Execução Fiscal 5545535-06.2023.8.09.0120 - TJGO

Execução Fiscal 5545535-06.2023.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2025, 14:06

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 14:05

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 17:42

Expedição de documento (Alvará)

22/08/2025, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 17:06

Mero expediente

20/08/2025, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PARAÚNA 5545535-06.2023.8.09.0120Municipio De ParaunaIdomar Lemes De MoraisSENTENÇATrata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo Município De Paraúna em face de Idomar Lemes De Morais e Outra, ambos qualificados na inicial.Compulsando os autos, verifica-se no Evento 63, que, o exequente pugnou pela extinção do presente feito, haja vista que foi cumprido o acordo firmado entre as partes.Inexistindo dispositivo específico na Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) a dispor sobre a extinção do processo pelo pagamento, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/80.Desse modo, o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil dispõe que: "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita".In casu, houve a satisfação da obrigação exequenda, tanto que o exequente postula a extinção da execução (ev.63).Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 924, inciso III, e 925 do CPC.Promova-se a remoção do nome dos requeridos dos órgãos de proteção ao crédito através do SERASAJUD caso tenha sido inserido, promova-se o desbloqueio eventuais valores bloqueados via sisbajud e promova-se a retirada de eventuais restrições veiculares lançadas nestes autos.Sem custas, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.Publicada e registrada digitalmente.Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Documento datado e assinado eletronicamente.Wanderlina Lima de Morais TassiJuíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 15:21

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 15:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 14:23

Expedida/certificada

27/05/2025, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 14:20

Pagamento integral do débito

13/05/2025, 17:57

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 18:51

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Pagamento integral do débito

Conclusão (para despacho)

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