Execução de Título Extrajudicial 0174345-56.2010.8.09.0134 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0174345-56.2010.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

01/04/2026, 09:21

Mero expediente

30/03/2026, 07:01

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de QUIRINÓPOLIS Quirinópolis - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, Fórum, 602, Setor Central, ALEXANDRINA, QUIRINOPOLIS/GO, CEP 75860000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0174345-56.2010.8.09.0134 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da guia de ITBI, para a expedição da carta de adjudicação. QUIRINOPOLIS, 28 de janeiro de 2026. Gabrielly Morais Brito - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de QUIRINÓPOLIS Quirinópolis - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, Fórum, 602, Setor Central, ALEXANDRINA, QUIRINOPOLIS/GO, CEP 75860000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0174345-56.2010.8.09.0134 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da guia de ITBI, para a expedição da carta de adjudicação. QUIRINOPOLIS, 28 de janeiro de 2026. Gabrielly Morais Brito - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

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29/01/2026, 00:00

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29/01/2026, 00:00

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29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de QUIRINÓPOLIS Quirinópolis - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, Fórum, 602, Setor Central, ALEXANDRINA, QUIRINOPOLIS/GO, CEP 75860000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0174345-56.2010.8.09.0134 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da guia de ITBI, para a expedição da carta de adjudicação. QUIRINOPOLIS, 28 de janeiro de 2026. Gabrielly Morais Brito - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de QUIRINÓPOLIS Quirinópolis - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, Fórum, 602, Setor Central, ALEXANDRINA, QUIRINOPOLIS/GO, CEP 75860000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0174345-56.2010.8.09.0134 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da guia de ITBI, para a expedição da carta de adjudicação. QUIRINOPOLIS, 28 de janeiro de 2026. Gabrielly Morais Brito - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 16:24

Confirmada

28/01/2026, 16:24

Documentos

Ato ordinatório

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 2ª Vara CívelAutos nº: 0174345-56.2010.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃOTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão proferida no evento 354.Pois bem.Os Embargos de Declaração encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.O dispositivo de lei supramencionado considera decisão omissa a que: “I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 487, § º”.Por outro lado, a contradição que autoriza a oposição dos Embargos de Declaração é aquela interna ao acórdão, verifica entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. Não se coaduna com o significado de contradição ter o acórdão dado solução diversa àquela pretendida pela parte embargante que, sob a alegação de que o acórdão foi contraditório quanto à apreciação da matéria, pretende, em verdade, o rejulgamento da causa.A obscuridade, por sua vez, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação.Em sede de Embargos de Declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa.Reexaminando os autos, observo que, apesar das argumentações lançadas pelo embargante, os Embargos de Declaração opostos no evento 383, foram promovidos com o intuito de rediscutir a sentença vergastada.Isso porque, no presente caso, não se verifica nenhum dos vícios mencionados, e o que se observa é a nítida pretensão de rediscussão da matéria já analisada por ocasião da decisão. Todavia, não se prestam os embargos de declaração como meio de provocação da reapreciação da matéria já decidida.Nesse sentido, transcrevo os ensinamentos do douto jurista Humberto Theodoro Júnior, na obra Curso de Direito Processual Civil, 36ª ed., vol. I, São Paulo, Forense, in verbis:"Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.”Seguem os entendimentos jurisprudenciais acerca do tema:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração tem a função de complementar o ato decisório quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria julgada ou à reavaliação de elementos que já foram considerados na formação do convencimento do Juízo. 2. Uma vez não se reconhecendo a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração (art. 1.022, CPC), é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 54614431620208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FORMULADA NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA. ADVERTÊNCIA. 1.Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III do art. 1.022 do CPC. 2.Na hipótese vertente não se evidencia a existência dos vícios apontados, haja vista que a decisão vergastada é nitidamente clara e coerente, bem como enfrentou todas as circunstâncias fático-jurídicas necessárias ao exame das alegações ventiladas. 3.Os aclaratórios não se prestam ao reexame do julgado, porquanto sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade porventura existente, sendo impossível a atribuição do efeito modificativo pretendido. 4.Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, tendo em vista que a embargante objetiva tão somente a rediscussão da matéria, porém os aclaratórios não constituem meio processual adequado para reforma da decisão. 5.A apreciação do pedido de condenação por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões, fica prejudicada porquanto inadequada a via eleita consoante dispõe o verbete sumular nº 27 desta Corte de Justiça. 6.Anota-se que eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a regra do § 2º do art. 1.026 do CPC. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO, MAS REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJ-GO - AC: 52750131920218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ)Ante o exposto, não configurados os vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 383, porém, REJEITO-OS para manter inalterada a decisão proferida no evento 354.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito em Substituição

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 2ª Vara CívelAutos nº: 0174345-56.2010.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃOInicialmente, INDEFIRO o requerimento de consignação da penhora na carta de adjudicação, conforme pleiteado no evento n. 351, porquanto a adjudicação é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que sobre ela não pode recair qualquer ônus anterior.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO. ATO PERFEITO E ACABADO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA (LIVRE E DESEMBARAÇADA DE RESPONSABILIDADE ANTERIOR). TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO DETRAN. NECESSIDADE DE BAIXA DAS RESTRIÇÕES. CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA. 1. É considerada perfeita e acabada a adjudicação após a lavratura e assinatura do respectivo auto, sendo forma de aquisição originária da propriedade (livre e desembaraçada de ônus anterior), podendo o adjudicatário usufruir do bem. 2. Eventual vício no procedimento expropriatório por adjudicação poderá ser arguido por quem tiver interesse, em procedimento próprio, aplicando-se por analogia o disposto no art. 903, do NCPC. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0049772-81.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 10.04.2019) (TJ-PR - AI: 00497728120188160000 PR 0049772-81.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 10/04/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2019)No mais, considerando a ausência de oposição pelo terceiro interessado, EXPEÇA-SE a respectiva carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, conforme determinado no evento n. 262 e reiterado no evento n. 303.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito em Substituição

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 2ª Vara CívelAutos nº: 0174345-56.2010.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃOInicialmente, INDEFIRO o requerimento de consignação da penhora na carta de adjudicação, conforme pleiteado no evento n. 351, porquanto a adjudicação é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que sobre ela não pode recair qualquer ônus anterior.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO. ATO PERFEITO E ACABADO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA (LIVRE E DESEMBARAÇADA DE RESPONSABILIDADE ANTERIOR). TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO DETRAN. NECESSIDADE DE BAIXA DAS RESTRIÇÕES. CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA. 1. É considerada perfeita e acabada a adjudicação após a lavratura e assinatura do respectivo auto, sendo forma de aquisição originária da propriedade (livre e desembaraçada de ônus anterior), podendo o adjudicatário usufruir do bem. 2. Eventual vício no procedimento expropriatório por adjudicação poderá ser arguido por quem tiver interesse, em procedimento próprio, aplicando-se por analogia o disposto no art. 903, do NCPC. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0049772-81.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 10.04.2019) (TJ-PR - AI: 00497728120188160000 PR 0049772-81.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 10/04/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2019)No mais, considerando a ausência de oposição pelo terceiro interessado, EXPEÇA-SE a respectiva carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, conforme determinado no evento n. 262 e reiterado no evento n. 303.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito em Substituição

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 2ª Vara CívelAutos nº: 0174345-56.2010.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃOInicialmente, INDEFIRO o requerimento de consignação da penhora na carta de adjudicação, conforme pleiteado no evento n. 351, porquanto a adjudicação é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que sobre ela não pode recair qualquer ônus anterior.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO. ATO PERFEITO E ACABADO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA (LIVRE E DESEMBARAÇADA DE RESPONSABILIDADE ANTERIOR). TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO DETRAN. NECESSIDADE DE BAIXA DAS RESTRIÇÕES. CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA. 1. É considerada perfeita e acabada a adjudicação após a lavratura e assinatura do respectivo auto, sendo forma de aquisição originária da propriedade (livre e desembaraçada de ônus anterior), podendo o adjudicatário usufruir do bem. 2. Eventual vício no procedimento expropriatório por adjudicação poderá ser arguido por quem tiver interesse, em procedimento próprio, aplicando-se por analogia o disposto no art. 903, do NCPC. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0049772-81.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 10.04.2019) (TJ-PR - AI: 00497728120188160000 PR 0049772-81.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 10/04/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2019)No mais, considerando a ausência de oposição pelo terceiro interessado, EXPEÇA-SE a respectiva carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, conforme determinado no evento n. 262 e reiterado no evento n. 303.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito em Substituição

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 2ª Vara CívelAutos nº: 0174345-56.2010.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃOInicialmente, INDEFIRO o requerimento de consignação da penhora na carta de adjudicação, conforme pleiteado no evento n. 351, porquanto a adjudicação é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que sobre ela não pode recair qualquer ônus anterior.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO. ATO PERFEITO E ACABADO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA (LIVRE E DESEMBARAÇADA DE RESPONSABILIDADE ANTERIOR). TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO DETRAN. NECESSIDADE DE BAIXA DAS RESTRIÇÕES. CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA. 1. É considerada perfeita e acabada a adjudicação após a lavratura e assinatura do respectivo auto, sendo forma de aquisição originária da propriedade (livre e desembaraçada de ônus anterior), podendo o adjudicatário usufruir do bem. 2. Eventual vício no procedimento expropriatório por adjudicação poderá ser arguido por quem tiver interesse, em procedimento próprio, aplicando-se por analogia o disposto no art. 903, do NCPC. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0049772-81.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 10.04.2019) (TJ-PR - AI: 00497728120188160000 PR 0049772-81.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 10/04/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2019)No mais, considerando a ausência de oposição pelo terceiro interessado, EXPEÇA-SE a respectiva carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, conforme determinado no evento n. 262 e reiterado no evento n. 303.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito em Substituição

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 2ª Vara CívelAutos nº: 0174345-56.2010.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃOInicialmente, INDEFIRO o requerimento de consignação da penhora na carta de adjudicação, conforme pleiteado no evento n. 351, porquanto a adjudicação é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que sobre ela não pode recair qualquer ônus anterior.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO. ATO PERFEITO E ACABADO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA (LIVRE E DESEMBARAÇADA DE RESPONSABILIDADE ANTERIOR). TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO DETRAN. NECESSIDADE DE BAIXA DAS RESTRIÇÕES. CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA. 1. É considerada perfeita e acabada a adjudicação após a lavratura e assinatura do respectivo auto, sendo forma de aquisição originária da propriedade (livre e desembaraçada de ônus anterior), podendo o adjudicatário usufruir do bem. 2. Eventual vício no procedimento expropriatório por adjudicação poderá ser arguido por quem tiver interesse, em procedimento próprio, aplicando-se por analogia o disposto no art. 903, do NCPC. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0049772-81.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 10.04.2019) (TJ-PR - AI: 00497728120188160000 PR 0049772-81.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 10/04/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2019)No mais, considerando a ausência de oposição pelo terceiro interessado, EXPEÇA-SE a respectiva carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, conforme determinado no evento n. 262 e reiterado no evento n. 303.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito em Substituição

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 2ª Vara CívelAutos nº: 0174345-56.2010.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃOInicialmente, INDEFIRO o requerimento de consignação da penhora na carta de adjudicação, conforme pleiteado no evento n. 351, porquanto a adjudicação é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que sobre ela não pode recair qualquer ônus anterior.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO. ATO PERFEITO E ACABADO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA (LIVRE E DESEMBARAÇADA DE RESPONSABILIDADE ANTERIOR). TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO DETRAN. NECESSIDADE DE BAIXA DAS RESTRIÇÕES. CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA. 1. É considerada perfeita e acabada a adjudicação após a lavratura e assinatura do respectivo auto, sendo forma de aquisição originária da propriedade (livre e desembaraçada de ônus anterior), podendo o adjudicatário usufruir do bem. 2. Eventual vício no procedimento expropriatório por adjudicação poderá ser arguido por quem tiver interesse, em procedimento próprio, aplicando-se por analogia o disposto no art. 903, do NCPC. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0049772-81.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 10.04.2019) (TJ-PR - AI: 00497728120188160000 PR 0049772-81.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 10/04/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2019)No mais, considerando a ausência de oposição pelo terceiro interessado, EXPEÇA-SE a respectiva carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, conforme determinado no evento n. 262 e reiterado no evento n. 303.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito em Substituição

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0174345-56.2010.8.09.0134Polo Ativo: CICERO JOSE DE MORAESPolo Passivo: ANTONIO HOGINO CORREADECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cicero Jose de Moraes e outros em face de Antonio Hogino Correa e outros, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente requereu a imediata expedição do mandado de imissão de posse e da respectiva carta de adjudicação (mov. 294).Devidamente intimada, a parte executada pugnou, novamente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que deseja saldar o montante que “efetivamente deve” (mov. 300), pleito sobre o qual se manifestou a parte adversa em mov. 302.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido. Como sabido, em virtude da ocorrência da preclusão judicial (conhecida como “pro judicato”), a reconsideração de decisão anteriormente prolatada só deve ocorrer em caso de alteração da situação fática ou jurídica que dera ensejo ao decisum anterior ou em outros casos expressamente previstos em lei, conforme previsto expressamente no art. 505 do CPC, in verbis: "Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei". Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL RURAL. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 'PERICULUM IN MORA'. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE RECURSO. INEFICÁCIA DO 'DECISUM' DECLARADA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de o juízo, 'ex officio' na vigência do CPC/1973, declarar ineficaz a decisão de embargos de declaração, sob o fundamento de que os embargos não seriam cabíveis. 2. Possibilidade de afastamento da regra do art. 542, § 3º, do CPC/73, apenas se demonstrada a viabilidade do recurso especial ('fumus boni iuris') e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente ('periculum in mora'). 3. Caso concreto em que o 'periculum in mora' se encontra evidenciado pela expedição de mandado de imissão na posse, não havendo dúvidas quanto à viabilidade do recurso especial. 4. Nos termos do art. 471 do CPC/1973, 'nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide' (preclusão 'pro judicato'). 5. Ocorrência de preclusão 'pro judicato', não sendo cabível declarar-se a 'ineficácia' do julgamento dos embargos de declaração, sob o argumento de que o recurso não seria cabível. Julgados sobre preclusão 'pro judicato'. 6. Inocorrência de prejudicialidade em razão do superveniente julgamento da apelação por remanescer o interesse do recorrente em ver declarada a nulidade processual. 7. Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual "anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam" (art. 248 do CPC/1973, a atual art. 241 do CPC/2015). 8. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. (AgInt no REsp 1620945/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 30/11/2017) A propósito, quadra transcrever esclarecedor escólio doutrinário: “Tecnicamente o pedido de reconsideração teria uma aplicação prática bem mais rara do que aquela verificada atualmente. Não se prestaria a substituir o recurso cabível, o que, em muitas oportunidades – em especial contra decisões interlocutórias – vem ocorrendo. Poderia ser utilizado tão somente nas hipóteses de decisões que não sofrem os efeitos da preclusão, porque nesse caso o juiz poderia modificar sua decisão mesmo de ofício (matérias de ordem pública), devendo-se permitir o pedido de reconsideração. Fora dessas hipóteses, a possibilidade de o juiz se retratar de sua decisão estaria limitada à interposição de recurso que permita o juízo de retratação, como ocorre com o recurso de agravo. A limitação à utilização do pedido de reconsideração somente para hipóteses específicas coaduna-se com o fenômeno da preclusão judicial, indevidamente chamada pela doutrina nacional de preclusão pro judicato, limitativa da retratação pura e simples da decisão por parte dos juízes. É evidente que, havendo novas circunstâncias, não levadas em conta no momento da prolação da primeira decisão, o pedido da parte trazendo tais novidades ao juiz será admitido, mas nesse caso não se trata efetivamente de pedido de reconsideração. Diante de novas circunstâncias, o pedido será outro, bem como outra será a decisão judicial” (ASSUMÇÃO NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Ed. Jus Podivm, 2017, pp. 1.548-1.549). Não por outro motivo, o artigo 507 do CPC dispõe que “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.Portanto, por falta de previsão legal, não deve o pedido de reconsideração prestar-se à simples rediscussão de matéria já decidida, o que deve ocorrer pela via recursal própria, se cabível. Também não se presta o pedido de reconsideração ao complemento de requerimentos ou argumentos anteriores, sobre os quais já tenha havido decisão judicial. Afinal, por força da preclusão consumativa, “somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emendá-lo” (ASSUMÇÃO NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Ed. Jus Podivm, 2017, p. 436).Da análise do caderno processo, observa-se que o alegado excesso de execução já foi decidido em 02.09.2023, através da decisão proferida no mov. 187, a qual rejeitou a objeção de pré-executividade apresentada pelo executado, acolheu a impugnação apresentada pelo exequente e homologou o laudo de avaliação constante no mov. 03, arq. 158, de modo que mostra-se impossível a rediscussão de referida matéria neste momento processual, uma vez que se operou o instituto da preclusão sobre a questão, conforme mencionado, inclusive, pela 4ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás quando do julgamento do agravo de instrumento nº. 5966788-06.2024.8.09.0134.Confira-se (mov. 293): “No caso em apreço, observa-se que o alegado excesso de execução já foi há muito decidido pela decisão proferida no movimento 187 (datada de 02/09/2023) que rejeitou a objeção de pré-executividade apresentada pelo executado, acolheu a impugnação apresentada pelo exequente e homologou o laudo de avaliação constante no movimento 03, doc. 158, não podendo tal matéria ser rediscutida, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de afronta ao art. 505 do CPC.[...] Feito tal retrospecto, é irrefutável que o alegado excesso de execução e a necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial já foi julgada e, por isso, encontra-se acobertadas pela preclusão consumativa, assim entendida, conforme lição de Cândido Rangel Dinamarco, como o “fenômeno processual da irrecorribilidade, ou seja, da exclusão de todo e qualquer poder de provocar ou emitir nova decisão no processo” (Instituições de Direito Processual Civil. v. III. 6ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 304)”. A propósito, através da decisão proferida por este Juízo no mov. 262 também restou consignado a impossibilidade de rediscussão da matéria alegada, não havendo falar em remessa dos autos à Contadoria Judicial.Com efeito, não se vislumbra a ocorrência de alteração fática ou jurídica superveniente que autorize a modificação da decisão anteriormente proferida, acobertada pela preclusão, de modo que, conforme amplamente demonstrado na fundamentação, inexiste dispositivo legal – ou situação excepcional – que autorize a sua modificação por parte do próprio Juízo, cabendo à executada valer-se da via recursal própria, caso cabível.Assim, indefiro o pedido formulado no mov. 300, porquanto se trata de evidente pedido de reconsideração de matéria sobre a qual já se operou a preclusão, conforme exposto anteriormente.Consequentemente, expeça-se a respectiva carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, conforme determinado no mov. 262 e reiterado pelo exequente através do peticionamento de mov. 294.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

18/03/2025, 00:00

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