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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5419768-05.2022.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO DOURADO III Requerido/Executado(s): FABRÍCIO MENDES DE SOUZA D E CI S Ã O Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO DOURADO III em face de FABRÍCIO MENDES DE SOUZA, qualificados No evento 147, a parte Exequente pugnou pela avaliação do imóvel. No evento 148, as partes juntaram aos autos um instrumento particular de "Termo de Acordo", subscrito pelo advogado do exequente e pelo executado, prevendo o pagamento de R$ 32.408,53 parcelado em 16 vezes. No evento 152, determinou-se a intimação das partes para esclarecimentos sobre a homologação e as constrições patrimoniais, sendo indeferido o pedido de dispensa de custas. No evento 157, a exequente requereu expressamente a homologação. No evento 159, as partes foram novamente instadas a cumprir as determinações anteriores. No evento 164, o advogado da exequente ratificou a avença, informou que o executado se encontra em dia na parcela 07/16, e requereu a suspensão das constrições patrimoniais dos eventos 105 e 126 durante o período de adimplemento. Vieram os autos conclusos. Do compulso detido dos autos, verifica-se que as exigências fixadas no evento 152 foram integralmente atendidas. A avença foi ratificada pelo advogado da exequente, o executado encontra-se em dia com o pagamento e ambas as partes manifestaram-se sobre as constrições patrimoniais. Presentes os requisitos legais, pois o instrumento versa sobre direito disponível, envolve parte capaz e conta com firma reconhecida em cartório, a homologação é medida que se impõe, nos termos do art. 515, III, do CPC. Quanto às constrições patrimoniais dos eventos 105 e 126, o cumprimento regular das parcelas justifica sua suspensão pelo prazo da avença, que se estende até janeiro de 2027. Eventual inadimplemento implicará o imediato restabelecimento das medidas constritivas. Em que pese a disposição contida na Súmula 65 do TJGO, o arquivamento destes autos não trará nenhum prejuízo às partes, pois, tratando-se de processo eletrônico, o eventual desarquivamento poderá ser requerido sem qualquer ônus em caso de descumprimento. Ante o exposto, homologo, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no evento 148, nos termos do art. 515, III, do CPC. Honorários e custas conforme acordado, ficando sob responsabilidade do executado. Em caso de descumprimento, poderão as partes requerer o desarquivamento da execução sem qualquer ônus. Com a notícia de quitação integral, voltem-me os autos para extinção na forma do art. 924, II, do CPC. Arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Atenda-se. Goiânia, (Datado e assinado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível ehs