Execução de Título Extrajudicial 0458038-19.2014.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0458038-19.2014.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

19/04/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 07:20

Expedida/certificada

09/04/2026, 07:10

Documento

23/03/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0458038-19.2014.8.09.0067 Requerente: Banco Do Bradesco S/a Requerido: CELIAMAR LEONARDO DA SILVA DECISÃO DEFIRO o pedido de mov.254. Atribuo força de ofício/alvará judicial à presente decisão, de modo a autorizar o exequente Banco do Bradesco S/A, CNPJ de nº 60.746.948/0001-12, a diligenciar junto às empresas BRASIL CAP CAPITALIZAÇÃO S/A, CNPJ: 15.138.043/0001-05, CIA ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO. CNPJ: 23.025.711/0001-16, CAIXA CAPITALIZAÇÃO S.A. – CNPJ: 01.599.296/0001-7 e BRADESCO CAPITALIZAÇÃO – CNPJ: 33.010.851/0001-74 para que estas informem se possuem algum vínculo com a parte executada CELIAMAR LEONARDO DA SILVA, CPF de nº 936.073.421-72 e, caso tenha, deverão ser disponibilizados os relatórios de valores e datas de resgate destes. O alvará/ofício possui prazo de validade de 60 dias. Cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício/carta - art. 136 do CNFJ da CGJGO. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

06/02/2026, 00:00

Confirmada

05/02/2026, 08:30

Outras Decisões

05/02/2026, 08:28

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb. e Reg. Públicos Processo nº 0458038-19.2014.8.09.0067 Requerente: Banco Do Bradesco S/a Requerido: CELIAMAR LEONARDO DA SILVA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que no evento retro a parte exequente pugnou pela retenção do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito da parte executada. Todavia, tenho que a determinação de retenção do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito da parte executada, por ora, não se mostra razoável e proporcional diante do direito fundamental de ir e vir (art. 5º, XV, da CF/88), podendo influir até mesmo na própria subsistência dele. Ademais, reputo que o bloqueio de eventuais cartões de crédito de titularidade da parte executada não trará efeito útil algum para o recebimento do crédito objeto dos autos, pois somente "punirá" a parte inadimplente e não garantirá a satisfação do crédito, o que se mostra claramente desproporcional e sem razoabilidade. Por fim, consigno quea adoção de medidas executórias atípicas, na forma autorizada pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, pressupõe o direcionamento sobre bens do executado e não sobre os seus direitos fundamentais, como ocorre no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito da parte executada. Intime-se a parte exequente para, em 10 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

16/01/2026, 15:43

Expedida/certificada

16/01/2026, 15:39

Documentos

Outros

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0458038-19.2014.8.09.0067Requerente: BANCO DO BRADESCO S/ARequerido: CELIAMAR LEONARDO DA SILVA DECISÃOTrata-se de impugnação à penhora, apresentada por CELIAMAR LEONARDO DA SILVA (evento n. 191).Em apertada síntese, afirma que o valor bloqueado é de natureza alimentar, referente ao seu salário.Juntou documentos.É o breve relatório. Decido.Inicialmente, insta salientar que é ônus do executado provar a razão da impenhorabilidade do valor constrito, uma vez que constitui fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, entende este Tribunal:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao executado provar cabalmente que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ônus do qual não se desincumbiu. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06043198420198090000, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 23/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/06/2020).Compulsando os autos, observa-se que a parte requerente apresentou farta prova documental a amparar suas alegações. Destacam-se, em especial, a declaração do empregador e o extrato bancário que especifica a origem dos depósitos, os quais indicam de forma inequívoca a natureza dos valores.Comprovada a natureza alimentar e salarial da verba constrita, impõe-se a sua liberação. A esse respeito decidiu o E. TJGO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. I. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. II. De modo excepcional, é admitida a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes do STJ. III. Evidenciada a natureza salarial de parte do valor constrito, porquanto decorrente do salário do devedor, deve ser determinado o seu desbloqueio, haja vista o bloqueio integral da verba salarial auferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5318318-48.2024.8.09.0051, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024 15:25:13)Neste cenário, de rigor que se acompanhe o entendimento do tribunal goiano.Ante o exposto, DEFIRO o pedido e DETERMINO a liberação dos valores, por constituírem verba de natureza alimentar.Promova-se o desbloqueio do numerário de titularidade de CELIAMAR LEONARDO DA SILVA.A respeito do seguimento do processo e seus ulteriores termos, intime-se o exequente para requerer o que lhe for de direito no prazo de 15 (quinze) dias.Às providências.Intimem-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - Rua Alfredo Nasser, nº.581, centro, Paraíso do Tocantins –TO. Fone: (63) 98454-4456 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA E 1 CÍVEL DA COMARCA DE GOIATUBA TOCANTINS, ESTADO DE GOIAS. PROCESSO Nº. 0458038-19.2014.8.09.006 CELIAMAR LEONARDO DA SILVA, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, por meio de sua advogada (instrumento de mandato anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar MANIFESTAÇÃO COM PEDIDO DE DESBLOQUEIO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS 1. A Requerente teve valores bloqueados em sua conta bancária, por meio do sistema Sisbajud, conforme se verifica no extrato de bloqueio acostado aos autos. 2. Ocorre que os valores bloqueados possuem natureza absolutamente alimentar, pois se referem ao pagamento de salário mensal, feito por seu empregador, HOSPITAL DO CORAÇÃO DO TOCANTINS H CORT LTDA, inscrita no CNPJ 40.074.9130001-77, conforme se comprova pelos documentos ora juntados. 3. Esclarece-se que a conta bancária bloqueada foi aberta especificamente para o recebimento de salário, a pedido da própria empresa empregadora, não sendo utilizada para outras movimentações financeiras relevantes, o que reforça a finalidade alimentar dos valores ali depositados. II – DAS PROVAS ANEXADAS 4. A fim de comprovar de maneira cabal a origem salarial dos valores bloqueados, a requerente junta os seguintes documentos: Rua Alfredo Nasser, nº.581, centro, Paraíso do Tocantins –TO. Fone: (63) 98454-4456 • Declaração da empresa empregadora, atestando que a conta foi aberta a seu pedido e é utilizada exclusivamente para pagamento de salário (Doc. 01); • Declaração da instituição bancária, confirmando a finalidade da conta e a natureza dos depósitos (Doc. 02); • Comprovantes de depósito bancário realizados pela empresa, identificando os pagamentos mensais (Doc. 03); • Holerites e contracheques que correspondem aos valores bloqueados (Doc. 04); • Extrato bancário da conta onde se deu o bloqueio, demonstrando a origem dos créditos (Doc. 05). III – DO DIREITO 5. com efeito, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que são impenhoráveis os valores referentes a salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, dentre outros destinados ao sustento do devedor e de sua família. Essa regra decorre da proteção constitucional ao direito à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, assegurando que o trabalhador tenha condições básicas de sobrevivência do trabalhador e sua família.. No caso específico de dívidas bancária, essa regra também se aplica, pois o bloqueio judicial via Bacenjud/SisbaJud, não pode desrespeitar o caráter alimentar das verbas salariais. 6. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a impenhorabilidade mesmo quando os valores já estão depositados em conta bancária, desde que comprovada sua origem salarial, como é o caso. O STJ possui decisões reiteradas reconhecendo a impenhorabilidade de verbas salariais mesmo em execuções fiscais. Em casos recentes, o tribunal determinou que: Rua Alfredo Nasser, nº.581, centro, Paraíso do Tocantins –TO. Fone: (63) 98454-4456 “Os valores bloqueados que possuem natureza alimentar, como salários, proventos de aposentadoria e similares, são impenhoráveis, ainda que estejam depositados em conta corrente.” (AgInt no AREsp 1.553.773/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/12/2019) No caso em tela, não estamos em nenhum caso das exceções da impenhorabilidade salarial estabelecidas. Ademais, a remuneração fixa da Executada não ultrapassam 05 (cinco) salários mínimos. Sendo portanto, impenhorável. Penhora de salário – mitigação da impenhorabilidade – preservação da dignidade humana – hipossuficiência – cinco salários mínimos “1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. 2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no paradigma EREsp 1582475/MG, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários em determinadas situações, desde que o valor remanescente seja suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3. A jurisprudência desta Corte comumente adota cinco salários mínimos como patamar de hipossuficiência econômica. 4. No caso concreto, a executada recebe abaixo de cinco salários mínimos mensais e certamente a penhora que qualquer percentual comprometerá sua subsistência.” Acórdão 1796421, 07398877520238070000, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no PJe: 22/1/2024. No caso especifico, resta comprovada que os valores bloqueados são de origem salarial, portanto, impenhorável. Pois conforme se depreende pelo extrato bancário que transcrevemos abaixo (doc anexo), resta comprovado que o valor bloqueado e constrito judicialmente adveio de recebimento de salário do seu empregador, vejamos: Extrato de conta corrente Titular - CPF Dados da conta CELIAMAR LEONARDO DA SILVA - 936.073.421-72 Cooperativa: 0911 Conta: 45825-3 Saldo em conta Saldo bloqueado R$ 0,00 R$ 0,00 Lançamento a conferir Bloqueio judicial R$ 0,00 R$ 0,00 Lançamentos futuros a partir de hoje, 23/05/2025 Não está previsto nenhum lançamento futuro. Rua Alfredo Nasser, nº.581, centro, Paraíso do Tocantins –TO. Fone: (63) 98454-4456 Movimentações de 23/04/2025 a 23/05/2025 = 1 mês e 1 dia Data Descrição Valor Saldo Anterior R$ 0,00 23/04/2025 CARTAO DEBITO - THE BEST ACAI PARAISO - BR - R$ 57,50 23/04/2025 CARTAO DEBITO - BEM MAIOR - BR - R$ 241,10 23/04/2025 PAGAMENTO BOLETO - 25086034000171 ENERGISA TOCANTINS D - R$ 341,65 23/04/2025 PAGAMENTO BOLETO - 25356470000113 NETBOX TELECOM EIRELI - R$ 119,90 23/04/2025 PAGAMENTO PIX - 05348112135 LAYS GABRIELLE L OLIVEIRA - R$ 300,00 23/04/2025 PAGAMENTO PIX - 45866501000193 GYMFIT ACADEMIA - R$ 200,00 23/04/2025 RECEBIMENTO PIX - 40074913000177 HOSPITAL DO CORACAO DO TOCANTINS H CORT LTDA + R$ 5.039,09 23/04/2025 RECEBIMENTO PIX - 40074913000177 HOSPITAL DO CORACAO DO TOCANTINS H CORT LTDA + R$ 1.143,70 Saldo do dia 23/04/2025 R$ 4.922,64 28/04/2025 ENVIO DE TED JUDICIAL - 072025000059503879 - R$ 4.922,64 Ademais, o fato de tratar-se de execução extrajudicial oriunda de contrato bancário não afasta a impenhorabilidade dos valores de natureza salarial. A jurisprudência dos Tribunais brasileiros é pacífica ao reconhecer que a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC, é absoluta, e incide independentemente da natureza do crédito exequendo, mesmo quando oriundo de instituição financeira. O próprio CPC, em seu art. 833, §2º, traz a exceções a regra, ou seja apenas permite penhora de salário em casos muito específicos, como para pagamento de pensão alimentícia ou para pagamento de prestações quando o valor líquido mensal ultrapassar 50 salários mínimos, o que não é o caso aqui. Destaca-se que a verba em questão é essencial à subsistência da executada e de sua família, não podendo ser objeto de constrição judicial, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e ao princípio do mínimo existencial IV – DO PEDIDO Diante do exposto, requer: Rua Alfredo Nasser, nº.581, centro, Paraíso do Tocantins –TO. Fone: (63) 98454-4456 a) O imediato desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema Sisbajud, por se tratarem de verba de natureza alimentar, absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC; b) A juntada das declarações da empresa e da agência bancária, dos holerites, dos extratos bancários e demais comprovantes mencionados, como prova documental inequívoca da origem salarial dos valores bloqueados; c) Caso Vossa Excelência entenda necessário, seja ouvido o exequente antes da decisão, no prazo legal; d) A concessão da medida com urgência, dada a natureza alimentar dos valores e a necessidade da requerente em manter sua subsistência e de sua família. Termos em que, Pede deferimento. Paraiso do Tocantins -TO 27 de Maio de 2.025 JORCELLIANY MARIA DE SOUZA OAB/TO4085 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto DECLARAÇÃO A empresa HOSPITAL DO CORAÇÃO DO TOCANTINS H CORT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.074.913/0001-77, com sede à Rua Tapajós, nº 260, Centro, Paraíso do Tocantins - TO, CEP 77600-000, neste ato representada por sua representante legal, ALEXSANDRA DE SOUZA SA, inscrita no CPF sob o nº 493.635.732-49, no exercício do cargo de Diretora, vem, por meio desta, declarar, para os devidos fins, que a colaboradora CELIAMAR LEONARDO DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 936.073.421-72, exerce a função de Enfermeira nesta empresa. Informamos que, para viabilizar o pagamento de sua remuneração mensal, foi solicitado à colaboradora que abrisse conta bancária específica na instituição Sicredi (Banco 748), cooperativa 0911, conta nº 45825-3, a qual vem sendo utilizada exclusivamente para fins de recebimento de salário. Declaramos, ainda, que o pagamento mensal da remuneração é efetuado diretamente nesta conta, conforme demonstram os comprovantes de depósito e holerites anexos. Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração para que produza os efeitos legais cabíveis, inclusive perante o Poder Judiciário. Paraíso do Tocantins, 26 de maio de 2025 ALEXSANDRA DE SOUZA SA Cargo: Diretora Não foi possível converter o PDF ou não tem texto DECLARAÇÃO A empresa HOSPITAL DO CORAÇÃO DO TOCANTINS H CORT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.074.913/0001-77, com sede à Rua Tapajós, nº 260, Centro, Paraíso do Tocantins - TO, CEP 77600-000, neste ato representada por sua representante legal, ALEXSANDRA DE SOUZA SA, inscrita no CPF sob o nº 493.635.732-49, no exercício do cargo de Diretora, vem, por meio desta, declarar, para os devidos fins, que a colaboradora CELIAMAR LEONARDO DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 936.073.421-72, exerce a função de Enfermeira nesta empresa. Informamos que, para viabilizar o pagamento de sua remuneração mensal, foi solicitado à colaboradora que abrisse conta bancária específica na instituição Sicredi (Banco 748), cooperativa 0911, conta nº 45825-3, a qual vem sendo utilizada exclusivamente para fins de recebimento de salário. Declaramos, ainda, que o pagamento mensal da remuneração é efetuado diretamente nesta conta, conforme demonstram os comprovantes de depósito e holerites anexos. Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração para que produza os efeitos legais cabíveis, inclusive perante o Poder Judiciário. Paraíso do Tocantins, 26 de maio de 2025 ALEXSANDRA DE SOUZA SA Cargo: Diretora Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Momento de emissão Período das movimentações 23/05/2025 às 17:49:46 De 23/04/2025 a 23/04/2025 Extrato de conta corrente Titular - CPF Dados da conta CELIAMAR LEONARDO DA SILVA - 936.073.421-72 Cooperativa: 0911 Conta: 45825-3 Saldo em conta Saldo bloqueado R$ 0,00 R$ 0,00 Lançamento a conferir Bloqueio judicial R$ 0,00 R$ 0,00 Lançamentos futuros a partir de hoje, 23/05/2025 Não está previsto nenhum lançamento futuro. Movimentações de 23/04/2025 a 23/04/2025 = 1 dia Data Descrição Valor Saldo Anterior R$ 0,00 23/04/2025 CARTAO DEBITO - THE BEST ACAI PARAISO - BR - R$ 57,50 23/04/2025 CARTAO DEBITO - BEM MAIOR - BR - R$ 241,10 23/04/2025 PAGAMENTO BOLETO - 25086034000171 ENERGISA TOCANTINS D - R$ 341,65 23/04/2025 PAGAMENTO BOLETO - 25356470000113 NETBOX TELECOM EIRELI - R$ 119,90 23/04/2025 PAGAMENTO PIX - 05348112135 LAYS GABRIELLE L OLIVEIRA - R$ 300,00 23/04/2025 PAGAMENTO PIX - 45866501000193 GYMFIT ACADEMIA - R$ 200,00 23/04/2025 RECEBIMENTO PIX - 40074913000177 HOSPITAL DO CORACAO DO TOCANTINS H CORT LTDA + R$ 5.039,09 23/04/2025 RECEBIMENTO PIX - 40074913000177 HOSPITAL DO CORACAO DO TOCANTINS H CORT LTDA + R$ 1.143,70 Saldo do dia 23/04/2025 R$ 4.922,64 Cheque especial em sua situação acumulada até hoje, 23/05/2025 Este produto não está contratado nessa conta. Fim desse extrato. Central de atendimento SAC Ouvidoria [email protected] ou 0800 877 4343 0800 724 7220 0800 646 2519 Momento de emissão Período das movimentações 23/05/2025 às 17:49:46 De 23/04/2025 a 23/04/2025 Extrato de conta corrente Titular - CPF Dados da conta CELIAMAR LEONARDO DA SILVA - 936.073.421-72 Cooperativa: 0911 Conta: 45825-3 Saldo em conta Saldo bloqueado R$ 0,00 R$ 0,00 Lançamento a conferir Bloqueio judicial R$ 0,00 R$ 0,00 Lançamentos futuros a partir de hoje, 23/05/2025 Não está previsto nenhum lançamento futuro. Movimentações de 23/04/2025 a 23/04/2025 = 1 dia Data Descrição Valor Saldo Anterior R$ 0,00 23/04/2025 CARTAO DEBITO - THE BEST ACAI PARAISO - BR - R$ 57,50 23/04/2025 CARTAO DEBITO - BEM MAIOR - BR - R$ 241,10 23/04/2025 PAGAMENTO BOLETO - 25086034000171 ENERGISA TOCANTINS D - R$ 341,65 23/04/2025 PAGAMENTO BOLETO - 25356470000113 NETBOX TELECOM EIRELI - R$ 119,90 23/04/2025 PAGAMENTO PIX - 05348112135 LAYS GABRIELLE L OLIVEIRA - R$ 300,00 23/04/2025 PAGAMENTO PIX - 45866501000193 GYMFIT ACADEMIA - R$ 200,00 23/04/2025 RECEBIMENTO PIX - 40074913000177 HOSPITAL DO CORACAO DO TOCANTINS H CORT LTDA + R$ 5.039,09 23/04/2025 RECEBIMENTO PIX - 40074913000177 HOSPITAL DO CORACAO DO TOCANTINS H CORT LTDA + R$ 1.143,70 Saldo do dia 23/04/2025 R$ 4.922,64 Cheque especial em sua situação acumulada até hoje, 23/05/2025 Este produto não está contratado nessa conta. Fim desse extrato. Central de atendimento SAC Ouvidoria [email protected] ou 0800 877 4343 0800 724 7220 0800 646 2519

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - defere> sistemas","MovimentacaoComplemento":"Decis�o> defere> sistemas","Id_ClassificadorPendencia":"180271"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0458038-19.2014.8.09.0067Requerente: BANCO DO BRADESCO S/ARequerido: CELIAMAR LEONARDO DA SILVADECISÃO DEFIRO o pedido de penhora eletrônica. Com alicerce no artigo 854 do CPC, encaminhem-se os autos a CACE para que promova a penhora online de ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), no montante correspondente ao valor integral do débito, utilizando-se o convênio SISBAJUD, valendo o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (854, §5º do CPC).Efetuado o bloqueio, proceda-se à transferência para conta judicial vinculada aos autos, respeitando-se o limite da dívida e desbloqueando-se o excedente. Por outro lado, recaindo a constrição sobre valor inferior ao custo da diligência (R$ 127,30) nas execuções de valor superior a R$ 500,00 ou sobre numerário inferior a 10% (dez por cento) do débito nas execuções cuja dívida seja inferior a R$ 500,00, promova-se o imediato desbloqueio, eis que se tratam de valores irrisórios (art. 836, caput do CPC).Efetuado o bloqueio de numerário em conta bancária, dê-se ciência à(s) parte(s) executada(s) titular(es) da conta bancária, por meio do(a) advogado(a) constituído(a) ou, não tendo, pessoalmente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§2º e 3º do CPC).Não havendo manifestação, certifique-se o decurso do prazo e expeça-se alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s).Todavia, antes de encaminhar os autos a CACE, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, em 10 (dez) dias, efetuar(em) o pagamento integral das custas para a realização da(s) consulta(s) junto ao(s) sistema(s) conveniado(s) de informação/constrição judicial, na forma prevista pelo artigo 8º, I, do Provimento nº 19/2018 e conforme os valores estabelecidos pela Resolução nº 81/2017 (atualizada pelo Provimento nº 81/2021), bem como acostar planilha atualizada do débito, se for o caso.Outrossim, registro que as custas deverão ser recolhidas em conformidade com o disposto nos incisos II e VIII do item 16, da tabela IX, da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial, atualizada pelo Provimento nº 81/2021), ou seja, recolhimento de R$ 48,73 para os sistemas conveniados (cujas guias serão computados individualmente por CPF e por sistema a ser utilizado) – exceto SISBAJUD, cujo valor a recolher é de R$ 127,30.Após o cumprimento da determinação, lavre-se o Cartório certidão atestando o cumprimento das exigências (Portaria nº 35/2020 da Diretoria do Foro desta Comarca) e encaminhem-se os autos à CACE para o cumprimento das determinações exaradas nesta decisão.Com o retorno dos autos, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 5 (cinco) dias. Caso a(s) diligência(s) tenha(m) sido infrutífera(s) ou o valor penhorado seja insuficiente, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ao) indicar(em) bens à penhora ou requerer(em) outras diligências que ainda não foram realizadas.Silente(s), reitere-se a intimação da(s) parte(s) exequente(s) pessoalmente, com o mesmo prazo, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III do CPC.Por fim, conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

14/04/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"478775"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0458038-19.2014.8.09.0067Requerente: BANCO DO BRADESCO S/ARequerido: CELIAMAR LEONARDO DA SILVADECISÃOInicialmente tratava-se de ação de busca e apreensão proposta pelo BANCO DO BRADESCO S/A, em face de CELIAMAR LEONARDO DA SILVA, sendo esta posteriormente convertida em ação de depósito, tendo a parte autora solicitado a reversão para constar ação de busca e apreensão novamente, visto que localizou o bem (mov.n.º7).Decisão deferindo o pedido e determinando a expedição do novo mandado de busca e apreensão (mov.n.º9).Mandado não cumprido (mov.n.º17).Requerimento do autor para a conversão da ação em execução (mov.n.º56).Decisão deferindo o pedido e determinando a conversão da ação em demanda de natureza executória (mov.n.º58).Citações não efetivadas (mov.nrsº63, 67, 91, 101 e 107).Pedido de arresto (mov.n.º69), deferido na mov.n.º 71.Pedido de dilação de 30 (trinta) dias, mov.n.º73.Solicitação de bloqueio da CNH do devedor (mov.n.º114), indeferido na mov.n.º116.Frustradas as tentativas de citações, o autor pugnou pela citação do demandado via edital (mov.n.º143).Decisão deferindo a citação via edital com a nomeação do curador especial após findar o prazo (mov.n.º145). Edital publicado (mov.n.º148).Contestação por negativa geral (mov.n.º157).Em sede de impugnação, o exequente destacou a inadequação da via eleita, atentando para que, em sede executória não há que se falar em contestação e sim, em eventuais embargos à execução (mov.n.º159).Intimação para as partes indicarem provas (mov.n.º160), momento em que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov.n.º163 e 165).Os autos me vieram conclusos.É o breve relatório. Decido.Prefacialmente, destaco que tratando-se de demanda executiva, é incabível a apresentação de contestação, tendo o executado a faculdade de apresentar sua defesa em sede de embargos à execução, dentro do prazo legal. No entanto, por se tratar de curador especial, recebo a contestação de n.º157 com exceção de pré-executividade, dada a fungibilidade, e rejeito-a em razão de ter sido apresentada por negativa geral.Isto posto, intime-se o exequente para requerer o que lhe for de direito no prazo de 10 (dez) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

20/02/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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