Execução Fiscal 5125803-30.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5125803-30.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5125803-30.2017.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Estado de Goiás Requerido(s)/Executado(s): Incorporação Tropicale Ltda DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por INCORPORACAO TROPICALE LTDA, contra decisão proferida no evento 184. Alega o embargante, em resumo, que a decisão embargada padece de omissão, posto que não houve pesquisa sobre bens imóveis do executado, ora embargante. Requereu o embargante o provimento dos presentes embargos de declaração a fim de suprir o vício alegado. Intimado sobre os embargos de declaração, o embargado manifestou-se, pugnando por sua rejeição. (evento 192) É o relatório. Decido. O recurso não merece acolhimento. Conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradições, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte e corrigir erro material” (EDcl no AgRg no REsp 1426981/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016). No caso em exame, nada há para ser esclarecido, ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante pretende a renovação do julgamento, através da modificação do enfoque jurídico adotado pela decisão, seja mediante a reapreciação dos fatos, o reexame da prova ou, ainda, a correção na interpretação e aplicação do direito, o que é inadequado nesta via processual. A atribuição de efeitos infringentes, como sabido, é admitida somente em casos excepcionais, aqui não configurados. A título de argumentação, cumpre destacar que a gradação legal prevista no art. 835 do Código de Processo Civil de 2015, estruturada conforme o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora constitua regra geral, não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizada diante das circunstâncias do caso concreto. Ainda que não tenha sido realizada, até o presente momento, pesquisa sobre a existência de bens imóveis em nome do executado, tal fato não impede, por si só, a flexibilização da ordem legal de penhora, desde que se observe o princípio da menor onerosidade ao devedor, sem perder de vista a efetividade da tutela jurisdicional. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. MITIGAÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CRITÉRIOS ENSEJADORES DA EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (art. 805).2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme quanto à possibilidade de fixação de penhoras no percentual de 5% a 10% do faturamento bruto da empresa, com vistas a, por um lado, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir forma idônea e eficaz para a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução.3. Na hipótese, tendo a Corte estadual, à luz das provas existentes nos autos, alcançado o entendimento pela aplicação da medida excepcional a fim de assegurar a satisfação do crédito, não pode este Superior Tribunal revolver o acervo fático-probatório para adotar conclusão diversa. Assim, dada a excepcionalidade da via eleita, o acolhimento da pretensão recursal é providência inviável, incidindo o enunciado da Súmula n. 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova.4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2234697 RS 2022/0336330-1, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023) Qualquer inconformismo deverá ser manifestado através do recurso pertinente. Logo, ao contrário do alegado, a decisão embargada não incorreu em vício algum em relação à matéria apresentada nos presentes embargos. Na presente hipótese, os embargos opostos revelam tão somente a intenção de rediscutir o mérito da decisão anterior, o que se mostra incompatível com a finalidade estrita dos embargos de declaração, já devidamente manejados e analisados. Trata-se, portanto, de nova tentativa de reabrir debate sobre matéria já decidida, sem a indicação de vício apto a justificar a medida. Conclui-se, assim, que a decisão embargada não enseja declaração alguma. Diante do exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração opostos no evento 189. Após a preclusão desta decisão, certifique-se nos autos e intime-se o exequente a requerer o que de direito em 30 (trinta) dias. Intimem-se. Atenda-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5125803-30.2017.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Estado de Goiás Requerido(s)/Executado(s): Incorporação Tropicale Ltda DECISÃO No vento n. 182, o exequente requereu a penhora sobre 10% do faturamento da empresa executada, em consonância com o artigo 866, §1º, do CPC. Instado a indicar administrador-depositário da penhora sobre o faturamento, o exequente requereu a nomeação pelo Juízo do Administrador Judicial a partir da lista do Banco de Administradores Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), organizada pela Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Conforme depreende-se dos autos, restou infrutífera a penhora on-line determinada nas contas bancárias da sociedade empresária e, de acordo com as pesquisas efetuadas, não há outros bens móveis ou imóveis passíveis de penhora. Impende destacar que, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, o julgador poderá ordenar a penhora sobre percentual de faturamento da empresa se o executado não dispuser de outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. Desta forma, preenchidos os requisitos que ensejam a penhora sobre o faturamento da sociedade executada INCORPORACAO TROPICALE LTDA (CNPJ/CPF n. 09.282.798/0001-86), DEFIRO o pedido e nomeio como administrador-depositário a EMPRESA STENIUS LACERDA BASTOS EIRELI - ME, CNPJ 19.688.356/001-98, endereço: Rua 6, nº 370, sala 506, Edifício Empire Center, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.115-070, fones: (62) 3954-5554 ou 99147- 3559, e-mail: [email protected], representada pelo proprietário DR. STENIUS LACERDA BASTOS, que deverá ser notificado para acompanhar e depositar em conta vinculada a este juízo os valores recolhidos, bem como apresentar os respectivos balancetes mensais, conforme previsão do art. 866, § 2o, do CPC. Fixo o valor da penhora em 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto da sociedade empresária executada, até a quitação integral do débito. Por fim, considerando que o Código de Processo Civil no seu art. 139, IV, autoriza o juiz determinar medidas necessárias à efetivação de suas decisões, concedo ao administrador nomeado os seguintes poderes específicos: a) acesso aos documentos contábeis e financeiros; b) poderes para requerer informações e transferência de valores perante as operadoras de cartão de crédito e instituições financeiras para conta judicial, respeitado o limite mensal de 10% (dez por cento) do faturamento; c) fiscalização da movimentação da conta bancária da empresa e de outras transações necessárias para apuração dos valores; d) fiscalização rotineira da correção das informações prestadas pela empresa quando ao seu faturamento. Registro que a penhora sobre o faturamento mensal não pode conduzir à inviabilidade econômica da empresa, bem como não será efetivada em valor superior ao crédito executado nesta ação, o que fica desde logo consignado que será observado no cumprimento da decisão, e se necessário, haverá adaptação dos atos de restrição patrimonial para patamares adequados à garantia da decisão judicial sem sufocamento da empresa, mas de forma a garantir o recebimento do crédito exequente. Entretanto, somente no desenrolar das diligências será demonstrado quais medidas judiciais serão necessárias e adequadas a se encontrar o equilíbrio e proporcionalidade necessária à efetivação da decisão. Ademais, afasto de plano as alegações de ev. 180 quanto à impenhorabilidade dos bens das empresas recuperandas, visto que o juízo da execução fiscal não se sujeita ao juízo recuperacional, devendo aquele, no entanto, comunicar as restrições efetuadas, com fundamento na cooperação processual. Intime-se. Atenda-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5125803-30.2017.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Estado de Goiás Requerido(s)/Executado(s): Incorporação Tropicale Ltda DECISÃO O Estado de Goiás ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de INCORPORACAO TROPICALE LTDA, conforme qualificação apresentada. A inicial veio instruída com as Certidões de Dívida Ativa. No evento nº 156 a executada apresentou Oposição de Pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que as constrições parciais supostamente não interrompem a prescrição. Regularmente intimada, a exequente afirmou que não há falar em prescrição, considerando que não houver inércia, assim como houve penhora de valores nos ev. 41, 63, 105 e 115. É o relatório. Decido. Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução. Quando a matéria de defesa for de ordem pública ou ligada às condições, ou aos pressupostos da ação executiva e estiver documentalmente comprovada, é cabível a Exceção de Pré-executividade, desde que não demande dilação probatória. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento do ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). No caso em comento, verifico a não ocorrência da prescrição intercorrente, pois a efetivação da penhora, ainda que parcial, é suficiente para interromper o curso da prescrição, o que veio a ocorrer nos ev. 41, 63, 105 e 115. Além disso, verifica-se que os valor total bloqueado não é irrisório quando comparado ao valor total da execução. Esse é o entendimento do TJGO, vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA IRRISÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou desprovido o agravo de instrumento, em execução fiscal, em que se discutia a interrupção da prescrição intercorrente por penhora de valores irrisórios. A decisão recorrida entendeu que a penhora, mesmo que de pequena monta, interrompeu a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a penhora de valores irrisórios, em execução fiscal, interrompe a prescrição intercorrente após o término do prazo de suspensão do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, prevê a prescrição intercorrente em execuções fiscais se o processo permanecer paralisado por mais de cinco anos após o término da suspensão, sem manifestação da Fazenda Pública. 4. O Tema 568 do STJ estabelece que a efetiva constrição patrimonial interrompe a prescrição intercorrente, mesmo que a penhora seja de valor pequeno. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados."1. A penhora de valores, ainda que irrisórios, interrompe o prazo prescricional na execução fiscal. 2. A efetiva constrição patrimonial, ainda que parcial, interrompe o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do Tema 568 do STJ." Dispositivos citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º.Jurisprudência citada: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0205272-47.2016.8.09.0149, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 02/05/2023, DJe de 02/05/2023 (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5100237-59.2025.8.09.0064, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2025 18:49:02) Frente ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento n° 156. Preclusa esta decisão, certifique-se. Em tempo, intime-se o exequente para requerer o que lhe aprouver. Prazo de 30 (trinta) dias. Oficie-se a instituição bancária para que informe os valores atualizados dos bloqueios (ev. 41, 63, 105 e 115). Atenda-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Confirmada

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(183)