Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5406985-73.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5406985-73.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone: (62) 3018-6580 - Balcão Virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Protocolo: 5406985-73.2025.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Promovente (s): Almir Araujo Dos Santos Promovido (s): Estado De Goias JUIZ(A) DE DIREITO: Dr(ª) Suelenita Soares Correia ATO ORDINATORIO INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que em observação/cumprimento ao DECRETO JUDICIÁRIO nº 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no §4º do Art. 203 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, promovo o seguinte ato ordinatório: Intimação da parte para promover o recolhimento das custas inerentes aos serviços a serem executados mediante a utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivanias das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – Cenopes, estão sujeitos à previa cobrança, nos moldes do Regimento de Custas -Lei nº 14.376/2002, da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, da Resolução nº 207 de 14/09/2022 ou de ato normativo que a substituir, da seguinte forma: I) para execução de atos de comunicação ou busca, como restrição no RENAJUD, consulta de IR – Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUD ou busca de endereço no BACENJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada; II) para a execução de atos de constrição, como arresto ou penhora on line pelo BACENJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada. §1º A cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, devendo haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancários que forem necessários, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte. §2º Na execução de atos de constrição, tal qual previsto no incio II do presente dispositivo normativo, o exequente/credor poderá apresentar a planilha de crédito, incluindo o valor por ele pago a título de custas, para a efetivação do serviço, com a finalidade de ser ressarcido. §3º Em caso de reconhecimento de ilegalidade ou irregularidade do ato de constrição pelo Juiz, a ordem de liberação de valores será cumprida sem ônus para as partes. e ainda o PROVIMENTO nº 49/2021 da Corregedoria -Geral da Justiça do Estado de Goiás: Gabinete do Corregedor-Geral Assessoria Jurídica PROVIMENTO Nº 49, de 28 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre os requisitos fundamentais das pendências enviadas à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, complementa o Provimento-CGJ nº 19/2018 e dá outras providências. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Geral de Justiça aplicar métodos eficientes de gestão às atividades-fim do serviço judiciário nas comarcas do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consoante o disposto no art. 14, inciso XXIV, do seu Regimento Interno; CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 125, § 1º, da Constituição Federal de 1988; art. 1º, VII, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979; art. 19, V e VII, da Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981, e art. 16, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás); CONSIDERANDO competir à Corregedoria de Justiça, como órgão de orientação administrativa, planejar meios e adotar mecanismos que favoreçam a melhor prestação jurisdicional, tornando-a mais ágil e eficaz; CONSIDERANDO a simplicidade e a desburocratização previstas no art. 7º, inciso II, da Lei nº 6.830 – Lei de Execução Fiscal; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar de modo mais preciso os requisitos da decisão de encaminhamento dos autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES), positivando aquilo que já se encontra no Ofício Circular nº 272/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça; CONSIDERANDO, enfim, o que consta dos autos Proad nº 202002000211045, em especial a deliberação da Comissão de Legislação e Controle dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça, RESOLVE Art. 1º Quando o pedido de constrição, comunicação ou informação envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final. §1º A serventia certificará o recolhimento previsto no caput a partir das guias de custas ou de boletos bancários instruídos pela parte interessada e informará quantas guias de constrição ou comunicação/ informação foram recolhidas. §2º Para a execução de “atos de constrição”, que correspondem exclusivamente ao arresto ou penhora on line pelo SISBAJUD, aplica-se o inciso VIII, do item 16, da Tabela IX, da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir. §3º Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção ou baixa de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD ou inserção ou baixa de indisponibilidade de bens na CNIB, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução supracitada, ou do ato normativo que a substituir. §4º Não é devido o pagamento de custas nas situações em que o juízo reconhecer a irregularidade ou ilegalidade do ato de constrição, de comunicação ou de informação, oportunidade em que a Central efetuará o serviço determinado judicialmente com vistas a colocar o feito em ordem. Art. 2º São consideradas imprescindíveis para a execução dos atos de constrição e comunicação/informação nos sistemas conveniados: I - Para a execução de atos de constrição no SISBAJUD, a planilha atualizada do débito perseguido, bem como a certidão indicando o nome completo e o CPF/CNPJ do executado/devedor; II - Para a execução de atos de informação no SISBAJUD e no INFOJUD, a certidão indicando o nome completo e o CPF/CNPJ da parte interessada; III - Para a execução de atos de comunicação/informação no RENAJUD, a certidão indicando o nome completo e o CPF/CNPJ da parte interessada, a placa ou o chassi do veículo; IV - Para a execução de atos de comunicação/informação na CNIB, a certidão indicando o nome completo e o CPF/CNPJ da parte interessada; V - Para a execução de atos de informação no INFOSEG ou de busca no CRCJUD, a certidão indicando o CPF/CNPJ da parte interessada ou o nome completo, sendo que, neste último caso, é necessário algum dado adicional para conferência, tal como o nome da mãe. Art. 3º Além dos dados imprescindíveis para a execução da consulta ou do serviço pretendido, cabe ao juiz especificar os desdobramentos de sua ordem, sob pena de ser observado o seguinte regime: I - Constatada a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) no SISBAJUD e a determinação judicial for omissa, a CENOPES não efetuará o desbloqueio de ofício; II – Efetuado o bloqueio de valores excedentes no SISBAJUD, se a determinação judicial não dispor de forma diversa, a Central efetuará a liberação de ofício do excedente, priorizando a(s) primeira(s) constrição(ões) com saldo existente em conta até alcançar o valor descrito na ordem judicial, nos termos do §1º do art. 854 do CPC; III – Efetuada a indisponibilidade de qualquer valor em conta e não sendo o caso de desbloqueio de quantia ínfima ou excedente, a Central efetuará a transferência de ofício para uma conta judicial vinculada ao feito; IV - Determinada a busca de bens no INFOJUD, em caso de omissão do juízo, a CENOPES fará a busca apenas da última declaração de Imposto de Renda apresentada pela parte interessada, realizando a juntada completa do documento; V - Ordenada a restrição de veículo, via RENAJUD, e a ordem judicial for silente quanto à natureza, a Central realizará apenas a restrição de transferência, independente da preexistência de gravames administrativos ou judiciais no prontuário do veículo automotor; VI - Cadastrada a indisponibilidade de bens via CNIB, o operador da CENOPES certificará a realização do ato, resolverá a pendência, enviando posteriormente eventual resposta à competente Serventia, por e-mail ou malote digital. Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Art. 5º O operador da Central realizará os atos de constrição e comunicação/informação por delegação do juiz titular da Unidade Judiciária respectiva, independentemente de quem tenha proferido a ordem judicial. Parágrafo único. Caso a referida autoridade judiciária tenha sido promovida, removida ou tenha atuado em substituição, caberá ao atual responsável pela Unidade Judiciária conceder a delegação de acesso aos sistemas necessários. Art. 6º Nos processos regidos pela Lei Federal n.º 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), é dispensável a decisão de remessa dos autos à CENOPES, bem como o atendimento dos requisitos previstos no art. 2º deste Provimento. §1º O disposto no caput não dispensa a escrivania de emitir a certidão constando os dados essenciais referentes ao CPF/CNPJ do executado e o valor exequendo. §2º A certidão prevista no parágrafo anterior será dispensada se houver petição anterior indicando com precisão o nome do executado, o CPF e o valor, cabendo ao servidor apenas indicar no ato de encaminhamento à CENOPES o evento ou movimentação em que estes dados estão descritos. Art. 7º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, em Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho Corregedor-Geral da Justiça 16. Taxas de Serviço: Resolução nº 81/2017 atualizada pelo Provimento nº 01 de 07/01/2019 da Corregedoria -Geral da Justiça do Estado de Goiás. I - Certidões das decisões. II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões. III - Restauração de autos. IV - Por documento publicado no Diário de Justiça. V - Porte e remessa de processos físicos. VI - Despesas Postais, por postagem VII - Pela emissão dos documentos de comunicação, notificação, intimação ou citação, por ato expedido. VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido IX - Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação e remição, por ato. X - Cumprimento de cartas precatórias, rogatórias ou cartas de ordem, qualquer que seja a origem e/ou finalidades, ainda que cumuladas, excetuadas as despesas de comunicação, notificação, intimação, citação e dos atos de constrição. a guia para recolhimento encontra-se em: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo Passo 02: Clicar no Menu Guias Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias Passo 04: Clicar no tipo Guia: SERVIÇOS 8 8915667-6/50 SERVIÇOS 12/12/2025 15:18:47 31/01/2026 AGUARDANDO PAGAMENTO O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 15 de dezembro de 2025, 18:12:18h. Camila Santos Ferreira Analista Judiciário 15 Documento assinado eletronicamente nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006, em 15 de dezembro de 2025, às 18:12:18h.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5406985-73.2025.8.09.0051 Polo ativo: Almir Araujo Dos Santos Polo passivo: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por Almir Araujo Dos Santos em desfavor do Estado de Goiás, visando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da declaração de ilegalidade da Lei n. 19.122/2015. A ação originária, de n. 5507106-85.2020.8.09.0051, foi promovida pela Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás (ASSEGO). Indeferida a gratuidade judiciária, mas deferido o parcelamento, diante do adimplemento, o Juízo determinou a intimação do executado para apresentar impugnação (eventos n. 06 e 28). Decidiu-se por reconhecer a legitmidade ativa da parte exequente em virtude de ter nome constante na relação de associados da ação originária e, dentre outras determinações, recebeu o cumprimento de sentença (evento n. 20). No evento n. 31, após regular processamento do feito, os advogados que atuaram na fase de conhecimento da ação coletiva pela Associação dos Subtenentes e Sargentos PM e BM do Estado de Goiás (ASSEGO), exercendo o papel de terceiro interessado, requereram a fixação de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento no presente cumprimento individual de sentença coletiva. No evento n. 33, o Estado de Goiás apresentou impugnação alegando excesso de execução. Em resposta, a parte exequente, no evento n. 34, manifestou-se alegando a correção dos cálculos. É o relatório. Decido. I. Do Pedido de Execução de Honorários Sucumbenciais da Fase de Conhecimento (evento n. 31) Os advogados Ana Caroline de Oliveira Ferreira e Wendeson Coelho de Jesus, que atuaram na fase de conhecimento da ação coletiva originária n. 5507106-85.2020.8.09.0051, requereram o cumprimento autônomo dos honorários sucumbenciais daquela fase no evento n. 31. O acórdão que serve de título executivo na ação coletiva n. 5507106-85.2020.8.09.0051, conforme esclarecido na Ação Rescisória n. 5672566-22.2023.8.09.0051, determinou expressamente que o arbitramento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento ocorrerá na fase de liquidação. No entanto, a condenação em honorários de sucumbência da fase de conhecimento constitui um crédito único e indivisível, que remunera o trabalho realizado na ação coletiva, não podendo ser repetida em cada uma das liquidações individuais. A questão, vale frisar, foi recentemente objeto de análise no Tema n. 1.142, do excelso Supremo Tribunal Federal, que considerou o crédito referente aos honorários de sucumbência como único, devendo ser considerado em sua integralidade. Confira-se a tese fixada: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." Constata-se que os honorários de sucumbência da fase de conhecimento foram fixados de forma global, incidindo sobre o somatório de todos os valores executados na ação coletiva. O arbitramento de forma individualizada, portanto, desvirtuaria o percentual a ser fixado, pois não observaria as faixas de valores em desobediência à sistemática prevista no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, cuja incidência foi determinada no acórdão da ação coletiva. Desse modo, a fim de se evitar a multiplicação indevida dessa verba e garantir a segurança jurídica, impõe-se centralizar o arbitramento em um único procedimento. Reforço que essa diretriz está em consonância com a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal (RE 1.309.081, Tema n. 1.142) e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não sendo lícita a execução da verba honorária com base no valor das execuções individuais, porquanto constitui crédito único e indivisível. ASSIM, INDEFIRO o pedido de execução dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento neste cumprimento individual de sentença, formulado no evento n. 31. II. Da alegação de excesso de execução (evento n. 33). Considerando a alegação de excesso e a significativa divergência de valor, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para que apure o valor devido, considerando os parâmetros do título executivo judicial. Com a juntada dos cálculos, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. No retorno à conclusão, encaminhem-se os autos conclusos no classificador: “(S) ASSEGO – Impugnação Apresentada” Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 11

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Juiz AuxiliarProcesso nº: 5406985-73.2025.8.09.0051 e outros (Análise Múltipla)Autor: Vários SENTENÇAExtinção - Ilegitimidade - Não Filiado ASSEGO 5507106-85 Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação originária nº 5507106-85.2020.8.09.0051, promovido por ALMIR ARAÚJO DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.O caso trata de uma demanda na qual a ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS PM & BM DO ESTADO DE GOIAS - ASSEGO, na condição de representante processual dos policiais e bombeiros militares do Estado de Goiás, questionou a constitucionalidade da Lei nº 19.122/2015, que alterou o cronograma de reajustes salariais anteriormente estabelecido pela Lei nº 18.474/2014.A lei original previa reajustes sucessivos, incluindo 12,33% em dezembro de 2015. No entanto, a Lei nº 19.122/2015 postergou esse pagamento para dezembro de 2016, alterando as datas do cronograma original.No mérito, a sentença reconheceu que a Lei nº 19.122/2015 violou o direito adquirido estabelecido pela Lei nº 18.474/2014, baseando-se em precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Supremo Tribunal Federal. A decisão enfatizou o princípio da irredutibilidade de vencimentos e considerou que o cronograma original de reajustes já havia sido incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores.Por conseguinte, julgou procedentes os pedidos, para declarar a ilegalidade das disposições da Lei nº 19.122/2015 e condenar o Estado de Goiás ao pagamento das parcelas devidas em decorrência da postergação, com reflexos sobre 13º salário e férias, com termo final em outubro de 2018. A correção monetária foi determinada com base no IPCA-E e os juros moratórios a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme Lei nº 11.960/09.O trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 06/02/2023.O polo ativo, Almir Araújo dos Santos, é um militar da reserva remunerada (RG nº 14222 PMGO e CPF nº 231.494.421-68). Sua advogada, Adriana Alves Fonseca (OAB-GO Nº 44.002), deu início à fase de cumprimento de sentença em 26/05/2025, apresentando petição inicial com valor da causa de R$ 75.230,56.A parte exequente requereu inicialmente o benefício da justiça gratuita, o qual foi INDEFERIDO em decisão anterior. Posteriormente (evento 13), o exequente solicitou o parcelamento das custas processuais em 10 (seis) vezes com desconto de 30%, tendo apresentado comprovante de pagamento da primeira parcela.Vieram-me os autos conclusos.É o relato. Decido.Cumpre destacar que o cumprimento individual de sentença coletiva exige a verificação meticulosa de diversos pressupostos processuais específicos desta modalidade executiva.A legitimidade para promover a execução, a observância dos prazos prescricionais e a correta delimitação do alcance subjetivo da sentença coletiva são aspectos essenciais que devem ser analisados com rigor, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional sem comprometer a segurança jurídica.Nesse contexto, passo à análise das supracitadas questões.1- Legitimidade ativa:Verifico que a parte exequente faz parte dos legitimados ativos para requerer o cumprimento de sentença, pois se enquadra na categoria dos beneficiários da decisão coletiva transitada em julgado, sendo militar da reserva remunerada do Estado de Goiás, portador do RG nº 14222 PMGO e CPF nº 231.494.421-68.2- Parcelamento das custas processuais:O exequente requereu o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) vezes com desconto de 30%, tendo apresentado comprovante de pagamento da primeira parcela.Verifico que o pedido está em conformidade com as normas vigentes e que a primeira parcela já foi devidamente recolhida, razão pela qual DEFIRO parcialmente o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas.3- Honorários de sucumbência - fase de conhecimento:É notório que os honorários de sucumbência relativos à fase de conhecimento são devidos apenas aos patronos da ação originária.Ademais, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1142, fixou a seguinte tese: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal."Portanto, os honorários de sucumbência fixados na ação coletiva principal deverão ser executados de forma única e indivisível pelos patronos da referida ação, sendo vedado seu fracionamento proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário.4- Reserva de honorários contratuais - fase de conhecimento:Não consta nos autos manifestação dos advogados da ação coletiva original requerendo a reserva de honorários contratuais sobre o crédito do presente exequente.Todavia, caso haja posterior requerimento nesse sentido pelos patronos da ASSEGO, deverá ser observado o entendimento fixado no Tema 1175 do STJ e o disposto no §7º do art. 22 da Lei 8.906/94, que exige autorização expressa dos filiados ou beneficiários para aderir às obrigações do contrato originário.5- Honorários contratuais do cumprimento individual:O contrato de prestação de serviços advocatícios anexado estabelece o percentual de 25% sobre o valor bruto a ser recebido em favor da advogada Adriana Alves Fonseca.Conforme planilha de cálculo apresentada, os honorários contratuais correspondem a R$18.807,64, sobre o valor total bruto de R$75.230,56.6- Honorários do cumprimento individual de sentença:Segundo o entendimento firmado no Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o art. 85, §7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio."Por conseguinte, ARBITRO os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, conforme requerido pela parte exequente, na forma do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil (CPC).7- Da análise dos cálculos apresentados:A planilha de cálculo apresentada pelo perito contábil Gléverson Getúlio de Souza Soares (CRC-GO 13.535) detalha o valor total devido, com metodologia de correção adequada:Atualização monetária: IPCA-E até dezembro de 2021;A partir de dezembro de 2021: Taxa Selic, em cumprimento à EC 113/2021;Juros de mora: Juros de poupança, a partir da data de citação;Alíquota previdenciária: 13,25% até a entrada em vigor da Lei Complementar 126/2016 e, após isso, 14,25%, aplicada sobre o valor que excede o teto previdenciário Os valores calculados são: Valor total bruto: R$ 75.230,56; Honorários contratuais (25%): R$ 18.807,64; Valor líquido: R$ 56.422,92. Os cálculos estão em conformidade com as diretrizes da decisão judicial e com a jurisprudência consolidada sobre a matéria.Contudo, tendo em vista que os cálculos foram elaborados unilateralmente pela parte exequente, DETERMINO a intimação do Estado de Goiás para manifestar-se sobre os cálculos apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, podendo impugná-los de forma específica e fundamentada, caso entenda pertinente.Ante o exposto:1- RECEBO a presente ação como Cumprimento de Sentença Individual, determinando seu apensamento ao processo originário nº 5507106-85.2020.8.09.0051.2- RECONHEÇO a legitimidade ativa do requerente Almir Araújo dos Santos para o presente cumprimento de sentença, por se enquadrar na categoria dos beneficiários da decisão coletiva.3- DEFIRO parcialmente o pedido de parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes com desconto de 30%, tendo em vista o comprovante de pagamento da primeira parcela já apresentado nos autos.4- Dos cálculos apresentados pelo perito contábil Gléverson Getúlio de Souza Soares (CRC-GO 13.535), no valor total de R$ 75.230,56, ressalvando-se a necessidade de manifestação da parte executada.5- DEFIRO, desde já, o destacamento de honorários contratuais de 25% (vinte e cinco por cento), correspondente a R$18.807,64, em favor da advogada Adriana Alves Fonseca, conforme contrato de prestação de serviços juntado aos autos.6- ARBITRO os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC e conforme Tema 973 do STJ.7- INTIME-SE o Estado de Goiás para manifestar-se sobre os cálculos apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, podendo impugná-los de forma específica e fundamentada, caso entenda necessário.Transcorrido o prazo acima, com ou sem impugnação aos cálculos, CITE-SE o Estado de Goiás para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do Código de Processo Civil.Decorridos os prazos processuais, façam os autos conclusos para prosseguimento.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, 09 de setembro de 2025.EVERTON PEREIRA SANTOSJuiz de Direito em Auxílioa1

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone: (62) 3018-6580 - Balcão Virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5406985-73.2025.8.09.0051 Parte requerente: Almir Araujo Dos Santos Parte requerida: Estado De Goias CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Nos termos do § 4°, do art. 203, do Código de Processo Civil e da Consolidação dos Atos Normativos (Provimento nº 48/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como atendendo ao § 1º, do art. 2º, do Provimento nº 34/2019, da Corregedoria Geral da Justiça), prático o seguinte ato ordinatório: CERTIFICO que foi realizado o parcelamento da guia inicial, conforme determinação judicial. Sendo assim, fica intimada a parte autora/exequente para recolher a 1ª parcela das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. A guia de custas iniciais se encontra localizada para consulta e emissão em: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo Passo 02: Clicar no Menu Guias Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas Devendo a parte atentar para a RESOLUÇÃO n.º 138, de 10 de fevereiro de 2021. "Art. 1º: O artigo 3º da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Os valores dos débitos abaixo relacionados serão calculados e atualizados automaticamente por índices oficiais, ficando autorizado o seu pagamento via boleto bancário, cartão de crédito ou de débito: I - custas judiciais iniciais e finais; § 1º No caso de parcelamento mensal deferido judicialmente ou administrativamente, serão emitidos boletos correspondentes ao fracionamento com o prazo de vencimento destacado no documento de arrecadação e no caso de pagamento por cartão de crédito, deverão ser observadas as condições de parcelamento da operadora de cartão de crédito. § 2º As condições e requisitos de parcelamento dos débitos a que se referem os incisos I, II, IV, V, VI e VII serão definidas em lei específica. § 3º Fica vedado o recolhimento das custas iniciais ao final do processo, salvo nos casos estabelecidos no art. 91 do CPC. § 4º O documento de arrecadação expedido para adimplemento das respectivas parcelas será considerado vencido, no caso do processo se encerrar antes de findo o prazo do parcelamento, e os valores devidos serão incluídos na guia ou boleto de custas finais, exceto se o pagamento for por meio de cartão de crédito, neste caso será observado o prazo do parcelamento. § 5º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. § 6º Devido o pagamento em dobro pelo recorrente, que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, o sistema gerará nova guia ou boleto com a observação dessa cobrança ou será efetuado mediante cartão de crédito ou débito. § 7º – A guia ou boleto de recolhimento de custas terá como prazo de validade a data de seu vencimento." "Art. 82 do CPC: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução até a plena satisfação do direito reconhecido no título." O referido é verdade e dou fé. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Luiz Henrique Guedes de Faria Servidor(a) OBS: Caso não ocorra o pagamento de quaisquer das parcelas, as guias não recolhidas serão canceladas e emitida Guia única complementar com as devidas atualizações.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Juiz Auxiliar Autos n. 5939313-33.2024.8.09.0051 e outros ( Análise Múltipla) Polo ativo: DECISÃO Providências do Exequente Trata-se de execução individual de sentença proveniente de ação coletiva, conduzida por advogados distintos dos que atuaram no processo coletivo 5507106-85.2020.8.09.0051. Legitimidade Ativa: Constato que o Exequente faz parte dos legitimados ativos para requerer o cumprimento de sentença, pois, relacionado entre os filiados na documento constante do evento 01 (doc.13 relacaodeassociados.pdf). Gratuidade da Justiça - Indeferimento e Parcelamento das Custas Nada obstante, cabe ao requerente comprovar a insuficiência de recursos, mediante apresentação de documentação hábil, não bastando a mera declaração da parte. É neste sentido a Súmula n. 25, editada pela Corte de Justiça do Estado de Goiás: Súmula nº 25 - TJGO - Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Embora haja presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural, o juiz não está obrigado a conceder a gratuidade da justiça, devendo-se observar os elementos presentes no caso concreto, sobretudo os documentais. A análise da ficha financeira anual e os contracheques revelam que a parte exequente recebeu, em média, valores incompatíveis com o benefício, isto após a dedução das contribuições obrigatórias, tais como desconto do imposto de renda e contribuição previdenciária. Ressalto que descontos oriundos de empréstimos, cuja contratação é voluntária, não constitui fundamento, por si, para a concessão da gratuidade. Assim, a vista dos documentos juntados INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, pois, não comprovada a alegada hipossuficiência. Parcelamento das Custas Desde já defiro o parcelamento das custas processuais em seis (6) vezes. Todavia, deverá ocorrer o integral pagamento até a expedição de alvará (RPV ou precatório, conforme aplicável), conforme dispõe o artigo 2º, § 1º, do Provimento n. 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caso haja requerimento de parcelamento, remeta-se à escrivania para a adoção das providências necessárias, intimando-se o Exequente para o adimplemento da primeira parcela, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. ASPECTOS COMUNS DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Sobre o presente cumprimento de sentença de ação coletiva cumpre trazer algumas considerações sobre o que ordinariamente tem ocorrido para que o Exequente e Executado adotem providências visando a celeridade na efetiva entrega da prestação jurisdicional. Honorários do Cumprimento de Sentença. Segundo a Tese firmada no Tema 973 do STJ, “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Dessarte, ARBITRO honorários em 10% (dez por cento) na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Demonstrativo de cálculo atualizado e documentos indispensáveis Incumbe ao Exequente e não a contadoria do juízo a apresentação de cálculo atualizado do débito, bem como a juntada de documentos indispensáveis ao processamento do cumprimento individual de sentença (Ficha Financeira, Comprovante de Endereço, Cópia da Sentença, Certidão do Trânsito em Julgado, documentos pessoais e declaração obrigatória sobre a renúncia do cumprimento coletivo e inexistência de outras ações). Pagamento Indevido ou em Duplicidade O Executado tem demonstrado preocupação com o pagamento indevido ou em duplicidade e requerido a juntada de declaração do Exequente sobre a renúncia ao cumprimento de sentença coletivo e sobre o protocolos de outras ações. É o relatório. Assim decido. Sem demoras, o pagamento indevido ou em duplicidade deve ser evitado, sendo necessário o Exequente esclarecer alguns pontos antes do processamento da liquidação/cumprimento de sentença. A vista disso, DETERMINO ao exequente que, no prazo de 10 dias, emende a inicial com as informações a seguir, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento: 1 - Renúncia ao Cumprimento Coletivo. Deverá a parte Exequente comprovar que DESISTIU do cumprimento coletivo protocolado nos autos principais (informar o evento). 2 – Informações sobre outros processos. Deverá o exequente, pessoalmente, firmar a declaração de que não restou vencido em ação individual, nem protocolou outro pedido de cumprimento de sentença, cujo modelo segue abaixo, não sendo permitido alterar o conteúdo: Eu....... CPF...... Telefone/ZAP......, Associado da ASSEGO, DECLARO, sob as penas do art. 299 do Código Penal e arts. 79 a 81 do Código de processo Civil que não restei vencido em demanda individual de conhecimento com o mesmo objeto da ação principal (autos 5507106-85.2020), e, não demando judicial ou extrajudicialmente, bem como não possuo pedido de cumprimento individual e/ou coletivo, objetivando o recebimento de diferenças relativas à postergação do reajuste geral anual promovida pela lei nº 19.122/2015 ou com fundamente idêntico ao da ação proposta pela ASSOCIAÇAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS PM & BM DO ESTADO DE GOIAS nos autos da ação civil pública n.º 5507106-85.2020.8.09.0051, em conformidade com Ofício Nº 7.356/2023 –GABPRES e Ofício Circular nº 156/2023 – PGE OUTROSSIM, fica o Exequente intimado para, no mesmo prazo de 10 dias, se manifestar, se ainda não o fez, sobre: 1 - Reserva de honorários dos patronos da ação de conhecimento; 2 - Esclarecer se renunciou ao pedido de Cumprimento Coletivo da Sentença, visando evitar pagamento em duplicidade; 3 - Juntar a declaração acerca da inexistência de outras ações, modelo acima (não alterar a redação); 4 - Verificar se juntou todos os documentos necessários para o processamento do RPV/Precatório (Fichas Financeiras, Documentos pessoais, Comprovante de Endereço, Cópia da Sentença, Certidão do Trânsito em Julgado, etc); 5 - Verificar se juntou a planilha de cálculo devidamente atualizada; Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, nova conclusão no classificador "ASSEGO - 06-85 - PROVIDÊNCIAS DO EXEQUENTE". Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 18 de julho de 2025. EVERTON PEREIRA SANTOS Juiz de Direito em Auxílio RJ1

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5406985-73.2025.8.09.0051 Parte requerente: Almir Araujo Dos Santos Parte requerida: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do artigo 203, do Código de Processo Civil e, em consonância com Consolidação dos Atos Normativos - Provimento n.º 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como atendendo à Portaria nº 001/2025, do Gabinete da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora/ exequente para, no prazo de 15 (dias), sanar os itens abaixo assinalados: - Recebimento do Débito Por Meio de Procedimento Administrativo () Apresentar declaração acerca de eventual recebimento do débito por meio de procedimento administrativo, seja por ação individual, seja por cumprimento de sentença, bem como, esclareça se houve a cessão do crédito. Adverte-se que a falsidade na declaração implicará nas sanções penais previstas no artigo 299, do Código Penal e na condenação por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 a 81, do Código de Processo Civil. - Existência de Processos Envolvendo as Mesmas Partes Em consulta pelo nome das partes e CPF, junto ao PROJUDI, foi constado a existência(s) do(s) seguinte(s) processo(s), em tramitação e arquivados, envolvendo as mesmas partes, quais sejam: Identificados pela Berna IA - Processos envolvendo as mesmas partes Qnt Num Processo Serventia Classe Dt Distribuicao Status 1 5103805.6 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 12078 2017-04-05 09:23:14 Arquivado 2 5788861.45 GOIANIA - 8o VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENCA COLETIVA 15160 2023-11-26 00:00:00 Ativo (x) Manifestar-se sobre existência de conexão (identidade de pedido ou de causa de pedir - art. 55, do CPC), de litispendência e de coisa julgada (repetição de ação - art. 337, § 1º e § 2º, do CPC) ou de eventual prevenção estabelecida pelo art. 286, II, do CPC. - Custas Processuais () Providenciar a emissão da respectiva guia das custas processuais, vinculando-a à ação proposta, ainda que se almeje a concessão da gratuidade da justiça. () Comprovar o recolhimento das custas iniciais (ausência de pedido de benefício de isenção ou pedido de gratuidade da justiça). - Gratuidade da Justiça, Redução e/ou Parcelamento (x) Comprovar sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos idôneos e atuais, aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a renda auferida e as despesas do pretendente ao benefício. Consideram-se idôneos os seguintes documentos, a serem apresentados cumulativamente, conforme o caso: (a) Comprovantes atualizados de renda própria e dos membros que compõem o núcleo familiar; (b) Extratos bancários dos três (03) últimos meses em seu nome; (c) Cópia da carteira de trabalho; (d) Contracheques dos três (03) últimos meses; (e) Declarações de imposto de renda (mesmo se isento); (f) Recibos de pagamento de salários, pensões, aposentadorias ou honorários; (g) Declaração de hipossuficiência (sujeita às sanções do artigo 299, do Código Penal); (h) dentre outros; Ressalto que a prova da insuficiência de recursos, por meio da apresentação de documentação hábil, coaduna-se com o enunciado na Súmula n. 25, editada pela Corte de Justiça do Estado de Goiás. - Demais Documentos () Regularizar a assinatura digital indicando o nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade, nos termos do artigo 14, da Lei nº 8.906/94; () Juntar instrumento procuratório e, no caso de pessoa jurídica, também os atos constitutivos. () Juntar comprovante de endereço. () Outro(s) ___________________________________________. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Juliana Tavares Rodrigues Servidor(a) Documento emitido / assinado digitalmente por Juliana Tavares Rodrigues, Analista Judiciário, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Cálculo de Liquidação

Expedição de documento

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Cálculo de Liquidação

Petição (Petição (outras))

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