Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5585551-59.2020.8.09.0038 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5585551-59.2020.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás - Vara das Fazendas Públicas Av. das Oliveiras, Esq. Rua 2019, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - E-mail: [email protected]. Processo: 5585551-59.2020.8.09.0038 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Adelino Gualberto Pereira CPF/CNPJ: 375.664.741-20 Endereço: RUA 1, 95, SETOR VILA NOVA, CRIXÁS, GO Polo Passivo: Goiasprev - Goias Previdencia Gerencia De Controle E Concessão De Beneficios CPF/CNPJ: 11.991.625/0001-89 Endereço: Avenida Primenira Radial Bloco 3/4, 586, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA, GO Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de impugnação aos cálculos judiciais (evento 125) apresentada pela parte exequente, por meio de seu patrono, em face da Memória de Cálculo elaborada pela Central Única de Contadores – CUC (evento 121). O exequente sustenta que os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença (10% sobre o valor da condenação) deveriam incidir sobre a totalidade das parcelas da pensão por morte compreendidas entre 09/06/2020 e janeiro de 2025, e não apenas sobre as oito parcelas inadimplidas objeto da presente execução. É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. A sentença condenatória (evento 86) fixou honorários advocatícios em 10% "do valor da condenação". No cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, o "valor da condenação" corresponde ao montante efetivamente executado — vale dizer, as parcelas vencidas e inadimplidas que integram a presente fase executória, e não a totalidade das prestações pagas ou a serem pagas ao longo da relação previdenciária. No caso dos autos, o GOIASPREV passou a implantar o benefício via tutela antecipada a partir de janeiro de 2021, de modo que as parcelas subsequentes àquele marco estavam sendo regularmente satisfeitas. O presente cumprimento de sentença limitou-se, portanto, às oito parcelas inadimplidas referentes ao período de junho a dezembro de 2020, acrescidas do 13º salário proporcional, totalizando R$ 8.661,43 em valores principais. Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça — por analogia às ações em face do RPPS —, segundo o qual os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Impor a base de cálculo dos honorários sobre parcelas pagas via liminar ou decorrentes do benefício vitalício futuro significaria extrapolar os limites objetivos da execução e contrariar a lógica do título executivo judicial. Assim, a CUC procedeu corretamente ao calcular os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da condenação executada (R$ 14.558,24), chegando ao montante de R$ 1.455,82, em plena conformidade com a sentença e com a jurisprudência aplicável. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte exequente (evento 125) e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Central Única de Contadores (evento 121), fixando o crédito exequendo nos seguintes valores, atualizados até 28/02/2026: a) Principal atualizado (SELIC/EC 113/2021) de R$ 14.558,24; b) Honorários advocatícios de sucumbência (10%) de R$ 1.455,82, em favor do advogado Vidal Chagas do Carmo, OAB/GO 10.879. Expeçam-se as respectivas Requisições de Pequeno Valor – RPVs, por meio de Alvará Híbrido, nos termos da decisão do evento 106, observados os dados bancários consignados nos autos. Após o depósito e levantamento dos valores, certifique-se o cumprimento e, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 12:12

Evolução da Classe Processual

23/03/2026, 12:11

Decurso de Prazo

10/03/2026, 12:37

Confirmada

23/02/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:37

Confirmada

11/02/2026, 14:42

Expedida/certificada

11/02/2026, 14:06

Expedida/certificada

11/02/2026, 14:06

Cálculo de Liquidação

11/02/2026, 14:04

Confirmada

21/01/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás - Vara das Fazendas Públicas Av. das Oliveiras, Esq. Rua 2019, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Balcão virtual: 62-3611-0367 (WhatsApp); E-mail: [email protected] / Gabinete virtual: (62) 3611-2198 (WhatsApp); E-mail: [email protected] / FIXO: (62)3611-0365 Processo: 5585551-59.2020.8.09.0038 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Adelino Gualberto Pereira CPF/CNPJ: 375.664.741-20 Endereço: RUA 1, 95, SETOR VILA NOVA, CRIXÁS, GO Polo Passivo: Goiasprev - Goias Previdencia Gerencia De Controle E Concessão De Beneficios CPF/CNPJ: 11.991.625/0001-89 Endereço: Avenida Primenira Radial Bloco 3/4, 586, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA, GO Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E S P A C H O Diante da impugnação apresentada pelo INSS (evento n. 111), bem como da discordância da parte autora sobre os cálculos do INSS (evento n. 114), DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que indique qual o valor se adéqua ao presente processo. Após, INTIME-SE as partes para que se manifestem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, em 10 (dez) dias. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 14:34

Expedição de documento

11/12/2025, 14:29

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara das Fazendas Públicas Processo: 5585551-59.2020.8.09.0038 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Adelino Gualberto Pereira CPF/CNPJ: 375.664.741-20 Endereço: RUA 1, 95, SETOR VILA NOVA, CRIXÁS, GO Polo Passivo: Goiasprev - Goias Previdencia Gerencia De Controle E Concessão De Beneficios CPF/CNPJ: 11.991.625/0001-89 Endereço: Avenida Primenira Radial Bloco 3/4, 586, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA, GO Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV em face da sentença, sob a alegação de que há contradição na decisão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração (evento 90), uma vez presentes os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e corrigir erro material. A parte embargante afirma que a sentença deve ser reformada no que consiste ao termo inicial de pagamento da pensão por morte, sob o argumento de que o pagamento deve ocorrer a partir do momento em que houve o reconhecimento judicial da união estável, a qual, no caso concreto, ocorreu pela sentença aqui embargada. No caso presente, verifica-se razão à parte embargante, uma vez que já se encontra sedimentado o entendimento deste Tribunal de Justiça de que o termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado na data da publicação da sentença que reconhece a união estável post mortem. Vej-se: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL POST MORTEM DA UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL DA PENSÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável post mortem entre o autor e a segurada, condenando a autarquia previdenciária a implementar o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo (08/07/2021). 2. O apelante sustenta que o benefício deve ser concedido somente a partir da data da publicação da sentença, que reconheceu a união estável judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: Qual o termo inicial do benefício, considerando o reconhecimento judicial post mortem da união estável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão do benefício de pensão por morte é regida pela legislação vigente na data do óbito do segurado, conforme a Súmula 340 do STJ. No caso, o óbito ocorreu em 05/03/2021, aplicando-se, portanto, as disposições da Lei Complementar Estadual n. 161/2020. 5. No caso concreto, a união estável não foi comprovada administrativamente, sendo reconhecida somente na esfera judicial, por sentença proferida em 02/07/2024. 6. Quando o reconhecimento da união estável ocorre judicialmente, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da publicação da sentença, e não na data do requerimento administrativo, considerando que, até então, não havia comprovação do direito do autor à pensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo provido para reformar o decisum e fixar a data da publicação da sentença (02/07/2024) como termo inicial para o pagamento da pensão por morte. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos opostos e, no momento seguinte, altero a DIB (data do início do benefício) para a data de 09/06/2020, data de publicação da sentença que reconheceu a existência de união estável post mortem entre a autora e o de cujus. P.R.I. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025

28/05/2025, 00:00