Execução de Título Extrajudicial 0411907-68.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0411907-68.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, juntar planilha atualizada do débito, com o abatimento dos valores penhorados, bem como indicar a medida que entender cabível, sob pena de arquivamento. Goiânia, 13 de maio de 2026. ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHA Analista Judiciário 1º grau - Cível - Matrícula nº 5105218 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

14/05/2026, 00:00

Documento

18/04/2026, 01:53

Expedida/certificada

31/03/2026, 23:29

Petição

24/03/2026, 12:31

Petição

20/03/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das despesas postais – art. 82 e seguintes do CPC,com finalidade de intimar parte executada da penhora online. Para emitir a guia: no sistema do Processo Judicial Digital, opção Emitir Guias, Guia de Serviço, tabela IX, item 16.VI - Despesas Postais, por postagem Goiânia, 16 de março de 2026. ZÉLIA PRADO DOS SANTOS Analista Judiciário 1º Grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 08:00

Confirmada

16/03/2026, 08:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 07:53

Expedida/certificada

16/03/2026, 07:51

Documento

13/03/2026, 12:29

Expedição de documento

09/02/2026, 08:48

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 22:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0411907-68.2013.8.09.0051 Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/A Promovido(s): CRISTINA KELLY VAZ DA COSTA JUNQUEIRA D E C I S Ã O Trata-se de execução movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de CRISTINA KELLY VAZ DA COSTA JUNQUEIRA, visando o recebimento da quantia indicada na inicial. Incabível o acolhimento do pedido de citação da executada por edital, formulado pelo exequente no evento nº 252. Isso porque a executada já foi devidamente citada nos autos, conforme se extrai do mandado do evento nº 03, arquivo nº 30. Noutro passo, constatei que as tentativas intimação da executada da penhora on-line do evento nº 226 restaram infrutíferas (eventos nº 240 e 249). Da análise do mandado colacionado no evento nº 249, extrai-se que o Oficial de Justiça deixou de cumprir a diligência em razão da mudança de endereço da executada. Ocorre que a tentativa de intimação da penhora foi realizada no mesmo endereço de citação da executada (evento nº 03, arquivo nº 30), qual seja Rua M-013, Qd. 15, Lt. 02, Jardins Madri, Goiânia/GO. O que se conclui é que a executada se mudou do local sem a prévia comunicação a este juízo. Desse modo, como não foi informada nos autos a mudança de endereço da parte executada, presume-se válida sua intimação (art. 274, parágrafo único e § 4º do art. 841, ambos do CPC/2015). Sendo assim, considero válida a intimação da executada da penhora realizada no evento nº 226. Expeça-se alvará para a transferência dos valores penhorados (evento nº 226) em favor da parte exequente, para a conta por ela a ser indicada. Feito isso, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, juntar planilha atualizada do débito, com o abatimento dos valores penhorados, bem como indicar a medida que entender cabível, sob pena de arquivamento. I. Goiânia, 27 de agosto de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 Luciana Pires da Silva Fonseca Analista Judiciário - Matrícula nº 5116538 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO DE MEIOS EXECUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo o indeferimento de pedido de pesquisa de bens do devedor via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). O embargante alega omissão para fins de prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em definir se o acórdão apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifiquem a interposição de embargos de declaração, e se a utilização da CNIB para pesquisa de bens em execução depende do esgotamento dos meios executivos típicos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar vícios do acórdão, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4. O acórdão embargado decidiu de forma fundamentada e clara, sem vícios que justifiquem os embargos. A pretensão do embargante configura, na verdade, reexame da matéria já decidida.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça exige o esgotamento dos meios executivos típicos antes da utilização da CNIB para pesquisa de bens.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. A pesquisa de bens via CNIB em execução só é permitida após o esgotamento dos meios executivos típicos. 2. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já decidida."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º; art. 797, art. 139, IV, art. 8º do CPC. Regimento Interno do TJGO, arts. 141, II, 364, § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 0081739-53.2011.8.09.0011, Relatora Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJe de 27/04/2020. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO N. 6105557-49.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/AEMBARGADA: CRISTINA KELLY VAZ DA COSTA JUNQUEIRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A no evento 33, em face do acórdão proferido no evento 29, por meio do qual a Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de agravo interno interposto pelo embargante em face de CRISTINA KELLY VAZ DA COSTA JUNQUEIRA.O voto condutor do acórdão embargado recebeu a seguinte ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO DE MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. SÚMULA 77 DO TJGO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento de pedido de pesquisa de bens do devedor por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). O exequente alegou a legitimidade da pesquisa via CNIB para a efetividade do processo, sustentando a atipicidade das medidas executivas e o esgotamento dos meios típicos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a utilização da CNIB para pesquisa de bens em execução, mesmo sem o esgotamento dos meios executivos típicos, à luz da Súmula 77 do TJGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Súmula 77 do TJGO dispõe que a CNIB se destina à recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade, não à pesquisa genérica de bens. 4. Embora o STJ admita a utilização da CNIB em execuções, tal uso depende do esgotamento dos meios executivos típicos, o que não foi demonstrado nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A pesquisa de bens via CNIB em execução somente é permitida após o esgotamento dos meios executivos típicos. 2. A Súmula 77 do TJGO impede a utilização da CNIB como ferramenta de busca genérica de bens."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Regimento Interno do TJGO, arts. 141, II, 364, §3º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 77 do TJGO; REsp n. 1.377.507/SP (STJ); TJGO, Agravo de Instrumento 5294332-97.2019.8.09.0000.Nas razões de seus aclaratórios (evento 33), o embargante sustenta a necessidade de prequestionamento da matéria, para o fim de que seja viabilizada a interposição de recursos aos Tribunais Superiores.Adentra, assim, ao mérito do agravo interno de evento 22, para defender que “não há impeditivos legais para a busca de bens via sistemas conveniados, sendo o caso de provimento do presente recurso para fins de sanar o vício apontado da decisão proferida pelo Juízo a quo, efetivando-se a medida requerida, permitindo a rápida tutela jurisdicional, em conformidade com o já citado artigo 8º, do Código de Processo Civil, bem como que a execução se realize no interesse do credor, nos termos do artigo 797, da Lei Processual”.Aduz, ainda, que “dentre as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil, consta no artigo 139, inciso IV, a incumbência do Juiz de determinar todas as medidas necessárias para assegurar a efetividade do processo”.Requer, nessa toada, “sejam providos os presentes Embargos de Declaração, suprindo a omissão do Acórdão proferido, deferindo a utilização do Sistema CNIB para os fins pretendidos e jurisprudencialmente reconhecido, sob pena de violação do artigo 926 do Código de Processo Civil, ao passo que a execução se realize no interesse do credor, nos termos do artigo 797, da Lei Processual”.Preparo dispensado, nos termos do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil.É o relatório. Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.No mérito, porém, entendo que não merece acolhida.Com efeito, conforme se extrai dos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer em quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão relevante posta), obscuridade (ausência de clareza) e erro material (aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e que se relaciona com inexatidão material).Sobre o alcance dos aclaratórios, a propósito, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 247/248)Portanto, no julgamento dos embargos de declaração, devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.Estabelecidas essas premissas, observa-se que, a despeito do esforço cognitivo empregado pelo embargante, inexiste o vício alegado, melhor dizendo, a omissão aventada para fins de prequestionamento visando eventual interposição de recurso para os Tribunais Superiores.Isso porque, com efeito, resta consagrado pelo ordenamento processual vigente ser despiciendo mencionar expressamente no acórdão embargado todas as teses avocadas pelas partes, notadamente quando já tenha ancorado em fundamentos jurídicos suficientes para proferir a decisão exarada.O escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça ampara o entendimento:(...) a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.344.145-RS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 13/12/2018, DJe de 18/12/2018, unânime).Não obstante isso, tem-se que, mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento incluídas no acórdão.Da dicção do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, ressai a regra do prequestionamento ficto:Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Sobre a matéria, cita-se precedente desta Corte de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. I. Uma vez constatado que o acórdão embargado não contém os vícios de omissão alegados, deve ser rejeitado o recurso, visto que não se admite a utilização dos embargos declaratórios para o reexame de matéria já suficientemente apreciada. II. O magistrado não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. III. O artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido Código. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 0081739-53.2011.8.09.0011, Relatora Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJe de 27/04/2020) [destaquei]De toda sorte, antagonicamente à pretensão do recorrente, no ato judicial embargado foram externados, com clareza e precisão, os fundamentos que levaram ao órgão julgador a conclusão obtida na matéria debatida nos presentes aclaratórios, em consonância com o ordenamento legal.Ressalta-se, nesse particular, que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada” (AREsp 1871142, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021).No caso concreto, infere-se que, na verdade, o embargante pretende o reexame do julgado, o que ressai evidente de suas razões recursais.Destarte, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, incomportável, na espécie, a pretensão do embargante, por não se vislumbrar motivação legal para modificação do ato colegiado embargado.A rejeição dos aclaratórios é, assim, medida que se impõe.Ante ao exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas os REJEITO, por ausência de vícios no acórdão fustigado, o qual mantenho inalterado por estes e seus próprios fundamentos.Desde já, advirto a recorrente que eventuais novos embargos de declaração manifestamente infundados e protelatórios estarão sujeitos à sanção descrita no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator5EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO N. 6105557-49.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/AEMBARGADO: CRISTINA KELLY VAZ DA COSTA JUNQUEIRA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO DE MEIOS EXECUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo o indeferimento de pedido de pesquisa de bens do devedor via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). O embargante alega omissão para fins de prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em definir se o acórdão apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifiquem a interposição de embargos de declaração, e se a utilização da CNIB para pesquisa de bens em execução depende do esgotamento dos meios executivos típicos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar vícios do acórdão, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4. O acórdão embargado decidiu de forma fundamentada e clara, sem vícios que justifiquem os embargos. A pretensão do embargante configura, na verdade, reexame da matéria já decidida.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça exige o esgotamento dos meios executivos típicos antes da utilização da CNIB para pesquisa de bens.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. A pesquisa de bens via CNIB em execução só é permitida após o esgotamento dos meios executivos típicos. 2. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já decidida."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º; art. 797, art. 139, IV, art. 8º do CPC. Regimento Interno do TJGO, arts. 141, II, 364, § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 0081739-53.2011.8.09.0011, Relatora Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJe de 27/04/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO N. 6105557-49.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011/Fone: (62) [email protected]

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO DE MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. SÚMULA 77 DO TJGO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento de pedido de pesquisa de bens do devedor por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). O exequente alegou a legitimidade da pesquisa via CNIB para a efetividade do processo, sustentando a atipicidade das medidas executivas e o esgotamento dos meios típicos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a utilização da CNIB para pesquisa de bens em execução, mesmo sem o esgotamento dos meios executivos típicos, à luz da Súmula 77 do TJGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Súmula 77 do TJGO dispõe que a CNIB se destina à recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade, não à pesquisa genérica de bens. 4. Embora o STJ admita a utilização da CNIB em execuções, tal uso depende do esgotamento dos meios executivos típicos, o que não foi demonstrado nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A pesquisa de bens via CNIB em execução somente é permitida após o esgotamento dos meios executivos típicos. 2. A Súmula 77 do TJGO impede a utilização da CNIB como ferramenta de busca genérica de bens."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Regimento Interno do TJGO, arts. 141, II, 364, §3º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 77 do TJGO; REsp n. 1.377.507/SP (STJ); TJGO, Agravo de Instrumento 5294332-97.2019.8.09.0000 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6105557-49.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADA: CRISTINA KELLY VAZ DA COSTA JUNQUEIRA VOTO Adoto o relatório de evento 24.Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão proferida no evento 18, que negou provimento ao agravo de instrumento de evento 01, interposto pelo agravante em desfavor de CRISTINA KELLY VAZ DA COSTA JUNQUEIRA, ora agravada.A decisão recorrida manteve os termos da decisão proferida pelo juízo de origem, no sentido do indeferimento do pedido do exequente, ora agravante, de pesquisa de existência de bens do devedor por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.Em suas razões recursais, o agravante defende que “a pesquisa de bens por meio do sistema CNIB é legítima e de suma importância para a efetividade do processo”.Sustenta, nessa toada, que a “Súmula 77 desse tribunal vai contra entendimento firmado no sentido de que é possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, indistintamente e até para a garantia do exercício da igualdade de direitos”.Afirma que “é permitida a atipicidade das medidas executivas em relação à obrigação de pagar quantia, com medidas coercitivas e indutivas para compelir o devedor ao pagamento do débito”.Defende que “diferentemente do que constou na decisão ora Agravada, foram realizadas todas as medidas executivas típicas nos autos de origem, as quais restaram infrutíferas”.Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, “para o fim de reformar a decisão monocrática e determinar o julgamento do Agravo de Instrumento, com seu provimento”.Recurso próprio e tempestivo, dele conheço.Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, das decisões proferidas pelo Relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as regras do regimento interno do Tribunal quanto ao seu processamento.Registre-se ainda que, ao teor do artigo 141, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, “ao relator compete relatar os agravos internos interpostos às suas decisões, se não exercer o juízo de retratação”.Nesse caso, cabe à parte demonstrar os prejuízos sofridos com a decisão, devendo demonstrar em suas razões que a decisão proferida pela relatoria é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente.In casu, do exame acurado da matéria vertida neste recurso, não se vislumbra motivos para alterar a decisão vergastada.Isso porque o agravante apenas reitera os argumentos lançados nas razões do agravo de instrumento de evento 01 para defender a possibilidade de pesquisa de existência de bens do devedor por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.Assim, em que pese a alegação do agravante de que “é permitida a atipicidade das medidas executivas em relação à obrigação de pagar quantia, com medidas coercitivas e indutivas para compelir o devedor ao pagamento do débito”, o que se verifica, a teor do que dispõe a Súmula 77 deste Tribunal de Justiça, é que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) se trata de um mecanismo voltado à destinação específica – recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade nas hipóteses legalmente autorizadas, e não comporta a utilização como ferramenta de pesquisa de imóveis.Nesse caso, não obstante a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça admitir a utilização desse mecanismo nas ações de execução (REsp n. 1.377.507/SP), o emprego dessa ferramenta deve estar condicionado ao esgotamento dos meios executivos típicos, o que não restou demonstrado nos autos.Por essas perspectivas e sem delongas, necessário reconhecer que, nas razões do recurso, não foram levantados argumentos novos que justifiquem a retificação do entendimento anteriormente declinado, circunstância que exige o desprovimento do agravo interno.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOSREQUISITOS DO ART. 98, DO CPC. INDEFERIMENTO PELOJUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃOMONOCRÁTICA MANTIDA. I - (...). II - Diante da inexistência de motivo plausível para a reforma, vez que ausentes novos elementos capazes de modificar a convicção inicial dorelator, visando o recurso, apenas, o reexame de matéria já decida, deve ser mantido o decisum combatido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5294332-97.2019.8.09.0000, Relator Desembargador LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, DJe de 18/10/2019) - destaqueiFeitas essas digressões, e ausentes argumentos relevantes que possam modificar o decisum proferido, que negou provimento ao agravo de instrumento manejado no evento 01, impõe-se o desprovimento deste recurso com sua análise pelo órgão colegiado.Ao teor do exposto, não apresentado pelo recorrente argumento capaz de modificar o entendimento na decisão recorrida, atento ao disposto no artigo 364, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO do agravo interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos, pelo que levo o conhecimento da matéria ao colegiado. É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator5AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6105557-49.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADA: CRISTINA KELLY VAZ DA COSTA JUNQUEIRA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO DE MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. SÚMULA 77 DO TJGO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento de pedido de pesquisa de bens do devedor por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). O exequente alegou a legitimidade da pesquisa via CNIB para a efetividade do processo, sustentando a atipicidade das medidas executivas e o esgotamento dos meios típicos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a utilização da CNIB para pesquisa de bens em execução, mesmo sem o esgotamento dos meios executivos típicos, à luz da Súmula 77 do TJGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Súmula 77 do TJGO dispõe que a CNIB se destina à recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade, não à pesquisa genérica de bens. 4. Embora o STJ admita a utilização da CNIB em execuções, tal uso depende do esgotamento dos meios executivos típicos, o que não foi demonstrado nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A pesquisa de bens via CNIB em execução somente é permitida após o esgotamento dos meios executivos típicos. 2. A Súmula 77 do TJGO impede a utilização da CNIB como ferramenta de busca genérica de bens."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Regimento Interno do TJGO, arts. 141, II, 364, §3º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 77 do TJGO; REsp n. 1.377.507/SP (STJ); TJGO, Agravo de Instrumento 5294332-97.2019.8.09.0000. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6105557-49.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Doutor Ricardo Luiz Nicoli (Juiz Respondente Cargo-Vago Desembargador) e o Doutor Gilmar Luiz Coelho (em substituição ao Desembargador Gilberto Marques Filho).Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011/Fone: [email protected]

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 6105557-49.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADOS: CRISTINA KELLY VAZ DA COSTA JUNQUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido liminar, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta pelo agravante em desfavor de CRISTINA KELLY VAZ DA COSTA JUNQUEIRA.A decisão fustigada indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora agravante, de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos termos do seguinte excerto (evento 201 dos autos principais):Noutro passo, quanto ao pedido de indisponibilidade de bens da executada, esclareço que não serão mais realizadas pesquisas de bens no sistema CNIB, diante da aprovação em 10/10/2022 da Súmula nº 77 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que dispõe: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”.Forte nestas razões, indefiro os pedidos formulados no evento nº 199.Opostos embargos de declaração (evento 203 dos autos principais), estes foram rejeitados (evento 205 dos autos principais).Irresignado, o exequente interpõe o presente agravo, com pedido de efeitos suspensivo e ativo.Argumenta, para tanto, que “o indeferimento do pedido de busca de bens via convênios e termos de acordo para cooperação técnica afronta os direitos constitucionais do Agravante, como a razoável duração do processo e a segurança jurídica”.Sustenta que “o Agravante preenche todos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.377.507/SP, a justificar a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, quais sejam, a Executada, ora Agravada, foi citada, não houve pagamento ou apresentação de bens à penhora, e o Agravante vem tentando, sem sucesso, localizar bens penhoráveis”.Defende que “A decisão de primeiro grau que nega a pesquisa de bens pelo sistema CNIB gera, de certo modo, uma morosidade processual, indo ainda contra o Princípio da Cooperação e da Razoabilidade, previstos nos artigos 6º e 8º, ambos do Código de Processo Civil”.Pondera que “não há que se falar em restrição ao uso das hipóteses elencadas no Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, porque tal entendimento não se amolda ao adotado pelos Tribunais de Justiça pátrios”.Pede a “reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinada a inclusão do nome da Agravada na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) a fim de registrar indisponibilidade e realizar o rastreamento de todos os bens em território nacional, que poderão ser penhorados e utilizados para satisfação do crédito do Agravante objeto da demanda originária”.Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, “pelo fato do Agravante desconhecer bens de propriedade da Agravada. Logo, o feito pode ser extinto ou arquivado indevidamente sem o esgotamento de todos os meios previstos em lei para localização de bens”.Pleiteia, ainda, a “concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, a fim de que seja deferido liminarmente o pleito do ora Agravante e a realização da consulta ao sistema CNIB seja efetivada, de modo que possam ser localizados e indisponibilizados imóveis de propriedade da Agravada para fins de satisfazer o débito ainda em aberto”.Requer, ao final, o conhecimento e provimento do agravo, para que seja autorizada a consulta ao CNIB.Preparo efetuado e comprovado (evento 01, arquivo 07).A decisão de evento 08 indeferiu o pedido liminar de antecipação da tutela recursal.Ausente contrarrazões, diante da tentativa frustrada de intimação da parte agravada.É o relatório. Decido.De plano, vislumbra-se que o presente recurso versa sobre a possibilidade ou não de se proceder à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, matéria que é tratada na Súmula 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Por conseguinte, a decisão unipessoal do Relator é adequada ao caso em análise, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil[1], cumulado com o artigo 138, inciso III, da Resolução n. 170/2021[2], desta Corte de Justiça.Dito isso, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento, legitimidade, tempestividade e preparo (dispensado em virtude de previsão legal, artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil), conheço do recurso.Ab initio, registre-se que, no agravo de instrumento, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada e não pode extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo primevo, sob pena de manifesta supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública.Sobre o assunto, colhe-se os ensinamentos do processualista Humberto Theodoro Júnior e do Ministro Luiz Fux, em sede doutrinária:A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo. (in Recursos – Direito Processual ao Vivo, Vol. 2, RJ: Aide, 1991, p. 22).O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade. (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento. v. 1. 4ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense: 2008, p. 753, g.).Na mesma intelecção, o aresto deste Tribunal de Justiça:(…). O agravo de instrumento devolve à instância revisora apenas a matéria discutida na decisão combatida (secundum eventum litis), não podendo ser conhecida e analisada questão não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, mesmo que se trate de questão de ordem pública e cognoscível de ofício. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5096035-76.2021.8.09.0000, Relator Desembargador DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021).Desse modo, nos estreitos limites da decisão agravada, passa-se ao exame da pretensão recursal.Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do agravado/executado via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.Todavia, ao analisar os fundamentos da decisão agravada, concluo que o recurso não merece acolhimento.Isso porque, conforme bem consignou o magistrado singular, o sistema CNIB não se presta à pesquisa de bens em nome do devedor.Com efeito, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Provimento n. 39/2014 do Corregedor Nacional de Justiça, para “recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”, e não como ferramenta de consulta ou constrição de imóveis.Observa-se que o mecanismo é voltado à destinação específica – recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade nas hipóteses legalmente autorizadas e não comporta a utilização como ferramenta de pesquisa de imóveis.A propósito, o enunciado da Súmula n. 77 deste Tribunal de Justiça: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada.A toda evidência, revela-se inadequada a utilização de tal mecanismo na forma como pretendido pelo exequente/agravante, até mesmo porque sequer foi demonstrado o esgotamento dos meios executivos típicos precedentemente à adoção das medidas atípicas, o que, por si só, afasta a tese do agravante de aplicação ao caso do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.377.507/SP.Seguindo tal raciocínio, confira-se os seguintes julgados desta Terceira Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CNIB. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SÚMULA 77 DO TJGO. SUBSIDIARIEDADE. DECISÃO REFORMADA.1. Nos termos da súmula nº 77 do TJGO, não é possível a decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em execução forçada, previstas apenas em leis específicas. 2. A interpretação da referida súmula do TJGO deve se compatibilizar com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que permite o uso do sistema como meio de indisponibilidade em caráter subsidiário, isto é, apenas quando fracassadas as outras medidas constritivas. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5832868-25.2023.8.09.0051, Relator Desembargador EDUARDO ABDON MOURA, 3ª Câmara Cível, DJe de 01/07/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. INDEFERIMENTO. SÚMULA Nº 77 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o enunciado da Súmula nº 77/TJGO, “a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”. 2. No caso, incabível o deferimento do pedido, uma vez que o CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5237993-45.2024.8.09.0000, Relator Desembargador FERNANDO BRAGA VIGGIANO, 3ª Câmara Cível, DJe de 13/05/2024)Portanto, não merece reparo a decisão agravada, uma vez que o sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados.Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos.Oficie-se ao juízo de primeiro grau, dando-lhe ciência do teor da presente decisão.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator5[1] Art. 932 – Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;[2] Art. 138. Ao relator compete: (…) III - decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, inclusive nos processos penais originários e recursais;Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) [email protected]

07/02/2025, 00:00

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Confirmada

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