanto seu deferimento imporia às empresas a obrigação de fiscalizar, ad eternum, a existência de futuros recebíveis que porventura o devedor venha a ter direito, bem como se refere a faturamento da empresa, e como tal já foi indeferido pelo item e. Além do mais, o sistema SISBAJUD ao determinar o bloqueio/penhora de valores, já abrange todas as instituições financeiras, o que implica a penhora de tais valores quando creditados em conta bancária; j) nova intimação da parte executada para que indique bens seus à penhora, haja vista que quando da citação já houvera tal determinação. Fica a parte exequente ciente que, em havendo tais pedidos quando da determinação de indicação de bens à penhora, a presente decisão será reiterada, sem reabertura de novo prazo, e o processo será imediatamente extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1 Confiro a esta decisão força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 2 O prazo de três dias NÃO obedece à contagem de prazo prevista na regra geral do CPC art. 231, II, ou seja, o prazo é contado da citação e não da juntada do mandado cumprido nos autos. 3 FONAJE. ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA PARCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO CPC. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART. 53, § 1º DA LEI 9.099/95). NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente execução de título extrajudicial visa o adimplemento da importância de R$ 18.248,35 (dezoito mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao contrato de honorários firmado entre as partes. No curso do processo, realizada a penhora online parcial do débito, sobrevindo embargos à execução, o qual não foi recebido pelo juízo a quo (evento 28), diante da ausência de garantia integral do juízo pela parte executada. 2. [...]. 5. Dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito. Portanto, não se trata de orientação procedimental. 6. Anote-se que a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e o exame das razões de defesa do devedor. 7. Não bastasse isso, conforme estabelece o artigo 53, § 1º, os embargos à execução são ofertados por ocasião da audiência de conciliação (escrito ou verbal), para a qual será o executado intimado após efetuada a penhora. E não foi outro o procedimento adotado pela juízo que rejeitou os embargos e, muito embora se trate de penhora parcial, designou audiência, oportunidade em que poderá o executado ratificar os termos dos embargos à execução e/ou promover as alterações que entender necessárias para fins de defender-se da cobrança do débito. Precedente: TJGO - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: RI nº 5143773-38.2020.8.09.005, Juiz Relator Roberto Neiva Borges - Julgamento em 18/08/2022. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, para manter a sentença recorrida. […]” (TJGO, Processo 5133158-81.2023.8.09.0051, Relator: Felipe Vaz de Queiroz, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 08/04/2024). 4 CPC. Art. 854. […] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Art. 833. São impenhoráveis: […] 6

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5408031-97.2025.8.09.0051 Exequente/Excepto: Edmar Cardoso Da Silva Executado/Excipiente: Leandro Ferreira De Souza SENTENÇA/MANDADO1 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Leandro Ferreira De Souza. Alega o Excipiente ter efetuado pagamento parcial da dívida em fevereiro de 2024, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme comprovante juntado aos autos, o qual não teria sido considerado pelo Exequente em seus cálculos. Sustenta que o valor pago deve ser abatido do montante executado, com a devida atualização até a data do pagamento, e requer, ainda, a condenação do Exequente por litigância de má-fé. Intimado, o Excepto manifestou-se reconhecendo o pagamento parcial do débito, pleiteando, contudo, o afastamento da condenação por litigância de má-fé. Decido. A Exceção de Pré-Executividade é cabível no processo executivo, quando tem por finalidade a nulidade da execução, com o não cumprimento dos requisitos expressados no art. 803 do Código de Processo Civil, onde diz que “é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, se o executado não for regularmente citado ou se for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo”. Ainda, há de se consignar que a Exceção de Pré-executividade pode vir manejada incidentalmente pela parte executada, e, como forma excepcional de extinguir o processo de execução que é, não tem o condão de substituir os Embargos à Execução, de sorte que não é qualquer matéria que pode ser arguida pelo Executado/Excipiente, mas somente aquelas que versem sobre questões de ordem pública, sujeitas ao conhecimento "ex oficio'", não podendo assim depender de prova, ou seja, não poderão serem discutidas matérias de fato ou que necessitem de dilação probatória. Ao analisar os autos, verifica-se que o Excipiente junta comprovante de depósito realizado em fevereiro/2024, bem como conversa via WhatsApp que demonstram a ciência do Exequente/Excepto. Ademais, o Excepto/exequente reconhece que houve o pagamento parcial, o que demonstra de forma cabal que não é devida a execução no valor pretendido na inicial sem a devida dedução. O pagamento não extingue integralmente a execução, uma vez que, conforme o próprio Excipiente reconhece, o depósito corresponde apenas a parte do valor devido, sem a incidência de correção monetária, juros moratórios e multa sobre o período compreendido entre o vencimento da nota promissória (julho/2022) e a data do pagamento parcial (fev/2024). Conforme dispõe o art. 322, §2º, do CPC, o pagamento parcial deve ser considerado na execução, com a atualização etária correspondente, a fim de evitar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a Exceção de Pré-Executividade, a fim de RECONHECER o pagamento parcial da dívida no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), realizado no dia 26/02/2024. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que proceda à apuração do valor atualizado do débito exequendo, observando: a incidência de correção monetária e juros moratórios desde o vencimento da nota promissória juntada na mov. 1, arq. 4 (vencida em 11 de julho/2022); a dedução do pagamento parcial efetuado em 26 fevereiro/2024, no valor de R$ 5.000,00, devidamente atualizado até a referida data; e a atualização do saldo remanescente até a data da elaboração dos cálculos. Após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1 Confiro a esta decisão força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 6

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5408031-97.2025.8.09.0051Exequente: Edmar Cardoso Da SilvaExecutado: Leandro Ferreira De SouzaDECISÃO1. Admissão da execução e advertências à parte exequente.Recebo a execução.Para fins dos artigos 799, IX e 828, caput, ambos do Código de Processo Civil, expeça-se a competente certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerida pela parte exequente.Nesse caso, a parte exequente deverá comunicar ao juízo, em 10 dias, as averbações efetivadas, advertindo-se a parte exequente (CPC, art. 844) de que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros da penhora, cabe a ela averbar o arresto ou a penhora no registro competente. Qualquer alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação será tido como fraude à execução.Efetuada eventual anotação restritiva em qualquer órgão, por iniciativa da parte exequente, caberá a esta a obrigação de baixá-la em caso de extinção da Execução e/ou quitação do débito. 2. Da citação.CITE-SE E INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias1: a) pagar o débito (art. 829, do CPC); b) ofertar proposta de pagamento (art. 916, do CPC), ou; c) indicar bens seus passíveis de penhora, exibindo prova de sua propriedade, seus respectivos valores e onde se localizam, sob pena multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da Exequente (art. 774, V c/c parágrafo único, do CPC).A multa menciona no item ‘c’ fica condiciona à comprovação pela parte exequente da existência de bens da parte executada à época de sua intimação para indicá-los.A citação e/ou intimação será efetuada preferencialmente por correios/AR, e caso a parte promovida não seja localizada, cite-a por Oficial de Justiça e/ou WhatsApp, conforme o caso.Fica desde já indeferida citação via e-mail, vez que conforme o art. 246 do CPC e o Provimento Conjunto n. 09/2021 do TJGO, esta diligência só é possível em se tratando de pessoas jurídicas de grande porte, sendo opcional para pequenas e microempresas, não existindo previsão quando o destinatário for pessoa física. Ademais, o caput do art. 246 do CPC prevê que a citação se fará “por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário”. Caso o AR seja devolvido pelos correios com informação de “Ausente 3x”, “Não procurado”, “Recusado” ou “Endereço insuficiente” (no último caso tendo dados completos), deverá a UPJ expedir a citação/intimação por Oficial de Justiça (mandado ou carta precatória, conforme o caso), independente de nova determinação ou requerimento da parte exequente.A citação e/ou intimação por mandado/carta precatória ou WhatsApp prescinde de novo deferimento pelo juízo.Não localizada a parte executada, intime-se a parte exequente para fornecer endereço atualizado da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento.Atentem-se as Partes que este Juízo APLICA o Enunciado 13 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.”Independentemente da forma que se efetivar a citação e/ou intimação, seja por correios/AR, mandado ou meio eletrônico, o prazo iniciar-se-á sempre no dia útil seguinte à intimação/ciência. 3. Dos atos expropriatórios.3.1. CENTRAL SISBAJUD;Não ocorrendo pagamento ou manifestação no prazo assinalado, encaminhe-se o feito para a CENTRAL SISBAJUD a fim de que proceda penhora on-line, valendo-se do CPF/CNPJ da parte executada, utilizando-se do recurso de reiteração conhecido como “teimosinha”.Uma vez bloqueados os valores, ordeno a imediata transferência para conta judicial remunerada, de modo a evitar a perda de rendimentos do capital bloqueado (CPC 805), o que beneficia ambos os polos da execução.Caso exista bloqueio de quantia excedente, esta deverá ser imediatamente desbloqueada/liberada, conforme estabelece o artigo 854, § 1º do CPC e seguindo o que determina o art. 3º, II do Provimento nº 49/21.Para concretização da medida tendo como base os seguintes dados e determinações: PENHORA ON-LINE. CENTRAL SISBAJUD Ato Constrição de valores. Penhora on-line. Processo 5408031-97.2025.8.09.0051 Executado(s) a ser consultado; CPF/CNPJ Leandro Ferreira De Souza CPF/CNPJ 006.223.751-99 Reiteração automática de ordens 30 dias (teimosinha) Valor a ser bloqueado/penhorado Até R$ 15.113,61 Bloqueio de excedente ao item anterior Desbloquear excedente. Desbloquear valor ínfimo? Sim. Valor considerado ínfimo: Até R$ 250,00 Transferência para conta judicial Sim. Transferência imediata. Banco a ser transferido Banco do Brasil (001). Agência 0086. 3.2. CENTRAL RENAJUD;Caso não seja localizado numerário para pagamento do débito ou tiver havido apenas penhora parcial, deverá a CENTRAL RENAJUD pesquisar veículos pertencentes à parte executada que estejam livres e desembaraçados, sem anotação de restrições ou alienação fiduciária, e havendo, proceder a colocação de restrição inerente ao presente processo, conforme segue: RENAJUD Ato Inserção de restrições em veículos. Processo 5408031-97.2025.8.09.0051 Executado(s) a ser consultado; CPF/CNPJ Leandro Ferreira De Souza CPF/CNPJ 006.223.751-99 Valor da execução R$ 15.113,61 Veículos que já tenham restrições (restrição judicial anterior, alienação, roubo/furto, baixa, comunicação de venda, outros) Não inserir restrição. Veículos livres e desembaraçados Inserir restrição de circulação e penhora. A penhora de veículo, segundo o CPC, será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º), sendo a inclusão de restrição no RENAJUD mero ato inicial e se perfectibiliza com a apreensão, remoção e depósito do bem em juízo ou em mãos de fiel depositário, conforme regra esculpida no art. 839, do CPC ("considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens").Assim, retornando os autos da CENTRAL RENAJUD e tendo havido restrição de veículos livres e desembaraçados, expeça-se mandado de Penhora (com apreensão) e Avaliação do(s) veículo(s), e ainda Intimação da parte executada (nos termos do último parágrafo), observando as advertências abaixo.O(s) veículo(s) deverá(ão) ser depositado(s) em mãos da parte exequente, e para tanto deverá constar no mandado o telefone dela e/ou de seu advogado. Fica a parte exequente desde já ciente de que deverá manter seus contatos atualizados.Caso o oficial de justiça certifique a recusa pela parte exequente e/ou seu advogado(a) em acompanhar a diligência, ou que não conseguiu contato com a parte/advogado(a), em razão de não ter sua ligação atendida ou os contatos estarem desatualizados, deverá a UPJ proceder o desbloqueio do(s) veículo(s) via Renajud, independente de nova determinação.Retornando o mandado de penhora do(s) veículo(s) sem cumprimento por não encontrá-lo(s) naquele local, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar aonde aquele(s) poderá(ão) ser encontrado(s).Não havendo indicação da localização do(s) veículo(s), desde já determino o desbloqueio dele(s) junto ao Renajud, pela UPJ. 3.3. CENOPES: ONR, SNIPER e INFOJUD;Inexistindo valores e/ou veículos da parte executada passíveis de penhora, ou sendo os valores irrisórios frente ao valor da execução, deverá ser consultado pelos sistemas ONR, Sniper e Infojud, os dados disponíveis relacionados ao CPF/CNPJ da parte executada. Sendo positiva a consulta via ONR, a penhora de imóveis pelo sistema ONR só será realizada naqueles que estiverem livres e desembaraçados (sem hipoteca, alienação fiduciária, etc). ONR Ato Pesquisa de imóveis livres e desembaraçados. Caso exista, anotação de penhora. Processo 5408031-97.2025.8.09.0051 Executado(s) a ser consutado; CPF/CNPJ Leandro Ferreira De Souza CPF/CNPJ 006.223.751-99 Valor da execução R$ 15.113,61 Imóveis que já tenham restrições anteriores e/ou alienação fiduciária. Não anotar penhora. Imóveis livres e desembaraçados Anotar penhora. Simultaneamente, deverá ser realizada consultas nos sistemas SNIPER e INFOJUD, seguem os dados: SNIPER e INFOJUD Ato Busca de bens patrimoniais, ativos e relacionamentos. Processo 5408031-97.2025.8.09.0051 Dados a serem consultados: nome/CPF/CNPJ Leandro Ferreira De Souza CPF/CNPJ 006.223.751-99 Período pelo INFOJUD Últimos 3 (três) anos. 4. Da penhora integral do débito e/ou garantia do juízo. Da audiência e do prazo para defesa, através de Embargos à Execução.Realizada a penhora integral via SISBAJUD ou a devida apreensão do veículo ou redução da penhora do imóvel a termo se for o caso, ou ainda, garantido integralmente o juízo pela parte executada, proceda o agendamento de audiência de conciliação, intimando-se as Partes e esclarecendo que poderão vir acompanhadas por advogado e que a parte executada deverá, até a audiência, opor embargos à execução, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c enunciado 117 do FONAJE, sob pena de preclusão e expropriação dos valores ou bem(ns) penhorado(s), o que desde já fica determinado em caso de inércia da parte executada.Fica a parte ciente que o título executivo original deverá ser apresentado em audiência de conciliação (enunciado 126 do FONAJE).Ainda que haja adesão ao Juízo 100% digital, caso a parte seja idosa ou possua dificuldade na utilização do sistema ZOOM, poderá comparecer no Fórum Cível, sala 212, para auxílio no acesso ao sistema ZOOM. 5. Da penhora parcial de valores. Intimação da parte executada para impugnar.A penhora parcial dos valores em execução ou penhora de bem cuja avaliação não atinja a quantia integral do débito, não configura garantia do juízo, e, portanto, nos termos do que dispõe o enunciado 1172 do FONAJE, não é cabível a oposição de Embargos à Execução3.Dessa forma, havendo apenas penhora parcial do débito em execução ou de bem insuficiente para garantia integral da execução, intime-se a parte executada para, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar a penhora, nos termos do § 3º do art. 854 c/c art. 833, ambos do Código de Processo Civil4, sob pena de levantamento da quantia pela parte exequente ou alienação do bem, conforme o caso, o que desde já fica determinado em caso de inércia da parte executada.Destaco que eventual nulidade ou qualquer matéria de ordem pública pode ser alegada via Exceção de Pré-Executividade a qual prescinde de segurança do juízo, porém exige prova pré-constituída. 6. Da inexistência de penhora ou da penhora parcial. Exequente indicar bens à penhora.Após retorno dos autos da CENOPES, não havendo penhora de valores ou restrição de veículo, ou ainda, sendo os valores irrisórios frente ao valor da execução, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, objetiva e individualizadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 7. Nova tentativa de penhora on-line via SISBAJUD.Fica desde a parte exequente ciente de que nova tentativa de penhora on-line via sistema SISBAJUD só será realizada sem justificativa uma única vez, desde que tenha transcorrido pelo menos 6 (seis) meses da última tentativa OU havendo justificativa com demonstração de mudança na situação econômica da parte executada, a qualquer tempo. 8. Indeferimentos prévios.Fica desde já INDEFERIDA:a) a inclusão do nome/CPF da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD ou quaisquer outros cadastros de restrição ao crédito, vez que já dispõe a parte exequente de título apto a fazê-lo às suas expensas e sob sua responsabilidade;b) a expedição certidão de crédito à parte exequente no caso de extinção sem julgamento de mérito, haja vista que se trata de documento com fé pública, e até então a parte executada não teve oportunidade de discutir a validade do título ou mérito da lide;c) a penhora de bens que guarneçam a residência do devedor, na medida em que tais bens são essenciais a sua habitabilidade, configurando medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes;d) a penhora de bens que compõem o estabelecimento comercial da Executada, pois tratam-se de bens indispensáveis ao exercício da profissão e regular desenvolvimento das atividades da empresa, portanto a penhora daqueles configura-se medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes, com destaque para a previsão do art. 805 do CPC, que consagra o princípio da execução pelo meio menos gravoso possível ao executado. Ademais, o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que “são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”;e) a penhora na boca do caixa/faturamento da empresa, vez que o procedimento previsto no art. 866, § 2º do CPC (nomeação de administrador-depositário o qual submeterá à aprovação judicial, a forma de sua atuação, e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais) é complexo e incompatível com o Juizado Especial Cível, que é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, entre outros;f) a penhora de sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado, haja vista que ser imprescindível a intervenção de terceiros (credor fiduciário e eventual cônjuge, caso o regime de bens), o que é vedado nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95, art. 10), além da complexidade que envolve a alienação dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado;g) a suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e/ou cartão de crédito da parte executada, haja vista que é medida extremamente gravosa e que não guarda relação com o objeto da execução, além de restringir direitos fundamentais, que se sobrepõem ao direito patrimonial do credor, assegurados na Constituição Federal. Além disso, a suspensão/bloqueio de tais itens não é adequada para que a parte exequente obtenha a satisfação do seu crédito, pois inexiste relação entre o meio empregado e o fim desejado. Por não guardar relação direta com a responsabilidade patrimonial do devedor, seria uma medida inútil à execução, consistindo apenas em punição pessoal;h) a expedição de ofício para busca de bens do devedor a órgãos que não possuam sistema conveniado com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;i) a expedição de ofícios para penhoras de valores e/ou rendimentos que supostamente seriam pagos ao devedor por empresas financeiras, pelo uso de “maquininha de cartão” e/ou vendas on-line, tais como PagSeguro, Cielo, Mercado Pago, Pay Pal, Redecard, Getnet, Stone, Sumup, Safrapay, Sispag, Asaas, Pagar-Me, Vindi, entre outras, haja vista tais rendimentos são meramente hipotéticos, portanto seu deferimento imporia às empresas a obrigação de fiscalizar, ad eternum, a existência de futuros recebíveis que porventura o devedor venha a ter direito, bem como se refere a faturamento da empresa, e como tal já foi indeferido pelo item e. Além do mais, o sistema SISBAJUD ao determinar o bloqueio/penhora de valores, já abrange todas as instituições financeiras, o que implica a penhora de tais valores quando creditados em conta bancária;j) nova intimação da parte executada para que indique bens seus à penhora, haja vista que quando da citação já houvera tal determinação.Fica a parte exequente ciente que, em havendo tais pedidos quando da determinação de indicação de bens à penhora, a presente decisão será reiterada, sem reabertura de novo prazo, e o processo será imediatamente extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente) 1 O prazo de três dias NÃO obedece à contagem de prazo prevista na regra geral do CPC art. 231, II, ou seja, o prazo é contado da citação e não da juntada do mandado cumprido nos autos.2 FONAJE. ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).3 “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO RECEBIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. REJEIÇÃO. […] 2 - No âmbito dos Juizados Especiais são cabíveis os embargos à execução para o devedor se opor ao processo executório e seu processamento obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil com as modificações introduzidas pela Lei 9.099/95 nos termos dos artigos 52, IX e 53, in verbis: [...] 3 - Consoante dispõe o § 1º do artigo 53 da Lei n. 9099/95 e Enunciado 117 do Fonaje, a prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução nos Juizados Especiais, in verbis: “§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.” e “ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.”. 4 - Assim, a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor. 5 - Dessarte, embora o executado, ora recorrente alegue que promoveu o depósito do valor incontroverso, ainda que entendesse pelo excesso de execução, deveria garantir o juízo no valor integral indicado pelo exequente quando da proposição dos embargos à execução, sem o que não é possível a análise de sua insurgência. 6 - A vista disso, restando demonstrado que a parte embargante não garantiu o juízo da execução na sua integralidade, e sendo este requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução de título extrajudicial, estes não devem ser conhecidos. 7 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença fustigada mantida incólume, por seus próprios e bastantes fundamentos.” (TJGO, Recursos -> Recurso Inominado Cível 5029858-50.2016.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022) - destaquei4 CPC. Art. 854. […]§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.Art. 833. São impenhoráveis: […] 1/3

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Nº Sala 206, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/Goiás CEP: 74884120 E-MAIL CARTÓRIO: [email protected] FONE: 62 3018-6266 Processo n.º: 5408031-97.2025.8.09.0051 Requerente: Edmar Cardoso Da Silva. Requerido: Leandro Ferreira De Souza. CERTIDÃO - CHECK LIST Certifico e dou fé que, compulsando os autos, verifiquei a presença/ausência dos seguintes documentos/informações em destaque (obs.: os itens não respondidos não se aplicam ao caso concreto): 1) ( X) SIM () NÃO - Competência do Juizado Especial Cível. 1.1 Natureza da ação correta (X) SIM () NÃO. Corrigir se necessário. 2) ( X) SIM () NÃO - Ação sem as vedações do art.8º da Lei 9.099/95 (Incapaz, preso, pessoas jurídicas de direito público, cessionários de direito de pessoas jurídicas, empresas públicas da União, massa falida e insolvente civil). 3) ( X) SIM () NÃO - Valor da Causa de acordo com o Art.3º da Lei 9.099/95 (a parte pode renunciar ao valor excedente). 4) () SIM ( X) NÃO - Possibilidade de Conexão / Prevenção / Litispendência / Coisa Julgada (Processo: __). 5) ( X) SIM () NÃO - Documentos pessoais da Pessoa Física (carteira de Identidade, CNH, CTPS, Passaporte, Carteira Profissional etc. E CPF) / Atos Constitutivos da Pessoa Jurídica demandante acompanhados do documento pessoal de seu respectivo sócio representante / Petição Inicial apta contendo a qualificação da parte Promovida, incluindo-se o endereço completo da mesma / Instrumento de Procuração legível com até 180 dias de emissão e assinada via eletrônica ou física (são vedados os instrumentos de procuração com assinatura copiada e colada digitalmente) / Cópia da Carteira de OAB de advogado quando atuando em causa própria. 6) ( X) SIM () NÃO - Comprovante de Endereço em nome próprio, com data de emissão não superior a 3 (três) meses.Observação: O comprovante de endereço deve estar em nome da própria parte (fatura de água, de energia, de telefone fixo, gás, internet ou celular), ou estar acompanhado de declaração do proprietário do imóvel com firma reconhecida em cartório, ou acompanhada de cópia do documento pessoal do mesmo, ou ainda contrato de locação de imóvel devidamente assinado pelos contratantes, ou Certidão de Nascimento em caso de Neto que reside com avós. OBS.: nos casos de faturas/boletos de gás e internet, estes deverão estar acompanhados de código de validade ou Qr Code para conferência virtual. 7) () SIM () NÃO - Certidão Atualizada, com data de emissão não superior a 1 (um) ano, expedida pela Junta Comercial do respectivo estado de origem. Obs.: o documento deve comprovar que a Pessoa Jurídica se enquadra nas empresas autorizadas a litigar nos Juizados Especiais Cíveis (MICROEMPRESA E EPP). 8) () SIM () NÃO - Certidão Atualizada de MEI. Obs.: o comprovante de cadastro da parte Promovente como microempresário individual (MEI). 9) () SIM ( X) NÃO - Pedido de Tutela Provisória. 10) () SIM ( X) NÃO - Manifestação na inicial acerca da adesão ao “Juízo 100% Digital” com a qualificação completa da parte autora. Obs.: é necessária a emenda da inicial para a completa qualificação da parte autora para eventuais intimações, incluindo-se a indicação de seu e-mail e número de telefone com whatsapp / Nos casos de adesão da parte promovente ao Juízo 100% Digital em que a parte ré/executada/promovida esteja devidamente identificada e com o endereço eletrônico (e-mail) indicado e acompanhado de prova inequívoca em documento oficial de pertencimento à parte acionada, a citação será realizada pelo meio eletrônico / Os pedidos de realização de atos via whatsapp serão analisados caso a caso pelo juízo e dependem de prova idônea de pertencerem à parte acionada. 11) () SIM () NÃO - Extrato em cópia idônea, de balcão, da negativação no SPC, SERASA e ou SCPC. O extrato pode ser obtido junto ao CDL Goiânia (SPC/SERASA) Rua 8, nº 624, Setor Oeste Goiânia – GO – CEP: 74115-100 Atendimento: whatsapp (62) 98408-3811 e (62) 3216-3800 08:00 às 18:00). 12) () SIM () NÃO - Apresentação de 03 (três) orçamentos ou do comprovante de pagamento do conserto do veículo. 13) () SIM () NÃO - Condomínio/Execução de Título Extrajudicial - documentos completos. Obs.: a inicial deverá estar acompanhada da planilha atualizada do débito sem a incidência de honorários advocatícios/despesa processual; dos boletos correspondentes às datas de vencimento apresentadas na planilha; da Ata da Eleição condominial vigente, e do Documento Pessoal do Representante Legal do Condomínio. 14) ( X) SIM () NÃO - Presente o título executivo extrajudicial em cópia frente e verso, legível, devidamente preenchido e assinado por todas as partes e testemunhas, e quando for o caso, contendo as respectivas assinaturas de endosso ou aval. Certifico, após a devida checagem, que: ( X) Existem as pendências que foram assinaladas acima, ficando a parte promovente/autora/exequente/embargante, a partir deste ato publicado, intimada a promover a regularização no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. () Não existem pendências, razão pela qual faço os autos conclusos ao Gabinete do juízo para deliberação judicial acerca da tutela provisória e/ou designação de audiência de tentativa de conciliação. () Há a possibilidade de restarem configuradas as hipóteses dos itens 1 ou 4, razão pela qual remeto os autos conclusos para deliberação judicial. Ana Julia Vieira Sobrinho Técnico Judiciário Goiânia, 27 de maio de 2025 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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