Execução de Título Extrajudicial 5078419-90.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5078419-90.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2026, 17:12

Documento

06/02/2026, 17:14

Expedição de documento

04/02/2026, 16:20

Expedição de documento

04/02/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5078419-90.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Ana Lucia Amorim Boaventura Sociedade Individual De Advocacia REQUERIDO (S): Daniel Bernardo Dos Santos Tendo em vista que não houve impugnação da parte executada, embora devidamente intimada, converto em penhora a indisponibilidade de valores efetuada em suas contas bancárias, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Considerando que já houve a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento/transferência, em favor da parte exequente, nos moldes por ela solicitados. Por fim, ante a satisfação integral do débito, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 2

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5078419-90.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Ana Lucia Amorim Boaventura Sociedade Individual De Advocacia REQUERIDO (S): Daniel Bernardo Dos Santos Tendo em vista que não houve impugnação da parte executada, embora devidamente intimada, converto em penhora a indisponibilidade de valores efetuada em suas contas bancárias, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Considerando que já houve a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento/transferência, em favor da parte exequente, nos moldes por ela solicitados. Por fim, ante a satisfação integral do débito, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 2

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 17:15

Confirmada

03/02/2026, 17:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2026, 16:44

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 16:38

Decurso de Prazo

02/02/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 19:31

Confirmada

19/01/2026, 10:50

Expedição de documento

19/01/2026, 10:44

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelRua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5078419-90.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Ana Lucia Amorim Boaventura Sociedade Individual De AdvocaciaREQUERIDO (S): Daniel Bernardo Dos SantosTrata-se de embargos de declaração opostos por ANA LÚCIA AMORIM BOAVENTURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, contra a decisão (mov. 39) que deferiu o parcelamento requerido pelo executado.A embargante sustenta, em síntese, que o executado estaria inadimplente, pois não teria pago a primeira parcela do parcelamento requerido, o que atrairia os efeitos previstos no § 5º do art. 916 do CPC, especialmente a multa e o vencimento antecipado das demais parcelas. Requer, assim, que tal ponto seja reconhecido como omissão na decisão.Decido.O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe:"Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material."Inicialmente, cabe esclarecer que a decisão (mov. 39) que deferiu o parcelamento foi proferida em 11/07/2025, nos termos do art. 916 do CPC, após o executado haver depositado o valor correspondente a 30% do débito executado, conforme registrado no mov. 33, com data de 26/06/2025. O alvará em favor do exequente foi expedido, conforme documento (mov. 33)Considerando que a decisão que deferiu o parcelamento e pagamento de 30% do débito ocorreu no mês 07/JULHO, o vencimento da primeira parcela ocorrerá no mês subsequente. Assim, a primeira parcela tem vencimento apenas no mês de agosto de 2025, e não em julho, como sustenta a embargante.Aliás, consta dos autos que, em 24/07/2025, o executado efetuou o pagamento da primeira parcela (mov. 48), inclusive antes do vencimento efetivo, demonstrando total boa-fé e adimplemento da obrigação assumida.Não há, portanto, razão para qualquer revogação do parcelamento concedido, visto que o executado cumpriu os requisitos legais ao efetuar o depósito de 30% do débito, bem como ao realizar o pagamento da primeira parcela. A revogação da benesse processual, nas condições ora apresentadas, apenas acarretaria desnecessária complexidade e morosidade ao feito, medida que só se justificaria em caso de latente descumprimento do parcelamento por parte do executado.Portanto, não há inadimplemento, tampouco se verifica a incidência das penalidades previstas no § 5º do art. 916 do CPC, sendo inexistente a omissão alegada.DISPOSITIVOPelos fundamentos expostos, CONHEÇO os embargos de declaração opostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO ante a inexistência de vícios passíveis de correção.Sem prejuízo, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores depositados pela parte executada (mov. 48), em favor do exequente, após as conferências de praxe.AUTORIZO, sem a necessidade de nova conclusão, a expedição de alvará, em favor do exequente, das parcelas vincendas que porventura forem depositadas em juízo.Cumpra-se a decisão (mov. 39) em seus exatos termos.Arquivem-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito5

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5078419-90.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Ana Lucia Amorim Boaventura Sociedade Individual De AdvocaciaREQUERIDO (S): Daniel Bernardo Dos SantosTrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Ana Lucia Amorim Boaventura Sociedade Individual de Advocacia em face de Daniel Bernardo dos Santos, ambos devidamente qualificados nos autos.Verifico que o executado compareceu espontaneamente nos autos reconhecendo o débito e propondo pagamento de entrada de 30% mais parcelamento do remanescente em 6 (seis) vezes, nos termos do art. 916 do CPC, conforme manifestação de movimentação nº 22.Posteriormente, por equívoco, foi determinada a penhora de valores em desfavor do executado, bem como a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados pela executada.Ocorre que, tendo em vista o pagamento parcial já efetuado e a proposta de parcelamento do débito remanescente, faz-se necessário chamar o feito à ordem.O art. 916 do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de parcelamento do débito quando o executado pagar 30% do valor em execução, inclusive de honorários advocatícios, podendo o saldo remanescente ser pago em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.Desta forma, considerando que o executado já efetuou o depósito de 30% do valor do débito, conforme se verifica nos autos, e propôs o parcelamento do saldo remanescente em conformidade com o dispositivo legal mencionado, defiro o pedido de parcelamento formulado pelo executado.Revogo a decisão que determinou a realização de penhora via SISBAJUD, determinando o imediato desbloqueio das contas e valores eventualmente constritos em desfavor do executado.Expeça-se alvará de transferência da quantia de 30% depositada, e seus rendimentos, em favor do credor, conforme dados bancários informados pela parte.Intime-se a executada para efetuar o pagamento das demais parcelas, via depósito judicial ou em transferência para a conta de titularidade do exequente, no prazo e condições estabelecidas no art. 916 do CPC.Suspendo os atos executivos, nos termos do § 3º, do art. 916, do CPC.Saliento, por fim, que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará, cumulativamente, o vencimento das demais, com o prosseguimento do processo, imediato reinício dos atos executivos e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas.Determino a suspensão dos autos até cumprimento integral da obrigação. Ultrapassado o prazo de 6 (seis) meses e, não havendo novos requerimentos, voltem-me conclusos para sentença.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito2

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"03","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, que encontra-se em conformidade com o que estabelecem os artigos 53 da Lei nº 9099/95 e 824 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada, por carta/mandado, para efetuar o pagamento do débito, em 03 (três) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora coercitiva, facultando ao devedor efetuar o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e pleitear o parcelamento do remanescente em 06 (seis) vezes, com atualização do débito pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. Por ora, CANCELO, caso já tenha sido designada, e POSTERGO a realização da audiência de conciliação para o momento em que seja garantido integralmente o juízo. Nessa ocasião, os autos serão encaminhados ao Conciliador Judicial para inclusão do feito na pauta, oportunidade em que a parte Executada poderá oferecer embargos à execução nos próprios autos, em conformidade com o disposto no art. 53, §1º, da LJE. Expedir-se-á certidão de crédito para os fins de direito. Não havendo pagamento ou a garantia do juízo, PROCEDA-SE, através do CENOPES, independente de requerimento ou nova conclusão, o bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade reiterada ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias; pesquisa de informações via INFOJUD, e restrições de bens da parte devedora junto ao RENAJUD, além de SNIPER, observado o limite do débito. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada. Não encontrada a parte Executada ou quaisquer bens, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATA extinção do processo, conforme LJE 53, § 4º. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou incrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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