Ação Penal - Procedimento Sumário 5585122-52.2024.8.09.0006 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5585122-52.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

30/06/2026, 15:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/06/2026, 07:42

Expedição de documento

29/06/2026, 07:38

Confirmada

26/06/2026, 14:56

Expedida/certificada

25/06/2026, 20:14

Expedição de documento

25/06/2026, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS 3ª Vara Criminal - UPJ CRIMINAL Avenida José Lourenço Dias, n. 1311. Centro. Telefones: (62) 3902-8909 (UPJ) ou (62) 3902-8817 (Gabinete). E-mail: [email protected] Processo n.: 5585122-52.2024.8.09.0006 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: JOAO PEDRO GOMES DA SILVA* A presente sentença servirá, também, como mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DECISÃO Em atenção à resposta à acusação e, também, à cota ministerial contida no evento retro, determino: a) a revogação da restrição do direito de dirigir da parte denunciada, uma vez que já houve o decurso do prazo estabelecido no evento 24. Procedam-se as baixas necessárias junto aos sistemas competentes, se existentes; b) com fulcro na Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal e, também, no artigo 28 do CPP, a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para as providências cabíveis. Anápolis (GO), datado e assinado digitalmente. Henrique Santos Magalhães Neubauer Juiz de Direito

25/06/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 18:40

Outras Decisões

24/06/2026, 18:32

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 16:30

Petição

24/06/2026, 14:34

Confirmada

12/06/2026, 03:05

Ato ordinatório

02/06/2026, 19:07

Ato ordinatório

02/06/2026, 19:07

Expedida/certificada

02/06/2026, 18:00

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANÁPOLIS Número do Ministério Público 202400306478 Número Judicial 5585122-52.2024.8.09.0006 Meritíssima Juíza, Conforme se extrai dos autos, foi celebrado acordo de não persecução penal - ANPP entre o Ministério Público do Estado de Goiás e JOÃO PEDRO GOMES DA SILVA em razão da prática dos delitos capitulados no art. 306 do CTB. Na ocasião, ficou acordado que o compromissário iria fazer a doação de 1 (um) Notebook Inspiron I5, marca Dell, novo, no valor referencial de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao Hospital Dia do Idoso de Anápolis, no prazo de até 60 (sessenta) dias da data da homologação do presente ANPP, devendo comprová-lo mediante juntada nos autos de nota fiscal e recibo da referida instituição (cláusula 2.b. do acordo). O ANPP foi homologado no dia 06 de dezembro de 2024 (mov. 24). No tocante ao prazo para cumprimento da benesse, ressalta-se que, em todas as audiências extrajudiciais para celebração de ANPP, é exaustivamente esclarecido ao compromissário que ele começa a correr da homologação do acordo. Inclusive, verifica-se que em audiência de pactuação, a Promotora de Justiça deixou claro que, em caso não de não cumprimento das condições, o acordo seria rescindido. Nota-se, portanto, que mesmo ciente das obrigações, o compromissário se encontra em atraso na comprovação do cumprimento de sua prestação, tendo em vista que, como dito acima, o acordo foi homologado em 06/12/2025, ou seja, JOÃO teria até o dia 04/02/2025 para realizar a doação, conforme cláusula supracitada. Dessa forma, já ultrapassados mais de 93 (noventa e três) dias do prazo máximo para efetivar a doação dos itens e, considerando que o compromissário (maior interessado pelo acordo) sequer compareceu aos autos para apresentar alguma justificativa, o Ministério Público requer, nos termos da cláusula 3ª do acordo homologado, a intimação do compromissário, por meio do seu Defensor constituído, para que, em 48 horas, apresente a nota fiscal e o recibo de entrega do item ou apresente justificativa do descumprimento, sob pena de imediata rescisão do acordo. Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIELA PAULA DE CASTRO Promotora de Justiça Substituta

28/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(110)