Execução de Título Extrajudicial 5782455-08.2024.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5782455-08.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

13/06/2025, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ÇA- I -O processo que tramita perante o Juizado Especial Cível se orienta pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995.- II -Durante o processamento do feito, as partes celebraram acordo (mov. 17).Da análise dos autos, observa-se que o acordo celebrado não possui vícios aparentes que acarretem nulidade, versa sobre direito que admite composição, foi firmado por partes capazes e bem representadas, as cláusulas são legais e respeitam os interesses dos litigantes.Aliado a isso, o artigo 6º do Código de Processo Civil (CPC) determina que: “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.Ademais, a busca da conciliação é um dos princípios orientadores do sistema dos Juizados Especiais, não havendo óbice legal à homologação do acordo.- III -Ante o exposto, TORNO SEM EFEITO a decisão de mov. 18, ao passo que HOMOLOGO o acordo efetivado entre as partes (mov. 17) para surtir todos os efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil.Sem custas processuais ou honorários advocatícios.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Após prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas devidas.Cumpram-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 15:11

Expedida/certificada

27/05/2025, 14:18

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/05/2025, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 11:49

Petição (Embargos de declaração)

22/02/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Inexist�ncia de bens penhor�veis (CNJ:11375)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5782455-08.2024.8.09.0169Promovente(s): Paulo Cezar Caetano LtdaPromovido(s): Inguesson Dos Santos RamosSENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de cumprimento de sentença requerido por Paulo Cezar Caetano Ltda em desfavor de Inguesson Dos Santos Ramos.Infrutífera a tentativa de citação do devedor (movimento n.º 7).Intimado, o exequente manteve-se inerte (movimento n.º 14).É o relatório. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, destaca-se que a lei que dispõe sobre o Sistema dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/95), em nome dos princípios da economia e celeridade processual, dispensa a necessidade de intimação pessoal das partes para configuração das hipóteses de extinção sem resolução do mérito, conforme os ditames estatuídos pelo art. 51, § 1º, da mencionada norma.Sabe-se que a extinção do processo por abandono da causa pressupõe a demonstração do elemento subjetivo de desinteresse da parte autora/exequente. Dessa forma, para afastar a mencionada sanção processual, deve a parte exequente demonstrar interesse no prosseguimento da demanda, manifestando-se no processo quanto intimada para tomar providências (TJ-GO 5102348-80.2015.8.09.0059, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/04/2021).No caso, observa-se que a parte exequente fora intimada para dar andamento no feito, entretanto, manteve-se inerte.A extinção do processo por abandono pelo autor/exequente consiste em sanção decorrente da conduta desidiosa da parte que não cumpre os deveres processuais que lhe são impostos, presumindo a lei por tal comportamento a ausência de interesse no prosseguimento da demanda. Ademais, aplica-se ao presente caso os preceitos utilizados na execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, que expressa no sentido de que não sendo localizado o devedor ou não encontrado bens passíveis de penhora o processo será imediatamente extinto.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil c/c artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito.Deixo de determinar a expedição de certidão de crédito em razão do abandono do autor/exequente.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

Confirmada

19/02/2025, 09:14

Abandono da causa

18/02/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 11:45

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 16:16

Confirmada

17/10/2024, 09:15

Mero expediente

16/10/2024, 16:15

Documentos

Sentença de Homologação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Inexist�ncia de bens penhor�veis (CNJ:11375)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5782455-08.2024.8.09.0169Promovente(s): Paulo Cezar Caetano LtdaPromovido(s): Inguesson Dos Santos RamosSENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de cumprimento de sentença requerido por Paulo Cezar Caetano Ltda em desfavor de Inguesson Dos Santos Ramos.Infrutífera a tentativa de citação do devedor (movimento n.º 7).Intimado, o exequente manteve-se inerte (movimento n.º 14).É o relatório. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, destaca-se que a lei que dispõe sobre o Sistema dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/95), em nome dos princípios da economia e celeridade processual, dispensa a necessidade de intimação pessoal das partes para configuração das hipóteses de extinção sem resolução do mérito, conforme os ditames estatuídos pelo art. 51, § 1º, da mencionada norma.Sabe-se que a extinção do processo por abandono da causa pressupõe a demonstração do elemento subjetivo de desinteresse da parte autora/exequente. Dessa forma, para afastar a mencionada sanção processual, deve a parte exequente demonstrar interesse no prosseguimento da demanda, manifestando-se no processo quanto intimada para tomar providências (TJ-GO 5102348-80.2015.8.09.0059, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/04/2021).No caso, observa-se que a parte exequente fora intimada para dar andamento no feito, entretanto, manteve-se inerte.A extinção do processo por abandono pelo autor/exequente consiste em sanção decorrente da conduta desidiosa da parte que não cumpre os deveres processuais que lhe são impostos, presumindo a lei por tal comportamento a ausência de interesse no prosseguimento da demanda. Ademais, aplica-se ao presente caso os preceitos utilizados na execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, que expressa no sentido de que não sendo localizado o devedor ou não encontrado bens passíveis de penhora o processo será imediatamente extinto.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil c/c artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito.Deixo de determinar a expedição de certidão de crédito em razão do abandono do autor/exequente.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Abandono da causa

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Mero expediente

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