Execução de Título Extrajudicial 5460317-58.2023.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5460317-58.2023.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 3Autos nº 5460317-58.2023.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Reclamante: Condominio Residencial Avenida Parque Reclamado: Pedro Ferreira Manco SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AVENIDA PARQUE em face de PEDRO FERREIRA MANCO, visando o recebimento de taxas condominiais em atraso. No curso do feito, após diversas tentativas de composição e penhora, o executado efetuou o depósito judicial da quantia de R$ 4.888,21 (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), valor que entende devido, contudo impugnou a cobrança de honorários advocatícios convencionais no percentual de 20%, aduzindo ser indevida a forma de incidência adotada pelo credor e requerendo a remessados autos à Contadoria Judicial para a devida apuração do débito. Intimado, o condomínio credor apresentou impugnação no evento nº 164, defendendo a legalidade da cobrança dos honorários advocatícios, com fulcro na Convenção Condominial. A controvérsia cinge-se à legalidade da inclusão dos honorários advocatícios convencionais no cálculo do débito exequendo. No caso em tela, verifica-se que a Convenção do Condomínio, em seu artigo 39, parágrafo único, prevê expressamente a cobrança de honorários no percentual de 20% (vinte por cento) em caso de cobrança judicial, devendo ser integrado o próprio crédito exequendo. Neste sentido é o recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás quanto a possibilidade de inclusão dos honorários convencionais no montante da dívida. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. INEXIGIBILIDADE DE DOCUMENTOS ADICIONAIS. RECURSO PROVIDO. (…) 3. Os honorários advocatícios convencionais, previstos em convenção condominial, possuem natureza de reparação por perdas e danos decorrentes do inadimplemento e são exigíveis em execução de taxas condominiais, não se confundindo com os honorários sucumbenciais fixados judicialmente. 4. O crédito condominial, devidamente instruído com a convenção do condomínio, boletos das taxas inadimplidas e planilha de débitos, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, X, do CPC, sendo excessivo o formalismo na exigência de documentos adicionais não essenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios convencionais, previstos em convenção condominial, são exigíveis em execução de taxas condominiais, não se confundindo com os honorários sucumbenciais. 2. O crédito condominial, devidamente instruído com a convenção de condomínio, boletos e planilha de débitos, constitui título executivo extrajudicial, sendo indevida a exigência de documentos adicionais não essenciais." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6044638-44.2025.8.09.0024, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2026 17:16:21) Portanto, resta legítimo a inclusão dos honorários convencionais no cálculo exequendo, nos moldes apresentados pelo exequente. POSTO ISSO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado e reconheço a exigibilidade dos honorários advocatícios convencionais. Em continuação, verifico que o executado depositou a quantia exata de R$ 4.888,21 (evento 157), em conformidade com o valor total pleiteado pelo credor na última atualização (evento 148), a qual já englobava os honorários, conforme análise do cálculo apresentado. Nos termos do inciso II, do art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingui-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita." Desta forma, DECLARO EXTINTO o processo, conforme norma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, aplicável, subsidiariamente. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito, expeça-se alvará em favor da parte autora. Dê-se baixa na penhora do imóvel, conforme deferido no evento 150. Intimem-se. Após, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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